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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum Nome - São Paulo - Capital.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Cobrança de alugueis - Nome despejo

Nome , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob n°. 12.839.100 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF: 000.000.000-00 - email : email@email.com, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sita na EndereçoBairro Centro - CEP : 00000-000 e Nome , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG sob o n°. 00000-00 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF: 000.000.000-00, email : email@email.com, residente e domiciliada nesta Capital sita EndereçoCEP : 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada signatária, ut instrumento de procuração em anexo, apresentar suas defesas, em CONTESTAÇÃO aos termos da exordial e documentos juntados pela requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A requerente promoveu a presente Ação de Cobrança de Alugueis Vencidos e encargos contratuais em face aos requeridos alegando em pequena síntese : (i) que o primeiro requerido Nome , celebrou contrato de locação residencial com a requerente concernente ao apartamento de numeração 82, do Condomínio Edifício Obelisco, situado na EndereçoBairro Jardim Paulista, cidade de São Paulo/SP, em 11 de outubro de 2007, cujo valor do locatício mensal era na monta de R$ 00.000,00, devendo ser pago todo dia 15 de cada mês, tendo como responsáveis solidários (fiadores) o Sr. Nome e a Sra. Nome , com o prazo de locação era de 30 (trinta) meses , a contar do dia 15 de outubro de 2007 , com período de término previsto para o dia 15 de abril de 2010 ; (ii) que vencido o prazo contratual, figurando a locação por prazo indeterminado, o Sr. Nome , entregou as chaves do bem no dia 22 de setembro de 2017 ; (iii) que as mensalidades do aluguel do imóvel, do mês de agosto de 2013 até a entrega efetiva do imóvel setembro de 2017, não foram pagas, bem como as obrigações acessórias, tais como, IPTU e condomínio, que também não foram pagas na sua integralidade, sendo devido o pagamento do IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, bem como o acordo dos valores devidos do condomínio; (iv) que em razão da grande amizade entre a requerente e os requeridos, a mesma oportunizou a regularização dos débitos de forma amigável, inclusive deixou de promover a ação de despejo, sob a promessa dos requeridos em efetuar o pagamento do débito em aberto; (v) que após, a saída do requerido do imóvel, por muito tempo perdurou a tentativa de uma composição amigável, sendo por última tentativa o envio de notificação extrajudicial, que restou infrutífera; (vi) que ocorreu a prescrição de parte do débito, sendo ajuizada a presente demanda para ver satisfeito o débito na monta de R$ 00.000,00, excluindo da planilha, os alugueis referente aos exercícios de agosto de 2.013 a novembro/2.015, por prescrição; (vii) requerendo a final : a) a citação dos requeridos, via carta com Aviso de Recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob as penas da lei; b) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento ) sobre o valor da causa; c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando os requeridos de forma solidária no pagamento do débito.

II - DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DO REQUERIDO Nome

Conforme denota-se certidão de óbito em anexo - matrícula 112375 01 55 20014 4 00075 (00)00000-0000 12 , expedida pelo Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais do 28°. Subdistrito - Jardim Paulista - São Paulo/SP - Oficial : Nome, o requerido Nome , filho de João Scatamacchia e Nome, nascido na cidade de São Paulo/SP, em 30 de abril de 1.928, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG número 00000-00 e do C.P.F/MF número 000.000.000-00 casado com Nome , pelo regime de comunhão de bens anteriormente a Lei 6.515/77, faleceu no dia 16 de agosto de 2.014 , nesta cidade de São Paulo, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda.

Notório que o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo quando o juiz "...verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo...".

No presente caso, a ação foi proposta contra requerido já falecido a mais de 05 ( cinco) anos antes do ajuizamento da ação, precisamente 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses - (data do falecimento 16/08/2.014 * data da propositura da ação 18/12/2.019).

Segundo o artigo sexto do Código Civil "...A existência da pessoa natural termina com a morte...". Por outro lado, o artigo 110 do Código de Processo Civil estipula que "...Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, parágrafos 1° e 2° do mesmo Códex...".

Nesse sentido, a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não é o caso.

Considerando, então a clareza da disposição legal e a patente ilegitimidade passiva do "de cujus", Nome , são inaplicáveis os princípios da cooperação e da eficiência processual, devendo o processo ser extinto com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é o que se REQUER .

III - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA

A ação foi distribuída em data de 18 de dezembro de 2.019 , tendo sido expedida cartas de citação aos requeridos em data seguinte, conforme depreende documentos acostados de folhas 59, 60 e 61, sendo em prima face cumprida a AR somente em face da segunda requerida, Nome, documento de folhas 63, vez que a AR do "de cujus", Nome, acostada às folhas 62, tornou-se ineficaz, em virtude se seu falecimento e a AR do primeiro requerido, Nome , ineficaz, por motivo de "MUDOU-SE" , sic. documento de folhas 64.

Requerido nova expedição de carta de citação em face ao primeiro requerido, fora indicado pela requerente, documento de folhas 66, endereço errôneo, o mesmo da segunda requerida sita EndereçoCEP : 00000-000.

Muito embora tendo sido recebida a AR pelo porteiro daquele edifício, documento de folhas 78, certo que o endereço legítimo do primeiro requerido, Nome, o qual tem como residência e domicilio na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na EndereçoBairro Centro - CEP : 00000-000, se dá por citado da presente demanda, pelo comparecimento espontâneo nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, independentemente de ainda estar correndo o prazo para apresentação de contestação, que se finda na data de hoje (15/05/2.020), se considerarmos a citação pela AR de folhas 78 como válida, o que não seria o caso - por envio de carta em endereço errôneo - (juntada da AR dia 07/03/2.020 (sábado) - inicio do prazo 09/03/2.020 (segunda-feira), interrompido em 16/03/2.019 (segunda-feira) em virtude das resoluções expedidas pela (C.N.J) 313/2.020 e 314/2.020, que tratam de suspensão de prazos processuais eletrônicos e físicos a partir de 16/03/2.020 (inclusive) e do regime de plantão extraordinário na Justiça brasileira para prevenir a transmissão da Covid-19, retomados em 04 de maio p.p (inclusive), também por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

IV - EM PRELIMINAR ARGUIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS REQUERIDOS

Evidente para que o processo exista e possa tramitar validamente, há necessidade de observar os chamados pressupostos processuais. Os pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual. Enquanto as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito, os pressupostos processuais estão atrelados à validade da relação jurídica processual.

Conforme se demonstrará a requerente é carecedora da ação , em face aos requeridos, por ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", assim vejamos :

De acordo com o contrato de locação acostado às folhas 11 "usque" 16, certo que a requerente locou o referido imóvel concernente ao apartamento de numeração 82, do Condomínio Edifício Obelisco, situado na EndereçoBairro Jardim Paulista, cidade de São Paulo/SP ao primeiro requerido, Nome, pelo período de 30 (trinta) meses, iniciando em 15 de outubro de 2.007 , com término em 15 de abril de 2.010 , pelo valor de R$ 00.000,00, para pagamento todo dia 15 (quinze), posterior e subsequente ao período vencido, figurando como fiadores as pessoas Nome (falecido em 16/08/2.014) e sua esposa Nome (segunda requerida).

A bem da verdade, salientasse por oportuno, que mencionado apartamento foi locado em nome do primeiro requerido, Nome, temporariamente, com a finalidade de lá residirem as pessoas de Nome e sua família, que residiam na cidade de Uberlândia/MG, com a promessa da requerente de elaborar outro contrato locatício em seu nome, oportunamente.

Em data de 03 de setembro de 2.019 , os requeridos receberam as notificações acostadas às folhas 19 "usque" 25, as quais acusavam um débito de alugueres e encargos na monta de R$ 00.000,00 , concernentes a locação - (i) débitos relativos a alugueres não pagos do período de agosto de 2.013 à agosto de 2.017; (ii) IPTU’s relativos ao período de 2.016; 2.017 e 2.018; e (iii) parte condomínio (acordo).

Surpreendidos com tal cobrança, uma vez que tinham conhecimento tácito que mencionado apartamento teria sido locado, posteriormente, pela requerente, Nome , com data dos anos de 2.011 diretamente à pessoa de Nome , que já ocupava o imóvel desde 15 de outubro de 2.007, o procuraram, o qual informou que realmente teria elaborado novo locatício com a requerente, Nome , por intermédio da pessoa de seu advogado de pré nome Marcos Santos, novo contrato locatício, datado de 15 de abril de 2.011, pagando diretamente os valores locatícios mensais, sendo certo que a pessoa de Luís Marcelo forneceu aos ora requeridos toda documentação pertinente a qual se junta no presente procedimento.

Conforme documentação acostada, fornecidas pelo legitimo locatário, contrato de locação e borderôs bancários lançados pela requerente em nome de Nome e recibos de depósitos mensais efetuados, configuram a veracidade do ocorrido e que verdadeiramente o imóvel foi locado desde de 15 de abril de 2.011 à pessoa do novo locatário, qual seja, Nome , figurando como única fiadora sua genitora, ESCHOLÁSTICA

APARECIDA OPITZ CORDEIRO , o que desclassifica por si só, a perda da vitalidade jurídica do instrumento de locação juntado às folhas 11 "usque" 16, que embasou o presente procedimento, para cobrança de alugueres e acessórios em nome dos requeridos, invalidando a relação jurídica processual entre a requerente e os requeridos, configurando a ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" .

E não é só!

Em corolário a tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" dos requeridos, além da minuta do contrato de locação ora juntado (sic.), enviado por email pela requerente ao verdadeiro locatário, muito embora ter sido encaminhado a requerente, que segundo informação as retirou por intermédio de um moto boy, não fora devolvida a cópia ao verdadeiro locatário com a respectiva assinatura da requerente, nota-se que os recibos e borderôs lançados são em nome de Nome , conforme documentação acostada, sendo certo que todo e qualquer acerto de débitos, foi endereçado a sua pessoa, conforme denota-se notificação de acordo de pendência condominial elaborada pelo advogado do condomínio, Dr. Victorio Primo (sic.), em 05 (cinco) parcelas de R$ 00.000,00 cada, a qual fora inadimplida a última parcela no valor de R$ 00.000,00, comprovante juntado na exordial pela própria requerente, objeto de protesto de nota promissória em nome do verdadeiro locatário, Nome , em 09 de janeiro de 2.019, emitida pela requerente em data de 10 de abril de 2.018. (sic. documentação acostada)

Salientasse que os requeridos nunca conheceram a requerente, e nunca recebeu qualquer aviso de cobrança ou inadimplência de débitos de alugueres e acessórios, a não ser a notificação acostada aos autos datada de 03 de setembro de 2.019 , os quais ficaram estarrecidos, vez que tinham conhecimento que mencionado locatício já estava em nome de Nome desde meados de 2.011.

Argüida a ilegitimidade passiva, dos ora requeridos, Sr. Nome e da Sra. Nome

BORBA SCATAMACCHIA, e em especial por não serem os requeridos responsáveis pelo prejuízo invocado, e entendendo estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 338, do Código de Processo Civil, e com a possibilidade de emenda da inicial zelada pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, sanabilidade, instrumentalidade, efetividade, celeridade, entre outros, os requeridos indicam como sujeitos passivos da relação jurídica processual as pessoas de : (i) Nome , brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG sob n°. 00000-00 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF: 000.000.000-00 - email : email@email.com, bem como : (ii) sua genitora, a qual figura como fiadora, Nome , brasileira, aposentada, viúva, portadora de cédula de identidade R.G. sob o n°. 2.185.987 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF : 000.000.000-00, dados colhidos de acordo com a minuta do contrato de locação fornecido pelo verdadeiro locatário, ressaltando que a genitora do locatário faleceu em 24 de dezembro de 2.017 , conforme certidão de óbito em anexo.

Posta a preliminar argüida, requerem a intimação da requerente, na pessoa de seu advogado, para que querendo, exerça de forma facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias manifestação quanto à argüição de ilegitimidade passiva e a aceitação dos sujeitos indicados.

Caso não aceita neste contexto, recusando a requerente a indicação e dar continuidade aos autos com os requeridos indicados na exordial, requerem a Vossa Excelência por ocasião do saneamento processual, a apreciação da questão da preliminar ora argüida referente à ilegitimidade passiva dos requeridos, mantendo-os ou não no polo passivo da demanda, é o que se REQUER.

Não substituído os requeridos pela requerente pelas pessoas indicadas facultamente, ou não acolhida a preliminar argüida de ilegitimidade passiva "ad causam" dos ora requeridos, melhor sorte não se tem a requerente quanto ao mérito.

V - DO MÉRITO

Conforme declinado, corroborado com a documentação acostada os requeridos nada devem a requerente , vez que a cobrança de alugueres descritos na exordial são de períodos de 15 de agosto de 2.013 à 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016, 2.017 e 2.018 e nota promissória relativo a parte de condomínios atrasados de março de 2.017 à setembro de 2.017, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário Nome, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO.

Evidente que a responsabilidades dos requeridos, em face as obrigações assumidas no contrato locatício limitou-se até 14 de abril de 2.011, data que efetivamente valeria o instrumento acostado às folhas 11 "usque" 16 o qual teria validade jurídica para fins de cobrança, seja ordinária, seja executiva de qualquer débito por ventura existente, do período de 15 de outubro de 2.007 à 14 de abril de 2.011, sendo patente a ilegitimidade passiva "ad causam" dos ora requeridos neste procedimento, pois evidente que com a elaboração de um novo contrato locatício datado de 15 de abril de 2.011, em nome do então morador do imóvel, Nome o qual efetuou os respectivos pagamentos de alugueis e acessórios, sic. documentação acostada, não obrigada os requeridos, a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuíram expressamente.

Portanto a ação deve ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE , e se não assim entender Vossa Excelência, melhor sorte não se tem a requerente quanto aos valores declinados e cobrados na exordial, que desde já ficam totalmente impugnados, assim vejamos :

Em exordial a requerente exibi primeiramente planilha de débitos de alugueres e acessórios em atraso, documento de folhas 35 "usque" 46, a quais perfazem a quantia de R$ 00.000,00 - (alugueres do período de 15/08/2.013 à 14/09/2.013 , com vencimento em 15/09/2.013 até o aluguel do período de 15/08/2.017 à 14/09/2.017 , com vencimento em

15/09/2.017 ; IPTU’s dos anos de 2.016; 2.017; e 2.018; bem como acordo de condomínio atrasados de março de 2.017 à setembro de 2.017.

Em segundo plano apresenta planilha de folhas 47 "usque" 52, na monta de R$ 00.000,00 , excluindo os alugueres e acessórios prescritos por lei do período por ela entendido - (alugueres do período de 15/12/2.015 à 14/01/2.016, com vencimento em 15/01/2.016 até o aluguel do período de 15/08/2.017 à 14/09/2.017, com vencimento em 15/09/2.017; IPTU’s dos anos de 2.016; 2.017; e 2.018; bem como acordo de condomínio (período 03/03/17 à 03/09/2.017).

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos - art. 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF - (...a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos...).

O valor descrito e cobrado pela requerente conforme planilha de folhas 47 "usque" 52, na monta de R$ 00.000,00, está completamente em desconformidade com o seu direito, o que fica inteiramente impugnado , uma porque lança períodos de alugueres que já estão prescritos, outra de valores já pagos, seja de IPTU"s e acordo integral de condomínio, bem como cobra IPTU do ano de 2.018, quando as chaves fora entregues pelo verdadeiro locatário em 22 de setembro de 2.017.

Insta salientar que a requerente não juntou qualquer documentação relativa aos IPTU’s de 2.016 (pagos parcialmente pelo verdadeiro locatário - sic. documentação acostada) e 2.017, que diz que pagou e estão devidos, bem como os recibos que pagou do acordo integral do condomínio, juntado simplesmente a nota promissória relativa a última parcela do acordo efetuado pelo verdadeiro locatário na monta de R$ 00.000,00, que é realmente devido.

Tomando como base a distribuição da ação que ocorreu em data 18 de dezembro de 2.019, e levando em consideração que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos - art. 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF, o valor real devido à requerente pelo locatário, Nome, perfaz concernente aos alugueres alugueres do período de 15 de dezembro de 2.016 à 22 de setembro de 2.017; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$ 00.000,00 datada de abril de 2.018, a quantia de R$ 00.000,00 (trinta e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos, para maio de 2.020 , conforme planilha em anexo e demonstrativo abaixo :

1) Referente alugueres período de 15 de dezembro de 2.016 à 22 de setembro de 2.017 :

1 - Aluguel 15 de dezembro 2016/14 de janeiro 2017 - vencimento 15/01/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (40% - fevereiro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,188858 (janeiro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de janeiro de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

2 - Aluguel 15 de janeiro/14 de fevereiro 2017 - vencimento 15/02/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (39% - março 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,466851 (fevereiro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de fevereiro de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

3 - Aluguel 15 de fevereiro/ 14 de março 2017 - vencimento 15/03/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (38% - abril 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,626371 (março 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de março de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

4 - Aluguel 15 de março/14 de abril 2017 - vencimento 15/04/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (37% - maio 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,839575 (abril 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de abril de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

5 - Aluguel 15 de abril/14 de maio 2017 - vencimento 15/05/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (36% - junho 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,893046 (maio 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de maio de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

6 - Aluguel 15 de maio/14 de junho 2017 - vencimento 15/06/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (35% - julho 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 67,133860 (junho 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de junho de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

7 - Aluguel 15 de junho/14 de julho 2017 - vencimento 15/07/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (34% - agosto 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,932458 (julho 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de julho de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

8 - Aluguel 15 de julho/ 14 de agosto 2017 - vencimento 15/08/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (33% - setembro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 67,046243 (agosto 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de agosto de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

09 - Aluguel vencimento 15/09/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (32% - outubro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 67,026129 (setembro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de setembro de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

10 - Aluguel proporcional a 08 dias de 15 de setembro a 22 de setembro 2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (32% - outubro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00: 67,026129 (setembro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00 Valor devido do aluguel de setembro de 2017 para maio de 2020: R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

2) IPTU 2017 com desconto de parcela paga pelo locatário

VALOR ANUAL 2017 : R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 : 12(meses) = R$ 00.000,00 x 09(meses) = R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00(pagamento parcela 01) = R$ 00.000,00

JUROS : R$ 00.000,00 x 40% (fevereiro 2017 a maio 2020) = R$ 00.000,00 VALOR DEVIDO ATUALIZADO PARA MAIO 2020 : R$ 00.000,00 : 66,188858 x 73,234509 = R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

3) saldo remanescente do acordo condomínio, constituído pela nota promissória única datada de 10 de abril de 2.018

PROMISSÓRIA DATADA 10 DE ABRIL 2018 VALOR - R$ 00.000,00

JUROS - R$ 00.000,00 (da data da citação 03/01/2020 - 4% de fevereiro a maio 2020) R$ 00.000,00 : 67,881676 (abril 2018) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

VI - DOS REQUERIMENTOS

a) Considerando, então a clareza da disposição legal e a patente

ilegitimidade passiva de Nome , são inaplicáveis os princípios da cooperação e da eficiência processual, REQUEREM a EXTINÇÃO DO PROCESSO , com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em face ao "de cujus";

b) Requerem, a intimação da requerente, Nome ANTONIA DE ANDRADE

DA SILVA na pessoa de seu advogado, para que, querendo, exerça de forma facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias manifestando-se quanto à argüição de ilegitimidade passiva "ad causam" dos requeridos e a aceitação dos sujeitos indicados, com fulcro no artigo 339, do Código de Processo Civil;

c) Não aceitada e recusada pela requerente a indicação dos verdadeiros

locatários/devedores em substituição dos requeridos indicados na exordial, por ocasião do saneamento processual, REQUEREM a apreciação da questão da preliminar ora argüida referente à ilegitimidade passiva dos requeridos, mantendo-os ou não no polo passivo da demanda, sendo que em caso de acolhimento, seja a requerente condenada em sucumbência e despesas/custas processuais;

d) No mérito, REQUEREM por tudo quanto se explanou, que seja JULGADA

TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando a requerente em honorários advocatícios, despesas e custas processuais.

e) Em pedido alternativo, caso o Zeloso Magistrado entenda pela parcial

procedência do pedido, que seja declarada a prescrição dos alugueres e encargos de acordo com planilha anexada pelos requeridos, nos termos do artigo 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF - levando em consideração que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de direito admitidos, Nome exceção de algum, em especial, depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos, perícia contábil, enfim o que elucidar possa, requerendo.

Nestes termos, com documentos, pedem e esperam deferimento.

São Paulo(SP), 15 de maio de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF