Processo nº 1008496-23.2019.8.26.0038

Ariovaldo Franco de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSP · Foro de Araras, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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15/10/2021mês passado
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10/05/2021há 7 meses
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19/08/2020ano passado
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29/07/2020ano passado
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28/07/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0489/2020 Teor do ato: Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vista ao/à(s) requerente, para se manifestar(em) sobre a petição do INSS de fls. 220/226, no prazo legal. Advogados(s): Renata Borsonello da Silva (OAB 117557/SP)
27/07/2020ano passado
Ato Ordinatório - Publicável Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vista ao/à(s) requerente, para se manifestar(em) sobre a petição do INSS de fls. 220/226, no prazo legal.
22/07/2020ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.20.70051173-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 19:11
16/07/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 516/519

Araras

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO SÉRGIO MANTOAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0448/2020

Processo 1008496-23.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Conversão - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, restam incontroversos que o requerente é segurado do INSS. Entretanto, o requerido não contempla o período especial laborado junto às empresas relacionadas às fls. 2 (item “b”), nos períodos mencionados, o que será objeto de perícia, fixado o prazo de sessenta dias para sua conclusão; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá ao autor a demonstração do direito alegado (CPC 373, I) e ao réu, o fato impeditivo postulado na resposta (CPC 373, II), consistente na prova pericial, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto determino a realização de perícia técnica junto à(s) empresa(s) acima mencionada(s), podendo ser realizada por similitude em caso de impossibilidade e nomeio o perito SÉRGIO PIMENTA COSTA, assinalando que, em se tratando de perícia de alta complexidade, a exigir profissional com formação superior especifica na área de engenharia, o qual deverá suportar despesas e riscos inerentes ao deslocamento até o local de realização do exame, e considerando tratar-se de trabalho dificultoso, requerendo minúcia e razoável disponibilidade de tempo, arbitro os honorários periciais em três vezes o limite máximo, previsto da Tabela da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de modo a remunerar condignamente o profissional nomeado, garantindo, outrossim, o zelo e a dedicação indispensáveis à efetiva prestação juridicional; Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, nos termos da citada resolução, imediatamente após a entrega do laudo, independentemente de nova intimação. Deverá o perito comprovar a especialização, caso não o tenha depositado em Cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 357, § 1º); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação relativa ao ambiente de trabalho acaso não juntado no feito que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventual Laudo de Ambiente de Trabalho, junto às empresas que não apresentaram o PPS respectivo (CPC 438); A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), observando a serventia o disposto no artigo e conclusos; Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligencias em complementação; Intimem-se. - ADV: RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP)

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Administrativa - Página....pdf
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