jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum Nome - São Paulo - Capital.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Cobrança de alugueis - Nome despejo

Nome e Nome , qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Nome , processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada signatária, MANIFESTAR AOS TERMOS DA RÉPLICA e documentos juntados pela autora às folhas 201 "usque" 221, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A requerente promoveu a presente Ação de Cobrança de Alugueis Vencidos e encargos contratuais em face aos requeridos alegando em pequena síntese : (i) que o primeiro requerido Nome , celebrou contrato de locação residencial com a requerente concernente ao apartamento de numeração 82, do Condomínio Edifício Obelisco, situado na EndereçoBairro Jardim Paulista, cidade de São

Paulo/SP, em 11 de outubro de 2007, cujo valor do locatício mensal era na monta de R$ 00.000,00, devendo ser pago todo dia 15 de cada mês, tendo como responsáveis solidários (fiadores) o Sr. Nome e a Sra. Nome , com o prazo de locação era de 30 (trinta) meses , a contar do dia 15 de outubro de 2007 , com período de término previsto para o dia 15 de abril de 2010 ; (ii) que vencido o prazo contratual, figurando a locação por prazo indeterminado, o Sr. Nome , entregou as chaves do bem no dia 22 de setembro de 2017 ; (iii) que as mensalidades do aluguel do imóvel, do mês de agosto de 2013 até a entrega efetiva do imóvel setembro de 2017, não foram pagas, bem como as obrigações acessórias, tais como, IPTU e condomínio, que também não foram pagas na sua integralidade, sendo devido o pagamento do IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, bem como o acordo dos valores devidos do condomínio; (iv) que em razão da grande amizade entre a requerente e os requeridos, a mesma oportunizou a regularização dos débitos de forma amigável, inclusive deixou de promover a ação de despejo, sob a promessa dos requeridos em efetuar o pagamento do débito em aberto; (v) que após, a saída do requerido do imóvel, por muito tempo perdurou a tentativa de uma composição amigável, sendo por última tentativa o envio de notificação extrajudicial, que restou infrutífera; (vi) que ocorreu a prescrição de parte do débito, sendo ajuizada a presente demanda para ver satisfeito o débito na monta de R$ 00.000,00, excluindo da planilha, os alugueis referente aos exercícios de agosto de 2.013 a novembro/2.015, por prescrição; (vii) requerendo a final : a) a citação dos requeridos, via carta com Aviso de Recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob as penas da lei; b) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento ) sobre o valor da causa; c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando os requeridos de forma solidária no pagamento do débito.

Em CONTESTAÇÃO acostada às folhas 79 "usque" 192 fora argüido : (i) comunicação do falecimento em 16 de agosto de 2.014 do requerido Nome , conforme denota-se certidão de óbito anexada às folhas 107 - matrícula 112375 01 55 20014 4 00075 (00)00000-0000 12 , expedida pelo Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais do 28°.

Subdistrito - Jardim Paulista - São Paulo/SP - Oficial : Nome, com sua exclusão do pólo passivo (ii) em preliminar argüida - ilegitimidade passiva "ad causam" dos requeridos ; (iii) no mérito corroborado com a documentação acostada os requeridos nada devem a requerente , vez que a cobrança de alugueres descritos na exordial são de períodos de 15 de agosto de 2.013 à 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016, 2.017 e 2.018 e nota promissória relativo a parte de condomínios atrasados de março de 2.017 à setembro de 2.017, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário Nome, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, devendo a ação ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE , com a condenação da autora em sucumbência e despesas/custas processuais e se não assim, em caso de parcial procedência, o reconhecimento do valor real devido à requerente pelo locatário, Nome, concernente aos alugueres do período de 15 de dezembro de 2.016 à 22 de setembro de 2.017 ; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$ 00.000,00 datada de abril de 2.018, a quantia de R$ 00.000,00, para maio de 2.020 - (sic.)

Em RÉPLICA e em pequena síntese a autora argüiu : (i) a insensatez da defesa apresentada pelos requeridos; (ii) a multa de 03 alugueres pela não comunicação do falecimento do requerido Nome - infração da cláusula 21 - aplicação da cláusula 22; (iii) que mantinha relação somente com os requeridos, desconhecendo a figura de Nome e sua genitora fiadora ESCHOLÁTICA APARECIDA IPTZ CORDEIRO, bem como o novo CONTRATO DE LOCAÇÃO; (iv) que não reconhece quaisquer documentos juntados, comprovantes de pagamento, alegando que foram provas produzidas unilateralmente; (v) que no recibo de entrega das chaves o requerido Nome o assinou; (vi) que a lei do inquilinato proíbe a cessão da locação, total ou parcial; (vii) que a preliminar argüida pelos requeridos deve ser afastada; (viii) o reconhecimento da prescrição retificando a cobrança de alugueres do período de dezembro de 2.016 à setembro de 2.017; (ix) juntou nova planilha no valor de R$ 00.000,00 (setenta mil e cinco reais e noventa centavos ); que a cobrança de IPTU prescreve em 05 (cinco) anos; (x) REQUERENDO A FINAL : (a) o acolhimento da preliminar alegada, a fim de excluir o requerido Nome do pólo passivo da presente demanda, julgando extinto o feito Nome resolução do mérito com relação a este, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; (b) Que sejam afastadas todas as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" requeridas pelos réus; (c) Que ao final seja julgada a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE , a fim de condenar os réus ao pagamento dos alugueis, IPTU’s, cota condominial em atraso e multa contratual referente ao falecimento do réu e fiador Nome, conforme planilha correta anexada no valor de R$ 00.000,00; bem como que sejam condenados a arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos.

Exposta em pequena síntese, os fatos e argumentações de ambas as partes, até então apresentados, os requeridos tomaram a iniciativa, ANTE AO DESPACHO INTERLECUTÓRIO DE SANEAMENTO, até mesmo para esclarecimento do Juízo, se manifestar das alegações ofertadas, em réplica pela requerente, ora autora, para um melhor convencimento do Juízo.

Assim vejamos :

Evidente para que o processo exista e possa tramitar validamente, há necessidade de observar os chamados pressupostos processuais. Os pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual. Enquanto as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito, sendo que os pressupostos processuais estão atrelados à validade da relação jurídica processual.

Conforme se demonstrou à requerente, ora autora é CARECEDORA DA AÇÃO , em face aos requeridos, por ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", o que ocasiona a extinção do feito pelo julgamento antecipado da causa.

De acordo com o contrato de locação acostado às folhas 11 "usque" 16, certo que a requerente teria locado o referido imóvel concernente ao apartamento de numeração 82, do Condomínio Edifício Obelisco, situado na EndereçoBairro Jardim

Paulista, cidade de São Paulo/SP ao primeiro requerido, Nome, pelo período de 30 (trinta) meses, iniciando em 15 de outubro de 2.007 , com término em 15 de abril de 2.010 , pelo valor de R$ 00.000,00, para pagamento todo dia 15 (quinze), posterior e subsequente ao período vencido, figurando como fiadores as pessoas Nome (falecido em 16/08/2.014) e sua esposa Nome (segunda requerida).

A bem da verdade salientasse novamente por oportuno, que mencionado apartamento foi locado em nome do primeiro requerido, Nome, temporariamente, com a finalidade de lá residirem as pessoas de Nome e sua família, que residiam na cidade de Uberlândia/MG, com a promessa da requerente de elaborar outro contrato locatício em seu nome, oportunamente.

Em data de 03 de setembro de 2.019 , os requeridos receberam as notificações acostadas às folhas 19 "usque" 25, as quais acusavam um débito de alugueres e encargos na monta de R$ 00.000,00 , concernentes a locação - (i) débitos relativos a alugueres não pagos do período de agosto de 2.013 a agosto de 2.017; (ii) IPTU’s relativos ao período de 2.016; 2.017 e 2.018; e (iii) parte condomínio (acordo).

Surpreendidos com tal cobrança, uma vez que tinham conhecimento tácito que mencionado apartamento teria sido locado, posteriormente, pela requerente, Nome , com data dos anos de 2.011 diretamente à pessoa de Nome , que já ocupava o imóvel desde 15 de outubro de 2.007, o procuraram, o qual informou que realmente teria elaborado novo locatício com a requerente, Nome , por intermédio da pessoa de seu advogado de pré nome Marcos Santos, novo contrato locatício, datado de 15 de abril de 2.011, pagando diretamente os valores locatícios mensais, sendo certo que a pessoa de Luís Marcelo forneceu aos ora requeridos toda documentação para compor a defesa pertinente nestes autos a qual se junta no presente procedimento.

Conforme documentação acostada, fornecidas pelo legítimo locatário, contrato de locação e borderôs bancários lançados pela requerente em nome de Nome e recibos de depósitos mensais efetuados, configuram a veracidade do ocorrido e que verdadeiramente o imóvel foi locado desde 15 de abril de 2.011 à pessoa do novo locatário, qual seja, Nome , figurando como única fiadora sua genitora, Nome , o que desclassifica por si só, a perda da vitalidade jurídica do instrumento de locação juntado às folhas 11 "usque" 16, que embasou o presente procedimento, para cobrança de alugueres e acessórios em nome dos ora requeridos, invalidando a relação jurídica processual entre a requerente e os requeridos, configurando a ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" .

E conforme já salientado em contestação não é só!

Em corolário a tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" dos requeridos, além da minuta do contrato de locação novo juntado enviado por email pela requerente ao verdadeiro locatário, muito embora ter sido encaminhado a requerente, que segundo informação do verdadeiro locatário as retirou por intermédio de um moto boy, não fora devolvida a cópia ao verdadeiro locatário com a respectiva assinatura da requerente, nota- se que os recibos e borderôs lançados são em nome de Nome , conforme documentação acostada, sendo certo que todo e qualquer acerto de débitos, foi endereçado a sua pessoa, conforme denota-se notificação de acordo de pendência condominial elaborada pelo advogado do condomínio, Dr. Victorio Primo (sic.), em 05 (cinco) parcelas de R$ 00.000,00 cada, a qual fora inadimplida a última parcela no valor de R$ 00.000,00, comprovante juntado na exordial pela própria requerente, objeto de protesto de nota promissória em nome do verdadeiro locatário, Nome , em 09 de janeiro de 2.019, emitida pela requerente em data de 10 de abril de 2.018. (sic. documentação acostada juntada pela própria requerente às folhas 19)

Salientasse, novamente, por oportuno, que os requeridos nunca conheceram a requerente, e nunca recebeu qualquer tipo de aviso de cobrança ou inadimplência de débitos de alugueres e acessórios, a não ser a notificação acostada aos autos datada de 03 de setembro de 2.019 , os quais ficaram estarrecidos, vez que tinham conhecimento que mencionado locatício já estava em nome de Nome desde meados de 2.011.

Argüida a ilegitimidade passiva, dos ora requeridos, réus, Sr. Nome e da Sra. Nome, e em especial por não serem os requeridos responsáveis pelo prejuízo invocado, e entendendo estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 338, do Código de Processo Civil, e com a possibilidade de emenda da inicial zelada pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, sanabilidade, instrumentalidade, efetividade, celeridade, entre outros, os requeridos indicaram como sujeitos passivos da relação jurídica processual as pessoas de : (i) Nome , brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade RG sob n°. 00000-00 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF: 000.000.000-00 - email : email@email.com, bem como : (ii) sua genitora, a qual figura como fiadora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO , brasileira, aposentada, viúva, portadora de cédula de identidade R.G. sob o n°. 2.185.987 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF : 000.000.000-00, dados colhidos de acordo com a minuta do contrato de locação fornecido pelo verdadeiro locatário, ressaltando que a genitora do locatário faleceu em 24 de dezembro de 2.017 , conforme certidão de óbito anexada.

Posta as questões, os requeridos requereram a intimação da requerente, ora autora, na pessoa de seu advogado, para que querendo, exerça de forma facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias manifestação quanto à argüição de ilegitimidade passiva e a aceitação dos sujeitos indicados.

Mesmo assim em RÉPLICA , a requerente, ora autora, preferiu argumentar (i) a insensatez da defesa apresentada pelos requeridos; (ii) a multa de 03 alugueres pela não comunicação do falecimento do requerido Nome - infração da cláusula 21 - aplicação da cláusula 22; (iii) que mantinha relação somente com os requeridos, desconhecendo a figura de Nome e sua genitora fiadora ESCHOLÁTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, bem como o novo CONTRATO DE LOCAÇÃO; (iv) que não reconhece quaisquer documentos juntados, comprovantes de pagamento, alegando que foram provas produzidas unilateralmente; (v) que no recibo de entrega das chaves o requerido Nome o assinou; (vi) que a lei do inquilinato proíbe a cessão da locação, total ou parcial; (vii) que a preliminar argüida pelos requeridos deve ser afastada; (viii) o reconhecimento da prescrição retificando a cobrança de alugueres do período de dezembro de 2.016 à setembro de 2.017; (ix) juntou nova planilha no valor de R$ 00.000,00 (setenta mil e cinco reais e noventa centavos ); que a cobrança de IPTU prescreve em 05 (cinco) anos; (x) REQUERENDO A FINAL : (a) o acolhimento da preliminar alegada, a fim de excluir o requerido Nome do pólo passivo da presente demanda, julgando extinto o feito Nome resolução do mérito com relação a este, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; (b) Que sejam afastadas todas as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" requeridas pelos réus; (c) Que ao final seja julgada a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE , a fim de condenar os réus ao pagamento dos alugueis, IPTU’s, cota condominial em atraso e multa contratual referente ao falecimento do réu e fiador Nome, conforme planilha correta anexada no valor de R$ 00.000,00; bem como que sejam condenados a arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos.

Vejamos :

Em uma breve leitura da inicial, a requerente, ora autora expôs que o primeiro requerido Nome , celebrou contrato de locação residencial com a requerente concernente ao apartamento de numeração 82, do Condomínio Edifício Obelisco, situado na EndereçoBairro Jardim Paulista, cidade de São Paulo/SP, em 11 de outubro de 2007, cujo valor do locatício mensal era na monta de R$ 00.000,00, devendo ser pago todo dia 15 de cada mês, tendo como responsáveis solidários (fiadores) o Sr. Nome e a Sra. Nome , com o prazo de locação era de 30 (trinta) meses , a contar do dia 15 de outubro de 2007 , com período de término previsto para o dia 15 de abril de 2010 e que vencido o prazo contratual, figurando a locação por prazo indeterminado, o Sr. Nome , entregou as chaves do bem no dia 22 de setembro de 2017 .

Informou que as mensalidades do aluguel do imóvel, do mês de agosto de 2013 até a entrega efetiva do imóvel setembro de 2017, não foram pagas, bem como as obrigações acessórias, tais como, IPTU e condomínio, que também não foram pagas na sua integralidade, sendo devido o pagamento do IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, bem como o acordo dos valores devidos do condomínio.

Que após, a saída do requerido Sr. Nome do imóvel, por muito tempo perdurou a tentativa de uma composição amigável, sendo por última tentativa o envio de notificação extrajudicial, que restou infrutífera.

Que ocorreu a prescrição de parte do débito, sendo ajuizada a presente demanda para ver satisfeito o débito na monta de R$ 00.000,00, excluindo da planilha, os alugueis referente aos exercícios de agosto de 2.013 a novembro/2.015, por prescrição, requerendo a final : a) a citação dos requeridos, via carta com Aviso de Recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob as penas da lei; b) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento ) sobre o valor da causa; c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando os requeridos de forma solidária no pagamento do débito.

Certo que em anexo a exordial a requerente juntou : ( A) TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, DOCUMENTOS DE FOLHAS 17/18; (B) NOTA PROMISSÓRIA ÚNICA EMITIDA POR Nome NO VALOR DE R$ 00.000,00 DOCUMENTO DE FOLHAS 19; E (C) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADAS AO REQUERIDOS, Nome E Nome/Nome DOCUMENTOS DE FOLHAS 21 "USQUE" 34.

Em réplica, a contestação ofertada, a requerente, ora autora, argumentou a insensatez da defesa apresentada pelos requeridos; (ii) a aplicação de multa de 03 alugueres pela não comunicação do falecimento do requerido Nome - infração da cláusula 21 - aplicação da cláusula 22; (iii) que mantinha relação somente com os requeridos, desconhecendo a figura de Nome e sua genitora fiadora ESCHOLÁTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, bem como o novo CONTRATO DE LOCAÇÃO; (iv) que não reconhece quaisquer documentos juntados, comprovantes de pagamento, alegando que foram provas produzidas unilateralmente; (v) que no recibo de entrega das chaves o requerido Nome o assinou; (vi) que a lei do inquilinato proíbe a cessão da locação, total ou parcial; (vii) que a preliminar argüida pelos requeridos deve ser afastada; (viii) o reconhecimento da prescrição retificando a cobrança de alugueres do período de dezembro de 2.016 à setembro de 2.017; (ix) juntou nova planilha no valor de R$ 00.000,00 (setenta mil e cinco reais e noventa centavos ); que a cobrança de IPTU prescreve em 05 (cinco) anos; (x) REQUERENDO A FINAL : (a) o acolhimento da preliminar alegada, a fim de excluir o requerido Nome do pólo passivo da presente demanda, julgando extinto o feito Nome resolução do mérito com relação a este, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; (b) Que sejam afastadas todas as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" requeridas pelos réus; (c) Que ao final seja julgada a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE , a fim de condenar os réus ao pagamento dos alugueis, IPTU’s, cota condominial em atraso e multa contratual referente ao falecimento do réu e fiador Nome, conforme planilha correta anexada no valor de R$ 00.000,00; bem como que sejam condenados a arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos.

Parte das argumentações trazidas pela requerente, em réplica são meras FALÁCIAS .

Equivocou-se a requerente, ora autora, o alegar a insensatez, ou seja, a falta de bom senso e lógica da defesa apresentada, em contestação assim vejamos :

Conforme declinado, corroborado com a documentação já acostada, OS REQUERIDOS NADA DEVEM A REQUERENTE , vez que a cobrança de alugueres descritos na exordial são de períodos de 15 de agosto de 2.013 a 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016, 2.017 e 2.018 e nota promissória relativo à parte de condomínios atrasados de março de 2.017 a setembro de 2.017, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário Nome, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO.

Evidente que a responsabilidades dos requeridos, em face às obrigações assumidas no contrato locatício limitou-se até 14 de abril de 2.011, data que efetivamente valeria o instrumento acostado às folhas 11 "usque" 16, o qual teria validade jurídica para fins de cobrança, seja ordinária, seja executiva de qualquer débito por ventura existente, do período de 15 de outubro de 2.007 a 14 de abril de 2.011, sendo patente a ilegitimidade passiva "ad causam" dos ora requeridos neste procedimento, pois evidente que com a elaboração de um novo contrato locatício datado de 15 de abril de 2.011, em nome do então morador do imóvel, Nome o qual efetuou os respectivos pagamentos de alugueis e acessórios, não obriga os requeridos, a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuíram expressamente.

A requerente, ora autora, em réplica, aduz que desconhece qualquer tipo de CONTRATO DE ALUGUEL firmado com Nome , tendo como fiadora a SRA. Nome , especificamente o instrumento juntado às folhas 108 "usque" 114, invocando que a autora nem mesmo os conhece, tendo relação apenas com o requerido Nome e com os fiadores Nome e Nome, não reconhecendo qualquer tipo de recibos, depósitos e pagamentos feitos à autora, alegando que são provas unilateralmente produzidas, não possuindo qualquer validade processual, O QUE NÃO É VERDADE .

Conforme já mencionado, em contestação, segundo informações do verdadeiro locatário, Nome , corroborado com vasta documentação já acostada e que se faz juntar, a requerente, ora autora, Nome , esposa de ANÍSIO , e mãe de EDUARDO DIAS , sempre foi representada por intermédio da pessoa de seu advogado de pré nome MARCOS SANTOS.

O contrato de locação juntado em contestação às folhas 108 "usque" 114, a qual a requerente, ora autora NEGA sua existência foi encaminhado pelo advogado de Nome, DR. MARCOS SANTOS ao então verdadeiro locatário , Nome, conforme denota-se email que se faz juntar, email este encaminhado a própria requerente, autora, Nome, seu filho, EDUARDO DIAS , seu marido SR. ANÍSIO, o que desclassifica também a alegação da negativa de que a requerente, ora autora desconhece a pessoa de Nome.

Mais a mais, para comprovar a veracidade dos fatos, os recibos de pagamento de alugueres e condomínios acostados às folhas 117 "usque" 162, e os ora que se junta, ou seja, os borderôs bancários concernentes as alugueres mensais a partir de 2.011, data do contrato de locação que autora, ora requerente, não reconhece em nome do verdadeiro locatário, Nome , foram emitidos pelo representante da requerente, ora autora, em nome do verdadeiro locatário e os condomínios foram pagos também pelo verdadeiro locatário através de sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco conjunta com sua genitora, SRA Nome, além de que, o próprio acordo de condomínios em atrasos relativos ao período de março de 2.017 a setembro de 2.017, realizado com o Dr. Victorio Primo (documentos de folhas 163 "usque" 181), em 05 (cinco) parcelas de R$ 00.000,00 cada, a qual fora inadimplida a última parcela no valor de R$ 00.000,00, comprovante juntado na exordial pela própria requerente , ora autora, documentos de folhas 19/20, o qual foi objeto de protesto (nota promissória emitido pelo verdadeiro locatário, Nome , em 09 de março de 2.018, com vencimento para 10 de abril de 2.018. (sic.)

Oportuno dizer, para corroborar, que em notificação expedida pela própria requerente, autora, acostada às folhas 21 "usque" 25, especificamente às folhas 22, admite que as chaves foram entregues por Nome, o qual assinou o recibo de entrega das chaves.

Diante disto tudo, de todas as argumentações ora ofertadas e vasta documentação acostada, seja em contestação, seja as que ora se junta, EVIDENTE, E DE FORMA INCONTESTE, QUE A REQUERENTE , ORA AUTORA, NÃO DIZ A VERDADE DOS FATOS E COMO OCORRERAM, pois verdadeiramente o imóvel foi locado desde de 15 de abril de 2.011 à pessoa do novo locatário, qual seja, Nome , figurando como única fiadora sua genitora, Nome , o que desclassifica por si só, a perda da vitalidade jurídica do instrumento de locação juntado às folhas 11 "usque" 16, que embasou o presente procedimento, para cobrança de alugueres e acessórios em nome dos requeridos, invalidando a relação jurídica processual entre a requerente e os requeridos, configurando a ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" .

II - DA LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ POR PARTE DA REQUERENTE, ORA AUTORA

Acolhida a ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" dos requeridos, a requerente, ora autora deve ser considerada litigante de má-fé tendo em vista que utiliza-se do judiciário através da propositura de cobrança para satisfazer direito em face às pessoas que nada lhe devem, alterando a verdade dos fatos com o intuito de auferir vantagem em detrimento dos requeridos.

Evidente que se exige no processo uma conduta adequada das partes, que devem pautar-se com base na determinação da lei, procedendo com lealdade e boa-fé no processo, ficando a parte que agisse de maneira temerária responsável pelas despesas processuais a que deu causa.

Nome nos ensina ex cathedra (in Direito Processual do Trabalho, ed. Atlas, 16a ed., p. 189) que:

(... As partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, não só nas

suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio juiz. Outro

dever moral que as partes devem ter em juízo é o de dizer a verdade,

procedendo com probidade no processo, ajudando o juiz na busca da real

solução da lide, de maneira a encontrar a justa composição da

demanda.(Vaticina, JULIO GERALDES DE O. LIMA, Diretor de Legislação

do Grupo CTA e Advogado em Brasília, in Revista do Dir. Trabalhista, ed.

Consulex, março de 2000...)

A aplicação dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, se impõe quando inegável a intenção de lesar a parte contrária. Ressalte-se que, quando isso ocorre, fica autorizado o Julgador a condenar o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária, impondo-lhe multa, de caráter indenizatório.

Como escreve MENDONÇA LIMA o que equiparar-se nos estritos termos do artigo 79 e 80, do Código de Processo Civil - "...ninguém tem o direito de encastelar-se na mentira, na omissão, na falsidade, para obter vantagem antijurídica ou imoral e, portanto, ilegal, conseguindo, no final, que lhe seja dado ganho de causa, reconhecido um direito que, na realidade, não merece...".

Por essas razões, e por tudo quanto se demonstrou em contestação e nesta peça manifestação a réplica apresentada, e de rigor, "permissa venia" a requerente, ora autora ser declarada litigante de má-fé e condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

III - NÃO ACOLHIDA A TESE ARGÜIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS ORA REQUERIDOS, MELHOR SORTE NÃO SE TEM A REQUERENTE, ORA AUTORA QUANTO AO MÉRITO.

A de se esclarecer que os requeridos entendem e ratificam conforme declinado, corroborado com a documentação acostada que não reconhecem o débito cobrado, pois nada devem a requerente , ora autora, vez que a cobrança de alugueres e acessórios descritos na exordial, retificados em réplica são de períodos de 15 de dezembro de 2.016 a 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016 e 2.017 e débito condominial relativos à período após a entrega das chaves pelo verdadeiro locatário, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário LUÍS MARCELO

CORDEIRO, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO.

Evidente que a responsabilidades dos requeridos, em face as obrigações assumidas no contrato locatício limitou-se até 14 de abril de 2.011, data que efetivamente valeria o instrumento acostado às folhas 11 "usque" 16 o qual teria validade jurídica para fins de cobrança, seja ordinária, seja executiva de qualquer débito por ventura existente, do período de 15 de outubro de 2.007 a 14 de abril de 2.011, sendo patente a ilegitimidade passiva "ad causam" dos ora requeridos neste procedimento, pois evidente que com a novação de um novo contrato locatício datado de 15 de abril de 2.011, em nome do então morador do imóvel, Nome o qual efetuou os respectivos pagamentos de alugueis e acessórios, sic. documentação acostada, não obrigada os requeridos, a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuíram expressamente.

Portanto a ação deve ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", mas mesmo assim como lhes cabem, em caso de reconhecimento e provimento da presente causa , impugnam parte do valor remanescente cobrado.

Reconhecido o lapso temporal da prescrição pela requerente, ora autora, em réplica, de seu direito de cobrança dos alugueres de dezembro de 2.016 a setembro de 2.017, juntou nova planilha o qual resultou a quantia de R$ 00.000,00.

Analisando a nova planilha acostada às folhas 210 "usque" 212, a qual fica expressamente IMPUGNADA , a requerente, ora autora inseriu a cobrança de multa de 03 (três) alugueres concernente a falta de comunicação do falecimento de Nome, bem como a COBRANÇA DE CONDOMÍNIOS relativos ao período de fevereiro de 2.018 a junho de 2.018, estes sic. documentação acostada às folhas 213 "usque" 221.

Sobre o prisma da cobrança de multa de 03 (três) alugueres concernente a falta de comunicação do falecimento de Nome, não é cabível na espécie a aplicação de multa, vez que, ocorreu à morte de somente um dos requeridos fiadores, prevalecendo à garantia locatícia em nome da fiadora Nome.

De outra, a cobrança de condomínios do período de fevereiro de 2.018 a junho de 2.018 NÃO FAZ JUS , a requerente, ora autora, uma vez que conforme documentação acostada às folhas 17/18 às chaves do imóvel foram entregues em 22 de setembro de 2.017, portanto a cobrança é injusta e descabida.

Insta salientar que a requerente não juntou qualquer documentação relativa aos IPTU’s de 2.016 (pagos parcialmente pelo verdadeiro locatário - sic. documentação acostada) e 2.017 o qual deveria ser cobrado proporcionalmente (janeiro de 2.017 a 22 de setembro de 2.017), que diz que pagou e estão devidos, juntando simplesmente a nota promissória relativa à última parcela do acordo efetuado pelo verdadeiro locatário na monta de R$ 00.000,00 , que é realmente devido pelo verdadeiro locatário, Nome , não prevalecendo à cobrança de IPTU dos anos 2.016, sob a alegação que prescreve em 05 (cinco) anos, pois é CEDIÇO e NOTÓRIO que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos - art. 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF, o valor real devido à requerente pelo locatário, Nome, perfaz concernente aos alugueres do período de 15 de dezembro de 2.016 a 22 de setembro de 2.017; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$ 00.000,00 datada de abril de 2.018, a qual resulta a quantia de R$ 00.000,00 (trinta e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos, para maio de 2.020 , conforme planilha anexada em contestação, a qual ratifica na presente peça.

PLANILHA DE CÁLCULOS :

A) ALUGUERES DEVIDOS E NÃO PAGOS

1 - Aluguel 15 de dezembro 2016/14 de janeiro 2017 - vencimento 15/01/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (40% - fevereiro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,188858 (janeiro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de janeiro de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

2 - Aluguel 15 de janeiro/14 de fevereiro 2017 - vencimento 15/02/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (39% - março 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,466851 (fevereiro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de fevereiro de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

3 - Aluguel 15 de fevereiro/ 14 de março 2017 - vencimento 15/03/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (38% - abril 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,626371 (março 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de março de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

4 - Aluguel 15 de março/14 de abril 2017 - vencimento 15/04/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (37% - maio 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,839575 (abril 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de abril de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

5 - Aluguel 15 de abril/14 de maio 2017 - vencimento 15/05/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (36% - junho 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,893046 (maio 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de maio de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

6 - Aluguel 15 de maio/14 de junho 2017 - vencimento 15/06/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (35% - julho 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 67,133860 (junho 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de junho de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

7 - Aluguel 15 de junho/14 de julho 2017 - vencimento 15/07/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (34% - agosto 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 66,932458 (julho 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de julho de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

8 - Aluguel 15 de julho/ 14 de agosto 2017 - vencimento 15/08/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (33% - setembro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 67,046243 (agosto 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de agosto de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

09 - Aluguel 15 de agosto/ 14 de setembro2017 vencimento 15/09/2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (32% - outubro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00 : 67,026129 (setembro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de setembro de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

10 - Aluguel proporcional a 08 dias de 15 de setembro a 22 de setembro 2017

Valor aluguel: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00 (10% conforme contrato)

Juros: R$ 00.000,00 (32% - outubro 2017 a maio 2020)

Valor aluguel atualizado para maio 2020:

R$ 00.000,00: 67,026129 (setembro 2017) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

Valor devido do aluguel de setembro de 2017 para maio de 2020:

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

B) IPTU 2017 COM DESCONTO DE PARCELA PAGA PELO LOCATÁRIO

VALOR ANUAL 2017 : R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 : 12(meses) = R$ 00.000,00 x 09(meses) = R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00(pagamento parcela 01) = R$ 00.000,00

JUROS : R$ 00.000,00 x 40% (fevereiro 2017 a maio 2020) = R$ 00.000,00

VALOR DEVIDO ATUALIZADO PARA MAIO 2020 :

R$ 00.000,00 : 66,188858 x 73,234509 = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

C) SALDO REMANESCENTE DO ACORDO CONDOMÍNIO, CONSTITUÍDO PELA NOTA PROMISSÓRIA ÚNICA DATADA DE 10 DE ABRIL DE 2.018

PROMISSÓRIA DATADA 10 DE ABRIL 2018

VALOR - R$ 00.000,00

JUROS - R$ 00.000,00 (da data da citação 03/01/2020 - 4% de fevereiro a maio 2020)

R$ 00.000,00 : 67,881676 (abril 2018) x 73,234509 (maio 2020) = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

III - DOS REQUERIMENTOS, EM RATIFICAÇÃO AO REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO

a) Considerando, então a clareza da disposição legal e a patente ilegitimidade passiva

de Nome , são inaplicáveis os princípios da cooperação e da eficiência processual, REQUEREM a EXTINÇÃO DO PROCESSO , com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em face ao "de cujus", assim como também requereu a requerente, ora autora em seu pedido acostado em réplica;

b) Que seja acolhida a preliminar argüida de ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM",

condenando a requerente, ora autora, em sucumbência e despesas/custas processuais, condenando ainda, neste caso, a requerente, ora autora a litigância de má-fé;

c) No mérito, REQUEREM por tudo quanto se explanou, que seja JULGADA

TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando a requerente em honorários advocatícios, despesas e custas processuais; condenando ainda, nesta caso, a requerente, ora autora a litigância de má-fé, e

d) Em pedido alternativo, caso o Zeloso Magistrado entenda pela parcial procedência

do pedido, caso não reconhecido como verdadeiro locatário o SR. Nome , que seja declarada a prescrição dos alugueres, reconhecendo os alugueres e encargos concernente aos períodos de 15 de dezembro de 2.016 a 22 de setembro de 2.017; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$ 00.000,00 datada de abril de 2.018, a qual resulta a quantia de R$ 00.000,00 (trinta e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos, para maio de 2.020 , conforme planilha anexada em contestação, a qual ratifica na presente peça com planilha anexada pelos requeridos, nos termos do artigo 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF - levando em consideração que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos (já retificada a cobrança pela requerente e autora, em réplica).

Nestes termos, com documentos, pedem e esperam deferimento.

São Paulo(SP), 01 de julho de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível