jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: Seção A da 10a Vara Cível da Capital

Última distribuição : 07/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 207/2017

Assuntos: Causas Supervenientes à Sentença

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 07/11/2018 02:54 Âncora. NomeMesel. Nome. Cumprimento de 37564 Outros (Documento)

593 sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

PROCESSO REF.: 000207/2017 - 1a CCA-PE

EXEQUENTES: Nomee Nome

EXECUTADOS: Nome, Nome, Nome

Nome, Nome

Nome, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e RG no 00000-00, neste ato representado, conforme Contrato de Administração de Bens de fls. 10/14 do processo arbitral, pela ÂNCORA IMOBILIÁRIA LTDA ., inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, situada à Endereço, Madalena, Recife/PE e Nome, brasileira, casada, advogada constituída pela parte exequente, inscrita na 00.000 OAB/UF, portador do CPF/MF sob o no. 000.000.000-00, com endereço profissional à Endereço, vem, respeitosamente e na melhor forma de direito, perante V.Exa., com fulcro no arts. 515, I e 516, II do CPC, dar início à fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de Nome, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e RG de no 00000-00, NomeMANGINHO SKAU , brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e RG de no (00)00000-0000SDS/PE, ambos residentes e domiciliados à EndereçoRecife- PE; Nome, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e RG de no (00)00000-0000SSP/PE, Nome, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e RG de no (00)00000-0000SSP/PE, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP. 00000-000, onde deverão ser intimados, a fim de que venham a adimplir com as obrigações fixadas no título exequendo.

1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

A Exequente, Sra. Nome, hoje, tem 85 anos de idade, conforme documento de identificação em anexo. Sendo assim, nos termos do Art. 1.048, inciso I do CPC e Art. 71 do Estatuto do Idoso, requer a prioridade no trâmite processual, pois a exequente, diante da sua idade, faz jus ao benefício de prioridade na tramitação de procedimentos judiciais.

2. DO CABIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A escolha deste remédio judicial deve-se ao preceito constante no art. 31 da Lei no. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), in verbis :

“Art. 31. A sentença arbitral produz , entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo .” (Grifos nossos)

A disposição legal acima transcrita informa, de pronto, a certeza e liquidez do débito ora executado, não sendo necessário que se inicie a fase de conhecimento visando à prolação de uma sentença estatal.

Ademais, a sentença arbitral se constitui título executivo judicial nos termos do que dispõe o Art. 515, VII do CPC, razão pela qual mostra-se não só possível como imperioso o início da fase de cumprimento de sentença em caso de inexecução da decisão havida em arbitragem.

Portanto, já que a própria Lei Processual dá a garantia de certeza e liquidez, não há que se falar em impropriedade do meio eleito para efetuar a cobrança, estando à disposição dos credores, ora exequentes, todos os meios permitidos por lei para tornar a satisfação de seu crédito integral a mais eficiente possível.

Ressalta-se que, no contrato de locação celebrado entre a exequente e os executados, constou, na Cláusula Décima Primeira, Cláusula Compromissória, a qual estabelece que a resolução de conflitos oriundos da aplicação das cláusulas contratuais será

realizada por meio do Procedimento Arbitral, a ser instaurado junto à 1a Câmara de Conciliação e Arbitragem de Pernambuco – 1a CCA/PE (fls. 30 do processo arbitral).

Após a instauração do procedimento arbitral, em ação tombada sob o nº. 207/2017, foi proferida sentença (fls. 138/140), contudo, até esta data não houve o cumprimento voluntário da decisão.

Ante o inadimplemento da sentença arbitral imperioso que seja dado início à fase de cumprimento de sentença, exigindo, para tanto, a utilização do poder coercitivo estatal.

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A exequente, Sra. NomeMesel, em 06 de dezembro de 2017, propôs perante a 1a Câmara de Conciliação e Arbitragem de Pernambuco (1a CCA/PE) Ação de Cobrança de débito locatício, a qual que foi tombada sob o n.o 207/2017 , em face dos ora executados.

Designada audiência para tentativa de conciliação, considerando que não houve acordo entre as partes, os executados apresentaram peça de bloqueio e os autos foram remetidos para prolação da sentença arbitral.

Às fls. 138/140 foi proferida sentença, tendo sido a ação julgada procedente e condenando os executados no pagamento da quantia constante da planilha de fl. 101, excluindo, contudo, do montante, o valor referente a recuperação do imóvel, ante o reconhecimento de imprestabilidade do laudo de vistoria, além da condenação nas custas processuais e honorários arbitrais antecipados pela parte autora, assim como, honorários advocatícios correspondente a 15% sobre o valor do débito.

O valor da condenação deverá ser corrigido, conforme os termos da sentença, pela tabela do ENCOGE, aplicando juros de 1% ao mês, calculados pro rata die , a partir do vencimento de cada prestação.

Destarte, os executados são devedores da quantia de R$ 00.000,00referente a débitos de aluguéis e encargos da locação, honorários advocatícios e custas processuais, tudo devidamente corrigido conforme os termos da sentença.

Destaque-se, por oportuno, as palavras do professor Carlos Alberto Carmona no tocante às decisões arbitrais:

“A equiparação entre a sentença estatal e a arbitral faz com que a segunda produza os mesmos efeitos da primeira. Por consequência, além da extinção da relação jurídica processual e da decisão da causa (declaração, condenação ou constituição), a decisão de mérito faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (e não beneficiará ou prejudicará terceiros). Sendo condenatória, a sentença arbitral constituirá título executivo, e permitirá a constituição de hipoteca judicial.” (g.n.) 1 .

Posição semelhante é esposada por diversos Tribunais de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO FACE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL – LEI No. 9.307/96 – INOCORRÊNCIA – INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO POR CONVENÇÃO PARTICULAR – PREVALÊNCIA DO MONOPÓLIO ESTATAL DA JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO . A jurisdição é monopólio do Estado e a arbitragem tem lugar quando, já estabelecido o privilégio, as partes por ela optarem. A previsão contratual de privilegio da arbitragem para a solução de impasses relativos a contratos dependerá, sempre, da vontade livre das partes nas condições acima mencionadas, dado o caráter relativo e programático de tal disposição. Inteligência do artigo 5o, inciso XXXV, da CF (Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Apelação Cível – julgamento 02/07/2008).

Assim sendo, tendo as partes livremente optado pela Arbitragem (Lei no 9.307/96), submetem-se a todas as consequências dela decorrentes.

Desta forma, a sentença arbitral advinda do processo em tela é válida como título executivo judicial, razão pela qual a exequente busca o pagamento dos títulos deferidos na sentença , tudo devidamente corrigido.

1 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um Comentário à Lei 9307. São Paulo: Malheiros, 2004

Válido frisar que o processo seguiu em harmonia com o disposto na Lei de Arbitragem e no Regimento Interno da 1a CCA/PE, documento este que é de total conhecimento dos Executados.

Diante das considerações ora aduzidas e tudo mais que consta nos autos, os exequentes requerem que seja dado início à fase de cumprimento de sentença.

3. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a exequente a intimação dos executados que efetuem o pagamento da importância de R$ 00.000,00, que deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento e no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos na razão de 10%, consoante preceitua o art. 523, § 1o do CPC.

Em não ocorrendo o pagamento voluntário, requer que V.Ex.a proceda à penhora do valor devido – atualizado e com as devidas cominações – via sistema BACENJUD, nos termos dos arts. 835, I e 854 do CPC.

Requer, considerando a idade da Exequente, que essa demanda tramite como prioridade, nos termos da lei.

NESSES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO

Recife/PE, 06 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF