jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Com- Pulsória C.C Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍ- VEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome, bra- sileira, divorciada, agropecuarista, portadora da cé- dula de identidade RG sob o nº: 12.955.252-SSP/SP e cadastrada no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, resi- dente e domiciliada na Endereço, não possui endereço eletrônico, por intermédio de seu bastante procurador, o advogado NomeAl- meida Kimura, regularmente inscrito na Seccional Pau- lista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº: 365.286 e com escritório profissional à Av. Euclides

Miragaia, 2.963, EndereçoCEP: 00000-000, Biri-

gui - SP e com endereço eletrônico: ricar-

email@email.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COM- PULSÓRIA C.c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de a)- NomePE- REIRA TARAMELLI , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG sob o nº: 00000-00-SSP/SP e cadastrada no CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoBairro Centro- Águas Claras-

MS, CEP 00000-000e com endereço eletrônico desco- nhecido;

b)- Nome, brasileira, separada judicial- mente, comerciante, portadora da cédula de identidade RG sob o nº: 35.118-3 e cadastrada no CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000e com endereço eletrônico desconhecido;

c)- Nome, brasileira, empre- sária, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 00000-00e cadastrada no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00e seu marido Nome, portu- guês, empresário, portador da cédula de identidade RNE sob o nº W675495-0-SE/DPMAF/DPF e cadastrado no CPF/MF sob o nº; 000.000.000-00, residentes e domi- ciliados à Endereço, ambos com ende- reço eletrônico desconhecido;

d)-Nome, brasileiro, casado, torneiro mecânico, portador da cédula de identidade RG sob o nº: 19.182.010-SSP/SP e cadastrado no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00e sua esposa Nome, brasileira, casada, indus- triaria, portadora da cédula de identidade RG sob o nº: 3.984.114-SSP/GO e cadastrada no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, ambos com endereço eletrônico desconhecido e ainda;

e)-CLUADIA DA SILVA TARAMELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob o nº: 00000-00-SSP/SP e cadastrada no CPF/MF sob o nº:000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçoe com endereço eletrônico desconhecido e;

f)-Nome DOS SANTOS, brasileira, casada, microempresária, portadora da cédula de identidade RG sob o nº: 00000-00-SSP/SP e cadastrada no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00e seu esposo MARCOS NomeDOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG sob o nº: 00000-00-SSP/PR e cadastrado no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, am- bos residentes e domiciliado à Endereçoe com endereço eletrônico desconhecido;

g)-Nome, brasileiro, divorciado, vendedor, portador da cédula de identidade RG sob o nº: 6.355.183-SSP/SP e cadastrado no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereçoe com endereço eletrônico desco- nhecido e ainda;

h)-Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº: 33.549.565-SSP/SP e cadastrada no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00e seu esposo Nome, brasilei- ro, casado, comerciário, portador da cédula de iden- tidade RG sob o nº: 3.928.592-SSP/SP e cadastrado no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereçoe com endereço eletrô- nico desconhecido e ainda;

i)-Nome, brasileira, casada, arquiteta, portadora da cédula de identidade RG sob o nº: 000.671.364-SSP/SP e cadastrada no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00e seu esposo Nome, brasileiro, casado, protético, por- tador da cédula de identidade RG sob o nº: 000.924.083-SSP/MS e cadastrado no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP:

79.833.060, Dourados-SP e com endereços eletrônicos desconhecidos e ainda;

j)- Nome, brasileiro, solteiro, ven- dedor, portador da cédula de identidade RG sob o nº: 6.71358-SSP/MS e cadastrado no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereçoe com endereço eletrônico desconhecido e ainda;

k)-Nome, brasileiro, casado, comerci- ante, portador da cédula de identidade RG sob o nº: 000.646.043-SSP/SP e cadastrado no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00e sua esposa Nome, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade RG sob o nº: 00000-00-SSP/MS e ca- dastrada no CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, residen- tes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, Dourados/MS e com ende- reço eletrônico desconhecido;

-I-

Em 14 de julho de 2016, a requerente firmou com os réus compromisso irrevogável de venda e compra de um imóvel situado na Endereço, matriculado no CRI local sob o nº: 44.705. (do- cumentos anexo).

O imóvel foi compromissado pelo valor de R$ 00.000,00(Cento e Vinte e Mil Re- ais), sendo que conforme pactuado na cláusula 03 do aludido instrumento, a forma de pagamento seria da seguinte forma:

a)- R$ 00.000,00, como entrada e princípio de pagamento no ata da assinatura do contrato repassado a CM GOMES DE CARVALHO IMÓVEIS LTDA;

b)- R$ 00.000,00, com vencimento em 30/09/2016;

c)- R$ 00.000,00, com vencimento em 30.11.2016 e;

d)- R$ 00.000,00, com vencimento em 30/12/2016 ou no ato da escritura definitiva.

Após o pagamento da parcela descrita no item ―c‖ acima, a requerente procurou a imobiliária que intermediou o negócio, com o escopo de que fossem tomadas as providências para a assina- tura da escritura definitiva; ocasião em que foi mar- cado dia, para que às partes comparecessem até a sede da imobiliária e de lá se dirigissem até o Tabelião de Notas, contudo, na data marcada, alguns vendedores não compareceram, ocasião em que a autora reteve o pagamento da prestação discriminada no item ―d‖ aci- ma.

Em contato com a imobiliária que intermediou todo o negócio, à saber, CM GOMES DE CARVALHO IMÓVEIS, inscrita no CRECI Número de inscrição-J para re- solver o desiderato, a requerente foi informada pelo corretor de que era para ela pagar primeiro o valor discriminado no item ―d‖ e somente após, todos os réus aceitariam lavrar escritura pública de compra e venda.

Ocasião em que a autora se recusou, posto que verbalmente foi pactuado que o úl- timo pagamento seria realizado em cartório, quando da lavratura da escritura pública e neste momento, exi- giu uma cópia do contrato de compra e venda do imóvel ocasião em que o fornecimento de sua via, pela imobi- liária, foi negado.

Após muita insistência de sua parte, a imobiliária que intermediou o negócio forneceu as duas vias do contrato de compra e venda, ocasião em que a requerente se surpreendeu pelo fato de aludido documento não ter sido devidamente assina- do por todos os vendedores.

No entanto, cabe aqui uma ressalva: a imobiliária, de forma extremamente amado- ra confeccionou o contrato de compra e venda em duas vias; no entanto, com exceção das Sras. Nomee NomeTara- melli, todos os demais vendedores assinaram, porém, alguns assinaram uma via e deixaram de assinar a ou- tra e vice-versa.

E de bom alvitre anotar ou- tra ressalva: a Sra. Nomeé esposa do Sr. Nomeda Silva Tara- melli, o qual assinou o contrato, portanto, estava ciente do negócio. (Anexo V).

Outrossim, consigne-se que a imobiliária que intermediou o negócio era de confian- ça da requerente e por isso ela sequer exigiu sua via do contrato quando da celebração da avença.

E o pior, conforme consta na cláusula 03, itens ―a.1, a.2, a.3, a.4 e a.5‖ a imo- biliária ficou de realizar inúmeras diligências a seu cargo, ocasião em que posteriormente a requerente descobriu que a imobiliária não cumpriu o avençado.

Por outras duas ocasiões a requerente, à época patrocinada pela advogada Dra. Nome, propôs ação de obrigação de fazer aforada sob o nº: 1002261- 58.2019.8.26.0032 e posteriormente ação monitória nº: 1008436-68.2019.8.26.0032, ambas distribuídas perante a E. 3a Vara local, sendo que tiveram sua distribui- ção cancelada, devido ao indeferimento da gratuita processual e o posterior não recolhimento das custas processuais iniciais.

É de bom alvitre destacar que a requerente, após a assinatura da avença, tomou posse do imóvel, sendo que atualmente o cedeu para que um conhecido nele resida.

Além do pedido de adjudica- ção, imperioso se faz cumular a presente ação, com a consignação em pagamento.

É que conforme narrado alhu- res, a cláusula 03 do contrato firmado entre às par- tes estabelece que a última prestação, no valor de R$ 00.000,00, seria paga em 30/12/2016 ou na assinatura da escritura definitiva.

A requerente optou por pagar aludida prestação quando da assinatura da escritura definitiva, inclusive, no dia combinado para irem até o cartório lavrar a escritura, combinaram às partes de se encontrarem na imobiliária que intermediu o ne- gócio, mas, alguns vendedores não compareceram para assinar a escritura pública, logo, a autora, não rea- lizou o pagamento.

Ademais, é de bom tom desta- car que a requerente não está em mora, vez que até a presente data a escritura pública não foi assinada pelas partes, portanto, o valor devido a título de pagamento da última prestação continua a ser o de R$ 00.000,00.

Não bastasse a recusa injus- tificada dos vendedores em assinar a escritura públi- ca, recentemente a requerente recebeu notificação ex- trajudicial, na qual a empresa SKM COMÉRCIO DE PELAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, diz ser credora das vendedo- ras/réus Nomeda Silva Taramelli e NomeSil- va Taramelli, inclusive, movendo execução de título executivo extrajudicial, aforada sob o nº: 0003562- 67.2013.8.26.0032, em trâmite perante a E. 5a Vara Cível local e exigiu fosse suspenso todo e qualquer pagamento relativo a compra do imóvel em testilha, sob pena de se caracterizar fraude à execução.

Portanto, de todo o narrado, imprescindível que Vossa Excelência permita seja o pagamento da mencionada parcela realizada via consig- nação em pagamento.

Outrossim, desde já, a re- querente protesta pelo concessão do prazo de 03 (três) dias para depósito da aludida quantia nos au- tos.

-II-

Requer a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Pro- cesso Civil, que dispõe:

Art. 300. A tutela de urgên- cia será concedida quando houver elementos que evi- denciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a tutela pretendida é para que Vossa Excelência determine, seja a presen- te demanda averbada na matrícula do imóvel, registra- do no CRI local sob o nº: 44.705, vez que há risco patente de que referido imóvel possa ser pelos reque- ridos comercializado, prejudicando a autora, tercei- ros, além de prejudicar sobremaneira o resultado útil do processo.

-III-

Outrossim, considerando que a requerente é pessoa idosa, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03, requer seja anotado nos autos a prioridade de tramitação.

-IV-

Não restando alternativa à requerente e considerando que sua pretensão encontra arrimo nos artigos 1.471 e 1.418 e ainda, 335, I, do Código Civil, requer:

a)- citação dos réus para que, querendo, ofereçam contestação no prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

b)- seja deferida a tutela de urgência, para que seja a presente demanda averbada na matrícula do imóvel, registrado no CRI local sob o nº: 44.705

c)- seja o imóvel descrito e caracterizado nesta exordial, adjudicado ao patrimô- nio da autora, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis;

d)- Seja autorizada a deposi- tar em juízo o valor de R$ 00.000,00, referente ao pagamento da última prestação do preço pago pela compra e venda do imóvel em testilha;

e)- seja declarada a quitação da última parcela no valor de R$ 00.000,00, descrita na cláusula 03, do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, firmado entre às partes em 14 de julho de 2016;

f)- Provarão o que for neces- sário, usando de todos os meios permitidos em direi- to, em especial pela juntada de novos documentos, oi- tiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes;

g)- Nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, informa a requeren- te que possui interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação;

h)- nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03, requer seja anotado nos autos a prioridade de tramitação

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento,

Araçatuba-SP, 20 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF