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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL (SP).

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, nos autos da Ação de Usucapião que promove perante esse r. Juízo, por seu advogado infra-assinado, vem, com o devido respeito, a presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls., se manifestar da forma seguinte, item por item:

Quanto a justiça gratuita, junta-se neste ato declaração de próprio punho da requerente na qual declara que possui isenção tributária e comprovantes de situação das declarações IRPF - docs.

1.

1)- A Usucapião pretendida pela autora é AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO com fundamento nos arts. 550, 552 e 496, do 00.000 OAB/UF, por força do que dispõe o art. 2.028 do CC/02 (S.M.J., com aplicação subsidiária dos arts. 1238"caput", 1243 e 1207 do CC/02), e demais dispositivos legais, doutrinários e jurisprudenciais;

A posse da autora, em continuação a seus antecessores (art. 1207"in fine"- CC), data quase 30 (trinta) anos consecutivos ((00)00000-0000), com "animus domini" , como se faz prova com os inclusos documentos, instrumentos particulares de compra e venda - docs. 2 e 3.

MOTIVO QUE ENSEJOU A POSSE :

A requerente adquiriu os direitos possessórios de Nome, através do instrumento particular de compromisso de compra e venda e transferência, (doc. 2), em 18 de setembro de 2012, em continuação a posse de seus antecessores.

A cedente acima Nome, adquiriu de NomeSalgado o imóvel usucapiendo através de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, em 09 de fevereiro de 2011, de cujo contrato a Sra. Helena declarou no ítem 1 que detinha a posse do imóvel a mais de 20 (vinte) anos de forma ininterrupta (doc. 3-anexo).

As quais exerceram sua posse, mansa, pacífica e ininterrupta da área de terreno urbano, com ânimo de donos porque, limpando e defendendo o terreno das turbações de terceiros, nele a primeira cedente NomeSalgado em meados de 1991 , edificou casa de moradia e nela passou a residir, até 09/02/2011 (vinte anos), quando cedeu seus direitos possessórios a antecessora Nomeque continuou na posse do imóvel até ceder os direitos possessórios a requerente Nomeem 18/09/2012.

Pela soma da posse de seus antecessores (art. 552- CC), à sua posse ((00)00000-0000), a autora perfazem o lapso de tempo da prescrição aquisitiva da posse usucapienda por quase 30 anos consecutivos para o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário previsto no art. 550 do Código Civil Vigente.

2)- Deixa de juntar declaração de próprio punho, pois, conforme itens acima, a usucapião pretendida de a extraordinária.

3)- Requer juntada das inclusas certidões dos distribuidores cíveis em nome da autores, titulares do domínio e antecessores da posse (docs. 4).

A postulante se coloca a disposição desse r. Juízo, para atender a todas as solicitações que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito.

P. deferimento.

São Paulo, 17 de maio de 2020.

Nome

(00.000 OAB/UF)