Processo nº 1016920-47.2019.8.26.0008

Sergio Castro de Almeida x Metrus Instituto de Seguridade Social

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Otavio Daniel Aulicinio Domingues, Sergio Castro de Almeida, Ana Paula Oriola de Raeffray, Franco Mauro Russo Brugioni, Metrus Instituto de Seguridade Social.

Andamento processual

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21/01/2021mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord

Despacho

1016920-47.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metrus Instituto de Seguridade Social - Apelado: Sergio Castro de Almeida (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. IV. Respeitados os argumentos expostos pela recorrente (fls. 390/391), inviável a concessão do efeito suspensivo. Os requisitos necessários à agregação de efeito suspensivo ou à antecipação dos efeitos da tutela recursal em recursos que não são dotados ordinariamente desses atributos, hão de ser os mesmos aplicados nas instâncias ordinárias. Em relação ao efeito suspensivo, é imperioso que esteja não apenas evidenciada a existência do periculum in mora, o qual não pode decorrer unicamente da probabilidade de cumprimento do que já foi decidido por acórdão, como ainda é necessário que fique muito bem configurado que o recorrente esteja realmente amparado pelo bom direito, entendido como tal aquele já sufragado pacificamente nas Cortes Superiores. No caso, não demonstrada a existência de perigo de dano grave ou irreparável à esfera jurídica da recorrente apenas em razão do risco de cumprimento provisório de sentença, com a eventual necessidade de majoração das mensalidades dos demais contratantes da operadora, para o fim de custear o tratamento pretendido pelo ora recorrido. Como já mencionado, a mera alegação de possibilidade de cumprimento da decisão judicial não configura, por si só, o periculum in mora, necessário à sustação dos efeitos da decisão judicial. Quanto ao periculum in mora, aliás, o mesmo E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Em que pese os argumentos delineados, consistentes na probabilidade de êxito do recurso especial, o requerente não logrou êxito em demonstrar a presença concomitante do periculum in mora, notadamente porque o prosseguimento da execução do julgado, no bojo do cumprimento de sentença, em si, não encerra, propriamente, perigo de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido por meio do recurso especial. 1.1. O risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões (...) 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg na MC 24.065/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18.08.2015, in DJe de 26.08.2015). Assim, indefiro o efeito suspensivo pretendido. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Otavio Daniel Aulicinio Domingues (OAB: 336803/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar

22/11/2020há 3 meses

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord

Vista

1016920-47.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metrus Instituto de Seguridade Social - Apelado: Sergio Castro de Almeida (Justiça Gratuita) - Vista dos autos à(s) parte(s) recorrida(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao do(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Otavio Daniel Aulicinio Domingues (OAB: 336803/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar

26/10/2020há 4 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 1016920-47.2019.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Metrus Instituto de Seguridade Social - Embargdo: Sergio Castro de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Salles Rossi -Rejeitaram os embargos. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DA EMBARGANTES DE DISCUTIR O CONTEÚDO DO ARESTO, O QUE É VEDADO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Otavio Daniel Aulicinio Domingues (OAB: 336803/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

29/09/2020há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 1016920-47.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metrus Instituto de Seguridade Social - Apelado: Sergio Castro de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMANDA QUE BUSCA A COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA EM FAVOR DO AUTOR DECRETO DE PROCEDÊNCIA - EMBORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RECENTE SÚMULA 308 DO C. STJ, INAPLICÁVEIS AS REGRAS DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (COMO É O CASO DA APELANTE), A RECUSA DESTA SE MOSTROU ABUSIVA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELA ANS QUE, AQUI, DEVE SER MITIGADA, FACE À NOTÓRIA NECESSIDADE DO AUTOR, CUIDANDO-SE, AINDA, DE PROCEDIMENTO AMPLAMENTE DIFUNDIDO (E, NO CASO CONCRETO, A ÚNICA ALTERNATIVA PARA O GRAVE QUADRO DEPRESSIVO DO AUTOR) - SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Otavio Daniel Aulicinio Domingues (OAB: 336803/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

27/08/2020há 6 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2020

Apelação Cível 1635

1016920-47.2019.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI; Foro Regional de Tatuapé; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1016920-47.2019.8.26.0008; Planos de saúde; Apelante: Metrus Instituto de Seguridade Social; Advogado: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP); Advogada: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP); Apelado: Sergio Castro de Almeida (Justiça Gratuita); Advogado: Otavio Daniel Aulicinio Domingues (OAB: 336803/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

29/06/2020há 8 meses
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08/06/2020há 9 meses
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31/05/2020há 9 meses
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28/05/2020há 9 meses
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22/05/2020há 9 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
18/12/2019 a 21/01/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Planos de saúde / Tratamento médico-hospitalar
Juiz
Rubens Pedreiro Lopes
Início do Processo
2019
Partes envolvidas