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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105

Recurso - TRF03 - Ação Desembaraço Aduaneiro - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Triex Brasil Importacao Exportacao e Comercio

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

MANDADO DE SEGURANÇA

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: TRIEX BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME

Impetrado: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora infra-assinada, vem, nos autos da ação em epígrafe, em cumprimento ao disposto no art. 1.018, do Código de Processo Civil Brasileiro, requerer a juntada da documentação anexa, pertinente ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls.

A agravada se encontra representada pelo Dr. Nome, brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF e Dr. Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Quanto à representação da União , esta decorre de Lei (art. 131, § 3°, da CF/88; e art. 12, da Lei Complementar n° 73/93); portanto, dispensada da apresentação de instrumento procuratório, estando representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Nome, lotada na Procuradoria da EndereçoCEP 00000-000, Campinas/SP.

Nos termos do artigo 1017, § 5, do CPC, tratando-se de processo eletrônico, a agravante está dispensada de apresentar as peças referidas nos incisos I e II do caput do referido artigo.

A União esclarece não estar sujeita ao preparo de que trata o art. 1017, §1° do Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 91 do mesmo diploma legal.

Nestes termos, pede deferimento

Campinas, 25 de setembro de 2018

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

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