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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a. Vara Cível do Central Cível - Fórum Nome - São Paulo - Capital.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Cobrança de alugueis - Nome despejo

Nome e Nome , qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Nome , processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada signatária, por celeridade processual e pelo princípio do contraditório e ampla defesa, MANIFESTAR AOS TERMOS DA MISSIVA DE FOLHAS 265 "usque" 278 e DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA ÀS FOLHAS 271 "usque" 278 , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo a final o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil :

Como cediço a requerente promoveu a presente Ação de Cobrança de Alugueis Vencidos e encargos contratuais em face aos alegando em pequena síntese :

(i) que o primeiro requerido Nome , celebrou contrato de

locação residencial com a requerente concernente ao apartamento de numeração 82, do

Condomínio Edifício Obelisco, situado na EndereçoBairro Jardim Paulista,

cidade de São Paulo/SP, em 11 de outubro de 2007, cujo valor do locatício mensal era na

monta de R$ 00.000,00 , devendo ser pago todo dia 15 de cada mês,

tendo como responsáveis solidários (fiadores) o Sr. Nome e a Sra.

Nome , com o prazo de

locação era de 30 (trinta) meses , a contar do dia 15 de outubro de 2007 , com período

de término previsto para o dia 15 de abril de 2010 ; (ii) que vencido o prazo contratual, figurando a locação por prazo indeterminado, o Sr. Nome , entregou as chaves do bem no dia 22 de setembro de 2017 ; (iii) que as mensalidades do aluguel do imóvel, do mês de agosto de 2013 até a entrega efetiva do imóvel setembro de 2017, não foram pagas, bem como as obrigações acessórias, tais como, IPTU e condomínio, que também não foram pagas na sua integralidade, sendo devido o pagamento do IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, bem como o acordo dos valores devidos do condomínio; (iv) que em razão da grande amizade entre a requerente e os requeridos, a mesma oportunizou a regularização dos débitos de forma amigável, inclusive deixou de promover a ação de despejo, sob a promessa dos requeridos em efetuarem o pagamento do débito em aberto; (v) que após, a saída do requerido do imóvel, por muito tempo perdurou a tentativa de uma composição amigável, sendo por última tentativa o envio de notificação extrajudicial, que restou infrutífera; (vi) que ocorreu a prescrição de parte do débito, sendo ajuizada a presente demanda para ver satisfeito o débito na monta de R$ 00.000,00, excluindo da planilha, os alugueis referente aos exercícios de agosto de 2.013 a novembro/2.015, por prescrição; (vii) requerendo a final : a) a citação dos requeridos, via carta com Aviso de Recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob as penas da lei; b) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento ) sobre o valor da causa; c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando os requeridos de forma solidária no pagamento do débito.

Em CONTESTAÇÃO acostada às folhas 79 "usque" 192 fora argüido pelos requeridos :

(i) comunicação do falecimento em 16 de agosto de 2.014 do requerido FÁBIO SCATAMACCHIA , conforme denota-se certidão de óbito anexada às folhas 107 - matrícula 112375 01 55 20014 4 00075 (00)00000-0000 12 , expedida pelo Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais do 28°. Subdistrito - Jardim Paulista - São Paulo/SP - Oficial : Joaquim Carlos Minhoto, com sua exclusão do pólo passivo; (ii) em preliminar argüida - ilegitimidade passiva "ad causam" dos requeridos ; (iii) no mérito corroborado com a documentação acostada os requeridos alegaram que nada devem a requerente , vez que a cobrança de alugueres descritos na exordial são de períodos de 15 de agosto de 2.013 à 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016, 2.017 e 2.018 e nota promissória relativo a parte de condomínios atrasados de março de 2.017 à setembro de 2.017, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário LUÍS MARCELO CORDEIRO, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, devendo a ação ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE , com a condenação da autora em sucumbência e despesas/custas processuais e se não assim, em caso de parcial procedência, o reconhecimento do valor real devido à requerente pelo locatário, LUÍS MARCELO CORDEIRO, concernente aos alugueres do período de 15 de dezembro de 2.016 à 22 de setembro de 2.017 ; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$2.980,00 datada de abril de 2.018, ou seja, a quantia de R$35.047,17 (trinta e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos), para maio de 2.020 - (sic.) , além de que, invocou-se possibilidade de emenda da inicial zelada pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, sanabilidade, instrumentalidade, efetividade, celeridade, entre outros, os requeridos indicaram como sujeitos passivos da relação jurídica processual as pessoas de : (i) LUÍS MARCELO CORDEIRO , brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade

RG sob n°. 00000-00 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF: 000.000.000-00 - email :

email@email.com, bem como : (ii) sua genitora, a qual figura como fiadora,

ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO , brasileira, aposentada, viúva, portadora de cédula de identidade R.G. sob o n°. 2.185.987 - SSP/SP, com inscrição no C.P.F/MF : 000.000.000-00, dados colhidos de acordo com a minuta do contrato de locação fornecido pelo verdadeiro locatário.

Em RÉPLICA (MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO) e em pequena síntese a autora argüiu :

i) a insensatez da defesa apresentada pelos requeridos; (ii) a multa de 03 alugueres pela não comunicação do falecimento do requerido Nome - infração da cláusula 21 - aplicação da cláusula 22; (iii) que mantinha relação somente com os requeridos, Nome e Nome/Nome desconhecendo a figura das pessoas de Nome e sua genitora fiadora ESCHOLÁTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO, bem como o novo CONTRATO DE LOCAÇÃO; (iv) não reconhecendo quaisquer documentos juntados , comprovantes de pagamento, alegando que foram provas produzidas unilateralmente; (v) que no recibo de entrega das chaves o requerido Nome o assinou; (vi) que a lei do inquilinato proíbe a cessão da locação, total ou parcial; (vii) que a preliminar argüida pelos requeridos deve ser afastada; (viii) o reconhecimento da prescrição retificando a cobrança de alugueres do período de dezembro de 2.016 à setembro de 2.017; (ix) juntou nova planilha no valor de R$ 00.000,00 (setenta mil e cinco reais e noventa centavos ); que a cobrança de IPTU prescreve em 05 (cinco) anos; (x) REQUERENDO A FINAL: (a) o acolhimento da preliminar alegada, a fim de excluir o requerido Nome do pólo passivo da presente demanda, julgando extinto o feito Nome resolução do mérito com relação a este, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; (b) Que sejam afastadas todas as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" requeridas pelos réus; (c) Que ao final seja julgada a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE , a fim de condenar os réus ao pagamento dos alugueis, IPTU’s, cota condominial em atraso e multa contratual referente ao falecimento do réu e fiador Nome, conforme planilha correta anexada no valor de R$ 00.000,00; bem como que sejam condenados a arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos.

Em TRÉPLICA , documentos de folhas 222 "usque" 260 os ora requeridos RATIFICARAM seu pedido, em preliminar argüida , que a requerente, ora autora é CARECEDORA DA AÇÃO , em face aos requeridos, por ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", o que ocasiona, "permissa venia", a extinção do feito pelo julgamento antecipado da causa, vez que, e em especial por não serem os requeridos, Nome e Nome/Nome responsáveis pelo prejuízo invocado, seja por toda argumentação explanada corroborada com vasta documentação juntada, e no MÉRITO , em pedido alternativo, caso o Zeloso Magistrado entenda pela parcial procedência do pedido, caso não reconhecido como verdadeiro locatário o SR. Nome , que seja declarada a prescrição dos alugueres, reconhecendo os alugueres e encargos concernente aos períodos de 15 de dezembro de 2.016 a 22 de setembro de 2.017; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$ 00.000,00 datada de abril de 2.018, a qual resulta a quantia de R$ 00.000,00 (trinta e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos, para maio de 2.020 , conforme planilha anexada em contestação, documentos de folhas 192 "usque" 197 , nos termos do artigo 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF - levando em consideração que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos (já retificada a cobrança pela requerente e autora, em réplica).

Em corolário de tudo que consta nos autos Vossa Excelência após analisar todas as argumentações de todas as partes, em despacho de folhas 262/262, determinou que a autora se manifestasse nos seguintes termos

(...Vistos. Como medida preliminar ao saneamento do processo, esclareça a autora, de forma clara e objetiva, no prazo de quinze dias, atenta ao artigo 80, II, do Código de Processo Civil (passível de aplicação de multa de cuja exigibilidade não estará isenta mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 4°, do mesmo diploma legal) sua afirmação no sentido de que "nem mesmo conhece este terceiro mencionado na contestação" (fls. 204), tendo em vista que i) juntou à petição inicial nota promissória emitida justamente por "este terceiro", o Sr. Nome, a qual foi emitida em seu favor e, assim sendo, nem mesmo se poderia alegar ter sido endossada pelos réus; ii) há nos autos cópia de boleto bancário no qual a autora figura como sacadora enquanto Nome figura como pagador (fls. 117, por exemplo); e iii) há nos autos cópia de correspondência enviada pela autora ao terceiro (fls. 177)...)

Em manifestação acostada às folhas 265 "usque" 268, em pequena síntese a autora tentou esclarecer que :

(... conforme pontuado pela autora, de fato a mesma desconhece qualquer contrato de aluguel com o terceiro, uma vez que o contrato foi firmado única e exclusivamente com o locatário Nome e os fiadores

a autora, apenas sendo apontado como pagador, todavia, permanecendo a

responsabilidade da locação em nome do locatário e fiadores. Verdade seja essa

Excelência, que o termo de entrega de chaves anexado às fls. 17/18, foi assinado

tão somente pelo locatário Nome. Ou seja, Excelência,

com as devidas vênias, o fato de o Sr. Nome indicar como pagador terceiro,

não exime sua responsabilidade contratual, tampouco quer dizer que a autora

conheça o terceiro apontado. Assim, o desconhecimento tratado é do contrato de

locação com o terceiro, indicado apenas como pagador...)

Por uma simples leitura da missiva da autora, "permissa venia", s.m.j não conseguiu desvencilhar-se, nem tão pouco esclarecer ao Juízo de forma clara e objetiva o desconhecimento da figura da pessoa do Sr. Nome em face à todas as argumentações e documentos juntados aos autos, alegando simplesmente que seria o principal pagador dos alugueres e despesas indicado pelo réu Nome.

A bem da verdade, a autora teve todas as chances, DE SE REMIR , seja quando lhe fora dada a oportunidade em contestação de alterar o pólo passivo, nos termos do artigo 338, do Código de Processo Civil, seja também em atenção ao r. despacho de folhas 261/262, mas preferiu justificar, neste momento processual, o injustificável, alegando simplesmente que o Sr. Nome seria simplesmente o principal pagador dos alugueres e despesas do apartamento.

As argumentações trazidas pela requerente, ora autora, em todas as suas peças, COM O DEVIDO RESPEITO SÃO MERAS FALÁCIAS.

Oportuno dizer novamente, que equivocou-se a requerente, ora autora, o alegar a insensatez, ou seja, a falta de bom senso e lógica das defesas e documentações apresentadas pelos requeridos, em contestação e tréplica assim vejamos :

Claro é evidente está, s.m.j , que OS REQUERIDOS NADA DEVEM A REQUERENTE , vez que a cobrança de alugueres descritos na exordial são de períodos de 15 de agosto de 2.013 a 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016, 2.017 e 2.018 e nota promissória relativo à parte de condomínios atrasados de março de 2.017 a setembro de 2.017, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário Nome, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO.

Sendo certo que as responsabilidades dos requeridos, em face às obrigações assumidas no contrato locatício limitou-se até 14 de abril de 2.011, data que efetivamente valeria o instrumento acostado às folhas 11 "usque" 16, o qual teria validade jurídica para fins de cobrança, seja ordinária, seja executiva de qualquer débito por ventura existente, do período de 15 de outubro de 2.007 a 14 de abril de 2.011, sendo patente a ilegitimidade passiva "ad causam" dos ora requeridos neste procedimento, pois evidente que com a elaboração de um novo contrato locatício datado de 15 de abril de 2.011, em nome do então morador do imóvel, Sr. Nome o qual efetuou os respectivos pagamentos de alugueis e acessórios, não obriga os requeridos, a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuíram expressamente.

A requerente, ora autora, muito embora aduzir novamente que desconhece qualquer tipo de CONTRATO DE ALUGUEL firmado com Sr. Nome , tendo como fiadora a SRA. Nome , especificamente o instrumento juntado às folhas 108 "usque" 114, invocando e ratificando que a autora nem mesmo os conhece, tendo relação apenas com o requerido Nome e com os fiadores Nome e Nome, não reconhecendo qualquer tipo de recibos emitido em favor da própria autora, depósitos e pagamentos feitos à autora, documentos acostados às folhas 117 "usque" 162 e emails trocados entre as partes acostados às folhas 242 "usque" 260, alegando em "tese" que são provas unilateralmente produzidas, não possuindo qualquer validade processual, e dizendo agora, em última missiva de folhas 265 "usque" 268 que o Sr. Nome seria principal pagador indicado por Nome, tenta justificar, o injustificável.

Oportuno dizer, para corroborar, que em notificação expedida pela própria requerente, autora, acostada às folhas 21 "usque" 25, especificamente às folhas 22, admite que as chaves foram entregues pelo Sr. Nome, o qual assinou o recibo de entrega das chaves - (sic.).

Diante disto tudo, de todas as argumentações ora ofertadas e vasta documentação acostada, seja em contestação, seja em tréplica, EVIDENTE, E DE FORMA INCONTESTE, QUE A REQUERENTE, ORA AUTORA, NÃO DIZ A VERDADE DOS FATOS E COMO OCORRERAM, pois verdadeiramente o imóvel foi locado desde de 15 de abril de 2.011 à pessoa do novo locatário, qual seja, Nome , figurando como única fiadora sua genitora, Nome , o que desclassifica por si só, a perda da vitalidade jurídica do instrumento de locação juntado às folhas 11 "usque" 16, que embasou o presente procedimento, para cobrança de alugueres e acessórios em nome dos requeridos, invalidando a relação jurídica processual entre a requerente e os requeridos, configurando a ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" , ficando evidente que a autora, não agiu e nem age com uma conduta adequada, pautando-se com base na determinação da lei, procedendo com lealdade e boa-fé no processo, agindo de maneira temerária.

Nome nos ensina ex cathedra (in Direito Processual do Trabalho, ed. Atlas, 16a ed., p. 189) que:

(... AS PARTES DEVEM PROCEDER EM JUÍZO COM LEALDADE E BOA-FÉ, NÃO SÓ

NAS SUAS RELAÇÕES RECÍPROCAS, COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO

JUIZ. OUTRO DEVER MORAL QUE AS PARTES DEVEM TER EM JUÍZO É O DE DIZER

A VERDADE, PROCEDENDO COM PROBIDADE NO PROCESSO, AJUDANDO O JUIZ

NA BUSCA DA REAL SOLUÇÃO DA LIDE, DE MANEIRA A ENCONTRAR A JUSTA

COMPOSIÇÃO DA DEMANDA.(VATICINA, JULIO GERALDES DE O. LIMA, DIRETOR

DE LEGISLAÇÃO DO GRUPO CTA E ADVOGADO EM BRASÍLIA, IN REVISTA DO DIR.

TRABALHISTA, ED. CONSULEX, MARÇO DE 2000...)

A aplicação dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, se impõe quando inegável a intenção de lesar a parte contrária. Ressalte-se que, quando isso ocorre, fica autorizado o Julgador a condenar o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária, impondo-lhe multa, de caráter indenizatório.

Como escreve MENDONÇA LIMA o que equiparar-se nos estritos termos do artigo 79 e 80, do Código de Processo Civil, in verbis :

"...NINGUÉM TEM O DIREITO DE ENCASTELAR-SE NA MENTIRA, NA OMISSÃO, NA

FALSIDADE, PARA OBTER VANTAGEM ANTIJURÍDICA OU IMORAL E, PORTANTO,

ILEGAL, CONSEGUINDO, NO FINAL, QUE LHE SEJA DADO GANHO DE CAUSA,

RECONHECIDO UM DIREITO QUE, NA REALIDADE, NÃO MERECE..."

Por essas razões, e por tudo quanto se demonstrou em contestação e nesta peça manifestação a réplica apresentada, e de rigor, "permissa venia" a requerente, ora autora ser declarada como litigante de má-fé e condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

NÃO ACOLHIDA A TESE ARGÜIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS ORA REQUERIDOS, MELHOR SORTE NÃO SE TEM A REQUERENTE, ORA AUTORA QUANTO AO MÉRITO.

A de se esclarecer que os requeridos entendem e ratificam conforme declinado, corroborado com a documentação acostada QUE NÃO RECONHECEM O DÉBITO COBRADO , pois nada devem a requerente , ora autora, vez que a cobrança de alugueres e acessórios descritos na exordial, retificados em réplica são de períodos de 15 de dezembro de 2.016 a 22 de agosto de 2.017, IPTU’s de 2.016 e 2.017 e débito condominial relativos ao período após a entrega das chaves pelo verdadeiro locatário, ou seja, após 15 de abril de 2.011, data do contrato locatício confeccionado em nome do verdadeiro locatário Nome, tendo como fiadora, sua genitora, ESCHOLÁSTICA APARECIDA OPITZ CORDEIRO.

Evidente que a responsabilidades dos requeridos, em face às obrigações assumidas no contrato locatício limitou-se até 14 de abril de 2.011, data que efetivamente valeria o instrumento acostado às folhas 11 "usque" 16 o qual teria validade jurídica para fins de cobrança, seja ordinária, seja executiva de qualquer débito por ventura existente, do período de 15 de outubro de 2.007 a 14 de abril de 2.011, sendo patente a ilegitimidade passiva "ad causam" dos ora requeridos neste procedimento, pois evidente que com a novação de um novo contrato locatício datado de 15 de abril de 2.011, em nome do então morador do imóvel, Nome o qual efetuou os respectivos pagamentos de alugueis e acessórios, sic. documentação acostada, não obrigada os requeridos, a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuíram expressamente.

Portanto a ação deve ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM O RECOLHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA, por ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", mas mesmo assim como lhes cabem, em caso de reconhecimento e provimento parcial da presente causa , RATIFICAM A IMPUGNAÇÃO DE PARTE DO VALOR REMANESCENTE COBRADO.

Reconhecido o lapso temporal da prescrição pela requerente, ora autora, em réplica, de seu direito de cobrança dos alugueres de dezembro de 2.016 a setembro de 2.017, juntou nova planilha o qual resultou a quantia de R$ 00.000,00.

Analisando a nova planilha acostada às folhas 210 "usque" 212, a qual fica expressamente IMPUGNADA , a requerente, ora autora inseriu a cobrança de multa de 03 (três) alugueres concernente a falta de comunicação do falecimento de Nome, bem como a COBRANÇA DE CONDOMÍNIOS relativos ao período de fevereiro de 2.018 a junho de 2.018, estes sic. documentação acostada às folhas 213 "usque" 221.

Sobre o prisma da cobrança de multa de 03 (três) alugueres concernente a falta de comunicação do falecimento de Nome, não é cabível na espécie a aplicação de multa, vez que, ocorreu à morte de somente um dos requeridos fiadores, prevalecendo à garantia locatícia em nome da fiadora Nome.

De outra, a cobrança de condomínios do período de fevereiro de 2.018 a junho de 2.018 NÃO FAZ JUS , a requerente, ora autora, uma vez que conforme documentação acostada às folhas 17/18 às chaves do imóvel foram entregues em 22 de setembro de 2.017, portanto a cobrança é injusta e descabida, O QUE DESCARECTERIZA OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FOLHAS 271 USQUE" 278 POR SE TRATAREM DE CONDOMINÍOS VENCIDOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.

DOS REQUERIMENTOS, EM RATIFICAÇÃO AO REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO E TRÉPLICA :

a) Considerando, então a clareza da disposição legal e a patente ilegitimidade

passiva de Nome , são inaplicáveis os princípios da cooperação e da eficiência processual, REQUEREM a EXTINÇÃO DO PROCESSO , com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em face ao "de cujus", assim como também requereu a requerente, ora autora em seu pedido acostado em réplica;

b) EM SANEADOR, que seja apreciada e acolhida à preliminar argüida de

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", condenando a requerente, ora autora, em sucumbência na razão de 20% e despesas/custas processuais, condenando ainda, neste caso, a requerente, ora autora no percentual de 10% a litigância de má-fé;

c) No mérito, não acolhida a preliminar argüida, entendendo, s.m.j que o

processo está maduro para julgamento, requer nos termos do artigo 355, inciso i, do código de processo civil, o julgamento antecipado da presente lide por tudo quanto se explanou, que seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando a requerente em honorários advocatícios na razão de 20%, despesas e custas processuais; condenando ainda, nesta caso, a requerente, ora autora em litigância de má-fé na razão de 10% sobre o valor da causa, e

d) Em pedido alternativo, muito embora os requeridos entenderem que nada

devem a autora, mas caso o Zeloso Magistrado entenda pela parcial procedência do pedido, caso não reconhecido como verdadeiro locatário o Sr. Nome , que seja declarada a prescrição dos alugueres, reconhecendo os alugueres e encargos concernente aos períodos de 15 de dezembro de 2.016 a 22 de setembro de 2.017; IPTU 2017 e saldo acordo condomínio representado pela nota promissória no valor de R$ 00.000,00 datada de abril de 2.018, a qual resulta a quantia de R$ 00.000,00 (trinta e cinco mil quarenta e sete reais e dezessete centavos, para maio de 2.020 , conforme planilha anexada em contestação, a qual ratifica na presente peça com planilha anexada pelos requeridos, nos termos do artigo 206, § 3°, I, do 00.000 OAB/UF - levando em consideração que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de 03 (três) anos (já retificada a cobrança pela requerente e autora, em réplica).

Nestes termos, com documentos, pedem e esperam deferimento.

São Paulo(SP), 27 de abril de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

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