jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.17.2001

Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Transcol - Transportes Coletivos e Nobre Seguradora do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1| EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE - SEÇÃO B SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA: NomeNOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 6.664/2016), qualificada, por seus advogados infra-assinados, vem, tempestivamente, tempestivamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito expostas adiante. I| DA TEMPESTIVIDADE Nobre Juízo, inicialmente, insta aclarar a tempestividade do presente recurso. Foi recebia a intimação da sentença embargada em 21 de janeiro de 2021 (quinta-feira), iniciando-se o prazo no primeiro dia útil subsequente, 22 de janeiro de 2021 (sexta-feira), com término em 28 de janeiro de 2021 (quinta-feira). Portanto, tempestiva a presente medida. II| DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Consoante preceitua o CPC, os Embargos de Declaração configuram espécie de recurso oponível a decisões judiciais quando houver obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Os presentes embargos encontram fundamento no art. 1.022, inciso I e II do CPC/2015, abaixo transcrito: 2| Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. (negritamos) A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, caso haja algumas das condutas descritas nos incisos do artigo supramencionado pelo órgão jurisdicional na apreciação de determinada questão já suscitada ou que é de ordem pública (passível de conhecimento ex officio), cabem embargos de declaração para corrigir o julgado e suprir tais vícios (incisos I e II do art. 1.022 do NCPC). Como restará demonstrado no presente recurso, à decisão embargada contém sérias omissões e obscuridade que necessitam ser esclarecidas. III| BREVE SÍNTESE. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão da autora no sentido de condenar as rés, solidariamente:

a) a título de reparação por danos morais, na quantia de R$ 00.000,00em favor da autora, que será corrigido monetariamente pelo índice da Tabela ENCOGE desde o arbitramento e com juros de mora de 1% a.m., desde a citação;

b) a indenização pelos danos emergentes sofridos no montante de R$ 00.000,00em favor da autora, que deverão ser devidamente atualizados desde o efetivo desembolso, aplicando-se ainda os juros de mora de 1% ao mês desde a citação;

c) no pagamento de pensão mensal quantia equivalente a 1/2 salário mínimo. A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no

salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores"(Súmula 490). O termo inicial é da data do evento danoso. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, segundo o salário mínimo vigente à época dos fatos, observadas as devidas

atualizações anuais de seu valor, incidindo a correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela.

3|

Resta o processo extinto com resolução do mérito.

Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios correspondentes ao percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Assim, não obstante os argumentos lançados na decisão objurgada, a sentença

equivocadamente não apreciou integralmente os relevantes fundamentos trazidos, sobretudo as consequências pela decretação do regime especial de liquidação extrajudicial.

Desse modo, em razão das contradições/omissões que veremos adiante, justifica-se a oposição dos presentes embargos de declaração.

IV| DA CLARA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO

IV.1| DA OMISSÃO: DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA DA NOBRE

SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA SUSEP Nº. 6.664, de 03.10.2016. - DA

PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR EXECUÇÃO JUDICIAL

Cumpre destacar a omissão do Nobre Juízo, data vênia, por não considerar o regime especial de liquidação extrajudicial a que está submetida esta Seguradora, bem como suas consequências. Repise-se, esta Companhia Seguradora se encontra em Regime Especial de Liquidação

Extrajudicial, consoante Portaria SUSEP nº 6.664, de 03.10.16, publicada no Diário Oficial da União de 04.10.16, decretada com fulcro na alínea a, do art. 96 do Decreto-Lei nº 73/66, no art. 69 da Resolução CNSP nº 321, de 15.07.15, e no Processo SUSEP nº 15400.000.000/0000-00. Nesse passo, após nomeado o liquidante, este efetuou o levantamento de todos os créditos a serem pagos, observada a ordem de classificação dos créditos determinada pelo art. 56 da Resolução CNSP nº 335/2015 e a disponibilidade financeira da massa liquidanda, a fim de promover a publicação do Quadro Geral de Credores, no qual estarão listados os créditos

habilitados para posterior pagamento.

Conforme relatado anteriormente, estando a Nobre Seguradora em liquidação extrajudicial imposta pela lei 6.024/74, é forçoso concluir - só para argumentar, sem nada conceder - que eventual condenação processual desta Companhia Seguradora, tornará obrigatória a habilitação do respectivo título judicial perante a Massa Liquidanda.

4|

Nesse viés é a previsão dos arts. 22 e 25 da Lei n. 6.024/74, os quais estatuem devam os

credores da entidade liquidanda requerer a habilitação dos seus respectivos créditos no quadro geral de credores, observando-se a ordem legal. Vejamos:

Art. 22. Se determinado o prosseguimento da liquidação extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda. § 1º No aviso de que trata este artigo, o liquidante fixará o prazo para a declaração dos créditos, o qual não será inferior a vinte, nem superior a quarenta dias, conforme a importância da liquidação e os interesses nela envolvidos.

§ 2º Relativamente aos créditos dispensados de habilitação, o liquidante manterá, na sede da liquidanda, relação nominal dos depositantes e respectivos saldos, bem como relação das letras de câmbio de seu aceite.

§ 3º Aos credores obrigados a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, extratos de contas, saldos e outros elementos necessários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos.

§ 4º O liquidante dará sempre recibo das declarações de crédito e dos documentos recebidos. Art. 25. Esgotando o prazo para a declaração de créditos e julgados estes, o liquidante

organizará o quadro geral de credores e publicará, na forma prevista no artigo 22, aviso de que dito quadro, juntamente com o balanço geral, se acha afixado na sede e demais dependências da entidade, para conhecimento dos interessados.

Parágrafo único. Após a publicação mencionada neste artigo, qualquer interessado poderá impugnar a legitimidade, valor, ou a classificação dos créditos constantes do referido quadro. Destarte, em razão do regime de liquidação extrajudicial da seguradora, os eventuais credores deverão habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da massa liquidanda, respeitando-se a ordem legal

5|

IV.2| DA OMISSÃO: AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ QUE INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO.

No que tange ao presente tópico, a omissão da decisão embargada consiste na não observância da aplicação de correção monetária e juros na sentença vergastada.

Como se sabe, um dos efeitos que ocorrem quando é decretada uma liquidação extrajudicial é a suspensão dos juros enquanto não integralmente pago o passivo e ainda veda a correção monetária sobre título executivo eventualmente formalizado. Vejamos:

Desta forma, o artigo 18, alíneas d e f da Lei 6.024/74 dispõe:

"Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas"Nesse sentido colhe-se a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, veja-se:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6024/74. PROVIMENTO.1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6024/74.2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial.3. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 1.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 13/11/2014). Dessa forma, enquanto durar a liquidação extrajudicial desta Companhia Seguradora, o título executivo não poderá ser executado judicialmente, uma vez que é expressamente vedado pelo art. 18, a da Lei 6.024/74: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e 6|

interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

Diante do exposto, a condenação proferida, deveria expedir uma certidão de crédito, para que seja a parte habilitada em processo administrativo e posterior pagamento. Pelo explicado, não deve conter no referido título judicial, qualquer tipo de correção ou juros, conforme exposto na lei. Insta salientar, que tal informação não pode ser considerada uma forma de esquiva dos juros e das correções monetárias, uma vez que, subsistindo saldo remanescente o valor dos juros e correção serão quitados.

Ante o exposto, requer a correção do vício para, com efeitos infringentes, reformar a decisão conforme fundamentação já explanada para que conste o valor correto da condenação na carta de crédito que será expedida, sem a incidência de correção monetária ou juros de mora. IV.3| DA OMISSÃO: DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - - SÚMULA 246 DO STJ

Conquanto a Embargante respeite os fundamentos decisórios do Juízo, entende que foi omisso quanto ao pedido de dedução do valor do seguro obrigatório - DPVAT, da indenização fixada judicial, deve ser apreciada, consubstanciada na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Atualmente, não há mais divergência acerca da obrigatoriedade de se deduzir do valor de eventual indenização o valor relativo ao seguro obrigatório, até mesmo nos casos em que não houve reclamação administrativa, consoante a previsão da Súmula 246 do STJ e recente precedente daquela Egrégia Corte, nos seguintes termos:

" O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada "(Súmula 246/STJ). A dedução efetuar-se-á mesmo quando, como in casu, não restar comprovado que a vítima tenha reclamado o referido seguro. Precedentes." (STJ, REsp nº 861.319/DF, 4a Turma,Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 09/10/2006, p. 310) (grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS.

7|

POSSIBILIDADE. SUMULA Nº 246 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dedução do valor do seguro obrigatório prevista na Súmula nº 246 do STJ dispensa comprovação do seu recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.564.616; Proc.

2015/00000-00; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 02/06/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula nº 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu

requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao Recurso Especial em maior extensão. (STJ; EREsp 1.191.598; Proc. 2012/00000-00; DF; Segunda Seção; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 03/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SUM. Nº 246 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima, conforme preceitua a Súmula nº 246 do STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 571.761/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015). (grifamos)

Portanto, requer seja consignada na decisão o direito da Ré a compensação da indenização, referente ao valor do seguro obrigatório, mesmo se ainda não tenha sido recebida pela parte Autora, haja vista que poderá a qualquer momento requerer tal indenização obrigatória. 8|

Pelo exposto, requer o recebimento do presente Embargos de Declaração, em consonância com a legislação em vigor, para que seja suprimido as omissões existentes no decisorium embargado, conforme fundamentação exposta.

V| DOS PEDIDOS

Sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, porquanto demonstrada a ocorrência de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Posto isto, requer o recebimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo para que seja suprida as omissões, contradições e obscuridade existentes no decisorium embargado, para que esta Nobre Juízo considere e reconheça as razões recursais apontadas, a fim de julgá-las, posto que é perfeitamente cabível os Embargos de Declaração em todas as arguições levantadas. Outrossim, em razão dos efeitos infringentes conferidos ao presente incidente processual, pugna pela intimação da parte adversa para que apresente resposta aos Embargos Declaratórios tempestivamente opostos. De remate que todas as publicações e notificações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Nome, 00.000 OAB/UF, para que conste de todas as publicações/intimações relativas a este processo, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, § 1º, do CPC. Termos em que, pede deferimento. Recife/PE, 26 de janeiro de 2021.