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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0481

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL ESTADUAL DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome Nome, já qualificada nos autos em epigrafe,

representada por seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, em atenção ao ID,

apresentar sua IMPUGNAÇÃO a CONSTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

para ao final requerer. DOS FATOS Inicialmente cumpre observar que nada de novo trouxe aos autos o polo

passivo, realizando como de praxe uma manifestação genérica, alegando inexistência de

indeferimento , todavia, como se não bastasse o protocolo, temo o próprio indeferimento contido

no ID (00)00000-0000- Documento de Comprovação (11 PA 2), pág 30, 31 e 32 , PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL C O M U N I C A Ç Ã O D E D E C I S Ã O

PATOS DE MINAS, 14 de Fevereiro de 2019 Número do Benefício: 00000-00

Ao Sr (a): Nome

Endereço: PADRE JOSE VITOR 400 - SALITRE DE MINAS

CEP: 00000-000Município: PATROCINIO UF: MG

ASSUNTO: Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição DECISÃO: Indeferimento do Pedido

MOTIVO: Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento

FUNDAMENTAÇÃO Emenda Constitucional no. 20 de 16/12/98 e LEGAL: Regulamento da Previdência Social,

aprovado pelo

Decreto no. 3.048 de 06/05/99, Art. 187.

Anexo ID: (00)00000-0000

5

Assinado eletronicamente por: Nome- 24/12/2019 16:03:57

https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19122416035760500000097363212 Número do documento:

19122416035760500000097363212 Num. (00)00000-0000- Pág. 30 6 O prazo para a revisão do benefício é de 10 (dez) anos contados da Anexo ID: (00)00000-00006 data da concessão ou do indeferimento, de acordo com o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei no. 8.213/91 e art. 347 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. CHEFE DA AGÊNCIA / UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agência da Previdência Social: APS PATOS DE MINAS

Endereço: Endereço

CEP: 00000-000Município: PATOS DE MINAS UF: MG

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

1 - Comprovação de tempo de contribuição, observado o disposto no Art. 55 da Lei no. 8.213/91 e Art. 60 a 63 do Regulamento aprovado pelo Decreto no. 3.048/99;

2 - Comprovação da carência, isto é, período mínimo de contribuições mensais. No caso de contribuinte individual ou empregado Doméstico, a primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Art. 27, Lei no. 8.213/91 e Art. 30 da Lei no. 8.212/91)

2.1 - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência e somente para tempo de contribuição (Art. 55, Lei no. 8.213/91 e Art. 60, Regulamento aprovado pelo Decreto no. 3.048/99)

2.2 - O tempo de serviço como trabalhador rural, anterior a 11/91, não é computado para efeito de carência (Par.2o., Art. 55, Lei no. 8.213/91).

Despacho ((00)00000-0000)

11.029.03.0 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PATOS DE MINAS, em 14 de fevereiro de 2019

Ref.: 42/00000-00

Int.: Nome

Ass .: Indeferimento do Benefício 1. Trata-se de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição indeferida por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998, em que havia completado apenas 10 anos 11 meses 23 dias, ou até a data de entrada no requerimento (DER), em que completa apenas 26 anos 07 meses 06 dias . 2. Por meio de Carta de exigências requereu-se a apresentação dos seguintes documentos: a) Original da procuração administrativa para representar o requerente perante o Nome. b) Originais ou cópias autenticadas da Carteira da OAB do procurador, do documento de identidade, do CPF e de todas as Carteiras de trabalho do requerente, bem como de todos os Perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) do requerente. 3. Os documentos mencionados no item anterior não foram apresentados dentro do prazo estabelecido. Frise- se que, embora constem diversos documentos na tarefa, nenhum deles está autenticado pelo procurador ou por servidor do Nome, sendo assim considerados meras cópias simples. 4. Ante a falta de documentação, realizou-se uma simples simulação do tempo de contribuição com base nas fotocópias apresentadas. Sendo assim, pode ocorrer que o tempo de contribuição não esteja correto, ainda mais pelo fato de que estão faltando páginas das CTPS. 5. Da mesma forma, os PPPs apresentados não foram sequer analisados, já que são apenas cópias simples. 6. Sem mais diligências. Arquive-se.

Assinado eletronicamente por: Nome- 24/12/2019 16:03:57

https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19122416035760500000097363212 Número do documento:

19122416035760500000097363212

Num. (00)00000-0000- Pág. 32

6 8

Nome

mat. (00)00000-0000

NB: 00000-00

Prezado (a) Senhor (a), Nome: Nome, CPF: 000.000.000-00

Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado

foi indeferido sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde

correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços

Meu Nome(meu.Nome.gov.br).

Nesse diapasão, o referido benefício previdenciário restou indeferido pelo Nome, sob uma suposta alegação de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a DER - data de entrada do requerimento para a concessão da benesse.

Segundo os cálculos do Nome, o Autor teria preenchido 26 anos, 07 meses e 06 dias de tempo de serviço comum.

Todavia, o polo passivo, não considerou no cálculo do tempo de contribuição a conversão do tempo especial em tempo comum, (318 meses), que sendo acrescentado o percentual legal de 40% (quarenta por cento), conforme legislação vigente, teremos o montante de 127 meses, culminando no montante geral de tempo agora comum de 445 meses, ou seja, 37 anos e 1 mês, tempo esse já suficiente ao benefício reivindicado.

Entretanto ao período supracitado, temos ainda o período comum laborado, qual seja, 54 meses, que perfaz o montante de 4 anos e 5 meses.

Assim somado se os períodos acima, ou seja, o período de conversão de tempo especial no oficio de MAGAREFE, ao comum, teremos o montante GERAL de 41 anos e 5 meses, fazendo jus ao benefício previdenciário - NB 42 (aposentadoria por tempo de contribuição 35 anos).

Nome

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Computado o período em que exerceu atividade como MAGAREFE e, somadas essas contribuições àquelas já consideradas pelo Nomequando do requerimento do benefício, conclui- se que a Parte Autora possui mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42).

Neste sentido:

Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, que deve ser acrescido ao tempo de serviço reconhecido pelo Nome, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos , inciso XXXVI, da CF, 3º e da EC 20/98 e 3º e da Lei 9.876/99.

(TRF 4a - Reexame Necessário Cível/PR 5000613- 04.2011.404.7015- Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani - data da decisão: 14.08.2012 - Quinta Turma, sem grifo no original).

Assim, na data da entrada do requerimento a Parte Autora preenchia a os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

DOS FUNDAMENTOS

O direito ao reconhecimento das atividades especiais encontra-se fixado em nossa constituição desde 1960, com a publicação da Lei nº Lei 3.807/60, vindo posteriormente a servir de base para a elaboração dos Decretos 53.831/64, e 83.080/79, que ficaram vigentes até 28.04.1995.

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Os anexos dos referidos decretos não são taxativos e sim exemplificativos, permitindo o enquadramento de atividades que não se encontram ali descritas, mediante a elaboração de laudos técnicos que venham a demonstrar a insalubridade, periculosidade ou penosidade ali presentes, conforme precedentes de nossos Tribunais Superiores:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS ANEXOS DO DEC- 83080/79. SUM-198/TFR . A lista de atividades arroladas nos anexos do DEC-83080/79 não é taxativa, fazendo jus o segurado ao benefício de aposentadoria especial, desde que comprove, por meio de prova pericial, que a sua profissão é perigosa, insalubre ou penosa. (Processo (00)00000-0000/RS, 6a Turma do TRF da 4a Região. Rel. Juiz Carlos Sobrinho, j. 28/04/1998, unânime, dj. 13/05/1998)

Exceto para o agente agressivo ruído o trabalho especial poderia ser computado mediante o enquadramento da atividade em um dos códigos dos anexos dos referidos Decretos, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico pericial:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. HONORÁRIOS . 1. Antes do advento da Lei nº 9.032/95, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador estar contida no rol do Decreto nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável, portanto a apresentação de laudo técnico. 2. Com o advento da Lei nº 8.213/91 (art. 57, § 3º) foi mantida a possibilidade de se converter o tempo em que o trabalhador laborou em condições especiais. Mencionada lei foi modificada, posteriormente, pela Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de serviço em atividades nocivas à saúde. 3. Com a Lei nº 9.032/95 veio, ainda, a

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exigência de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente. 4. No que se refere ao nível de ruído, deve prevalecer o comando do Decreto nº 53.831/64 (anexo - item 1.1.6) que fixou em 80 dB o limite de exposição a ruídos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que modificou esse limite para 90 dB. 5. Em consequência, restando demonstrado que o segurado prestou serviços em condições especiais de acordo com a legislação vigente à época, sem que tenha o Nomedemonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante, faz aquele jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos naquela legislação, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, as quais não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 6. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidindo, porém, sobre as prestações vencidas até a data da prolação da ssentença recorrida. (Súmula 111 do STJ). 7. A correção monetária de débitos referentes a benefícios previdenciário vencidos e cobrados em juízo, após a vigência da Lei nº 6.899/81, deve ser aplicada a partir do vencimento de cada parcela. (Súmulas nºs 148/STJ e 19/TRF - 1a Região). 8. Apelação do autor a que se dá provimento. 9. Apelação do réu a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1999.38.00000-00/MG, 2a Turma do TRF da 1a Região, Rel. Carlos Moreira Alves, Rel. Convocado Iran Velasco Nascimento. j. 16.10.2006, unânime, Publ. 09.11.2006).

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL EXERCIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. ENGENHEIRO QUÍMICO. PETROBRAS. LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL. DECRETO Nº 83.080/79 (RBPS). 1. A atividade especial exercida pelo autor está prevista no Decreto nº 53.831/64, que regulamentou a Lei nº 3.807/60 (LOPS), bem como no Decreto nº 83.080/79, referendada pela Lei nº 8.213/91, até o advento da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir Laudo Pericial Específico. 2. Incontroverso, no caso, o tempo

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exercido pelo demandante, tido de natureza especial, no período requerido, até o advento da Lei nº 9.032/95, consoante anotações na respectiva CTPS, corroboradas pela Declaração do Empregador, dando conta do pagamento de Adicional de Periculosidade, no percentual de 30% do salário base. 3. Na hipótese, bastava o enquadramento do interessado em categoria prevista na legislação tida como insalubre ou periculosa, para ser-lhe reconhecido o tempo exercido para fins de aposentadoria, sem a exigência de Laudo Pericial Específico, que somente ocorreu com a edição da Lei nº 9.032/95. 4. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária a ser aplicada a uma situação de fato, no que tange ao modo de contabilização do tempo de trabalho, para fins de aposentadoria, é exatamente aquela vigente quando do exercício dessa atividade respectiva, sendo vedada a aplicação retroativa de nova legislação mais gravosa, sob pena de se estar a ferir o princípio constitucional do direito adquirido. 5. Precedente desta Turma, (AC nº 00.000 OAB/UF, sendo Rel. o Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado), em decisão unânime, j. 04.10.2005, DJU 24.10.2005, com baixa em definitivo, após o trânsito em julgado, no dia 02.12.2005). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (Apelação Cível nº 00.000 OAB/UF(2000.85.00000-00), 4a Turma do TRF da 5a Região, Rel. Edílson Nobre. j. 15.05.2007, unânime, DJU 21.06.2007).

Assim não há dúvidas que o exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas criam risco ao segurado e desde que comprovadas merecem tratamento diferenciado atendendo ao objetivo constitucional nos termos do art. 201, § 1º:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos

INÍCIO DE PROVA MATERIAL

A Parte Autora trouxe aos autos sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), constando como profissão MAGAREFE, bem como PPPs (Perfil Profissiográfico Profissional), emitido pela empresa, constante no P.A, temos com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, nos termos descritos nos anexos vinculados aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

Portanto, resta devidamente comprovado pela Parte Autora, de forma irrefutável , o tempo de contribuição exigido pela lei, através de prova documental inclusa nos autos, bem como seu depoimento pessoal e testemunhal , o que desde já pugna pela marcação da competente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO , visando comprovar as condições especial (insalubres/periculosidade), vividas , contribuindo na busca da verdade real.

Logo, a Parte Autora ao pleitear o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42), já perfazia, por completo, o direito ao referido benefício, de acordo com o que dispõe a legislação previdenciária pátria, como segue:

Decreto 3.048/99:

Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Oportuno, também, tratar da possibilidade da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Nesse sentido:

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Lei 8.213/91:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Nosso grifo).

A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a atividade dos MAGAREFE como atividade especial , insalubre e perigosa, uma vez que estão expostos diariamente com produtos nocivos à saúde, conforme a seguir:

Apelação/Remessa Necessária, Nº 5006204- 06.2017.4.04.00.000 OAB/UF

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome

APELADO: Nome

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. tempo de serviço especial. TRABALHADOR EM MATADOURO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Comprovado o labor rural, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

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2. A jurisprudência da 3a Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda , tida por perigosa, independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral.

3. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente , a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova ; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

4. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício .

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante.

6. Verba honorária majorada em razão no comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4a Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação do Nome, não conhecer da remessa necessária e determinar a implantação do benefício, nos termos do

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relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 17 de dezembro de 2018.

Em outras palavras, toda a documentação apresentada pela Parte Autora, como meio de prova do exercício de atividade em condições especiais, são irrefutáveis, posto que, estão embasadas no ordenamento jurídico pátrio, devendo, portanto, referidos documentos serem acolhidos de pronto.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados e da documentação inclusa, restam evidentes a vulnerabilidade e miserabilidade econômica da Parte Autora, razão pela qual se torna justificável a antecipação da tutela de urgência ora pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC/2015, sob pena da mesma vir sofrer mais danos, os quais, por sua natureza tornar-se-ão irreparáveis.

Desta forma o fumus boni iuris e o periculum in mora estão caracterizados quando da verificação do tempo de contribuição da Parte Autora, foi laborados em condição especial, qual seja exercendo a profissão de MAGAREFE .

A demora na prestação da tutela jurisdicional poderá acarretar danos irreversíveis à saúde e integridade física da mesma, haja vista que a parte Autora tem poucos recursos financeiros.

Sendo assim, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar a imediata concessão do benefício, com fulcro no art. da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil/2015.

DOS REQUERIMENTOS

À vista do exposto, arrazoado e fundamentado, consubstanciando-se nos fatos narrados na exordial e no Direito aplicável à espécie, REQUER se digne Vossa Excelência, julgar como descabidas as argumentações do polo passivo, e consequentemente deferindo os pedidos solicitados pelo polo ativo, constantes da inicial.

Nestes termos, pede deferimento.

Patrocínio-MG, 13 de julho de 2020.

Assinado digitalmente por

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Nome.

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