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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0280

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES - MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, empreendedor, portador da Carteira de Identidade M-00000-00, expedida pela Secretaria de Segurança Pública da BA, inscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00, filho de Vicente Nomee Maria Eva Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de sua advogada Nome, 00.000 OAB/UF, procuração anexa, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CC, dentre outros artigos de lei, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL

em face de:

Nome, denominada "OI", Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000;

NomeINC , empresa estrangeira, sediada nos Estados Unidos à rua Willow

Road, nº 1601, Menlo Park, Califórnia e endereço postal 94025, representada no Brasil pelo escritório de Advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Merrey Filho e Quiroga Advogados, sediados na EndereçoCEP: 00000-000, e por sua acionista majoritária a seguir qualificada.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I. SÍNTESE DOS FATOS

No dia 12 de novembro de 2019 o autor estava usando seu celular normalmente, inclusive, seu aplicativo do Nome, mas, por volta de 13:30, passou a não mais conseguir acessa-lo, sendo que todas as suas mensagens apagaram. O autor tentou por diversas vezes validar seu celular para acessar o aplicativo, mas não conseguiu.

Inicialmente acreditou ser apenas um erro do aplicativo, contudo, por volta das 17:00, um conhecido lhe ligou através de seu telefone fixo perguntando se estava mesmo precisando de transferência de valores, quando afirmou não ter pedido nenhum valor emprestado.

Neste momento desconfiou que seu celular de nº (00)00000-0000, linha de responsabilidade da "OI" (primeira ré), havia sido clonado e estava sendo utilizado por outra pessoa para cometer crimes.

Alguém estava utilizando seu número, através do Nome, para disparar mensagens para todos seus contatos registrados em referido aplicativo. Essa pessoa, se passando pelo autor, pedia um suposto favor de transferência de valor para conta de terceiro.

Com o fim de evitar um possível dano a outrem, ligou para a operadora de telefonia solicitando o bloqueio do número (protocolo nº 00000-000906 633 39). Posteriormente, cadastrou seu número fixo no aplicativo Nomee disparou

mensagens para sua agenda de contato informando que seu número havia sido clonado.

Após tomar essa atitude, o autor recebeu diversas ligações de seus contatos, entre elas de Filipe Barbosa Silva e de Vivaldo de Souza oliveira Neto, perguntando se o número de fato havia sido clonado, pois haviam feito transferências supostamente a seu pedido. Duas outras pessoas (João e Claudio) realizaram transferências para as contas dos criminosos e estes ainda não acreditam que não foi o autor quem passou as mensagens. Os dois últimos, atualmente, sequer conversam com o autor por não acreditarem nele.

Adiante, o autor recebeu mais ligações de pessoas que estavam prestes a realizarem o depósito, mas receberam o alerta do autor antes.

O autor não teve mais acesso ao Nomeclonado, mas uma das vítimas lhe repassou as seguintes capturas de tela, quais demonstram como ocorreram os fatos. Veja:

Referida vítima, de nome Filipe Barbosa Silva, devido sua relação de confiança com o autor e sabendo de sua idoneidade por já conhecê-lo há anos, realizou a transferência solicitada, conforme comprovante abaixo.

A vítima do golpe foi até a Agência do Banco do Brasil na cidade mais próxima (sua agência) para tentar cancelar a transferência, momento que um funcionário disse que não poderia atendê-lo porque a agência já não estava mais aberta para atendimento interno. Então referida vítima ligou para o atendimento do Banco do Brasil (0800) para tentar o cancelamento, quando foi informado que não poderiam fazer nada no caso, pois a transferência já havia sido enviada para a Caixa Econômica Federal (agência dos estelionatários). Em mais uma tentativa de resolução, ligou no 0800 da Caixa, mas foi informado que primeiro teria que registrar a ocorrência para que tentassem fazer algo. Assim, vítima e autor foram até o Quartel da Polícia e registraram o Boletim de Ocorrência anexo, no entanto, o banco nada fez, tendo sido informado ao autor que o valor já havia sido sacado pela titular da conta.

As mensagens da 2º vítima (Vivaldo de Souza oliveira Neto) da fraude realizada mediante utilização do número de telefone do autor também se encontram anexas e ocorreram de forma muito parecida com a descrita acima.

Pelo explanado, verifica-se uma falha da operadora de telefonia que possibilitou, ainda que sem dolo, a clonagem do telefone do autor.

A "clonagem" do telefone do autor só foi possível mediante intervenção de funcionário da operadora (1º ré), que viabilizou a troca do chip sem tomar as cautelas necessárias ou, eventualmente, em conluio com o estelionatário.

Todo este tramite pode ser facilmente comprovado pela própria operadora ré, pois certamente possui acesso às movimentações realizadas na linha telefônica na

data e horário descritos, especialmente se tratando da desabilitação do chip em determinado aparelho e habilitação em outro, bem como a informação de qual de seus prepostos realizou a operação, portanto, necessária à inversão do ônus da prova.

Falhou também o aplicativo de mensagens Whastapp, pois não garantiu a segurança adequada esperada a seu usuário, vez que muito facilmente o estelionatário conseguiu baixar o aplicativo em outro celular, tendo acesso a todo o histórico de mensagens do autor, o que facilitou a aplicação do golpe, pois foi possível a análise do grau de intimidade com cada contato e fazer vítimas com facilidade.

Fato é que o autor sofreu as consequências de toda a má prestação de serviço da empresa de telefonia, primeira ré, e do aplicativo de mensagens Nome, segundo réu, qual pertence ao grupo econômico da terceira ré, tudo conforme fundamentado abaixo.

O golpe sofrido pelo autor e por seus contatos já foi, inclusive, objeto de reportagem. Veja:

Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do- sul/noticia/2017/02/golpistas-clonam-contas-de-whats-app-para-pedir-dinheiro-

contatos.html.

Não sendo possível resolver extrajudicialmente a questão, não restou outra opção, senão, socorrer ao Judiciário.

II PRELIMINARMENTE

III.1 JUSTIÇA GRATUITA

Atualmente o autor está em situação financeira difícil, portanto, não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Ressalta-se, que a parte autora faz juntada da declaração de pobreza, uma vez que nos termos do novo CPC a parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, inclusive, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assegurados pela Constituição Federal artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, arts. 98 e seguintes.

III.2 DO LOCAL DE CITAÇÃO DO 2º RÉU

O segundo réu, NomeInc., não possui sede no Brasil, em que pese a larga escala de prestação de serviços nacionais.

Na base de dados da receita não é possível encontrar qualquer registro, ou mesmo, cadastro de CNPJ, motivo pelo qual insurge a real necessidade de citação no endereço do escritório de advocacia apontado, já que são os representantes legais do 2º réu aqui no Brasil.

III FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

III .1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E REPONSABILIDADE DA 3º RÉ

Considerando a ausência de sede no Brasil do 2º réu, e por isso, a dificuldade de sua responsabilização legal ampla e satisfatória, deve a 3º reclamada ser

responsabilizada solidariamente, pois pertencente ao grupo econômico que faz parte o 2º réu, bem como pelo fato de ser a 3º ré sócia majoritária do 2º réu.

O parágrafo único do art. 12, da Lei 12.965/14 coligado com a jurisprudência pátria, reconhece a responsabilidade solidária de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico situado no Brasil.

Veja a jurisprudência:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. FACEBOOK. Nome. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICATIVOSPERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.LEGITIMIDADE DA FACEBOOK DO BRASIL PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO O APLICATIVO Nome. A Facebook do Brasil, na condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Nomeno Brasil, responde pelas demandas que o envolvem, sobretudo em relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

(...)

(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 27-09-2017, grifei).

Frisa-se que o Grupo econômico se formalizou em 2014, tendo sido divulgado por diversas mídias, sendo possível ainda constatar por meio do próprio sitio eletrônico do Nomehttps://www.Nome.com/legal/?lang=pt_br#key- updates, que traz essas informações de forma clara e inequívoca.

Ademais, evidente a propriedade do aplicativo, como se vê pela tela de início e em configurações do aplicativo Nome:

Diante do exposto, requer a citação do 2º réu através do escritório de advocacia apontado no preâmbulo, bem como a responsabilização solidária da 3º ré.

III.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

As empresas rés deveriam ter adotado todas as cautelas necessárias para evitar a fraude que vitimou o autor, considerando que as cautelas não foram adotadas, assumiram o risco de produzir o resultado lesivo que é plenamente imputado à atividade que desempenham.

Desta forma, respondem, independentemente de culpa, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CC, que determina que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)

Além do mais, o autor é um consumidor dos serviços prestados pela 1º ré, sendo certo que apenas sofreu prejuízo material e moral por culpa da má prestação de seus serviços, assim como pela falta de segurança oferecida pelo aplicativo do 2º réu.

Diante da presente relação de consumo (arts e do CDC), a responsabilidade das rés é objetiva, conforme o que determina o art. 14 do CDC, in verbis :

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a ré por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.

A melhor jurisprudência posiciona-se no sentido de responsabilizar as empresas, objetivamente, tratando-se de violação a direito do consumidor. Observe:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. UNILATERALIDADE. NULIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o demandante é o destinatário final da energia elétrica fornecida pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteçâo e Defesa do Consumido Endereçoque a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Outrossim, segundo a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

(...)

(TJ-RJ - APL: 00281390720118190087 RJ 0028139- 07.2011.8.19.0087, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 27/03/2015, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 31/03/2015 12:19, grifei)

Por amor ao debate, vale mencionar que a ré também responde objetivamente caso constatada fraude, vejamos:

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DADOS PARA PACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME O DEVER DA RÉ PELO REGISTRO INDEVIDO EFETIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (CDC, ART. 14). ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA

CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

(...)

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJ-SC - AC: (00)00000-0000SC 2013.007894-8 (Acórdão), Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 28/07/2014, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado, grifei).

Ainda que seja constatada fraude, o réu deve indenizar, pois tem obrigação legal de verificar a autenticidade de qualquer documento que lhe seja apresentado.

Assim, considerando ser a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, das empresas rés.

Diante do exposto, devem as empresas rés serem responsabilizadas objetivamente por terem causado dano ao autor, consequentemente, deverão indenizar o autor pelo dano moral e material sofridos.

III.3 DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

Ainda que este juízo não entenda pela responsabilidade objetiva, encontram- se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo. Veja:

A) DEMONSTRAÇÃO DA CULPA

A culpa ( lato sensu ) da 1º ré deve ser traduzida no fato dela não ter adotado todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo que é plenamente imputado à atividade que desempenha.

Como já mencionado, um terceiro clonou o telefone do autor e utilizou o número para cometer crime. Esta" clonagem "apenas foi possível por falha da segurança da 1º ré, ou no mínimo, houve auxílio de funcionário seu, pois somente assim um terceiro conseguiria um chip de mesmo número que aquele que utilizava o autor para ligações convencionais e utilização de Nome.

Aqui estamos diante da responsabilidade decorrente de culpa in vigilando e in eligendo , tendo em vista que seria indispensável que a 1º ré exercesse fiscalização eficaz sobre os atos de seus funcionários, de modo a evitar a fraude ocorrida.

Em relação à culpa da 2º e 3º rés, resta demonstrada na falha de segurança do aplicativo, pois facilmente os criminosos conseguiram baixar o aplicativo de mensagens e utilizar a conta do autor em outro telefone, com acesso a todas as suas mensagens, inclusive, antigas, bem como tiveram acesso a agenda de contato do autor, facilitando e muito a fraude e assim vitimando o autor e terceiros.

Como as rés deixaram de garantir a segurança na utilização do aplicativo de mensagens e da linha telefônica, fez com que o autor ficasse exposto e vulnerável à fraude e, nos termos do artigo 186, do Código Civil,"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo que"aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (o artigo 927, do CC, grifei).

Portanto, devido à conduta das rés de deixar de garantir a segurança a seus usuários (culpa), qual configurou ato ilícito, deve haver reparação dos danos sofridos pelo autor.

B) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dano moral, por sua vez, está configurado na exposição do autor a ação dos criminosos, que apenas foi possível por culpa das rés, como acima mencionado, que não garantiram a segurança devida e que se espera na utilização de linha telefônica e do aplicativo de mensagens largamente utilizado e conhecido como Nome.

No julgamento do processo número (00)00000-0000.43.2018.8.09.0073, em caso análogo, o julgador entendeu que estava presente a obrigação de indenizar, já que o

cliente sofreu quebra de expectativa e de confiança pela fraude viabilizada pela operadora de telefonia, situação que lhe ocasionou diversos transtornos que fogem dos dissabores do dia a dia, concluindo ainda que" Se a requerida não adotou todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que é plenamente imputado à atividade que desempenha."(grifei)

Devido à ausência da segurança devida, houve violação do artigo , incisos V e X, da CF, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagens das pessoas, via de consequência, devem as rés indenizar o autor pelo dano moral e material decorrente da violação.

O autor foi julgado por diversas pessoas, inclusive, apontado e cobrado por elas, pois não acreditavam que ele não havia de fato solicitado a transferências, sendo natural esta crença, vez que de fato o autor utilizava seu celular e fazia contato com pessoas cotidianamente através do número clonado. Foi muito difícil para as pessoas acreditarem no autor e que de fato ele não havia solicitado a transferência, sendo necessário mostrar para várias pessoas o boletim de ocorrência registrado. O autor passou dias justificando o ocorrido, o que lhe desgastou extremamente, sendo que até hoje algumas pessoas não acreditam em sua versão. Os contatos João e Claudio, ficaram, inclusive, indiferentes ao autor, não querendo nem mesmo conversa com ele.

Apesar de demonstrado o dano, frisa-se que o dano moral sofrido pelo autor não precisa ser provado, é um dano in re ipsa, ou seja, há uma presunção hominis da simples violação de qualquer direito da personalidade.

Nas palavras de José Affonso Dallegrave Neto. 1 ," o dano moral existe in re ipsa , o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. Os autores precisam comprovar apenas o fato em si (...)."

Em relação ao dano in re ipsa , vejamos o entendimento dos Tribunais:

O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo (Dallegrave Neto, José Afonso,

Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2a ed. SP: LTr, 2007, p. 154). Daí prescindir, o dano moral, da produção de prova, relevando destacar cabível a indenização não apenas nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. (TST, Processo Nº RR-400-21.2002.5.09.0017, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 11/6/2010).

RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefone celular - Clonagem do chip de telefone - Terceiros fraudadores"invadiram"a conta de Nomedo autor e pediram (como se fosse este) transferências de dinheiro para seus contatos - Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. , VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC)- Ato ilícito e falha na prestação do serviço de telefonia - Responsabilidade objetiva em decorrência do risco da atividade - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano"in re ip sa"- Fixação da indenização em R$ 00.000,00- Montante razoável - Danos materiais demonstrados - Manutenção da sentença de procedência da ação de indenização por danos materiais e morais - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10286216820168260506 SP 1028621-68.2016.8.26.0506, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 01/07/2019, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019, grifei). 2

Em casos análogos ao ocorrido nos autos, assim tem entendido os Tribunais:

CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM CHIP CELULAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. Nome. FACEBOOK. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. USO DO APLICATIVO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão da legitimidade se relaciona à pertinência subjetiva entre o fato trazido a juízo e a parte arrolada como autora ou ré. Havendo elementos que trazem o apelante ao cerne da contenda e nenhum que o exima de forma límpida da lide, não há falar em ilegitimidade passiva do recorrente. 2. A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. é responsável, exclusivamente, pela comercialização de publicidade, não operando atos de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações, não havendo prova do nexo causal entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. 3. O uso do aplicativo Nomepor terceiros ocorreu em razão da conduta negligente da operadora de telefonia, que possibilitou a clonagem e a troca do chip e o acesso de terceiros aos dados do cliente, sem o cuidado que dela era esperado pelo consumidor. 4. Comprovado o prejuízo material e moral, a indenização é medida que se impõe. 5. Preliminar rejeitada. Recuso da primeira apelante não provido. Recurso do segundo apelante provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime. (TJ-DF 07262919420188070001 DF 0726291-94.2018.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada, grifei).

RESPONSABILIDADE CIVIL - RISCO DO EMPREENDIMENTO - CLONAGEM DE CELULAR - FATO DE

TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA - Apurada a fraude, cabe à operadora de telefonia móvel, imediatamente, solucionar o problema de modo a evitar que o consumidor, que paga pelos serviços, não seja privado do uso de sua linha ou cobrado por valor não devido. (TJ-SP - CR: (00)00000-0000SP, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 17/11/2008, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2008, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. Fraude. Clonagem de chip do celular do primeiro autor, ora apelado, que permitiu o envio de mensagens pelo falsário a amigos e parentes do proprietário da linha, oportunidade em que a segunda autora foi levada a depositar quantia em dinheiro na conta corrente do golpista pensando estar ajudando seu primo. Sentença de procedência do pedido exordial atacada por recurso de apelação da ré. Extorsões feitas via Nomeque seguem um método denominado sim swap, técnica que consiste em transferir a linha do chip de um usuário para um chip em branco. Golpe que frequentemente envolve um funcionário da operadora que tenha acesso aos sistemas que, em conluio com o fraudador, permite a troca da linha no chip ou decorre da utilização de documentos falsos, quando o falsário se faz passar pelo proprietário da linha e solicita junto à operadora a habilitação da linha do consumidor no chip em branco. Patente a ocorrência de fraude na hipótese em tela a ensejar a falha da empresa que não se cercou de cuidados para evitar que situações como a narrada nos presentes autos aconteçam. Clonagem do telefone celular que demonstra a vulnerabilidade do serviço prestado pela concessionária, sendo certo que seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores, devendo a empresa assumir a responsabilidade

pelas suas consequências, bem como, os prejuízos sofridos. A fraude provocada por terceiros, na esteira do entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, não é capaz de excluir o nexo de causalidade, uma vez que se trata de fortuito interno, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento ao caso concreto, com a fixação da responsabilidade civil objetiva da apelante e seu consequente dever de indenizar os apelados. Empresa demandada que se limitou a alegar a ausência de sua responsabilidade no caso concreto, não logrando comprovar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso ii, do código de processo civil em vigor. Dano material inconteste. Dano moral configurado. Verba indenizatória a tal título fixada também com acerto. Precedentes desta egrégia corte de justiça estadual. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00687973020178190001, Relator: Des (a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL, grifei).

Diante do exposto, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo (artigo 946, do CC), sugerindo a condenação no valor de R$ 00.000,00.

C) NEXO CAUSAL

O nexo causal resta demonstrado, uma vez que os danos sofridos pelo autor, de cunho moral e material, ocorreram por culpa das rés que não garantiram a segurança necessária na prestação de seus serviços.

Salienta-se, por fim, que o art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Restaram demonstrados todos os requisitos para configuração da responsabilidade subjetiva, portanto, ainda que não seja considerada a

responsabilidade objetiva das rés, deverá haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

III.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O autor é consumidor da prestação de serviços das rés, estando presentes a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata.

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa.

Nos termos do artigo art. , inciso VIII, do CDC é garantida a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos autorizadores de sua concessão.

No caso em tela, deve a 1º ré apresentar documentos que esclareçam a troca do chip, sob pena de ser responsabilizada pelas consequências do uso indevido do número do autor, por um estelionatário.

A 2º ré, por sua vez, deve apresentar todos os dados para que seja possível demonstrar as circunstâncias do delito que vitimou o autor.

Portanto, diante do exposto, requer a Inversão do ônus da prova.

IV PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Preliminarmente:

1.1 A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

2. No mérito pede:

2.1 A condenação solidária das empresas rés.

2.2 A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo (artigo 946, do CC), sugerindo a condenação no valor de R$ 00.000,00;

2.3 Caso haja a interposição de recurso após a sentença, seja a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

V REQUERIMENTOS

Para tanto requer:

1. A citação dos réus, na pessoa de seus representante legais, no endereço retro mencionado, para contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

2. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial, desde já, requerendo a inversão do ônus da prova, conforme acima explanado.

3. A designação de audiência de conciliação.

Por fim, a total procedência dos pedidos e requerimentos com a condenação do réu ao pagamento dos valores pleiteados acrescidos de juros e correção monetária.

Dá-se a causa o valor de 21500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Guanhães, 12 de dezembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF033