Processo nº 1001128-73.2019.5.02.0363

Antonio Alvino da Silva x Cambara Industria Metalurgica EIRELI

Andamento processual

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08/02/2021há 23 dias

Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA (OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (OAB: 255151/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO ALVINO DA SILVA

- CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

- JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

- JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE: ANTONIO ALVINO DA SILVA FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

Fica mantida a decisão agravada.

Processem-se os Agravos de

Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SÃO PAULO, 9 de Fevereiro de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

17/01/2021mês passado

Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA(OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI(OAB: 255151/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO ALVINO DA SILVA

- CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

- JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

- JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s): 1. FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Advogado(a)(s): 1. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (SP -255151)

Embargado(a)(s): 1. ANTONIO ALVINO DA SILVA

2. CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

Advogado(a)(s): 1. ANDRE CARLOS DA SILVA (SP - 172850)

2. DANIELA FRANCO MORENO GOMES (SP - 427735)

Id. 89ed942: Embargos declaratórios opostos pela reclamada FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. sustentando haver omissão no despacho que denegou o seu Recurso de Revista em razão da deserção, pois não teria se manifestado sobre a suas alegações a respeito da desnecessidade de depósito recursal no caso dos autos.

Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando a regularização da prestação jurisdicional.

É o relatório.

D E C I D O

Tempestivos os embargos e regular a representação, CONHEÇO. A reclamada alega que o depósito recursal é desnecessário porque o recurso interposto versou apenas sobre a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios ao seu patrono, acrescentando que a condenação que lhe foi imposta não foi objeto de recurso.

Não há, no caso dos autos, omissão, mas passo aos esclarecimentos que se mostram necessários.

No caso dos autos houve a condenação da reclamada embargante (FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA) em pecúnia (id. d3b7b14), não havendo que se cogitar, portanto, da aplicação da Súmula 161 do C. TST.

Como o Recurso de Revista foi apresentado pela embargante, condenada em pecúnia, e a sua interposição posterga o início da execução definitiva, o depósito recursal tem como objetivo garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação que lhe foi imposta.

Por esta razão, o depósito não está vinculado à matéria recorrida, mas sim à existência de condenação em pecúnia da recorrente, o que ocorreu nos presentes autos.

Assim, prestados os esclarecimentos necessários, não se verifica a alegada omissão, razão pela qual REJEITO os seus embargos declaratórios.

/ahh

Assinatura

SAO PAULO, 15 de Janeiro de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

18/11/2020há 3 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA(OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI(OAB: 255151/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO ALVINO DA SILVA

- CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

- JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

- JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. ANTONIO ALVINO DA SILVA

2. FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

3. CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado(a)(s): 1. ANDRE CARLOS DA SILVA (SP - 172850) 2. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (SP - 255151) 3. DANIELA FRANCO MORENO GOMES (SP - 427735) Recorrido(a)(s): 1. FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 2. CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI 3. ANTONIO ALVINO DA SILVA

Advogado(a)(s): 1. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (SP -255151)

2. DANIELA FRANCO MORENO GOMES (SP - 427735) 3. ANDRE CARLOS DA SILVA (SP - 172850)

Recurso de: ANTONIO ALVINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/09/2020 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/09/2020 - id. 62dabae).

Regular a representação processual, id. 733ed5e .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente.

Insta mencionar que o trecho transcrito no apelo é estranho ao acórdão recorrido.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Intimado para regularizar o preparo recursal (id. 39d33fe), nos termos do art. 1007, §4º, do CPC, a reclamada manteve-se inerte quanto à regularização, motivo pelo qual se impõe denegar seguimento ao apelo interposto, por deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Intimado para regularizar o preparo recursal (id. 39d33fe), nos termos do art. 1007, §4º, do CPC, a reclamada manteve-se inerte quanto à regularização, motivo pelo qual se impõe denegar seguimento ao apelo interposto, por deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ahh

Assinatura

SAO PAULO, 18 de Novembro de 2020.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

15/10/2020há 5 meses

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA(OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES(OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI(OAB: 255151/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO ALVINO DA SILVA

- CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

- JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

- JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Parte(s): 1. FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 2. ANTONIO ALVINO DA SILVA

3. CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI 4. JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

5. JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

Advogado(a)(s): 1. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (SP -255151)

2. ANDRE CARLOS DA SILVA (SP - 172850)

3. DANIELA FRANCO MORENO GOMES (SP - 427735) 4. DANIELA FRANCO MORENO GOMES (SP - 427735) 5. DANIELA FRANCO MORENO GOMES (SP - 427735)

Ids. 7769511 e 4779d4a: os recorrentes FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA e CAMBARÁ INDÚSTRIA METALÚRGICA EIRELI E OUTROS apresentaram Recursos de Revista desacompanhados do respectivo depósito recursal. O depósito prévio constitui exigência legal, ex vi do art. 899, § 1º, da CLT.

Nos termos do ATO SEGJUD.GP N° 287/2020 do TST o valor reajustado alusivo ao Recurso de Revista passou a ser de R$ 20.118,30.

Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 50.000,00, cabia à FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA proceder ao recolhimento de R$20.118,30 e à CAMBARÁ INDÚSTRIA METALÚRGICA EIRELI E OUTROS proceder ao recolhimento de R$ 10.059,15, por gozar da benesse prevista no art. 899, 9º da CLT.

Assim, não tendo as recorrentes comprovado a efetivação de nenhum depósito prévio com o protocolo dos Recursos de Revista, atendendo o disposto no art. 1007, § 4º, do CPC, intimemse as recorrentes FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e CAMBARÁ INDÚSTRIA METALÚRGICA EIRELI E OUTROS para realizarem o pagamento em dobro, sob pena de deserção. Após, retornem os autos pra análise de admissibilidade dos Recursos de Revistas (Ids. 7769511, 4779d4a e 62dabae).

/ahh

Assinatura

SAO PAULO, 14 de Outubro de 2020.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

14/09/2020há 6 meses

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA 8ª TURMA PARA O DIA 23/09/2020 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "a", DEJT de 28/04/2020).

A SESSÃO INICIAR-SE-Á ÀS 13H15 DO DIA 23/09/2020 E SERÁ ENCERRADA NO DIA 30/09/2020 ÀS 13H15 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "b", DEJT de 28/04/2020).

A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em Serviços > Sustentação Oral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de término da sessão virtual, com a indicação do email para o recebimento do convite para a Sessão Telepresencial.

A apresentação de pedido de sustentação oral implicará, automaticamente, no adiamento do processo da Sessão Virtual para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser oportunamente designada.

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA (OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (OAB: 255151/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO ALVINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 95e8d99): PROCESSO nº 1001128-73.2019.5.02.0363

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª Vara doTrabalho de Mauá PROLATORA DA SENTENÇA: Juíza Meire Iwai Sakata

RECORRENTE: Antônio Alvino Da Silva RECORRIDOS : Ferpak Indústria Metalúrgica Ltda

Cambara Indústria Metalúrgica Eireli

João Luiz de Oliveira

João Luiz Borges de Oliveira

RELATORA: Desembargadora Rosa Maria Zuccaro

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de ID. d3b7b14, proferida pela Juíza do Trabalho Meire Iwai Sakata, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista. Recurso do reclamante (ID. dbfef00), por meio do qual argui preliminar de nulidade do julgado em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. No mérito, espera a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, correção monetária e benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. 164fddf) e da 2ª ré (ID. 8282f7d).

É o relatório.

V O T O Conhecimento

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

- Indeferimento de oitiva de testemunhas

A preliminar em epígrafe confunde-se com o mérito do recurso e com ele será apreciada.

MÉRITO

- Adicional de insalubridade

Não merece reparo o julgado.

Comungo do entendimento adotado na Origem de que nos laudos periciais emprestados apresentados pelo reclamante e pela demandada os modelos exerceram funções diversas das executadas pelo autor, de torneiro ferramenteiro.

Consta do PPP, apresentado com a defesa, a descrição das atividades do reclamante (ID. f00bbc0 - Pág. 1):

"Executar usinagens em peças técnicas complexas; Elaborar cálculos e sequência de operações para garantir e controlar a qualidade das peças usinadas; Têmpera e revenimento; retificar peças; Aplicar procedimento de segurança pessoal e patrimonial; Observar e cumprir os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade/Políticas da Ferpak".

Verifica-se de tal documento, ainda, os riscos a que o demandante esteve exposto (ID. f00bbc0 - Pág. 1): - Físico = ruído = 84,6 dB (A) = EPI eficaz; - Químico = óleo mineral = qualitativo = EPI eficaz.

Na manifestação sobre as defesas e documentos, o reclamante não impugnou o PPP no que se refere à descrição das suas atividades de torneiro ferramenteiro (ID. af29c12).

No laudo emprestado apresentado pela reclamada, processo nº

1001491-34.2017.5.02.0362, a função do paradigma era "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 536d036 - Pág. 3).

Nos laudos emprestados apresentados pelo reclamante, verifica-se: - Processo nº 1000273-97.2019.5.02.0362, a função do paradigma era de "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 96bac89 - Pág. 2);

- Processo não identificado, a função do paradigma era "ajudante geral", no setor de lixadeira (ID. 6ec36c3 - Pág. 2);

- Processo nº 1000813-51.2019.5.02.0361, a função da paradigma

era "prensista I", no setor de estamparia (ID. 9f75f14 - Pág. 6); - Processo nº 1000893-20.2016.5.02.0361, a função do paradigma

era "ferramenteiro", no setor de ferramentaria (ID. 586dbd9 -Pág. 5);

Esclareça-se a função do paradigma em tal laudo é de "ferramenteiro" e a do reclamante era de "torneiro ferramenteiro" . Da análise das atividades descritas no laudo não se verifica igualdade com as descritas no PPP do reclamante, vez que o recorrente executava a usinagem de peças e o paradigma atuava na manutenção corretiva e preventiva de ferramentas.

- Processo nº 1000611-76.2016.5.02.0362, a função da paradigma

era "eletricista de manutenção", no setor de manutenção (ID. cf43dcf - Pág. 5).

Não há falar em confissão da reclamada quanto as atividades executas pelo autor, na forma do artigo 843, § 1º, da CLT, vez que o próprio obreiro não informou na inicial quais eram as suas exatas atribuições, bem como não impugnou as atividades descritas no

PPP, no qual, como visto, consta as atividades do torneiro ferramenteiro.

A não impugnação às atividades descritas no PPP também é motivo para afastar a arguição de cerceamento do direito de produção de prova testemunhal, somado ao fato de que, por se tratar de matéria técnica, competia ao reclamante apresentar laudos periciais emprestados referentes à função de torneiro ferramenteiro, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I).

De tal modo, agiu com a certo o Juízo de Origem ao indeferir o pedido de adicional de insalubridade e de retificação do PPP. Julgado mantido .

- Correção monetária. TR X IPCA-E. Liminar na ADC 58 do C. STF. Suspensão da ação quanto ao índice aplicável

Quanto a correção monetária, consta da sentença: "... Entendo que a atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá ser realizada pela TR, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, da Súmula 381 do TST, da Tese Jurídica Prevalecente nº 23º e o § 7º, do art. 879, da CLT" (ID. d3b7b14 - Pág. 34).

O reclamante pretende a aplicação do IPCA.

De acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91, os débitos trabalhistas serão atualizados pela TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, critério que foi mantido pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001, e mais recentemente, pelo § 7º, do art. 879 da Lei 13.467/2017.

A decisão do E. STF na ADI 4357 (DJE 6.8.2015), que concluiu pela aplicação do IPCA-E, teve como objeto a atualização monetária no período entre a expedição e o pagamento de precatório pela Fazenda Pública.

Por sua vez, a decisão do C. TST nos autos do Processo TST-EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", foi objeto do Ofício Circular CSJT.GP.SG. nº 15/2018, de 11.6.2018, explicitando que referida decisão ainda pendia da definitividade própria do trânsito em julgado, e que permanece válida a aplicação da TR como o índice de correção monetária.

A questão controversa é a aplicação do IPCA-E, estando assegurada a correção pela TR, que é o índice menor. Esse é o entendimento expresso na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes do E. STF, no Agravo Regimental interposto em face da liminar concedida nas ADCs 58 e 59 (DJE nº 169, divulgado em 03/07/2020):

"(...)

Em situações como a ora colocada, resta claro a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

(...)

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.

IV. Dispositivo

(...)

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção monetária." (grifos no original)

Nos termos da decisão supratranscrita, bem como do disposto nos artigos 356 e 491 do CPC, a ação deve prosseguir com relação a todos os temas não envolvidos na Repercussão Geral, e quanto à questão da correção monetária, a liquidação seguirá normalmente, inclusive com execução definitiva mediante a aplicação do índice incontroverso, TR, ficando suspensa na Origem, a discussão sobre o IPCA-E, no aguardo da decisão definitiva do E. STF.

- Honorários sucumbenciais

Considerando a atual redação do art. 791-A da CLT e tendo em vista que os pedidos postulados foram parcialmente procedentes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca aos patronos das partes.

Sopesando os parâmetros definidos no § 2º do referido dispositivo, os honorários sucumbenciais foram moderadamente fixados em "5% para cada litisconsorte (percentual mínimo dos honorários de sucumbência previsto no art. 791-A, caput, da CLT), sobre o valor que resultar dos pedidos"5","8"e"13"pretendidos às fls. 9".

Deverá ser observando, contudo, o disposto no § 4 do artigo 791-A,

da CLT, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, excluindose a retenção sobre o crédito obtido nesta ação, tendo em vista que não é bastante para alterar a condição de miserabilidade do reclamante.

Sentença em parte reformada .

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer

recurso do …

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA 8ª TURMA PARA O DIA 23/09/2020 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "a", DEJT de 28/04/2020).

A SESSÃO INICIAR-SE-Á ÀS 13H15 DO DIA 23/09/2020 E SERÁ ENCERRADA NO DIA 30/09/2020 ÀS 13H15 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "b", DEJT de 28/04/2020).

A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em Serviços > Sustentação Oral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de término da sessão virtual, com a indicação do email para o recebimento do convite para a Sessão Telepresencial.

A apresentação de pedido de sustentação oral implicará, automaticamente, no adiamento do processo da Sessão Virtual para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser oportunamente designada.

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA (OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (OAB: 255151/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

do

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 95e8d99): PROCESSO nº 1001128-73.2019.5.02.0363

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª Vara doTrabalho de Mauá

PROLATORA DA SENTENÇA: Juíza Meire Iwai Sakata

RECORRENTE: Antônio Alvino Da Silva RECORRIDOS : Ferpak Indústria Metalúrgica Ltda

Cambara Indústria Metalúrgica Eireli

João Luiz de Oliveira

João Luiz Borges de Oliveira

RELATORA: Desembargadora Rosa Maria Zuccaro

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de ID. d3b7b14, proferida pela Juíza do Trabalho Meire Iwai Sakata, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista. Recurso do reclamante (ID. dbfef00), por meio do qual argui preliminar de nulidade do julgado em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. No mérito, espera a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, correção monetária e benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. 164fddf) e da 2ª ré (ID. 8282f7d).

É o relatório.

V O T O Conhecimento

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

- Indeferimento de oitiva de testemunhas

A preliminar em epígrafe confunde-se com o mérito do recurso e com ele será apreciada.

MÉRITO

- Adicional de insalubridade

Não merece reparo o julgado.

Comungo do entendimento adotado na Origem de que nos laudos periciais emprestados apresentados pelo reclamante e pela demandada os modelos exerceram funções diversas das executadas pelo autor, de torneiro ferramenteiro.

Consta do PPP, apresentado com a defesa, a descrição das atividades do reclamante (ID. f00bbc0 - Pág. 1):

"Executar usinagens em peças técnicas complexas; Elaborar cálculos e sequência de operações para garantir e controlar a qualidade das peças usinadas; Têmpera e revenimento; retificar peças; Aplicar procedimento de segurança pessoal e patrimonial; Observar e cumprir os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade/Políticas da Ferpak".

Verifica-se de tal documento, ainda, os riscos a que o demandante esteve exposto (ID. f00bbc0 - Pág. 1): - Físico = ruído = 84,6 dB (A) = EPI eficaz; - Químico = óleo mineral = qualitativo = EPI eficaz.

Na manifestação sobre as defesas e documentos, o reclamante não impugnou o PPP no que se refere à descrição das suas atividades de torneiro ferramenteiro (ID. af29c12).

No laudo emprestado apresentado pela reclamada, processo nº

1001491-34.2017.5.02.0362, a função do paradigma era "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 536d036 - Pág. 3).

Nos laudos emprestados apresentados pelo reclamante, verifica-se: - Processo nº 1000273-97.2019.5.02.0362, a função do paradigma era de "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 96bac89 - Pág. 2);

- Processo não identificado, a função do paradigma era "ajudante geral", no setor de lixadeira (ID. 6ec36c3 - Pág. 2);

- Processo nº 1000813-51.2019.5.02.0361, a função da paradigma

era "prensista I", no setor de estamparia (ID. 9f75f14 - Pág. 6); - Processo nº 1000893-20.2016.5.02.0361, a função do paradigma

era "ferramenteiro", no setor de ferramentaria (ID. 586dbd9 -Pág. 5);

Esclareça-se a função do paradigma em tal laudo é de "ferramenteiro" e a do reclamante era de "torneiro ferramenteiro" . Da análise das atividades descritas no laudo não se verifica igualdade com as descritas no PPP do reclamante, vez que o recorrente executava a usinagem de peças e o paradigma atuava na manutenção corretiva e preventiva de ferramentas.

- Processo nº 1000611-76.2016.5.02.0362, a função da paradigma

era "eletricista de manutenção", no setor de manutenção (ID. cf43dcf - Pág. 5).

Não há falar em confissão da reclamada quanto as atividades executas pelo autor, na forma do artigo 843, § 1º, da CLT, vez que o próprio obreiro não informou na inicial quais eram as suas exatas atribuições, bem como não impugnou as atividades descritas no PPP, no qual, como visto, consta as atividades do torneiro ferramenteiro.

A não impugnação às atividades descritas no PPP também é motivo

para afastar a arguição de cerceamento do direito de produção de prova testemunhal, somado ao fato de que, por se tratar de matéria técnica, competia ao reclamante apresentar laudos periciais emprestados referentes à função de torneiro ferramenteiro, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I).

De tal modo, agiu com a certo o Juízo de Origem ao indeferir o pedido de adicional de insalubridade e de retificação do PPP. Julgado mantido .

- Correção monetária. TR X IPCA-E. Liminar na ADC 58 do C. STF. Suspensão da ação quanto ao índice aplicável

Quanto a correção monetária, consta da sentença: "... Entendo que a atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá ser realizada pela TR, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, da Súmula 381 do TST, da Tese Jurídica Prevalecente nº 23º e o § 7º, do art. 879, da CLT" (ID. d3b7b14 - Pág. 34).

O reclamante pretende a aplicação do IPCA.

De acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91, os débitos trabalhistas serão atualizados pela TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, critério que foi mantido pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001, e mais recentemente, pelo § 7º, do art. 879 da Lei 13.467/2017.

A decisão do E. STF na ADI 4357 (DJE 6.8.2015), que concluiu pela aplicação do IPCA-E, teve como objeto a atualização monetária no período entre a expedição e o pagamento de precatório pela Fazenda Pública.

Por sua vez, a decisão do C. TST nos autos do Processo TST-EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", foi objeto do Ofício Circular CSJT.GP.SG. nº 15/2018, de 11.6.2018, explicitando que referida decisão ainda pendia da definitividade própria do trânsito em julgado, e que permanece válida a aplicação da TR como o índice de correção monetária.

A questão controversa é a aplicação do IPCA-E, estando assegurada a correção pela TR, que é o índice menor. Esse é o entendimento expresso na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes do E. STF, no Agravo Regimental interposto em face da liminar concedida nas ADCs 58 e 59 (DJE nº 169, divulgado em 03/07/2020):

"(...)

Em situações como a ora colocada, resta claro a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

(...)

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.

IV. Dispositivo

(...)

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção monetária." (grifos no original)

Nos termos da decisão supratranscrita, bem como do disposto nos artigos 356 e 491 do CPC, a ação deve prosseguir com relação a todos os temas não envolvidos na Repercussão Geral, e quanto à questão da correção monetária, a liquidação seguirá normalmente, inclusive com execução definitiva mediante a aplicação do índice incontroverso, TR, ficando suspensa na Origem, a discussão sobre o IPCA-E, no aguardo da decisão definitiva do E. STF.

- Honorários sucumbenciais

Considerando a atual redação do art. 791-A da CLT e tendo em vista que os pedidos postulados foram parcialmente procedentes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca aos patronos das partes.

Sopesando os parâmetros definidos no § 2º do referido dispositivo, os honorários sucumbenciais foram moderadamente fixados em "5% para cada litisconsorte (percentual mínimo dos honorários de sucumbência previsto no art. 791-A, caput, da CLT), sobre o valor que resultar dos pedidos"5","8"e"13"pretendidos às fls. 9".

Deverá ser observando, contudo, o disposto no § 4 do artigo 791-A, da CLT, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, excluindose a retenção sobre o crédito obtido nesta ação, tendo em vista que não é bastante para alterar a condição de miserabilidade do

reclamante.

Sentença em parte reformada .

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA 8ª TURMA PARA O DIA 23/09/2020 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "a", DEJT de 28/04/2020).

A SESSÃO INICIAR-SE-Á ÀS 13H15 DO DIA 23/09/2020 E SERÁ ENCERRADA NO DIA 30/09/2020 ÀS 13H15 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "b", DEJT de 28/04/2020).

A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em Serviços > Sustentação Oral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de término da sessão virtual, com a indicação do email para o recebimento do convite para a Sessão Telepresencial.

A apresentação de pedido de sustentação oral implicará, automaticamente, no adiamento do processo da Sessão Virtual para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser oportunamente designada.

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA (OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (OAB: 255151/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

do

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 95e8d99): PROCESSO nº 1001128-73.2019.5.02.0363

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª Vara doTrabalho de Mauá

PROLATORA DA SENTENÇA: Juíza Meire Iwai Sakata

RECORRENTE: Antônio Alvino Da Silva RECORRIDOS : Ferpak Indústria Metalúrgica Ltda

Cambara Indústria Metalúrgica Eireli

João Luiz de Oliveira

João Luiz Borges de Oliveira

RELATORA: Desembargadora Rosa Maria Zuccaro

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de ID. d3b7b14, proferida pela Juíza do Trabalho Meire Iwai Sakata, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá,

que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista. Recurso do reclamante (ID. dbfef00), por meio do qual argui preliminar de nulidade do julgado em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. No mérito, espera a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, correção monetária e benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. 164fddf) e da 2ª ré (ID. 8282f7d).

É o relatório.

V O T O Conhecimento

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

- Indeferimento de oitiva de testemunhas

A preliminar em epígrafe confunde-se com o mérito do recurso e com ele será apreciada.

MÉRITO

- Adicional de insalubridade

Não merece reparo o julgado.

Comungo do entendimento adotado na Origem de que nos laudos periciais emprestados apresentados pelo reclamante e pela demandada os modelos exerceram funções diversas das executadas pelo autor, de torneiro ferramenteiro.

Consta do PPP, apresentado com a defesa, a descrição das atividades do reclamante (ID. f00bbc0 - Pág. 1):

"Executar usinagens em peças técnicas complexas; Elaborar cálculos e sequência de operações para garantir e controlar a qualidade das peças usinadas; Têmpera e revenimento; retificar peças; Aplicar procedimento de segurança pessoal e patrimonial; Observar e cumprir os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade/Políticas da Ferpak".

Verifica-se de tal documento, ainda, os riscos a que o demandante esteve exposto (ID. f00bbc0 - Pág. 1): - Físico = ruído = 84,6 dB (A) = EPI eficaz; - Químico = óleo mineral = qualitativo = EPI eficaz.

Na manifestação sobre as defesas e documentos, o reclamante não impugnou o PPP no que se refere à descrição das suas atividades de torneiro ferramenteiro (ID. af29c12).

No laudo emprestado apresentado pela reclamada, processo nº

1001491-34.2017.5.02.0362, a função do paradigma era "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 536d036 - Pág. 3).

Nos laudos emprestados apresentados pelo reclamante, verifica-se: - Processo nº 1000273-97.2019.5.02.0362, a função do paradigma era de "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 96bac89 - Pág. 2);

- Processo não identificado, a função do paradigma era "ajudante geral", no setor de lixadeira (ID. 6ec36c3 - Pág. 2);

- Processo nº 1000813-51.2019.5.02.0361, a função da paradigma

era "prensista I", no setor de estamparia (ID. 9f75f14 - Pág. 6); - Processo nº 1000893-20.2016.5.02.0361, a função do paradigma

era "ferramenteiro", no setor de ferramentaria (ID. 586dbd9 -Pág. 5);

Esclareça-se a função do paradigma em tal laudo é de "ferramenteiro" e a do reclamante era de "torneiro ferramenteiro" . Da análise das atividades descritas no laudo não se verifica igualdade com as descritas no PPP do reclamante, vez que o recorrente executava a usinagem de peças e o paradigma atuava na manutenção corretiva e preventiva de ferramentas.

- Processo nº 1000611-76.2016.5.02.0362, a função da paradigma

era "eletricista de manutenção", no setor de manutenção (ID. cf43dcf - Pág. 5).

Não há falar em confissão da reclamada quanto as atividades executas pelo autor, na forma do artigo 843, § 1º, da CLT, vez que o próprio obreiro não informou na inicial quais eram as suas exatas atribuições, bem como não impugnou as atividades descritas no PPP, no qual, como visto, consta as atividades do torneiro ferramenteiro.

A não impugnação às atividades descritas no PPP também é motivo para afastar a arguição de cerceamento do direito de produção de prova testemunhal, somado ao fato de que, por se tratar de matéria técnica, competia ao reclamante apresentar laudos periciais emprestados referentes à função de torneiro ferramenteiro, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I).

De tal modo, agiu com a certo o Juízo de Origem ao indeferir o

pedido de adicional de insalubridade e de retificação do PPP.

Julgado mantido .

- Correção monetária. TR X IPCA-E. Liminar na ADC 58 do C. STF. Suspensão da ação quanto ao índice aplicável

Quanto a correção monetária, consta da sentença: "... Entendo que a atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá ser realizada pela TR, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, da Súmula 381 do TST, da Tese Jurídica Prevalecente nº 23º e o § 7º, do art. 879, da CLT" (ID. d3b7b14 - Pág. 34).

O reclamante pretende a aplicação do IPCA.

De acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91, os débitos trabalhistas serão atualizados pela TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, critério que foi mantido pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001, e mais recentemente, pelo § 7º, do art. 879 da Lei 13.467/2017.

A decisão do E. STF na ADI 4357 (DJE 6.8.2015), que concluiu pela aplicação do IPCA-E, teve como objeto a atualização monetária no período entre a expedição e o pagamento de precatório pela Fazenda Pública.

Por sua vez, a decisão do C. TST nos autos do Processo TST-EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", foi objeto do Ofício Circular CSJT.GP.SG. nº 15/2018, de 11.6.2018, explicitando que referida decisão ainda pendia da definitividade própria do trânsito em julgado, e que permanece válida a aplicação da TR como o índice de correção monetária.

A questão controversa é a aplicação do IPCA-E, estando assegurada a correção pela TR, que é o índice menor. Esse é o entendimento expresso na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes do E. STF, no Agravo Regimental interposto em face da liminar concedida nas ADCs 58 e 59 (DJE nº 169, divulgado em 03/07/2020):

"(...)

Em situações como a ora colocada, resta claro a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

(...)

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.

IV. Dispositivo

(...)

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção monetária." (grifos no original)

Nos termos da decisão supratranscrita, bem como do disposto nos artigos 356 e 491 do CPC, a ação deve prosseguir com relação a todos os temas não envolvidos na Repercussão Geral, e quanto à questão da correção monetária, a liquidação seguirá normalmente, inclusive com execução definitiva mediante a aplicação do índice incontroverso, TR, ficando suspensa na Origem, a discussão sobre o IPCA-E, no aguardo da decisão definitiva do E. STF.

- Honorários sucumbenciais

Considerando a atual redação do art. 791-A da CLT e tendo em vista que os pedidos postulados foram parcialmente procedentes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca aos patronos das partes.

Sopesando os parâmetros definidos no § 2º do referido dispositivo, os honorários sucumbenciais foram moderadamente fixados em "5% para cada litisconsorte (percentual mínimo dos honorários de sucumbência previsto no art. 791-A, caput, da CLT), sobre o valor que resultar dos pedidos"5","8"e"13"pretendidos às fls. 9".

Deverá ser observando, contudo, o disposto no § 4 do artigo 791-A, da CLT, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, excluindose a retenção sobre o crédito obtido nesta ação, tendo em vista que não é bastante para alterar a condição de miserabilidade do reclamante.

Sentença em parte reformada .

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA 8ª TURMA PARA O DIA 23/09/2020 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "a", DEJT de 28/04/2020).

A SESSÃO INICIAR-SE-Á ÀS 13H15 DO DIA 23/09/2020 E SERÁ ENCERRADA NO DIA 30/09/2020 ÀS 13H15 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "b", DEJT de 28/04/2020).

A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em Serviços > Sustentação Oral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de término da sessão virtual, com a indicação do email para o recebimento do convite para a Sessão Telepresencial.

A apresentação de pedido de sustentação oral implicará, automaticamente, no adiamento do processo da Sessão Virtual para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser oportunamente designada.

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA (OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (OAB: 255151/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

do

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 95e8d99): PROCESSO nº 1001128-73.2019.5.02.0363

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª Vara doTrabalho de Mauá

PROLATORA DA SENTENÇA: Juíza Meire Iwai Sakata

RECORRENTE: Antônio Alvino Da Silva RECORRIDOS : Ferpak Indústria Metalúrgica Ltda

Cambara Indústria Metalúrgica Eireli

João Luiz de Oliveira

João Luiz Borges de Oliveira

RELATORA: Desembargadora Rosa Maria Zuccaro

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de ID. d3b7b14, proferida pela Juíza do Trabalho Meire Iwai Sakata, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista. Recurso do reclamante (ID. dbfef00), por meio do qual argui preliminar de nulidade do julgado em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. No mérito, espera a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, correção monetária e benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. 164fddf) e da 2ª ré (ID. 8282f7d).

É o relatório.

V O T O Conhecimento

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

- Indeferimento de oitiva de testemunhas

A preliminar em epígrafe confunde-se com o mérito do recurso e com ele será apreciada.

MÉRITO

- Adicional de insalubridade

Não merece reparo o julgado.

Comungo do entendimento adotado na Origem de que nos laudos periciais emprestados apresentados pelo reclamante e pela demandada os modelos exerceram funções diversas das executadas pelo autor, de torneiro ferramenteiro.

Consta do PPP, apresentado com a defesa, a descrição das atividades do reclamante (ID. f00bbc0 - Pág. 1):

"Executar usinagens em peças técnicas complexas; Elaborar cálculos e sequência de operações para garantir e controlar a qualidade das peças usinadas; Têmpera e revenimento; retificar peças; Aplicar procedimento de segurança pessoal e patrimonial; Observar e cumprir os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade/Políticas da Ferpak".

Verifica-se de tal documento, ainda, os riscos a que o demandante esteve exposto (ID. f00bbc0 - Pág. 1): - Físico = ruído = 84,6 dB (A) = EPI eficaz; - Químico = óleo mineral = qualitativo = EPI eficaz.

Na manifestação sobre as defesas e documentos, o reclamante não impugnou o PPP no que se refere à descrição das suas atividades de torneiro ferramenteiro (ID. af29c12).

No laudo emprestado apresentado pela reclamada, processo nº

1001491-34.2017.5.02.0362, a função do paradigma era "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 536d036 - Pág. 3).

Nos laudos emprestados apresentados pelo reclamante, verifica-se: - Processo nº 1000273-97.2019.5.02.0362, a função do paradigma era de "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 96bac89 - Pág. 2);

- Processo não identificado, a função do paradigma era "ajudante geral", no setor de lixadeira (ID. 6ec36c3 - Pág. 2);

- Processo nº 1000813-51.2019.5.02.0361, a função da paradigma

era "prensista I", no setor de estamparia (ID. 9f75f14 - Pág. 6); - Processo nº 1000893-20.2016.5.02.0361, a função do paradigma

era "ferramenteiro", no setor de ferramentaria (ID. 586dbd9 -Pág. 5);

Esclareça-se a função do paradigma em tal laudo é de "ferramenteiro" e a do reclamante era de "torneiro ferramenteiro" . Da análise das atividades descritas no laudo não se verifica igualdade com as descritas no PPP do reclamante, vez que o recorrente executava a usinagem de peças e o paradigma atuava na manutenção corretiva e preventiva de ferramentas.

- Processo nº 1000611-76.2016.5.02.0362, a função da paradigma

era "eletricista de manutenção", no setor de manutenção (ID. cf43dcf - Pág. 5).

Não há falar em confissão da reclamada quanto as atividades executas pelo autor, na forma do artigo 843, § 1º, da CLT, vez que o próprio obreiro não informou na inicial quais eram as suas exatas atribuições, bem como não impugnou as atividades descritas no PPP, no qual, como visto, consta as atividades do torneiro ferramenteiro.

A não impugnação às atividades descritas no PPP também é motivo para afastar a arguição de cerceamento do direito de produção de prova testemunhal, somado ao fato de que, por se tratar de matéria técnica, competia ao reclamante apresentar laudos periciais

emprestados referentes à função de torneiro ferramenteiro, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I).

De tal modo, agiu com a certo o Juízo de Origem ao indeferir o pedido de adicional de insalubridade e de retificação do PPP. Julgado mantido .

- Correção monetária. TR X IPCA-E. Liminar na ADC 58 do C. STF. Suspensão da ação quanto ao índice aplicável

Quanto a correção monetária, consta da sentença: "... Entendo que a atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá ser realizada pela TR, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, da Súmula 381 do TST, da Tese Jurídica Prevalecente nº 23º e o § 7º, do art. 879, da CLT" (ID. d3b7b14 - Pág. 34).

O reclamante pretende a aplicação do IPCA.

De acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91, os débitos trabalhistas serão atualizados pela TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, critério que foi mantido pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001, e mais recentemente, pelo § 7º, do art. 879 da Lei 13.467/2017.

A decisão do E. STF na ADI 4357 (DJE 6.8.2015), que concluiu pela aplicação do IPCA-E, teve como objeto a atualização monetária no período entre a expedição e o pagamento de precatório pela Fazenda Pública.

Por sua vez, a decisão do C. TST nos autos do Processo TST-EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", foi objeto do Ofício Circular CSJT.GP.SG. nº 15/2018, de 11.6.2018, explicitando que referida decisão ainda pendia da definitividade própria do trânsito em julgado, e que permanece válida a aplicação da TR como o índice de correção monetária.

A questão controversa é a aplicação do IPCA-E, estando assegurada a correção pela TR, que é o índice menor. Esse é o entendimento expresso na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes do E. STF, no Agravo Regimental interposto em face da liminar concedida nas ADCs 58 e 59 (DJE nº 169, divulgado em 03/07/2020):

"(...)

Em situações como a ora colocada, resta claro a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

(...)

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.

IV. Dispositivo

(...)

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção monetária." (grifos no original)

Nos termos da decisão supratranscrita, bem como do disposto nos artigos 356 e 491 do CPC, a ação deve prosseguir com relação a todos os temas não envolvidos na Repercussão Geral, e quanto à questão da correção monetária, a liquidação seguirá normalmente, inclusive com execução definitiva mediante a aplicação do índice incontroverso, TR, ficando suspensa na Origem, a discussão sobre o IPCA-E, no aguardo da decisão definitiva do E. STF.

- Honorários sucumbenciais

Considerando a atual redação do art. 791-A da CLT e tendo em vista que os pedidos postulados foram parcialmente procedentes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca aos patronos das partes.

Sopesando os parâmetros definidos no § 2º do referido dispositivo, os honorários sucumbenciais foram moderadamente fixados em "5% para cada litisconsorte (percentual mínimo dos honorários de sucumbência previsto no art. 791-A, caput, da CLT), sobre o valor que resultar dos pedidos"5","8"e"13"pretendidos às fls. 9".

Deverá ser observando, contudo, o disposto no § 4 do artigo 791-A, da CLT, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, excluindose a retenção sobre o crédito obtido nesta ação, tendo em vista que não é bastante para alterar a condição de miserabilidade do reclamante.

Sentença em parte reformada .

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer

recurso do …

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA 8ª TURMA PARA O DIA 23/09/2020 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "a", DEJT de 28/04/2020).

A SESSÃO INICIAR-SE-Á ÀS 13H15 DO DIA 23/09/2020 E SERÁ ENCERRADA NO DIA 30/09/2020 ÀS 13H15 (Ato GP 08/2020 - art. 17, IV, "b", DEJT de 28/04/2020).

A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em Serviços > Sustentação Oral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de término da sessão virtual, com a indicação do email para o recebimento do convite para a Sessão Telepresencial.

A apresentação de pedido de sustentação oral implicará, automaticamente, no adiamento do processo da Sessão Virtual para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser oportunamente designada.

Processo Nº ROT-1001128-73.2019.5.02.0363

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE ANTONIO ALVINO DA SILVA

ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA (OAB: 172850/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO JOAO LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

ADVOGADO DANIELA FRANCO MORENO GOMES (OAB: 427735/SP)

RECORRIDO FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

ADVOGADO JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (OAB: 255151/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMBARA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 95e8d99): PROCESSO nº 1001128-73.2019.5.02.0363

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª Vara doTrabalho de Mauá PROLATORA DA SENTENÇA: Juíza Meire Iwai Sakata

RECORRENTE: Antônio Alvino Da Silva RECORRIDOS : Ferpak Indústria Metalúrgica LTDA

Cambara Indústria Metalúrgica Eireli

João Luiz de Oliveira

João Luiz Borges de Oliveira

RELATORA: Desembargadora Rosa Maria Zuccaro

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de ID. d3b7b14, proferida pela Juíza do Trabalho Meire Iwai Sakata, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista. Recurso do reclamante (ID. dbfef00), por meio do qual argui preliminar de nulidade do julgado em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. No mérito, espera a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, correção monetária e benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. 164fddf) e da 2ª ré (ID. 8282f7d).

É o relatório.

V O T O Conhecimento

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

- Indeferimento de oitiva de testemunhas

A preliminar em epígrafe confunde-se com o mérito do recurso e com ele será apreciada.

MÉRITO

- Adicional de insalubridade

Não merece reparo o julgado.

Comungo do entendimento adotado na Origem de que nos laudos periciais emprestados apresentados pelo reclamante e pela demandada os modelos exerceram funções diversas das executadas pelo autor, de torneiro ferramenteiro.

Consta do PPP, apresentado com a defesa, a descrição das atividades do reclamante (ID. f00bbc0 - Pág. 1):

"Executar usinagens em peças técnicas complexas; Elaborar cálculos e sequência de operações para garantir e controlar a qualidade das peças usinadas; Têmpera e revenimento; retificar peças; Aplicar procedimento de segurança pessoal e patrimonial; Observar e cumprir os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade/Políticas da Ferpak".

Verifica-se de tal documento, ainda, os riscos a que o demandante esteve exposto (ID. f00bbc0 - Pág. 1): - Físico = ruído = 84,6 dB (A) = EPI eficaz; - Químico = óleo mineral = qualitativo = EPI eficaz.

Na manifestação sobre as defesas e documentos, o reclamante não impugnou o PPP no que se refere à descrição das suas atividades de torneiro ferramenteiro (ID. af29c12).

No laudo emprestado apresentado pela reclamada, processo nº

1001491-34.2017.5.02.0362, a função do paradigma era "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 536d036 - Pág. 3).

Nos laudos emprestados apresentados pelo reclamante, verifica-se: - Processo nº 1000273-97.2019.5.02.0362, a função do paradigma era de "operador de máquina", no setor de estamparia (ID. 96bac89 - Pág. 2);

- Processo não identificado, a função do paradigma era "ajudante geral", no setor de lixadeira (ID. 6ec36c3 - Pág. 2);

- Processo nº 1000813-51.2019.5.02.0361, a função da paradigma

era "prensista I", no setor de estamparia (ID. 9f75f14 - Pág. 6); - Processo nº 1000893-20.2016.5.02.0361, a função do paradigma

era "ferramenteiro", no setor de ferramentaria (ID. 586dbd9 -Pág. 5);

Esclareça-se a função do paradigma em tal laudo é de "ferramenteiro" e a do reclamante era de "torneiro ferramenteiro" . Da análise das atividades descritas no laudo não se verifica igualdade com as descritas no PPP do reclamante, vez que o recorrente executava a usinagem de peças e o paradigma atuava na manutenção corretiva e preventiva de ferramentas.

- Processo nº 1000611-76.2016.5.02.0362, a função da paradigma

era "eletricista de manutenção", no setor de manutenção (ID. cf43dcf - Pág. 5).

Não há falar em confissão da reclamada quanto as atividades executas pelo autor, na forma do artigo 843, § 1º, da CLT, vez que o próprio obreiro não informou na inicial quais eram as suas exatas atribuições, bem como não impugnou as atividades descritas no PPP, no qual, como visto, consta as atividades do torneiro ferramenteiro.

A não impugnação às atividades descritas no PPP também é motivo

para afastar a arguição de cerceamento do direito de produção de prova testemunhal, somado ao fato de que, por se tratar de matéria técnica, competia ao reclamante apresentar laudos periciais emprestados referentes à função de torneiro ferramenteiro, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, I).

De tal modo, agiu com a certo o Juízo de Origem ao indeferir o pedido de adicional de insalubridade e de retificação do PPP. Julgado mantido .

- Correção monetária. TR X IPCA-E. Liminar na ADC 58 do C. STF. Suspensão da ação quanto ao índice aplicável

Quanto a correção monetária, consta da sentença: "... Entendo que a atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá ser realizada pela TR, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, da Súmula 381 do TST, da Tese Jurídica Prevalecente nº 23º e o § 7º, do art. 879, da CLT" (ID. d3b7b14 - Pág. 34).

O reclamante pretende a aplicação do IPCA.

De acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91, os débitos trabalhistas serão atualizados pela TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, critério que foi mantido pelo § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95 e também pelo art. 15 da Lei 10.192/2001, e mais recentemente, pelo § 7º, do art. 879 da Lei 13.467/2017.

A decisão do E. STF na ADI 4357 (DJE 6.8.2015), que concluiu pela aplicação do IPCA-E, teve como objeto a atualização monetária no período entre a expedição e o pagamento de precatório pela Fazenda Pública.

Por sua vez, a decisão do C. TST nos autos do Processo TST-EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", foi objeto do Ofício Circular CSJT.GP.SG. nº 15/2018, de 11.6.2018, explicitando que referida decisão ainda pendia da definitividade própria do trânsito em julgado, e que permanece válida a aplicação da TR como o índice de correção monetária.

A questão controversa é a aplicação do IPCA-E, estando assegurada a correção pela TR, que é o índice menor. Esse é o entendimento expresso na decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes do E. STF, no Agravo Regimental interposto em face da liminar concedida nas ADCs 58 e 59 (DJE nº 169, divulgado em 03/07/2020):

"(...)

Em situações como a ora colocada, resta claro a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

(...)

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.

IV. Dispositivo

(...)

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção monetária." (grifos no original)

Nos termos da decisão supratranscrita, bem como do disposto nos artigos 356 e 491 do CPC, a ação deve prosseguir com relação a todos os temas não envolvidos na Repercussão Geral, e quanto à questão da correção monetária, a liquidação seguirá normalmente, inclusive com execução definitiva mediante a aplicação do índice incontroverso, TR, ficando suspensa na Origem, a discussão sobre o IPCA-E, no aguardo da decisão definitiva do E. STF.

- Honorários sucumbenciais

Considerando a atual redação do art. 791-A da CLT e tendo em vista que os pedidos postulados foram parcialmente procedentes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca aos patronos das partes.

Sopesando os parâmetros definidos no § 2º do referido dispositivo, os honorários sucumbenciais foram moderadamente fixados em "5% para cada litisconsorte (percentual mínimo dos honorários de sucumbência previsto no art. 791-A, caput, da CLT), sobre o valor que resultar dos pedidos"5","8"e"13"pretendidos às fls. 9".

Deverá ser observando, contudo, o disposto no § 4 do artigo 791-A, da CLT, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, excluindose a retenção sobre o crédito obtido nesta ação, tendo em vista que não é bastante para alterar a condição de miserabilidade do

reclamante.

Sentença em parte reformada .

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer

14/08/2020há 7 meses
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Mauá · 3ª Vara do Trabalho de Mauá
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/10/2019 a 08/02/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2019
Partes envolvidas