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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - contra Blue Chip Participações - BCP

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Ação objetivando pagamento de lucros em sociedades integradas por ex-marido, enquanto não se efetiva o pagamento das quotas, nos termos do art. 1027 do Código Civil. Presença de documentos relativos à separação que é indispensável à prova das alegações da autora e não prejudicam o segredo de justiça também decretado nestes autos. Competência do Juízo Cível por se tratar de demanda civil de natureza societária. Pressuposto da titularidade das quotas objeto da partilha na separação judicial que não altera a natureza da ação, até porque lá e não aqui serão decididos eventuais litígios relativos à meação da autora. Recurso parcialmente provido apenas para manter a ompetênia da Vaa Cível em ue se poessa. (TJSP, AI 0037135-32.2012.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, J, 05.06.12)

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação indenizatória em epígrafe, que move contra Nome e outra, vem, por seus advogados, com fulcro no art. 1.022, incisos I e II do CPC, respeitosamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. decisão de fls. 263/267, nos termos que seguem.

1. Conforme se nota pelo conteúdo da exordial, a presente ação tem como

I. BREVE SÍNTESE

objeto controvérsia de Direito Societário: a Embargante, na qualidade de sócia da corré B LUE C HIP , busca o recebimento de dividendos vencidos e não pagos desde dezembro de 2018, data em que G USTAVO A MARAL , seu ex-cônjuge e sócio- administrador da sociedade, arbitrariamente reduziu o valor dos recebíveis mensais que sempre foram pagos a ela.

Endereço° andar

Pinheiros, CEP 00000-000, São Paulo/SP Jardins, CEP 00000-000, São Paulo/SP

T. (00)00000-0000

T. (00)00000-0000 www.trenchfalcao.com.br

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2. Em sede de tutela de urgência, a Embargante pleiteou o restabelecimento do pagamento de seus recebíveis mensais para R$ 00.000,00, valor que ela recebia mensalmente até dezembro de 2018, o qual corresponde à sua participação social de fato na sociedade (50%).

3. Contudo, apesar das razões arguidas pela Embargante, este MM. Juízo indeferiu seu pedido de tutela de urgência. Em que pese o respeitável entendimento do decisum , a Embargante, data venia, entende que a r. decisão embargada deixou de analisar algumas questões relevantes para a análise do pedido liminar, incorrendo em omissões, além de apresentar contradição e obscuridade, conforme se verá a seguir.

4. Às fls. 264, este MM. Juízo afirmou que eventual onflito deoente de meação em ação de divóio deve se esolvido pela Vaa de Família e Suessões . Para fundamentar tal posicionamento, transcreve o art. 2° da Resolução n° 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que define a competência das Varas Empresariais.

II. CONTRADIÇÃO: COMPETÊNCIA DESTE MM. JUÍZO

5. No referido artigo, é expressamente previsto que as Varas Empresariais são competentes para análise da matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Ou seja, a . decisão expressamente reconheceu que as matérias previstas nos artigos do Código Civil mencionados pela Resolução devem ser analisadas por este MM. Juízo.

6. Apesar desse reconhecimento, a r. decisão embargada firmou que a questão principal do processo versa sobre conflito decorrente de meação , o que não corresponde com o conteúdo da exordial, visto que o principal fundamento legal da pretensão da Embargante é o art. 1.027 do Código Civil, o qual prevê:

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

7. O dispositivo acima, portanto, é o cerne da fundamentação legal da tutela antecipada pretendida pela Embargante. E, embora este MM. Juízo tenha

reconhecido que é competente para analisar a matéria, aparentemente remeteu a análise da questão para a Vara de Família e Sucessões.

8. É certo que a divisão patrimonial do ex-casal, que se dá por meio de ação de

partilha, realmente deverá ser feita naquele processo, mas a antecipação de um direito (i) incontestável (visto que a sociedade foi contraída durante o matrimônio e ambos os cônjuges são meeiros de suas respectivas quotas sociais) e (ii) que produz efeitos também em face da pessoa jurídica, não pode ser analisado pelo Juízo de Família e Sucessões.

9. Tal entendimento, inclusive, é reconhecido pela Câmara Reservada de Direito

Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em julgado semelhante, proferido em 2012 (quando a competência ainda era cível, e não existiam as varas empresariais especializadas):

Ação objetivando pagamento de lucros em sociedades integradas por ex-marido, enquanto não se efetiva o pagamento das quotas, nos termos do art. 1027 do Código Civil. Presença de documentos relativos à separação que é indispensável à prova das alegações da autora e não prejudicam o segredo de justiça também decretado nestes autos. Competência do Juízo Cível por se tratar de demanda civil de natureza societária. Pressuposto da titularidade das quotas objeto da partilha na separação judicial que não altera a natureza da ação, até porque lá e não aqui serão decididos eventuais litígios relativos à meação da autora. Recurso parcialmente provido apenas para manter a competência da Vara Cível em que se processa. (TJSP, AI n° 5-32.2012.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível, J. 05.06.12)

10. Veja-se trechos do v. acórdão, de relatoria do I. Des. M AIA DA C UNHA ,

proferido em votação unânime:

A pretensão deduzida pela agravante é a de, partindo da premissa de possuir metade das quotas sociais que constam como de titularidade exclusiva do ex-marido nas sociedades agravantes, concorrer à divisão periódica dos seus lucros até que liquide a sociedade, nos termos do que dispõe o art. 1027 do Código Civil.

O que pretende a autora, em suma, é participar dos lucros que forem distribuídos ao ex-marido pelas quotas que afirma possuir nas sociedades. Ou, dito de outro modo, sob a mesma premissa, pretende, até que sejam partilhadas as quotas na separação judicial, os lucros que a partir delas forem distribuídos ao ex-marido pelas sociedades.

O art. 1027 do Código Civil envolve matéria civil, de natureza societária, e tem por indispensável premissa a titularidade das quotas sociais cujos lucros pretende receber até a liquidação da sociedade, ou o recebimento da parte que lhe cabe independentemente da liquidação. Não se trata, pois, com a devida vênia, de matéria pertinente ao direito de família. (...)

Nesta ação não se discutirá se a autora tem ou não direito à partilha das quotas sociais que estão em nome do ex-marido nas sociedades que integram o polo passivo, mas tão somente se, em função do direito à meação delas, faz jus aos lucros que até o pagamento da partilha forem distribuídos ao sócio e ex-marido.

Daí porque não se justifica, respeitado e preservado o entendimento do digno Magistrado prolator da r. decisão agravada, a remessa do feito à 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, impondo-se, no particular, o provimento do agravo.

11. Ressalta-se o fato de que, antes de propor a ação perante esta Vara

Empresarial, a Embargante propôs ação cautelar na Vara de Família e Sucessões, com pretensão idêntica (equivalência da distribuição dos lucros sociais em 50% para cada sócio), mas o Juízo de Família reconheceu que qualquer medida que atinja a sociedade não poderia ser pleiteada perante aquele juízo (processo n° 1010605- 21.2019.8.26.0002, fls. 29/74):

As oigações deoentes da patilha atingião apenas o ex- cônjuge sócio, e não a sociedade, de modo que não tem cabimento pleitear qualquer medida que atinja a sociedade na esfera do juízo de família. (...) as medidas formuladas em face da empresa familiar não são passíveis de apreciação nesta sede, incumbindo à autora que requeira na qualidade de sócia na esfera cível

12. Diante disso, data venia, a Embargante requer seja sanada a contradição

apontada , visto que o fundamento principal de sua pretensão nesta ação é o art. 1.027 do Código Civil, matéria que, conforme reconhecido pela Resolução do art. 2° da Resolução n° 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, é de competência desta Vara Empresarial.

13. Eventualmente, caso este MM. Juízo mesmo assim não entenda, a

Embargante se reserva no direito de apresentar conflito de competência perante a instância competente, com a finalidade de dirimir o conflito existente entre o respeitável entendimento desta Vara Empresarial e da Vara de Família e Sucessões.

III. 1a OMISSÃO: O EX-CÔNJUGE RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DE 50% DA EMBARGANTE NA AÇÃO DE ALIMENTOS

14. Outro ponto relevante para a concessão da tutela de urgência pretendida pela Embargante é o de que seu ex-esposo reconheceu inúmeras vezes, nas ações que tramitam perante o Juízo de Família, que cada cônjuge tem direito a 50% de participação nos lucros da sociedade, e que a Embargante teria as mesmas condições de contribuir para os alimentos do filho do casal, em evidente comportamento contraditório àquele praticado por ele nas deliberações societárias.

15. Abaixo, veja-se trechos das petições de G USTAVO A MARAL naquele processo (fls. 175/176), já colacionadas na petição inicial:

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16. Ou seja, quando se discute os alimentos devidos ao filho, G USTAVO A MARAL reconhece que o casal têm as mesmas condições financeiras de arcar com o seu sustento (50 - 50%). Mas quando a questão envolve lucros da empresa e a tomada de decisões sociais, em evidente má-fé em prol de benefício próprio, ele invoca a divisão meramente formal da participação societária (75 - 25%)!

17. Data venia, o reconhecimento expresso do direito da Embargante à participação nos lucros sociais em iguais proporções, pela própria parte contrária em ações judiciais, faz ainda mais evidente o requisito de probabilidade do direito, necessário para a concessão da tutela de urgência pretendida.

18. Por isso, respeitado o v. entendimento da r. decisão embargada , a Embargante requer seja sanada a omissão apontada, para que este MM. Juízo se manifeste sobre os sucessivos reconhecimentos pelo Embargado acerca do direito da Embargante sobre 50% dos lucros da sociedade, argumento essencial para a apreciação da medida antecipatória.

IV. 2a OMISSÃO: DECURSO DO TEMPO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES

19. A r. decisão afastou o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob o argumento de que os fatos naados pela iniial datam do segundo semestre do ano de .

20. Contudo, há uma justificativa plausível, mencionada na exordial e não apreciada por este MM. Juízo, para a aparente demora na propositura da demanda: a Embargante e seu ex-esposo foram submetidos consensualmente a um procedimento de mediação e conciliação para dirimir todas as questões patrimoniais e familiares, conforme termo de compromisso que consta às fls. 99/102.

21. As tratativas duraram mais de 7 (sete) meses, iniciando-se em abril de 2019, de modo que, praticamente durante todo o ano de 2019, o ex-casal buscou chegar a um acordo sobre as controvérsias existentes entre eles, mas o procedimento se mostrou infrutífero, com exceção do regime de visitas do filho.

22. Infelizmente, o ex-casal não chegou a um consenso sobre as questões patrimoniais (alimentos e a partilha de bens). Desde então, o varão tem tomado inúmeras atitudes prejudiciais aos interesses da Embargante, razão pela qual tornou- se necessário o ajuizamento desta demanda, principalmente após o Juízo de Família ter remetido a análise da questão do reestabelecimento dos lucros na proporção de 50% para esta Vara Empresarial, em fevereiro de 2019.

23. Portanto, os atos ilícitos discutidos datam de dezembro de 2018, mas a ação somente foi proposta em dezembro de 2019 pois (i) a Embargante propôs ação com pedido semelhante perante o Juízo de Família e Sucessões, que, em fevereiro de 2019, submeteu a análise da questão para esta Vara Empresarial; e (ii) a partir de abril de 2019 até meados de novembro de 2019, o ex-casal foi submetido a um procedimento de mediação e conciliação, que se mostrou infrutífero.

24. Diante disso, data venia, a Embargante respeitosamente entende que tais fatos são essenciais para a apreciação do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requerendo seja sanada a omissão apontada.

25. A r. decisão embargada concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a Embargante emende a petição inicial, para correção do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC:

V. OBSCURIDADE: CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Conedo o pazo de 5 dias paa ue a autoa emende a petição iniial para corrigir o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá recolher os valores remanescentes das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distiuição.

26. Conforme consta na exordial, a presente ação tem como objeto (i) um pedido declaratório, sem valor líquido, que corresponde ao reconhecimento em prol da

Embargante do direito de receber todos os proveitos da sociedade na proporção de 50%, como sócia e meeira das quotas sociais da B LUE C HIP , até que seja realizada a partilha de bens do casal; e também (ii) um pedido indenizatório, que é a condenação dos Réus ao pagamento dos dividendos atrasados e pagos a menor desde dezembro de 2018, o qual, até a data da propositura da ação (19.12.19), somam a quantia de R$ 00.000,00.

27. A referida quantia foi obtida através da soma durante o período de 12 meses (desde dezembro de 2018 até o início de dezembro de 2019) da diferença paga a menor desde que o ex-cônjuge arbitrariamente reduziu os recebíveis mensais da Embargante. Desde então, ela recebeu a quantia média de R$ 00.000,00 por mês, de modo que recebeu a menor o valor de R$ 00.000,00 (fls. 255 e 214/244), que, multiplicado por 12 meses, resulta no valor de R$ 00.000,00, cujas custas respectivas foram devidamente recolhidas (fls. 33 e 36).

28. Dito isso, a Embargante busca a indenização não só dos valores que recebeu a menor desde dezembro de 2018, os quais são líquidos e constituem o valor da causa, mas também de eventuais valores pagos a menor a partir da propositura da ação, que não têm valor definido e deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, caso o direito da Embargante ao recebimento dos lucros sociais na proporção de 50% seja reconhecido por este MM. Juízo.

29. Portanto, a Embargante requer seja sanada a obscuridade sobre a determinação para correção do valor da causa, visto que entende que o valor apontado na petição inicial, correspondente à soma dos lucros recebidos a menor desde dezembro de 2018 até a propositura da ação, encontra-se em consonância com o disposto no art. 292, V do CPC 1 .

VI. CONCLUSÃO

30. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, incisos I e II do CPC, a Embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam sanadas

(i) a contradição entre a fundamentação do decisum e o art. 2° da Resolução n° 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça transcrito na r. decisão embargada, o qual prevê que ações fundamentadas no art. 1.027 do Código Civil devem ser apreciadas por esta Vara Empresarial, em consonância com o entendimento jurisprudencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial;

r. decisão embargada, o qual prevê que ações fundamentadas no art. 1.027 do Código Civil devem ser apreciadas por esta Vara Empresarial, em consonância com o entendimento jurisprudencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial;

(ii) a omissão quanto aos documentos de fls. 175/176, imprescindíveis para a apreciação do pedido de tutela de urgência, visto que naquelas petições o o Embargado expressamente reconhece a meação das quotas sociais por ambos os cônjuges, resultando na participação social de 50% para cada um, o que evidencia a probabilidade do direito da Embargante;

(iii) a omissão quanto ao fato de que o ex-casal foi submetido a um procedimento de mediação e conciliação desde abril de 2019, e que antes disso, em fevereiro de 2019, foi proposta medida cautelar perante o Juízo de Família e Sucessões, que remeteu a análise para esta Vara Empresarial, o que justifica a aparente demora na propositura da demanda e não afasta o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e

(iv) a obscuridade com relação ao valor da causa que este MM. Juízo entende correto e os parâmetros para a sua atribuição, visto que o valor da causa atende aos requisitos do art. 292, inciso V do CPC, por se tratar de ação de natureza indenizatória.

31. Por fim, a Embargante respeitosamente requer sejam atribuídos efeitos

infringentes aos presentes embargos, para que, sanados os vícios apontados, seja reformada a r. decisão embargada, concedendo-se a tutela antecipada de urgência pleiteada nos termos da petição inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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