Processo Nº 1023490-19.2019.8.26.0309

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
Apelação Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem como partes envolvidas Andrea Zago da Cruz, Lincoln Hoshino.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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06/10/2021há 21 dias
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13/09/2021mês passado
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13/07/2021há 3 meses
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25/06/2021há 4 meses
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23/07/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2020

Apelação Cível 2334

1023490-19.2019.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; RUI CASCALDI; Foro de Jundiaí; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1023490-19.2019.8.26.0309; Dissolução; Apelante: K. K. (Justiça Gratuita); Advogado: Lincoln Hoshino (OAB: 416801/SP); Advogada: Andrea Zago da Cruz (OAB: 357796/SP); Apelada: B. E. C.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

17/07/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Privado 1 (Câm.esp.fal./rec.Jud.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 13/07/2020

1023490-19.2019.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023490-19.2019.8.26.0309; Assunto: Dissolução; Apelante: K. K. (Justiça Gratuita); Advogado: Lincoln Hoshino (OAB: 416801/SP); Advogada: Andrea Zago da Cruz (OAB: 357796/SP); Apelada: B. E. C.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

22/06/2020ano passado

Jundiaí

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO VALERIA FERIOLI LAGRASTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO CANALI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0104/2020

Processo 1023490-19.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.K. - B.E.C. - Após devidamente concertados, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 43/44, parte final, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas e homenagens deste Juízo. Int. - ADV: ANDREA ZAGO DA CRUZ (OAB 357796/SP), LINCOLN HOSHINO (OAB 416801/SP)

03/06/2020ano passado

Jundiaí

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO VALERIA FERIOLI LAGRASTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO CANALI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0094/2020

Processo 1023490-19.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.K. - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por K.K., nos autos da AÇÃO DIVÓRCIO que move contra B.E.C., nos quais alega, em síntese, que houve contradição na sentença de fl. 32, pois ao indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV., c.c. os artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil, por ausência do registro do seu casamento celebrado no Japão, perante autoridades consulares, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca, deixou de levar em consideração que não realizou o registro do casamento no Brasil em razão de aqui não residir, além de ter se separado de fato da embargada, ora requerida, logo após o retorno da família para o Brasil, deixando ela o lar conjugal sem informar seu paradeiro, o que impossibilitou o registro do casamento. E, requer, a reconsideração da sentença, com o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito, com os documentos já juntados aos autos. Os embargos foram interpostos no prazo previsto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Nada obstante não seja caso de interposição de embargos de declaração, diante do princípios da celeridade e economia processual, conheço

dos embargos para rejeita-los. E, no tocante à alegada contradição, nada há a declarar, uma vez que, o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão Isso porque, nada obstante as alegações do embargante, o fato de sua esposa ter se ausentado do Brasil não pode ser aceito como óbice para o registro do casamento celebrado no Japão, perante as autoridades consultares, diante do disposto no artigo 1.544 do Código Civil, que determina o seu registro no cartório de seu domicílio, em cento e oitenta dias, a contar da volta de um dos cônjuges ao Brasil. Por outro lado, para que não houvesse prejuízo ao embargante, foi determinado o aditamento da petição inicial, para que fosse comprovado o registro do casamento no Brasil (fl. 26), o que não foi cumprido (fls. 29/30), se limitando ele a afirmar que mesmo sem registro, o casamento possui efeitos no Brasil, o que não pode ser admitido diante do impeditivo legal supra mencionado. Ademais, não havendo obscuridade, omissão ou contradição, possuindo o presente recurso nítido caráter infringente, e por inexistentes os vícios previstos nos incisos I a III, do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, não é o caso de se declarar o que ficou decidido ou, o que é mais, que se reexprima. E, diante do exposto, conheço dos embargos, para rejeitá-los. Fls. 37/42: Mantenho a sentença de fl. 32 por seus próprios fundamentos, e recebo o recurso em ambos os efeitos. Remetam-se os autos à Superior Instância. Intime-se. - ADV: LINCOLN HOSHINO (OAB 416801/SP), ANDREA ZAGO DA CRUZ (OAB 357796/SP)

09/03/2020há 2 anos

Jundiaí

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO VALERIA FERIOLI LAGRASTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO CANALI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0044/2020

Processo 1023490-19.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.K. - Vistos. Em princípio, anoto que o casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro, ainda que perante autoridades consulares, deve, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da volta de um dos cônjuges ao Brasil, ser registrado no cartório do respectivo domicílio, conforme disposto no Art. 1.544 do Código Civil. E, nada obstante intimado para comprovar o registro, deixou o requerente de cumprir o determinado à fl. 26, item “a”, no prazo ali fixado (fl. 31). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c.c. os artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais serão suportadas pela parte autora, ficando a mesma isenta, por ora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDREA ZAGO DA CRUZ (OAB 357796/SP), LINCOLN HOSHINO (OAB 416801/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
Natureza
Apelação Cível
Partes envolvidas
Fontes de informações
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