Processo Nº 0012806-81.2019.5.15.0059

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24/08/2020há 2 meses

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 9ª Câmara

Processo Nº ROT-0012806-81.2019.5.15.0059

Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

ADVOGADO ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO(OAB: 101983/SP)

ADVOGADO LUCAS FERREIRA CABREIRA(OAB: 347749/SP)

ADVOGADO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES(OAB: 294272/SP)

RECORRIDO ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0012806-81.2019.5.15.0059 ROT RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO RECORRIDO: ARAUCÁRIAS HOTÉIS E TURISMO EIRELI ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO JUÍZO SENTENCIANTE: ROGÉRIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

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Em face da r. sentença ID 4104b71, que proferiu decisão terminativa, recorre o demandante ID 7246032, em relação aos seguintes temas: Nulidades processuais da sentença, interesse recursal, reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de exibição de documentos dos comprovantes de pagamentos das Guias da Previdência Social (GPS), inépcia da inicial e a procedência de todos os pedidos da inicial. Pugna pelo provimento ao apelo.

Isento de preparo.

Ausente contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Não se conhece do recurso ordinário do sindicato, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade.

DO VALOR DA CAUSA - ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO Na petição inicial foi atribuída à causa o valor de R$1.000,00 (um

mil reais), sendo que o valor do salário-mínimo remonta a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), na data do ajuizamento da ação (2019)

Nesse caso, a Lei Nº 5.584/70 determina que, "salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º)

No mesmo sentido as Súmulas 71 do C. TST, " a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo ". destaquei), bem como a de nº 356 do TST, ao dispor que " o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo ".

Desse modo, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários-mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional, cabendo, somente, recorrer via recurso extraordinário, de competência funcional do Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula nº 640 do STF, desde que haja transcendência econômica, política, social ou jurídica, do que, em simples juízo de cognição sumária não se constata, pois, a causa está relacionada com a pretensão de exibição de documentos, com lastro no art. 381 do CPC, além de toda a matéria de fundo debatida dizer respeito a direitos previstos na CLT e não possuir caráter constitucional.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . I. A cobrança de contribuição sindical processa-se pelas normas atinentes ao Processo do Trabalho, consoante o estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa do TST nº 27/2005, e sujeita-se ao limite legal de alçada. II. Decisão regional que não conhece de recurso ordinário interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de contribuição sindical inferior ao valor de alçada vai ao encontro da norma prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de matéria constitucional. III. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-25800-48.2014.5.24.0001, 4ª Turma , Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018).

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - VALOR DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço, pois a discussão contida nos autos é referente à exigibilidade de contribuição sindical de empresas vinculadas ao SIMPLES Nacional (matéria infraconstitucional). Nesse contexto, correta a decisão regional ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-reclamante, porque não atendido o valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, ainda que se trate de ação de natureza declaratória. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento preconizado na Súmula nº 356 do TST, não se havendo de falar na existência de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-2490-19.2015.5.02.0024, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 5.584/70. I - A controvérsia dos autos, concernente à exigibilidade da contribuição sindical rural diretamente pelas confederações, está submetida às normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, sendo-lhe aplicável, portanto, o limite legal de alçada. II - Desse modo, incontroverso o fato de que à presente causa fora atribuído valor inferior a dois salários mínimos, correta a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário com fulcro no artigo 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, haja vista não versar a demanda sobre matéria constitucional. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11509-68.2014.5.15.0106 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RESTRIÇÃO DE ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOR. A controvérsia cinge-se em saber se é aplicável à ação de cobrança da contribuição sindical rural o rito processual previsto na Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre a restrição de alçada recursal. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou

entendimento de que a matéria referente à cobrança da contribuição sindical é de natureza infraconstitucional, a ser analisada sob a égide da Lei nº 5.584/70 (precedentes). A indicação de ofensa aos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição da República não viabiliza o processamento do recurso de revista, na medida em que os referidos dispositivos não tratam sobre a controvérsia específica dos autos, referente ao rito processual aplicável e à restrição de alçada recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 25640-

57.2014.5.24.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A cobrança de contribuição sindical se submete ao procedimento processual trabalhista, conforme previsto no artigo 1º da IN/TST nº 27/2005. Por sua vez, o valor da alçada se encontra previsto no seu artigo 2º, § 3º, da Lei 5.584/70, abrangendo ações que não excedam de duas vezes o valor do salário mínimo. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que o valor atribuído à causa é inferior ao dobro do mínimo legal vigente à época da propositura da ação. Além disso, tendo em vista que a contribuição sindical rural está prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, não se vislumbra a existência de matéria constitucional. Nesse contexto, não há como autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 130739-

82.2015.5.13.0023 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2017 , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA RECURSAL. A discussão acerca da contribuição sindical é de cunho infraconstitucional, ensejando a incidência do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970, em razão do valor dado à causa, conforme concluiu o Tribunal Regional. Destaque-se que o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 356 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 25284-62.2014.5.24.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 356, DESTA CORTE. 1.1 Afigura-se irretocável a decisão de origem que não conhece do recurso ordinário, interposto em processo sob o rito sumário, com valor da causa não excedente a dois saláriosmínimos, em razão de a matéria debatida nos autos não versar sobre tema constitucional, relacionada à cobrança da …

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 9ª Câmara

Processo Nº ROT-0012806-81.2019.5.15.0059

Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

ADVOGADO ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO(OAB: 101983/SP)

ADVOGADO LUCAS FERREIRA CABREIRA(OAB: 347749/SP)

ADVOGADO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES(OAB: 294272/SP)

RECORRIDO ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E

REGIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0012806-81.2019.5.15.0059 ROT RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO RECORRIDO: ARAUCÁRIAS HOTÉIS E TURISMO EIRELI ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO JUÍZO SENTENCIANTE: ROGÉRIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

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Em face da r. sentença ID 4104b71, que proferiu decisão terminativa, recorre o demandante ID 7246032, em relação aos seguintes temas: Nulidades processuais da sentença, interesse recursal, reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de exibição de documentos dos comprovantes de pagamentos das Guias da Previdência Social (GPS), inépcia da inicial e a procedência de todos os pedidos da inicial. Pugna pelo provimento ao apelo.

Isento de preparo.

Ausente contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Não se conhece do recurso ordinário do sindicato, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade.

DO VALOR DA CAUSA - ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO Na petição inicial foi atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que o valor do salário-mínimo remonta a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), na data do ajuizamento da ação (2019)

Nesse caso, a Lei Nº 5.584/70 determina que, "salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º)

No mesmo sentido as Súmulas 71 do C. TST, " a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo ". destaquei), bem como a de nº 356 do TST, ao dispor que " o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo ".

Desse modo, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários-mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional, cabendo, somente, recorrer via recurso extraordinário, de competência funcional do Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula nº 640 do STF, desde que haja transcendência econômica, política, social ou jurídica, do que, em simples juízo de cognição sumária não se constata, pois, a causa está relacionada com a pretensão de exibição de documentos, com lastro no art. 381 do CPC, além de toda a matéria de fundo debatida dizer respeito a direitos previstos na CLT e não possuir caráter constitucional. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . I. A cobrança de contribuição sindical processa-se pelas normas atinentes ao Processo do Trabalho, consoante o estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa do TST nº 27/2005, e sujeita-se ao limite legal de alçada. II. Decisão regional que não conhece de recurso ordinário interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de contribuição sindical inferior ao valor de alçada vai ao encontro da norma prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de matéria constitucional. III. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-25800-48.2014.5.24.0001, 4ª Turma , Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018).

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - VALOR DE ALÇADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. A jurisprudência dominante é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço, pois a discussão contida nos autos é referente à exigibilidade de contribuição sindical de empresas vinculadas ao SIMPLES Nacional (matéria infraconstitucional). Nesse contexto, correta a decisão regional ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-reclamante, porque não atendido o valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, ainda que se trate de ação de natureza declaratória. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento preconizado na Súmula nº 356 do TST, não se havendo de falar na existência de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-2490-19.2015.5.02.0024, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 5.584/70. I - A controvérsia dos autos, concernente à exigibilidade da contribuição sindical rural diretamente pelas confederações, está submetida às normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, sendo-lhe aplicável, portanto, o limite legal de alçada. II - Desse modo, incontroverso o fato de que à presente

causa fora atribuído valor inferior a dois salários mínimos, correta a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário com fulcro no artigo 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, haja vista não versar a demanda sobre matéria constitucional. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11509-68.2014.5.15.0106 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RESTRIÇÃO DE ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOR. A controvérsia cinge-se em saber se é aplicável à ação de cobrança da contribuição sindical rural o rito processual previsto na Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre a restrição de alçada recursal. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a matéria referente à cobrança da contribuição sindical é de natureza infraconstitucional, a ser analisada sob a égide da Lei nº 5.584/70 (precedentes). A indicação de ofensa aos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição da República não viabiliza o processamento do recurso de revista, na medida em que os referidos dispositivos não tratam sobre a controvérsia específica dos autos, referente ao rito processual aplicável e à restrição de alçada recursal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 25640-

57.2014.5.24.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A cobrança de contribuição sindical se submete ao procedimento processual trabalhista, conforme previsto no artigo 1º da IN/TST nº 27/2005. Por sua vez, o valor da alçada se encontra previsto no seu artigo 2º, § 3º, da Lei 5.584/70, abrangendo ações que não excedam de duas vezes o valor do salário mínimo. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que o valor atribuído à causa é inferior ao dobro do mínimo legal vigente à época da propositura da ação. Além disso, tendo em vista que a contribuição sindical rural está prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, não se vislumbra a existência de matéria constitucional. Nesse contexto, não há como autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 130739-

82.2015.5.13.0023 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2017 , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA RECURSAL. A discussão acerca da contribuição sindical é de cunho infraconstitucional, ensejando a incidência do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970, em razão do valor dado à causa, conforme concluiu o Tribunal Regional. Destaque-se que o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 356 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 25284-62.2014.5.24.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 356, DESTA CORTE. 1.1 Afigura-se irretocável a decisão de origem que não conhece do recurso ordinário, interposto em processo sob o rito sumário, com valor da causa não excedente a dois saláriosmínimos, em razão de a matéria debatida nos autos não …

30/06/2020há 4 meses

10ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA da 10ª Câmara do dia 07 de julho de 2020 às 14h00.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fabio Grasselli, Presidente da 10ª Câmara - Quinta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-se-á, no dia 07 de julho de 2020, Sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA desta Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 e Portaria GP Nº 023/2020 deste Regional.

A Sessão terá início às 14h00 do dia 07 de julho de 2020 e será

realizada por meio do aplicativo "Google Meet" que pode ser baixado, sem custo para utilização, no computador, notebook, tablet ou no telefone celular, e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login) ou por peticionamento eletrônico, até as 18 horas do dia anterior à Sessão.

Os advogados que se inscreverem para sustentação oral receberão, no endereço de e-mail cadastrado quando da inscrição e, na ausência deste, no e-mail cadastrado no PJe, um convite para acessar a sala de videoconferência. Impreterível que a Secretaria seja informada, no caso de alteração do patrono, alteração do endereço de e-mail, e eventual não recebimento do convite, para que possa incluí-lo como participante.

Em caso de indisponibilidade do sistema do Pje, o pedido de sustentação oral deverá ser enviado ao e-mail da secretaria da 5a Turma: [email protected]

Em qualquer das formas de inscrição, é impreterível que se informe o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante.

Na hipótese de o advogado na?o possuir infraestrutura adequada para a realizac?a?o da sustentac?a?o oral por videoconfere?ncia, podera? requerer a retirada do processo de pauta no prazo do art. 2º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR No 004/2020 deste E. TRT., para futura inclusa?o em sessa?o presencial de julgamento a ser designada.

A apresentação de memoriais deverá ser efetuada mediante peticionamento específico no processo eletrônico ou, em caso de indisponibilidade do sistema, encaminhamento ao e-mail da secretaria da 5a Turma.

Processo Nº ROT-0012806-81.2019.5.15.0059

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Revisor EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

ADVOGADO LUCAS FERREIRA CABREIRA(OAB: 347749/SP)

ADVOGADO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES(OAB: 294272/SP)

ADVOGADO ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO(OAB: 101983/SP)

RECORRIDO ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES,

RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E

REGIAO

Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

09/03/2020há 8 meses

10ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 10ª Câmara do dia 17/03/2020 às 14:00

Processo Nº ROT-0012806-81.2019.5.15.0059

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Revisor EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

ADVOGADO LUCAS FERREIRA CABREIRA(OAB: 347749/SP)

ADVOGADO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES(OAB: 294272/SP)

RECORRIDO ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

04/02/2020há 9 meses

Vara do Trabalho de Pindamonhangaba

Processo Nº PAP-0012806-81.2019.5.15.0059

REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

ADVOGADO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB: 294272/SP)

ADVOGADO LUCAS FERREIRA CABREIRA (OAB: 347749/SP)

REQUERIDO ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E

REGIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Pindamonhangaba

Rua Doutor Octávio Oscar Campelo de Souza, 85, Parque das

Nações, PINDAMONHANGABA - SP - CEP: 12420-350

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PROCESSO: 0012806-81.2019.5.15.0059 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

REQUERIDO: ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

DECISÃO PJe-JT

Autos recebidos do Posto Avançado de Campos do Jordão para apreciação da admissibilidade do (s) recurso (s) interposto (s). Destaca-se que, doravante, os demais atos processuais ocorrerão por conta da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, em respeito ao disposto no art. 35 do Provimento GP-VPJ-CR 01/2014 deste Regional.

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo (a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

PINDAMONHANGABA, 4 de Fevereiro de 2020.

hh

06/01/2020há 10 meses

Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba em Campos do de Pindamonhangaba em Campos do

Processo Nº PAP-0012806-81.2019.5.15.0059

REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E REGIAO

ADVOGADO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB: 294272/SP)

ADVOGADO LUCAS FERREIRA CABREIRA (OAB: 347749/SP)

REQUERIDO ARAUCARIAS HOTEIS E TURISMO EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES,

RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E

REGIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vara do Trabalho de Pindamonhangaba - Posto Avançado de Campos do Jordão

Processo nº: 0012806-81.2019.5.15.0059

Reclamante (s): Sindicato dos Empregados em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campos do Jordão e Região Reclamada (s): Araucárias Hotéis e Restaurantes Eireli

SLKP

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Sindicato dos Empregados em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campos do Jordão e Região ajuizou, em 08/12/2019, ação de produção antecipada de provas contra Araucárias Hoteis e Restaurantes Eireli. Requereu, em razão dos fatos alegados na inicial, a exibição de documentos em que se encontram em poder das Rés. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou aos autos procuração e documentos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Os autos retornaram conclusos para julgamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da incompetência da Justiça do Trabalho, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e da ilegitimidade ativa

causam

Constata-se a ausência de condição da ação e de pressupostos de validade do processo que determinam a sua extinção. Inicialmente, verifica-se que o Autor requereu que a Ré apresente os comprovantes de pagamentos de guias da Previdência Social dos últimos 5 anos, com base no art. 225 do Decreto nº 3.048/1999. A competência em razão da matéria é questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado, na forma dos arts. 64, § 1º e 337, II e § 5º, do CPC.

O inciso VIII do art. 114 da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Tratando-se de contribuições decorrentes apenas das sentenças ou acórdãos proferidos por órgão judicial trabalhista, a competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que integram o salário de contribuição do empregado e (1) são objeto de sentenças condenatórias em pecúnia ou (2) são objeto (discriminadas) de sentenças homologatórias de acordos.

Nesse mesmo sentido, decidiu o C. Pleno do STF no RE nº

569056/PA, relatado pelo Excelentíssimo Min. Menezes Direito, que: "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir". Tal precedente ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF.

Conforme o disposto no art. 299 do CPC, "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal".

Como não compete a esta Especializada processar e julgar ação ou execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos empregados das Rés, também não é este o Juízo competente para processar e julgar a ação de exibição em referência.

Ademais, constatam-se a inépcia da inicial e a ausência de condições da ação na demanda ajuizada.

Isto porque, o Autor também requereu a exibição dos seguintes documentos:

"a. Com fundamento na Cláusula 59ª da CCT, bem como demais legislação pertinente, RAIS , Comprovante de Pagamento GRF -Guia de Recolhimento do FGTS, Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de todos os trabalhadores que laborem, ou tenham laborado, na empresa nos últimos 5 anos.

b. Todos os contracheques, de cada um dos trabalhadores.

ad

c. Cartão de ponto de cada trabalhador, nos termos da Cláusula 44ª da CCT.

d. Tal obrigação abarca eventuais trabalhadores terceirizados, nos termos da Cláusula 27ª do CCT.

(...)

f. Com base no Art. 22, § 1º, Lei nº 8.213/1991, combinado com os termos da NR5 e da NR9, requerer que a Ré seja obrigada apresentar a lista e cópia de todos os Comunicados de Acidente de Trabalho registradas nos últimos cinco anos. Requerendo ainda as atas das reuniões da CIPA, bem como das respetivas eleições, do período dos últimos 5 anos, como também requer o Mapa de risco do local de trabalho

g. - Comprovante de pagamento das Cestas Básicas, nos termos da Cláusula 22ª da CCT.

h. Comprovação do fornecimento de Seguro de Vida aos trabalhadores, nos termos da Cláusula 24ª da CCT, nos últimos 5

anos.

i. Que a Ré apresente documentação que comprove quantas são as pessoas portadoras de deficiência que trabalham na empresa, nos termos do Art. 93, da Lei nº 8213/1991.

j. Documentação capaz de demonstrar quantos os jovens

aprendizes, do Serviço Nacional de Aprendizagem, nos termos da Lei n. 10.097/2000 e Decreto n. 9.579/2018, que laboram na empresa.

k. Que a Ré apresente todas as demissões ocorridas nos últimos cinco anos, e sua HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO, nos termos da Cláusula 32ª da CCT.

l. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Comprovação se descontou ou não dos respectivos trabalhadores a contribuição sindical, nos termos da Cláusula 60 da CCT.

m. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Comprovar o repasse ao sindicato da respectiva contribuição, nos termos da Cláusula 60 da CCT."

Conforme o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devem constar da inicial o pedido certo e determinado, bem como uma breve exposição dos fatos que fundamentam o pedido.

O art. 330, I e § 1º, I, do CPC estabelece que a petição inicial seja indeferida por inépcia quando lhe faltar pedido ou causa de pedir e não há previsão legal de concessão de oportunidade para que a parte emende petição inicial inepta (Súmula nº 263 do C. TST). Ademais, a legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva ou objetiva (nas hipóteses em que a lei admite a defesa de direito alheio - art. do CPC) da parte com a causa de pedir apresentada pelo demandante. Portanto, a legitimação ativa e a passiva pertencem aos titulares em abstrato da relação jurídica deduzida no processo ou àqueles legalmente autorizados a substituí -los.

Por sua vez, o interesse de agir consiste na necessidade do Autor vir a juízo, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e na adequação do provimento pleiteado ao procedimento adotado.

Também se tratam de questões de ordem pública que devem ser analisadas de ofício pelo Juízo, conforme art. 337, § 5º, do CPC/2015.

O Autor ajuizou ação de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, III, do CPC.

Assim, há exigência de que a inicial desta demanda "mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de cair" e, tratando-se de pedido de exibição de documentos, a parte deve individualizar, tão completa quanto possível, o documento e indicar as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento existe e se ache em poder da parte contrária (art. 397, I e III, do CPC).

Contracheques e guias de recolhimento fundiário, por exemplo, são indicações precisas e de documentos que se considera razoável que as Rés possuam.

Todavia, há nítida falha de procedimento e inaptidão da inicial quando se requer a apresentação, dentre outros, de "documentação que comprove quantas são as pessoas portadoras de deficiência que trabalham na empresa" e "capaz de demonstrar quantos os jovens aprendizes".

Destaca-se que não há demonstração de que tal documentação tenha sido solicitada diretamante à Ré e que o pedido tenha sido recusado.

No tocante à legitimidade ad causam, conforme o disposto nos arts. , III, da CF/88, 5º, V, da LACP (Lei nº 7.347/85) e 82, IV, do CDC, o Sindicato Autor possui legitimidade extraordinária para ajuizar demanda para tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa.

Direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, divisíveis que possuem origem comum (art. 81, parágrafo único, do CDC).

As pretensões de exibição de exibição de contracheques e de cartões de ponto de todos os trabalhadores, inclusive de terceirizados, destinam-se à verificação da regularidade de pagamento de horas extras e noturnas, bem como da concessão dos intervalos intra e interjornadas. Mas as obrigações relativas a tais verbas se referem a direitos individuais divisíveis de cada empregado.

Não se tratam de direitos individuais homogêneos, porque o labor noturno, extraordinário ou durante os intervalos legais por cada empregado se referem a situações heterogêneas.

Assim, tais questões não podem ser objeto de ação civil coletiva e, consequentemente, de produção antecipada de provas referente a ela.

O mesmo ocorre, por exemplo, (1) em relação ao pagamento de indenizações por seguro de vida não contratado, porque pressupõe a identificação individual de acidentes ou doenças que tenham gerado invalidez parcial ou total e permanente; e (2) em relação à distribuição da taxa de serviço de 10% aos empregados das Rés, porque pressupõe análise de situações individuais dos empregados das Requeridas.

Ademais, o Autor também não possui autorização legal para substituir os empregados terceirizados da Ré que integrem categorias profissionais distintas e que são representadas por outros Sindicatos, diante do disposto nos arts. , II e III, da CF/88 e 511, § 3º, da CLT.

Por fim, registra-se que, como a presente demanda foi apresentada como cautelar de produção antecipada de provas, eventual ação civil coletiva a ser apresentada futuramente pelo Autor deve conter apenas objetos específicos e que sejam conexos entre si, não se podendo admitir, sob pena de inviabilizar o contraditório, a ampla defesa e a própria prestação jurisdicional célere e eficaz, que sejam

discutidos no mesmo feito questões diversas, inclusive, que se referem a …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Pindamonhangaba
Natureza
ROT
Início do Processo
2019