Processo nº 1011875-11.2019.8.26.0510

Edileine Sorrente x União Federal

TJSP · Foro de Rio Claro, SP
Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 19 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Cintia Souza Castilho, Edileine Sorrente, União Federal.
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Andamento processual

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08/01/2020há 2 anos
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07/01/2020há 2 anos
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Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Vistos. Muito a propósito, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou Justiça do Trabalho. No caso vertente, sendo requerida a Fazenda Nacional (União Federal), sobressai a competência da Justiça Federal. Neste sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - CDA PROTESTO - SUSTAÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL JUSTIÇA FEDERAL. 1. Competência da C. Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento dos processos, com a participação da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de interessadas, assistentes ou oponentes. 2. Inteligência do artigo 109, I, da CF. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte requerente, desprovido." (Voto nº 23596 - Agravo de Instrumento nº 2037423-96.2019.8.26.0000 - COMARCA: Santana de Parnaíba AGRAVANTE: DENTAL - PAR Assistência Odontológica Empresarial Ltda. AGRAVADA: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - MMª. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Natália Assis Mascarenhas - Julgamento: 08/04/2019 - V.U. - Relator: FRANCISCO BIANCO). Ante o exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Comarca de Piracicaba/SP, com urgência, com as anotações e cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Cintia Souza Castilho (OAB 312801/SP)
24/12/2019há 2 anos
Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Muito a propósito, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou Justiça do Trabalho. No caso vertente, sendo requerida a Fazenda Nacional (União Federal), sobressai a competência da Justiça Federal. Neste sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - CDA PROTESTO - SUSTAÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL JUSTIÇA FEDERAL. 1. Competência da C. Justiça Federal para o conhecimento, processamento e julgamento dos processos, com a participação da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de interessadas, assistentes ou oponentes. 2. Inteligência do artigo 109, I, da CF. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte requerente, desprovido." (Voto nº 23596 - Agravo de Instrumento nº 2037423-96.2019.8.26.0000 - COMARCA: Santana de Parnaíba AGRAVANTE: DENTAL - PAR Assistência Odontológica Empresarial Ltda. AGRAVADA: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - MMª. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Natália Assis Mascarenhas - Julgamento: 08/04/2019 - V.U. - Relator: FRANCISCO BIANCO). Ante o exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Comarca de Piracicaba/SP, com urgência, com as anotações e cautelas de praxe. Int.
19/12/2019há 2 anos
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Conclusos para Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
19/12/2019 a 08/01/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral
Juiz
Andre Antonio da Silveira Alcantara
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Cintia Souza Castilho
Advogado envolvido
Parte ré