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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Móvel - Execução de Título Extrajudicial - de Telesul Telecominicações contra Vikstar Services Technology , Anteriormente Denominada Vikstar Contact Center e Vikan Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Autuada sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. e OUTROS (" Executados "), devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, movido por TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA. (" Exequente "), por meio de seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a r. decisão de fls. 877, informar que não concorda com a caução prestada pela Exequente para fins de levantamento dos valores penhorados nestes autos, bem como requerer seja indeferido referido pedido de valores penhorados , conforme se passa a expor.

a) Da impossibilidade de se autorizar o levantamento de valores antes do julgamento dos Embargos à Execução opostos pelos Executados. Execução integralmente garantida. Necessária atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos Executados.

Inicialmente, destaca-se que a presente Execução se encontra devidamente Embargada pelos Embargos à Execução opostos pelos Executados, autuado sob o n°. 1015907- 91.2020.8.26.0100, em trâmite perante este mesmo d. Juízo, embargos estes que ainda

Nestes termos, a sedimentado o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a impossibilidade de se autorizar a tomada de qualquer ato que permita o levantamento de quantia monetária sem que ao menos tenha ocorrido o julgamento de mérito dos Embargos à Execução opostos pelo devedor.

Nesse sentido, confira-se, abaixo, o recente entendimento proferido pela Colenda 12a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros Tribunais Estaduais sobre o tema:

" Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do agravante para avaliação e praceamento dos imóveis penhorados, enquanto não sentenciados os embargos à execução , com perícia contábil pendente, opostos pelos agravados, determinando a suspensão da ação de execução - Cabimento parcial do inconformismo - Prematura será o praceamento dos bens penhorados sem prévio julgamento dos embargos à execução oposto pelos executados , sob pena de causar-lhes dano de difícil reparação na eventual alienação de tais imóveis, já que terão subtraída oportunidade de pagar a dívida em lhes resultando da perícia saldo devedor em valor inferior ao executado - Embargos à execução sem efeito suspensivo que na excepcionalidade deste caso não obsta suspensão do praceamento - A alienação dos bens penhorados exige, neste caso, julgamento final dos embargos à execução - Decisão mantida nesta parte. Pleito de avaliação dos imóveis de propriedade dos executados indeferida, sob fundamento de que não sentenciados os embargos à execução, com perícia contábil pendente - Cabimento do inconformismo - Ausência de demonstração de que a execução se encontra efetivamente garantida - Lavratura dos termos de penhora dos imóveis que já havia sido autorizada anteriormente - Efetivação dos atos de penhora, seu registro e a avaliação de bens que não são obstados pela suspensão da execução, porquanto não

Hipótese de reforma da decisão agravada nessa parte - Recurso parcialmente provido. " (TJ-SP - AI: 20731291420178260000 SP 2073129-14.2017.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 23/06/2017, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE . PROVIMENTO. 1. Pendente discussão judicial sobre a validade do título executivo, podendo este ser desconstituído caso sejam procedentes os embargos, é temerário autorizar o levantamento dos valores penhorados enquanto não transitada em julgado a decisão dos embargos à execução . 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020196910, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 30/09/2015, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2015 . Pág.: 284)

Conforme entendimento cima, é sedimentado entendimento pela impossibilidade sequer de alienação dos bens do devedor previamente ao julgamento dos Embargos à Execução opostos, imagina no presente caso, que pretende o Exequente o levantamento de quantia monetária já depositada nos autos.

Não obstante, os Executados sofrerão grandes riscos caso seja deferido o levantamento destes valores a Exequente, a medida que esta certamente utilizará referidos valores como bem entender e, ao final do julgamento dos Embargos à Execução, caso providos, o que se espera, tais valores não retornarão mais aos cofres dos Executados, já tão prejudicados pela alastrada crise econômico-financeira vivenciado pelo momento pandêmico pelo qual vivemos, bem como pelas diversas penhoras em seu faturamento realizadas pela Exequente.

Defensoria Pública, os Governos Federal, Estadual e Municipal, o Congresso Nacional, já enxergaram o abismo da considerada a hecatombe do século, que são a pandemia virótica ocasionada pelos efeitos do COVID-19 e seus efeitos deletérios incontroláveis, e pugnam por soluções rápidas.

E, como já relatado em outras oportunidades, os Executados, assim como tantas outras empresas, vem enfrentando séria crise econômico-financeira, ainda mais agravada pela mencionada pandemia. Ademais, os próprios Executados já tiveram que dispensar cerca de centena de colaboradores, e ainda tenha que demitir mais empregados que integram o seu quadro, exatamente por falta de recursos financeiros .

Ademais disso, faz-se necessário seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos Embargantes, uma vez que a presente execução se encontra integralmente garantida pela penhora realizada sobre o faturamento dos Embargantes.

Neste mesmo sentido, é o entendimento do Colendo Tribunal Bandeirante:

Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo deferido - Admissibilidade - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifica a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1° , do art. 739-A , do CPC /1973 (art. 919 , CPC/2015 ), visto que a execução está garantida por penhora de imóvel em nome do co-embargante - Efeito que não obsta o registro da penhora junto à matrícula do imóvel constrito - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20859196420168260000 SP 2085919- 64.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 01/07/2016)

Embargos à execução. Efeito suspensivo. Deferimento. Agravo de instrumento. Requisitos legais para a suspensão da execução preenchidos. Art. 919 CPC/2015 c.c. seu parágrafo 1°, CPC. Penhora realizada nos autos. Juízo garantido. Presentes

(TJSP - Agravo de Instrumento AI 22105325920168260000 SP 2210532-59.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 07/02/2017)

Desta forma, além de demonstrado a impossibilidade de levantamento dos valores pela parte Exequente antes do julgamento dos Embargos à Execução, resta nítido a necessidade de ser atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos devedores, uma vez que o presente Juízo executivo se encontra garantido integralmente.

b) Do imóvel ofertado pela Exequente. Garantia inidônea apresentada. Imóvel de propriedade de Terceira Pessoal alheia a presente Execução.

Não bastasse a impossibilidade de a Exequente promover o levantamento da quantia depositada em Juízo antes do julgamento dos Embargos à Execução opostos pelos Executados, uma vez que deve ser atribuído efeito suspensivo a estes, cumpre ainda consignar que a garantia apresentada pela Exequente é completamente inidônea.

Como se verifica pela matrícula juntada às fls. 869/871, o imóvel não é de propriedade da Exequente, sendo de propriedade da empresa denominada UNICORP SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), que sequer apresentou anuência a indicação de tal imóvel para garantia do presente Juízo .

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Consigna-se, ainda, que a empresa UNICORP SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), é de sociedade não só do Sr. Egídio Zaviani Jr ., tal como apresentado na manifestação de fls. 867/868, mas possui mais dois sócios também, conforme consulta a Receita Federal anexo ( Doc. 01 ) que, repita-se, sequer prestaram anuência a indicação de tal imóvel para garantia do Juízo .

Desta forma, resta demonstrada a impossibilidade de aceitação de referida matrícula para garantia do Juízo, bem como, impossível também, é o levantamento dos valores depositados em Juízo sem que seja julgado os Embargos à Execução opostos pelos Executados, o qual deverá ser atribuído efeito suspensivo.

c) Necessário julgamento da Ação de Resolução Parcial de Contrato, autuada sob o n°. 1111828-48.2018.8.26.0100, antes de se permitir qualquer medida de levantamento de valores à Exequente.

Não obstante ao quanto exposto até o momento, cumpre ainda consignar que não só os Embargos à Execução aguardam julgamento, como estes serão julgados em conjunto com a Ação de Resolução Parcial de Contrato , autuada sob o n°. 1111828-48.2018.8.26.0100, em trâmite perante este d. Juízo.

Ou seja, caso os elementos apresentados na supracitada ação sejam suficientes para convencer este d. Juízo de que não há qualquer valor devido pelos Executados à Exequente em decorrência da negociação de cláusulas contratuais, isto culminará com a anulação do título executivo apresentado na presente demanda.

Assim sendo, também não merece preposterar o pedido de levantamento das quantias depositadas perante este d. Juízo, uma vez que pende de julgamento a questão central da relação mantida entre as partes, qual seja, o julgamento da Ação de Resolução Parcial de Contrato , autuada sob o n°. 1111828-48.2018.8.26.0100, em trâmite perante este d. Juízo, se mostrando temerário qualquer antecipação de valores a parte Exequente.

d) Da conclusão e dos requerimentos.

Assim sendo, considerando:

a) A impossibilidade de se autorizar o levantamento de valores antes do julgamento dos Embargos à Execução opostos pelos Executados;

b) Que a presente Ação de Execução está integralmente garantida, sendo necessário atribuir-se efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos Executados;

c) Que o imóvel ofertado pela Exequente se trata de garantia inidônea, uma vez que é de propriedade de Terceira Pessoal alheia a presente Execução e esta sequer anuiu com indicação de referido imóvel, tal como feito pela Exequente;

d) Encontra-se pendente de julgamento a mencionada Ação de Resolução Parcial de Contrato, autuada sob o n°. 1111828- 48.2018.8.26.0100, fazendo-se necessário aguardar seu julgamento antes de se permitir qualquer medida de levantamento de valores;

Presta-se a presente manifestação para requerer sejam rechaçados os pedidos formulados pela Exequente às fls. 835/841, 867/868 e 869/876, especialmente o pedido de levantamento dos valores depositados perante este d. Juízo, tendo em vista o quanto informado acima e pelo que os Executados discordam da substituição da garantia apresentada.

São Paulo/SP, 21 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome C. FERREIRA

00.000 OAB/UF

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