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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0306

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP

Distribuição por dependência a Execução 1003092-60.2019.8.26.0306

Nome, brasileira, união estável, agropecuarista, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob nº000.000.000-00, residente e domiciliada Bairro dos Cardoso, EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Nome, já qualificado, opor, tempestivamente, com fulcro no artigo 914 e seguintes do CPC, EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelas razões de direito que passa a aduzir:

SINTESE CONTRATUAL

Em suma, tem-se que, em 05/08/2015, o executado JAIR ANDRADE firmou com a exeqüente a Cédula Rural Pignoratícia anexa, pelo qual lhe foi concedido um crédito de R$ 00.000,00, a ser pago em 16 prestações trimestrais consecutivas, iniciando-se em 15/08/2016 e findando-se em 15/05/2020.

Conforme Cláusula Encargos Financeiros, "os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento , bem como o saldo devedor decorrente, sofrerão incidência de juros á taxa nominal de 2,96% ao ano (...) correspondendo a 3% efetivos ao ano".

Por sua vez, conforme Cláusula Bônus de Adimplência, "sobre o valor financiado de R$ 00.000,00, o mutuário fará juz a um bônus de adimplência de 25% aplicável a totalidade dos encargos financeiros de cada parcela, exclusivamente quanto os pagamento forem efetuados até o respectivo vencimento"

A Cláusula Inadimplemento dispõe que, em caso de inadimplemento fica estabelecido "(a) o pagamento de juros nominais de 1% ao mês, em substituição à taxa pactuada, incidentes durante o período da inadimplência, calculados e capitalizados mensalmente (...) (b) o pagamento de multa contratual de 2% (....)."

Por fim, conforme Cláusula Garantias, o executado JAIR ANDRADE "vinculou ao adimplemento 25,00 matrizes bovinas" , restando, por conseguinte, depositário dos bens.

Além da garantia supramencionada, executada Nomefirmou como avalista a Cédula Rural Pignoratícia.

Pois bem! Ante a inadimplência do executado JAIR, a exeqüente, então, ajuizou a presente ação de execução de titulo extrajudicial, pugnando pelo pagamento de R$ 00.000,00, "até a data do efetivo pagamento, e conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário em execução, o débito deverá sofrer a incidência da taxa de juros remuneratórios ali pactuados, acrescida de 1% ao mês, por conta da mora e despesas processuais".

Ocorre, Excelência, conforme será demonstrado abaixo, a culpa pelo inadimplemento deve ser impingida à exequente , vez que a cobrança procedida é abusiva, já que o contrato firmado entre as partes possui cláusulas leoninas, bem como o débito apurado não respeita o que foi pactuado, o que implica na inexistência de mora dos executados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO

REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . (...) Consoante pacífica

jurisprudência desta col. Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é

descaracterizada quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos

chamados encargos do período da normalidade. Precedentes. (...) (EDcl

no RESP 201100829498, Quarta Turma, STJ, Raul Araújo, 17/04/2012)

DA APLICAÇÃO DO CDC

Primeiramente, ante os termos da súmula 297 do STJ e jurisprudência sedimentada, REQUER-SE de Vossa Excelência a apreciação da presente demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, a aplicação de seus artigos 39, 47 e 51, sem prejuízo de demais normativas e princípios consumeristas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] 6. É torrencial a jurisprudência do STJ reconhecendo a incidência do Código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural. 7. O próprio CDC estabelece (art.

52) que a outorga de crédito ou concessão de financiamento caracteriza típica relação de consumo entre quem concede e quem o recebe, pois o produto fornecido é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível. 7.

A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei n. 4.829/1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art. 3º) é o de ‘ possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios’ (inciso III) e o de ‘incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo’ (inciso IV). 8. Dessarte, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor ". [...] (REsp nº 1166054/RN, STJ, 4a Turma, Nome, 18/06/2015)

E mais, considerando que, além da verossimilhança das alegações abaixo apresentadas, é notório que o executado - no aspecto aqui discutido - é hipossuficiente, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII do CDC, para que a executada, que possui melhores condições técnicas, traga aos autos elementos fundamentais a resolução da lide, especialmente, cálculos pormenorizados da dívida nos termos defendidos nestes embargos.

Por segundo, por certo, que a exeqüente, avocando o pacta sunt servanda, alegará a impossibilidade de discutir cláusulas contratuais nestes embargos a execução, o que deve ser rechaçado, ante os próprios termos do artigo 917, VI do CPC, bem como o disposto no artigo , V do CDC.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA Nome

Antes, contudo, de impugnar as cláusulas leoninas, impõe- se asseverar que a ora executada deve ser excluída do polo de devedores da ação de execução de titulo extrajudicial promovida, vez que não consta na Cédula Rural Pignoratícia anexa nenhuma cláusula asseverando a responsabilidade da executada- avalista, tampouco existe cláusula sobre o aval em si e seus consectários.

Veja, Excelência, que a responsabilidade da executada advém única e exclusivamente de um" por aval ao emitente" constante no final do contrato, no campo da assinatura.

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Ora, tendo como princípio a boa-fé, bem como os princípios consumeristas, qualquer responsabilidade deve ser clara e precisa, o que obviamente não acontece no presente contrato.

Ou seja, por culpa exclusiva da exeqüente, que não aportou no instrumento particular cláusula acerca do aval e seus consectários, a executada Nomefoi obrigada a firmá-lo, como avalista, desconhecendo por completo a extensão de suas responsabilidades.

Não bastasse, o Decreto-Lei 167/1967, que dispõe especificamente sobre títulos de crédito rural, veda expressamente no § 3º do artigo 60, a possibilidade de aval na cédula de crédito rural.

Neste sentido, inclusive, o STJ já se posicionou:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167 ⁄67. 1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167 ⁄67. Precedente da Terceira Turma. 2.- Recurso Especial improvido.

VOTO: (...) A instituição financeira sustenta a legalidade do aval, na medida em que as proibições contidas nos §§ 2º e do artigo 60 do Decreto-Lei n. 167 ⁄67 dizem respeito, exclusivamente, ao aval conferido em nota promissória rural ou duplicata rural, não sendo aplicável aos demais títulos de crédito não elencados (Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural).

No caso, o Tribunal de origem manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade argüida pelos

(...)

O que se alterca na presente objeção, é a licitude do aval prestado pelo terceiro, com espeque no art. 60, § 3º, do Decreto-lei 167 ⁄67.

Vejamos a norma:

Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.

§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.'

(...)

Não cuidou a lei do aval no titulo em questão, quando o devedor principal seja pessoa física, como no caso dos autos. (...) é certo que o avalista no caso presente deve ser enquadrado no aludido art. 60, § 3º, já que não se enquadra nas hipóteses de validade do aval, isto é não foi 'prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas'.

promissória e à duplicata rural, mas a todos aqueles arrolados

nos Artigos 9º e 10 do referido Decreto-Lei (...)

Perfeitamente cabível interpretação extensiva para alcançar a

cédula de crédito pignoratícia o dispositivo legal invocado (Art.

60, § 3º), na medida em que tal método visa, tão-somente,

atribuir à letra o melhor exegese. (...)

Portanto, de se acolher a objeção, diante da nulidade da

garantia ofertada.(...)

Com efeito, as cédulas rurais são regidas pelo Decreto-Lei n. 167 ⁄67, que dispõe em seu artigo 60, in verbis; (...)

Da leitura do dispositivo em comento, percebe-se que o seu caput faz referência à Cédula de Crédito Rural (espécie de título tratada no presente processo), à Nota Promissória Rural e à Duplicata Rural.

O § 2º da norma, ao tratar da nulidade do aval dado por pessoas físicas diversas das participantes da pessoa jurídica emitente, faz referência tão- somente à nulidade do aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, mas não trata do aval dado na hipótese em que o emitente seja pessoa física como é o caso dos autos.

Assim, o avalista na presente hipótese está inserido no § 3º da referida norma, que trata da nulidade de "quaisquer outras garantias" reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, pela própria empresa ou por outras pessoas jurídicas. (...) Portanto, no caso, como bem decidiu o Acórdão, é nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, na Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167 ⁄67. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial. ( Resp 1.353.244/MS, 3a Turma, STJ, Ministro Sidnei Beneti, 28/05/2013)

Desta feita, pela ausência de previsão contratual especifica acerca do aval firmado ou, sobretudo, pela impossibilidade de aval de pessoa física em Cédula Rurais firmadas por pessoa físicas, como é o caso em comento, SEJA

Nome, por conseguinte, DECLARADA A ILEGITIMIDADE DESTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO da Execução de Titulo Extrajudicial promovida, impondo-se a EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DELA.

DA INEXISTENCIA DE TITULO EXECUTIVO

Ainda, antes de adentrar as cláusulas leoninas propriamente ditas, há que asseverar que o contrato não constitui título executivo extrajudicial, vez que não possui assinatura de 2 (duas) testemunhas, conforme prescrito no artigo 784, III do NCPC, devendo portanto ser EXTINTA A EXECUÇÃO promovida, cabendo a exeqüente ajuizar o remédio processual próprio.

MÉRITO

Caso superadas as preliminares acima, como já dito, no mérito não há que se falar em mora dos executados, seja o executado-principal JAIR, seja a ora peticionária-avalista Nome, vez que o inadimplemento, em razão da existência de cláusulas leoninas no contrato, bem como do desrespeito ao pactuado, deve ser impingido ao Nome-exeqüente. Veja-se:

Atualização monetária com periodicidade mensal

O artigo do Decreto-Lei 167/67 dispõe expressamente sobre a possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, sendo que a Sumula 93 do STJ consolidou a intenção do legislador.

Contudo, in casu, consoante se extrai do contrato anexo, o negócio jurídico afronta o Decreto-Lei 167/67, por atualizar e cobrar correção monetária em periodicidade inferior a um ano.

Deveria o saldo devedor ser corrigido anualmente, sem a utilização do denominado resíduo inflacionário, que nada mais é do que correção monetária sobre correção monetária.

Aliás, até mesmo as prestações também deveriam ser corrigidas anualmente, já que se ao consumidor não se pode atribuir desvantagem exagerada, a correção monetária deve ser proporcional, isto é, idêntico para saldo devedor e prestações, sob pena de a amortização ser menor do que o crescimento do saldo devedor.

Portanto, SEJA DECLARADA A ABUSIVIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL, ADMITINDO-SE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL.

Cumulação de juros na inadimplência

Consoante restou estabelecido na Cláusula Inadimplemento, em caso de não cumprimento de alguma das obrigações estabelecidas, incidiria sobre o saldo devedor " juros nominais de 1% ao mês, em substituição à taxa pactuada, incidentes durante o período de inadimplência, calculados e capitalizados mensalmente "

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Ou seja, conforme contrato, em caso de inadimplemento os juros remuneratórios de 3% ao ano seriam substituídos pelos juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados.

Contudo, conforme se verifica do Demonstrativo de Débito acostado pelo Nome-exequente, não foi respeitada a substituição de juros pactuada, incidindo sobre o saldo devedor tanto os juros moratórios, quanto os juros remuneratórios , sendo que, inclusive, cada um dos encargos tem até mesmo seu campo próprio na planilha.

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Portanto, SEJA DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATORIOS + JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, DEVENDO SER MANTIDA TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO, dado o prescrito no § 1º do artigo do Decreto-Lei 167/67.

CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPETACÁRIAS. Ação de revisão de cláusulas e repetição de indébito. (...) 2. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano, nos termos do art. , § 1º, do Dec.-lei nº 167/67. (...) Recurso não provido, com majoração da verba honorária. ( AC 0000938-05.2010.8.26.0047, 11a Câmara de Direito Privado, Nome, 18/03/2019)

Cumulação da correção monetária na inadimplência

Ademais, seja admitindo-se a incidência de juros moratórios + juros remuneratórios e multa contratual sobre o valor inadimplido ou admitindo-se a incidência apenas dos juros moratórios de 1% ao ano e multa contratual, conforme acima requerido, é ilegal a cumulação destes com correção monetária, como operado pelo Nomeexeqüente, conforme se verifica da Planilha de Cálculos apresentada

EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. (...) 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF). Súmula n. 472/STJ. (...)

VOTO: (...) O STJ, nos Resps n. 1.063.343 ⁄RS e 1.058.114 ⁄RS reconheceu a legalidade da estipulação da comissão de permanência, parcela admitida na fase de inadimplemento contratual que abrange três componentes, a saber: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Além disso, é inadmissível a sua cumulatividade com correção monetária, a teor da Súmula n. 30 ⁄STJ ( AgRg no AREsp 39.138/RS, Terceira Turma, STJ, Nome, 19/08/2013)

Portanto, SEJA DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ENCARGOS DA INADIMPLENCIA.

Correção e juros de mora após ajuizamento

Por fim, deve ser inadmitido o pedido da petição inicial de que o valor exeqüendo, mesmo após o ajuizamento desta ação que ora se embarga, seja atualizado nos termos pactuados, vez que é pacífico na jurisprudência que após o ajuizamento da execução, não há mais incidência dos juros remuneratórios sobre o valor exeqüendo, tampouco demais encargos contratuais. É o que se REQUER!

Conclusão

Resta claro, então, Excelência, que a Cédula Rural Pignoratícia possui diversas cláusulas leoninas, descaracterizando a mora do requerido, devendo ser elas afastadas e admitidos os parâmetros aqui defendidos, ou seja:

(i) atualização monetária somente com periodicidade anual;

(ii) incidência, na inadimplência, somente de juros moratórios de 1% ao ano;

(iii) não cumulação, na inadimplência, da correção com os juros moratórios e multa contratual

REQUERIMENTO FINAL

EX POSITIS , REQUER-SE o RECEBIMENTO destes EMBARGOS À EXECUÇÃO , atribuindo-lhe de imediato EFEITO SUSPENSIVO, vez que conforme acima exposto resta clara a ilegitimidade passiva da embargante (executada Nome), bem como as ilegalidades perpetradas pelo Nome-exequente no computo do valor exeqüendo e também DESIGNANDO-SE DE PRONTO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.

Ao final, dado os termos preliminarmente apresentados, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AVAL APORTADO PELA EXECUTADA Nome, por conseguinte, DECLARADA A ILEGITIMIDADE DESTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO da Execução de Titulo Extrajudicial promovida, impondo-se a EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DELA.

Caso superada a preliminar acima, como o contrato não constitui título executivo extrajudicial, vez que não possui assinatura de 2 (duas) testemunhas, conforme prescrito no artigo 784, III do NCPC, devendo portanto ser EXTINTA A EXECUÇÃO promovida, cabendo a exeqüente ajuizar o remédio processual próprio.

Atingido o mérito, sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para (a) declarar abusiva a atualização monetária em periodicidade mensal, admitindo-se a atualização monetária em periodicidade anual; (b) declarar abusiva a cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios sobre o valor inadimplido, mantendo-se tão somente a incidência dos juros moratórios de 1% ao ano;

(c) declarar abusiva a cumulação de juros moratórios e multa contratual com correção monetária, afastando esta cumulatividade e (d) admitir que é ilegal eventual incidência de juros remuneratórios e demais encargos contratuais sobre o valor exeqüendo após o ajuizamento da execução.

E assim o sendo, na verdade, ante o acolhimento dos pedidos supra, impõe-se que seja afastada a mora dos executados e, POR CONSEGUINTE, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR INADIMPLIDO.

Ademais, ante o acolhimento dos pedidos de a até d, afastando-se a incidência de quaisquer encargos moratórios sobre o valor inadimplido ou admitindo-se a incidência dos encargos moratórios nos termos dos pedidos de b a d, SEJA DETERMINADA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

REQUER seja deferido a embargante os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, vez que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, por perícia, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, juntadas de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário, provas estas que ficam desde já expressamente requeridas.

REQUER , finalmente, que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome da Dra. Nome(00.000 OAB/UF), dando-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos pede deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 18 de Dezembro de 2019.

pp. Nome Nome(00.000 OAB/UF) (00.000 OAB/UF)

Nome

(00.000 OAB/UF)