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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum Nome - São Paulo - Capital.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Cobrança de alugueis - Nome despejo

Nome e Nome , qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Nome , processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada signatária, em atenção ao respeitável despacho exarado às folhas 336, primeira parte (...VISTOS. ÀS CONTRARRAZÕES, EM 15 DIAS...), apresentar

CONTRARRAZÕES aos termos do RECURSO DE APELAÇÃO

interposto por parte da apelante, "Nome" , documentos de folhas de folhas 317 "usque" 333, expondo e requerendo o quando segue :

FRÁGEIS E INSUBSTANCIÁVEIS AS ALEGAÇÕES DA APELANTE , em razões de recurso pela procedência da pretensão.

Em pequena síntese fundamenta a apelante "Nome" , em sua razões que :

(i) NÃO OBSTANTE A INTELIGÊNCIA QUE ENVOLVE OS MEMBROS DO JUÍZO "A QUO", DESTA VEZ NÃO

HOUVE O COSTUMEIRO ACERTO NA R. SENTENÇA PROFERIDA, IMPONDO-SE A REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA, PORQUANTO O ENTENDIMENTO NELA INSERIDO NÃO CONDIZ COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO DIVERGE NA UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA;

(ii) QUE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBER OS ALUGUÉIS DEVIDOS

PELA PARTE CONTRÁRIA, NO PERÍODO DE AGOSTO/2013 A SETEMBRO/2017, EM FUNÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS POR PARTE DO APELADO;

(iii) QUE TAL COBRANÇA ESTAVA ESCORADA EM DÍVIDA ORIGINÁRIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO,

ESTABELECIDO ENTRE A SRA. MARIA ANTONIETA DE ANDRADE DA SILVA E ALEXANDRE GASPARINI JÚNIOR, CONTRATO QUE FOI PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO;

(iv) EM QUE PESE, OS APELADOS, TEREM AUTORIZADO UM NOVO MORADOR A HABITAR NO IMÓVEL, O

LOCATÁRIO E FIADORES CONTINUARAM RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO;

(v) QUE A APELANTE ANUIU NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO, QUE POSSUI CLÁUSULA DE

PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, E QUE AINDA QUE COM NOVO MORADOR E PAGADOR DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS, A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TERIA QUE RECAIR SOBRE OS APELADOS, AO PASSO QUE NÃO FOI ASSINADO NEM TAMPOUCO FORMALIZADO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ADITIVO CONTRATUAL E TAMBÉM NÃO HOUVE A ENTREGA FORMAL NEM TAMPOUCO SIMBÓLICA DO IMÓVEL;

(vi) QUE A LOCADORA NÃO EXPRESSOU SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ALUGAR O IMÓVEL PARA

O SR. LUÍS MARCELO CORDEIRO E QUE SUA A CONCORDÂNCIA DEVERIA SER PRÉVIA E MANIFESTADA DE FORMA ESCRITA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA, CONFORME FUNDAMENTADO NA R. SENTENÇA;

(vii) QUE NÃO CRÍVEL ADMITIR QUE O FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, SEJA BASEADA NO FATO DE TER

SIDO ENCAMINHADO BOLETOS DIRETAMENTE PARA OUTRO MORADOR DO IMÓVEL E O MESMO TER SUPOSTAMENTE ENCAMINHADO UM OUTRO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SEQUER FOI ASSINADO PELA APELANTE, JUSTAMENTE PELA SUA DISCORDÂNCIA NAS CLÁUSULAS;

(viii) QUE O FUNDAMENTO CONSTANTE DA R. SENTENÇA QUANTO A ILEGITIMIDADE DOS APELADOS,

VIOLA O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR;

(ix) QUE A MUDANÇA DE LOCATÁRIO E FIADOR NÃO DEVE SER REALIZADA APENAS POR SUPOSTA

ALTERAÇÃO TÁCITA;

(x) QUE EM QUE PESE OS LOCATÁRIOS TEREM COLOCADO UM NOVO MORADOR NO IMÓVEL, BEM

COMO, TER A APELANTE EMITIDO BOLETOS NO NOME DO MORADOR, A RESPONSABILIDADE E GARANTIAS AINDA ESTAVAM NO CONTRATO EM VIGÊNCIA, QUE FOI PRORROGADO POR PERÍODO INDETERMINADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO, FORMULAÇÃO DE CONTRATO COM O NOVO MORADOR;

(xi) QUE A TESE ADOTADA PELO JUÍZO A QUO FERE UM DOS PILARES DO DIREITO CONTRATUAL: A

LIBERDADE DE CONTRATAR;

(xii) CITOU VÁRIAS JURISPRUDÊNCIAS, REQUERENDO AO FINAL, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO "A QUO", JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Em que pesem todos os argumentos expostos em suas razões recursais, os quais ficam todos, Nome exceção de nenhum, IMPUGNADOS , sua pretensão pela PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA , com a modificação da SENTENÇA SINGULAR de folhas 317 "usque" 333, NÃO MERECE PROSPERAR , devendo a presente RECURSO DE APELAÇÃO SER PROCESSADO, RECONHECIDO, MAS JULGADO TOTALMENTE IMPROVIDO.

Assim vejamos :

Como cediço a apelante promoveu a presente Ação de Cobrança de Alugueis Vencidos e encargos contratuais em face aos apelados alegando em pequena síntese :

(I) QUE O PRIMEIRO REQUERIDO ALEXANDRE GASPARINI JÚNIOR, CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM A REQUERENTE CONCERNENTE AO APARTAMENTO DE NUMERAÇÃO 82, DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OBELISCO, SITUADO NA RUA OTÁVIO NÉBIAS, N°, 47, BAIRRO JARDIM PAULISTA, CIDADE DE SÃO PAULO/SP, EM 11 DE OUTUBRO DE 2007, CUJO VALOR DO LOCATÍCIO MENSAL ERA NA MONTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVENDO SER PAGO TODO DIA 15 DE CADA MÊS, TENDO COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS (FIADORES) O SR. FABIO SCATAMACCHIA E A SRA. HELOISA GUILHERMINA RAMALHO DE BORBA SCATAMACCHIA, COM O PRAZO DE LOCAÇÃO ERA DE 30 (TRINTA) MESES, A CONTAR DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2007, COM PERÍODO DE TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010; (II) QUE VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL, FIGURANDO A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, O SR. ALEXANDRE GASPARINI JÚNIOR, ENTREGOU AS CHAVES DO BEM NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2017; (III) QUE AS MENSALIDADES DO ALUGUEL DO IMÓVEL, DO MÊS DE AGOSTO DE 2013 ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL SETEMBRO DE 2017, NÃO FORAM PAGAS, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, TAIS COMO, IPTU E CONDOMÍNIO, QUE TAMBÉM NÃO FORAM PAGAS NA SUA INTEGRALIDADE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2018, BEM COMO O ACORDO DOS VALORES DEVIDOS DO CONDOMÍNIO; (IV) QUE EM RAZÃO DA GRANDE AMIZADE ENTRE A REQUERENTE E OS REQUERIDOS, A MESMA OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE FORMA AMIGÁVEL, INCLUSIVE DEIXOU DE PROMOVER A AÇÃO DE DESPEJO, SOB A PROMESSA DOS REQUERIDOS EM EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO; (V) QUE APÓS, A SAÍDA DO REQUERIDO DO IMÓVEL, POR MUITO TEMPO PERDUROU A TENTATIVA DE UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, SENDO POR ÚLTIMA TENTATIVA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE RESTOU INFRUTÍFERA; (VI) QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO, SENDO AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA PARA VER SATISFEITO O DÉBITO NA MONTA DE R$ 103.707,75 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EXCLUINDO DA PLANILHA, OS ALUGUEIS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE AGOSTO DE 2.013 A NOVEMBRO/2.015, POR PRESCRIÇÃO; (VII) REQUERENDO A FINAL : A) A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI; B) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE USUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA; C) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, CONDENANDO OS REQUERIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO.

Em CONTESTAÇÃO acostada às folhas 79 "usque" 192 fora argüido pelos apelados:

(I) COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO EM 16 DE AGOSTO DE 2.014 DO REQUERIDO FÁBIO SCATAMACCHIA, CONFORME DENOTA-SE CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA ÀS FOLHAS 107 - MATRÍCULA 112375 01 55 20014 4 00075 (00)00000-0000 12, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS DO 28°. SUBDISTRITO - JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO/SP - OFICIAL : JOAQUIM CARLOS MINHOTO, COM SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO; (II) EM PRELIMINAR ARGÜIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS APELADOS ; (III) NO MÉRITO CORROBORADO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA OS APELADOS ALEGARAM QUE NADA DEVEM A APELANTE, VEZ QUE A COBRANÇA DE ALUGUERES DESCRITOS NA EXORDIAL SÃO DE PERÍODOS DE 15 DE AGOSTO DE 2.013 À 22 DE AGOSTO DE 2.017, IPTU’S DE 2.016, 2.017 E 2.018 E NOTA PROMISSÓRIA RELATIVO A PARTE DE CONDOMÍNIOS ATRASADOS DE MARÇO DE 2.017 À SETEMBRO DE 2.017, OU SEJA, APÓS 15 DE ABRIL DE 2.011, DATA DO

CONTRATO LOCATÍCIO CONFECCIONADO EM NOME DO VERDADEIRO LOCATÁRIO LUÍS MARCELO CORDEIRO, TENDO COMO FIADORA, SUA GENITORA, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, DEVENDO A AÇÃO SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE EM SUCUMBÊNCIA E DESPESAS/CUSTAS PROCESSUAIS E SE NÃO ASSIM, EM CASO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DO VALOR REAL DEVIDO À A ORA APELANTE PELA PESSOA DE LUÍS MARCELO CORDEIRO, CONCERNENTE AOS ALUGUERES DO PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.016 À 22 DE SETEMBRO DE 2.017; IPTU 2017 E SALDO ACORDO CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$2.980,00 DATADA DE ABRIL DE 2.018, OU SEJA, A QUANTIA DE R$35.047,17 (TRINTA E CINCO MIL QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA MAIO DE 2.020 - (SIC. CÁLCULO), ALÉM DE QUE, INVOCOU-SE POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL ZELADA PELOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, SANABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE, CELERIDADE, ENTRE OUTROS, OS REQUERIDOS INDICARAM COMO SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AS PESSOAS DE : (I) LUÍS MARCELO CORDEIRO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADVOGADO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG SOB N°. 00000-00 - SSP/SP, COM INSCRIÇÃO NO C.P.F/MF: 000.000.000-00 - EMAIL : LMCAGRINPLEX@HOTMAIL.COM, BEM COMO : (II) SUA GENITORA, A QUAL FIGURA COMO FIADORA, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, BRASILEIRA, APOSENTADA, VIÚVA, PORTADORA DE CÉDULA DE IDENTIDADE R.G. SOB O N°. 2.185.987 - SSP/SP, COM INSCRIÇÃO NO C.P.F/MF : 000.000.000-00, DADOS COLHIDOS DE ACORDO COM A MINUTA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FORNECIDO PELO VERDADEIRO LOCATÁRIO.

Em RÉPLICA (MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO) e em pequena síntese a ora apelante argüiu :

I) A INSENSATEZ DA DEFESA APRESENTADA PELOS ORA APELADOS; (II) A MULTA DE 03 (TRÊS) ALUGUERES PELA NÃO COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DO REQUERIDO FABIO SCATAMACCHIA - INFRAÇÃO DA CLÁUSULA 21 - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 22; (III) QUE MANTINHA RELAÇÃO SOMENTE COM OS APELADOS, ALEXANDRE E FABIO/HELOÍSA DESCONHECENDO A FIGURA DAS PESSOAS DE LUÍS MARCELO CORDEIRO E SUA GENITORA FIADORA ESCHOLÁTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, BEM COMO O NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO; (IV) NÃO RECONHECENDO QUAISQUER DOCUMENTOS JUNTADOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, ALEGANDO QUE FORAM PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE ; (V) QUE NO RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES O ORA APELADO ALEXANDRE GASPARINI JÚNIOR O ASSINOU; (VI) QUE A LEI DO INQUILINATO PROÍBE A CESSÃO DA LOCAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL; (VII) QUE A PRELIMINAR ARGÜIDA PELOS ORA APELADOS DEVE SER AFASTADA; (VIII) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETIFICANDO A COBRANÇA DE ALUGUERES DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2.016 À SETEMBRO DE 2.017; (IX) JUNTOU NOVA PLANILHA NO VALOR DE R$70.005,90 (SETENTA MIL E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS); QUE A COBRANÇA DE IPTU PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS; (X) REQUERENDO A FINAL: (A) O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ALEGADA, A FIM DE EXCLUIR O REQUERIDO FABIO SCATAMACCHIA DO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC; (B) QUE SEJAM AFASTADAS TODAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REQUERIDAS PELOS RÉUS; (C) QUE AO FINAL SEJA JULGADA A PRESENTE DEMANDA TOTALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, IPTU’S, COTA CONDOMINIAL EM ATRASO E MULTA CONTRATUAL REFERENTE AO FALECIMENTO DO RÉU E FIADOR FABIO, CONFORME PLANILHA CORRETA ANEXADA NO VALOR DE R$70.005,90 (SETENTA MIL E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS); BEM COMO QUE SEJAM CONDENADOS A ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

Em TRÉPLICA , documentos de folhas 222 "usque" 260 os ora apelados RATIFICARAM seu pedido, em preliminar argüida , que a requerente, ora apelante é CARECEDORA DA AÇÃO , em face aos ora apelados, por ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", o que ocasiona, "permissa venia", a extinção do feito pelo julgamento antecipado da causa, vez que, e em especial por não serem os ora apelados, Nome e Nome/Nome responsáveis pelo prejuízo invocado, seja por toda argumentação explanada corroborada com vasta documentação juntada, e no MÉRITO , em pedido alternativo, caso o Zeloso Magistrado "a quo" entenda pela parcial procedência do pedido, caso não reconhecido como verdadeiro locatário o SR. Nome , que seja declarada a prescrição dos alugueres, reconhecendo os alugueres e encargos concernente aos períodos de 15 de dezembro de 2.016 a 22 de setembro de 2.017; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$ 00.000,00 datada de abril de 2.018, a qual resulta a quantia de R$ 00.000,00 (trinta e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos, para maio de 2.020 , conforme planilha anexada em contestação, documentos de folhas 192 "usque" 197 , nos termos do artigo 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF - levando em consideração que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos (já retificada a cobrança pela requerente e autora, em réplica).

Em corolário de tudo que consta nos autos, o Zeloso Magistrado "a quo" após analisar todas as argumentações de todas as partes, em despacho de folhas 261/262, determinou que a apelante se manifestasse nos seguintes termos

(...Vistos. Como medida preliminar ao saneamento do processo, esclareça a

autora, de forma clara e objetiva, no prazo de quinze dias, atenta ao artigo

80, II, do Código de Processo Civil (passível de aplicação de multa de cuja

exigibilidade não estará isenta mesmo que seja beneficiária da justiça

gratuita, nos termos do artigo 98, § 4°, do mesmo diploma legal) sua

afirmação no sentido de que "nem mesmo conhece este terceiro

mencionado na contestação" (fls. 204), tendo em vista que i) juntou à

petição inicial nota promissória emitida justamente por "este terceiro", o

Sr. Nome, a qual foi emitida em seu favor e, assim sendo,

nem mesmo se poderia alegar ter sido endossada pelos réus; ii) há nos

autos cópia de boleto bancário no qual a autora figura como sacadora

enquanto Nome figura como pagador (fls. 117, por

exemplo); e iii) há nos autos cópia de correspondência enviada pela autora

ao terceiro (fls. 177)...)

Em manifestação acostada pela apelante às folhas 265 "usque" 268, em pequena síntese tentou esclarecer ao juízo que :

(... CONFORME PONTUADO PELA AUTORA, DE FATO A MESMA DESCONHECE QUALQUER

CONTRATO DE ALUGUEL COM O TERCEIRO, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ÚNICA E

EXCLUSIVAMENTE COM O LOCATÁRIO ALEXANDRE GASPARINI JÚNIOR E OS FIADORES FABIO SCATAMACCHIA E HELOISA GUILHERMINA RAMALHO DE BORBA SCATAMACCHIA. COM EFEITO, A DECLARAÇÃO QUE SEQUER CONHECE ESTE TERCEIRO MENCIONADO NA CONTESTAÇÃO, SE DÁ AO FATO DE NUNCA TER O LOCATÁRIO O APRESENTADO A AUTORA, APENAS SENDO APONTADO COMO PAGADOR, TODAVIA, PERMANECENDO A RESPONSABILIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DO LOCATÁRIO E FIADORES. VERDADE SEJA ESSA EXCELÊNCIA, QUE O TERMO DE ENTREGA DE CHAVES ANEXADO ÀS FLS. 17/18, FOI ASSINADO TÃO SOMENTE PELO LOCATÁRIO ALEXANDRE GASPARINI JÚNIOR. OU SEJA, EXCELÊNCIA, COM AS DEVIDAS VÊNIAS, O FATO DE O SR. ALEXANDRE INDICAR COMO PAGADOR TERCEIRO, NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO QUER DIZER QUE A AUTORA CONHEÇA O TERCEIRO APONTADO. ASSIM, O DESCONHECIMENTO TRATADO É DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O TERCEIRO, INDICADO APENAS COMO PAGADOR...)

Por uma simples leitura da missiva da apelante, "permissa venia", s.m.j esta não conseguiu desvencilhar-se, nem tão pouco esclarecer ao Juízo de forma clara e objetiva o desconhecimento da figura da pessoa do Sr. Nome em face a todas as argumentações e documentos juntados aos autos, alegando simplesmente que seria o principal pagador dos alugueres e despesas indicado pelo réu Nome, pois a bem da verdade, a apelante teve todas as chances, DE SE REMIR , seja quando lhe fora dada a oportunidade em contestação de alterar o pólo passivo, nos termos do artigo 338, do Código de Processo Civil, seja também em atenção ao r. despacho de folhas 261/262, mas preferiu justificar, o injustificável, alegando simplesmente que o Sr. Nome seria simplesmente o principal pagador dos alugueres e despesas do apartamento.

As argumentações trazidas pela requerente, ora apelante, em todas as suas peças, e inclusive em suas razões recursais, COM O DEVIDO RESPEITO SÃO MERAS FALÁCIAS.

E em razão disso tudo ora explanado bem decidiu o Zeloso Magistrado "a quo" da controvérsia , prolatando a respeitável sentença de folhas 293 "usque" 296, acrescida dos aclaratórios de folhas 312 "usque" 313, as quais, diga-se de passagem, ambas as decisões DIGNA DE ENCÔMIOS , a qual devem ser mantidas em sua integral manutenção, pelos seus próprios fundamentos, pois rastreou-se o Zeloso Magistrado com base em todas argumentações das partes e vasta documentação acostada aos autos. (sic.)

(... JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). DANIEL D EMIDIO MARTINS VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR MARIA ANTONIETA DE ANDRADE DA SILVA EM FACE DE ALEXANDRE GASPARINI JÚNIOR, FABIO SCATAMACCHIA E HELOISA GUILHERMINA RAMALHO DE BORBA SCATAMACCHIA. ALEGOU TER CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU, EM 11/10/2007, CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DE TRINTA MESES (INÍCIO EM 15/10/2001), ALUGUEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DE CONDOMÍNIO E IPTU. OS DEMAIS RÉUS PARTICIPARAM COMO FIADORES. ADUZIU QUE APÓS 15/04/2010 O CONTRATO PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO, TENDO O RÉU DEVOLVIDO AS CHAVES EM 22/09/2017. ESCLARECEU QUE O RÉU NÃO PAGOU OS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS A PARTIR DE 08/2013. REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA APONTADA NA PLANILHA JUNTADA. DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 103.707,75. OS RÉUS ALEXANDRE E HELOISA APRESENTARAM CONTESTAÇÃO CONJUNTA NA QUAL ARGUIRAM, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, RESUMIDAMENTE, ALEGARAM QUE (I) SÃO RESPONSÁVEIS PELOS APENAS PELOS DÉBITOS GERADOS ATÉ 14/04/2011, DATA DO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADO COM LUÍS MARCELO CORDEIRO; E (II) ESTÃO

PRESCRITOS OS DÉBITOS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2016. COMUNICARAM AINDA O FALECIMENTO DO RÉU FABIO, EM 16/08/2014. REQUEREM A EXTINÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. HOUVE RÉPLICA E TRÉPLICA (FLS. 222/241). A AUTORA FOI INTIMADA PARA ESCLARECER A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONHECE O SR. LUÍS MARCELO CORDEIRO, O QUE FEZ ÀS FLS. 265/268. EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS, AMBAS AS PARTES REQUEREM O JULGAMENTO ANTECIPADO. É A SÍNTESE DO PROCESSADO. DECIDO. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADO. EM RELAÇÃO À MORTE DO CORRÉU FABIO, EM PRINCÍPIO NÃO CONSTITUI ÓBICE À COBRANÇA, POIS A DÍVIDA SE TRANSMITE AOS SUCESSORES, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. TODAVIA, A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ENGLOBA APENAS OS DÉBITOS GERADOS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. O DE CUJUS VEIO ÓBITO EM 16/08/2014 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM18/12/2019. NO CASO, POR FORÇA DO ART. 206, § 3°, I, DO CÓDIGO CIVIL, ESTÃO PRESCRITOS OS DÉBITOS VENCIDOS ANTES DE 18/12/2016. PORTANTO, NEM MESMO CABE ENFRENTAR A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, SE HOUVER. É, PORTANTO, O CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NO MÉRITO, QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, OS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. O RÉU ALEXANDRE AFIRMA PEREMPTORIAMENTE TER SAÍDO DO IMÓVEL HÁ MUITO TEMPO E QUE ELE FOI LOCADO AO SR. LUÍS MARCELO NO ANO DE 2011. ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, OBSERVO QUE O TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES (FLS. 17/18), ASSINADO EM 22/09/2017, INFORMA O SR. ALEXANDRE COMO SIGNATÁRIO, MAS A ASSINATURA NÃO É A DELE, E SIM A DO SR. LUÍS - COMPARE-SE A ASSINATURA DO TERMO COM AQUELA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL (FL. 15) E NO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM O SR. LUÍS (FL. 114). POR OUTRO LADO, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES O SR. LUÍS APARECE COMO "MORADOR"; ALÉM DISSO, NA SUPOSTA SEGUNDA AVENÇA NÃO CONSTA A ASSINATURA DA AUTORA, QUE AFIRMA JAMAIS TER CELEBRADO AQUELE CONTRATO. POIS BEM, A PARTE RÉ JUNTOU UMA SÉRIE DE E-MAILS (FLS. 242/260) ENVIADOS PELO SR. LUÍS MARCELO, QUE NÃO FORAM, NEM DE PASSAGEM, IMPUGNADOS PELA AUTORA SEJA EM RELAÇÃO AOS REMETENTES E DESTINATÁRIOS, SEJA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO. OS DOCUMENTOS INDICAM QUE A AUTORA NÃO FAZIA, PESSOALMENTE, A GESTÃO DO IMÓVEL OU DO CONTRATO. COM EFEITO, TODOS OS E-MAILS SÃO ENDEREÇADOS AO ADVOGADO MARCOS SANTOS, ÀS VEZES COM CÓPIA PARA OS SRS. EDUARDO DIAS DA SILVA E ANÍSIO DIAS, FILHO E MARIDO DA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. ESCLAREÇO, PARA QUE NÃO SE ALEGUE NULIDADE, QUE NÃO SE TRATA DE DEFESA EM NOME DE TERCEIRO, QUAISQUER DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE DAVA MAIS ENTRE AUTORA E RÉUS SÃO LÍCITOS PARA A PROVA DE SEU DIREITO. A AUTORA ALEGA QUE ELA, PESSOALMENTE, NÃO CONHECE O SR. LUÍS NEM CELEBROU O CONTRATO COM ELE, MAS SILENCIA INTEGRALMENTE QUANTO AS TRATATIVAS EMPREENDIDAS POR TERCEIROS, INCLUINDO FAMILIARES PRÓXIMOS. TAL ESTADO DE COISAS É ROBUSTAMENTE CORROBORADO PELA SÉRIE DE BOLETOS EMITIDOS CONTRA O SR. LUÍS E NEGOCIAÇÕES COM ELE REALIZADAS, SEM OLVIDAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ELE (FL. 178) E A NOTA PROMISSÓRIA DE FL. 179 POR ELE EMITIDA. ASSIM, É INCONTROVERSO QUE O SR. LUÍS NÃO ERA SÓ O "MORADOR", MAS O INQUILINO DE FATO. RESTA SABER SE ERA TAMBÉM O INQUILINO DE DIREITO. DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EM ESPECIAL O E-MAIL DE FLS. 257/258, TRATANDO DO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO (QUE TAMBÉM ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA), RESTA CLARO QUE O SR. LUÍS ERA O LOCATÁRIO DO IMÓVEL E NÃO MERO PAGADOR. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RÉU FABIO. EM RELAÇÃO AS OUTROS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, APONTADO NA PLANILHA DE FLS. 210/212. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTE INTERESSADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ DISTRIBUIR O RESPECTIVO INCIDENTE DIGITAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS, OBSERVANDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO COMUNICADO CG 1789/2017. APÓS, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM

PROVIDÊNCIA DA PARTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA DEFINITIVA INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS DELIBERAÇÕES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. SÃO PAULO, 17 DE MARÇO DE 2022...)

(... JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). DANIEL D EMIDIO MARTINS VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO. A AUTORA ALEGA, NAS RAZÕES DOS EMBARGOS, QUE A SENTENÇA É OBSCURA NO PONTO EM QUE RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO DE FLS. 108/114, POIS "NÃO HÁ ASSINATURA DO REFERIDO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, AS CLÁUSULAS FORAM REALIZADAS PELO MORADOR DO IMÓVEL, SEM QUALQUER ANUÊNCIA DA LOCADORA, OU, TERCEIROS ADMINISTRADORES". AS PROVAS DOS AUTOS, JÁ AMPLAMENTE CITADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CONFIRMAM QUE O TERCEIRO LUIS MARCELO CORDEIRO ERA MORADOR E INQUILINO DE FATO DO IMÓVEL, SENDO QUE TODAS AS QUESTÕES ERAM DIRETAMENTE TRATADAS COM ELE. OS RÉUS COMPROVARAM QUE A AUTORA ESTAVA PLENAMENTE CIENTE DO CONTRATO ASSINADO PELO SR. LUIS, QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E TRATOU PESSOALMENTE TANTO COM A AUTORA QUANTO COM TERCEIROS ADMINISTRADORES. IRRELEVANTE QUE O SR. LUIS NÃO SEJA PARTE NA AÇÃO, POIS, CONFORME EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA SENTENÇA, TRATA-SE DE PROVA IDÔNEA (NÃO IMPUGNADA NA OPORTUNIDADE PROCESSUALMENTE CORRETA) DE QUE OS RÉUS JÁ NÃO ERAM MAIS INQUILINOS NAS DATAS ABRANGIDAS PELA COBRANÇA. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO HÁ ASSINATURA DELA NO CONTRATO, NEM ANUÊNCIA EXPRESSA. TODAVIA, ERA ÔNUS SEU IMPUGNAR AS PROVAS E DEMONSTRAR QUE ELA OU OS TERCEIROS ADMINISTRADORES, REJEITARAM O INSTRUMENTO. NENHUMA COISA NEM A OUTRA FORAM FEITAS. NÃO CABE, APÓS A SENTENÇA, LEVANTAR QUESTÕES RELATIVAS À INSTRUÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CALCADAS EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS, PERMITEM CONCLUIR QUE HOUVE CONCORDÂNCIA TÁCITA. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA SANAR A OBSCURIDADE, SEM EFEITO INFRINGENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. INTIME-SE. SÃO PAULO, 04 DE ABRIL DE 2.022...)

Claro é evidente está "permissa venia" que OS APELADOS NADA DEVEM A REQUERENTE , vez que a cobrança de alugueres descritos na exordial é do período de 15 de agosto de 2.013 a 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016, 2.017 e 2.018 e nota promissória relativo à parte de condomínios atrasados de março de 2.017 a setembro de 2.017, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário, principal pagador Nome, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO.

Sendo certo que as responsabilidades dos apelados, em face às obrigações assumidas no contrato locatício limitaram-se até 14 de abril de 2.011, data que efetivamente valeria o instrumento acostado às folhas 11 "usque" 16, o qual teria validade jurídica para fins de cobrança, seja ordinária, seja executiva de qualquer débito por ventura existente, do período de 15 Nome 2.007 a 14 de abril de 2.011, sendo patente a ilegitimidade passiva "ad causam" dos ora apelados neste procedimento, pois evidente que com a elaboração de um novo contrato locatício datado de 15 de abril de 2.011, em nome do então morador e principal pagador dos alugueres e acessórios do imóvel, Sr. Nome.

A apelante, ora autora, muito embora aduzir que desconhece qualquer tipo de CONTRATO DE ALUGUEL firmado com Sr. Nome , tendo como fiadora a SRA.

Nome , especificamente o instrumento juntado às folhas 108 "usque" 114, invocando e ratificando que a apelante nem mesmo os conhece, tendo relação apenas com o apelado Nome e com os fiadores Nome (excluído pelo falecimento) e Nome, não reconhecendo qualquer tipo de vínculo, de recibos e borderôs emitidos em favor da própria apelante, depósitos e pagamentos feitos à apelante, documentos acostados às folhas 117 "usque" 162, depósitos efetuados diretamente em sua conta corrente e emails trocados entre as partes acostados às folhas 242 "usque" 260, ALEGANDO EM "TESE" QUE SÃO PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS , não possuindo qualquer validade processual, e dizendo, em última missiva de folhas 265 "usque" 268 e nas razões de recurso que o SR. Nome SERIA PRINCIPAL PAGADOR INDICADO POR Nome , tenta justificar, o injustificável.

Oportuno dizer, para corroborar, que em notificação expedida pela própria requerente, ora apelante, acostada às folhas 21 "usque" 25, especificamente às folhas 22, admite que as chaves foram entregues pelo Sr. Nome, o qual assinou o recibo de entrega das chaves - (sic.).

Diante disto tudo, de todas as argumentações ora ofertadas e vasta documentação acostada, seja em contestação, seja em tréplica, EVIDENTE, E DE FORMA INCONTESTE, QUE A REQUERENTE, ORA APELANTE, NÃO DIZ A VERDADE DOS FATOS E COMO OCORRERAM, pois verdadeiramente o imóvel foi locado desde 15 de abril de 2.011 à pessoa do novo locatário, qual seja Nome , figurando como única fiadora sua genitora, Nome , o que desclassifica por si só, a perda da vitalidade jurídica do instrumento de locação juntado às folhas 11 "usque" 16, que embasou o presente procedimento, para cobrança de alugueres e acessórios em nome dos apelados, invalidando a relação jurídica processual entre a apelante e os apelados, configurando a ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" , ficando evidente que a apelante, não agiu e nem age nas razões recursais com uma conduta adequada, pautando-se com base na determinação da lei, procedendo com lealdade e boa-fé no processo, agindo de maneira temerária, muito embora não caracterizar litigância de má-fé a interposição recurso interposto.

Em razão de tudo que ora fora explanado, estando os fundamentos de direito amplamente expostos na respeitável sentença de folhas 293 "usque" 296, acrescida dos aclaratórios de folhas 312 "usque" 313, REQUER que o presente recurso de apelação SEJA TOTALMENTE JULGADO IMPROVIDO, restando evidente o acerto expresso na r. sentença de mérito, não merecendo ser acolhida qualquer das pretensões de reforma veiculadas nas razões do recurso apelação interposto por parte de Nome, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA DE ORIGEM (MONOCRÁTICA) DE FOLHAS 293 "USQUE" 296 , pelos SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SUA INTEGRAL MANUTENÇÃO.

Requer, ainda, em razão da distribuição de recurso por parte da apelante, Nome, EM CASO DE SEU IMPROVIMENTO, o aumento da condenação dos

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO Código

de Processo Civil.

Em agindo assim este E. Tribunal de Justiça estará agindo com os ditames da JUSTIÇA.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo(SP), 11 de maio de 2.022.

Nome

00.000 OAB/UF