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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Compensação de Prejuízos - Remessa Necessária Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, expor e requerer o que segue.

A UNIÃO move execução fiscal tombada sob o número 5033613- 96.2019.4.02.5001, distribuída na Segunda Vara Federal de E xecução Fiscal de Vitória, Espírito Santo, objetivando inicialmente o recebimento dos montantes destacados nas CDAs de n.º 72.2.00000-00 ; 72.6.00000-00 ; 72.6.18.007805- 26 e 72.7.00000-00 de IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSIADA LTDA, Nome, Nome, ROQUE CARNELOSI, Nomee Nome, ora Requerente.

Observa-se que as CDAs de n.º 72.2.00000-00 e 72.6.00000-00 advêm do processo administrativo de n.º 15582 720176/2015-40.

Acontece que, antes mesmo da extinção do prazo recursal da UNIÃO FEDERAL nestes autos, nos autos da mencionada execução fiscal requereu a desistência da ação em relação às CDAs de n.º 72.2.00000-00 e 72.6.18.005923- 63 em razão de, no processo de n.º 5012196-87.2019.4.02.5001 haver sentença reconhecendo a prescrição dos referidos créditos, afirmando ainda que não se insurgirá quando ao decisum citado ( Doc. 01 ).

Ocorre que o Requerente nestes autos busca a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 72.6.00000-00 e nº 72.2.00000-00

Página 1 de 2 EndereçoCEP 00000-000

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decorrente do processo administrativo nº 15500.000.000/0000-00 (transferido do processo 15500.000.000/0000-00).

Portanto, resta claro que a UNIÃO reconheceu, nos autos da execução fiscal de n.º 5033613-96.2019.4.02.5001 o pretendido pelo Requerente nestes autos.

Sendo assim, requer a certificação do trânsito em julgado da presente ação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 775 5 do CPC C, requer a desistência em relação às CDAs 72.6.00000-00 e nº 72.2.00000-00 (PAF 15582.720176/2015 -40).

O motivo é a sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Federal Cível de Vitória/ES no bojo do processo 50121968720194025001, que reconheceu a prescrição de referidos créditos, mérito em face do qual não se insurgirá.

Termos em que pede deferimento.

Vitória, 16 de junho de 2020.

ALEXANDRE PERON

Procurador da Fazenda Nacional

Matrícula 1.556.965

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo

1a Vara Federal Cível de Vitória

EndereçoCEP: 00000-000- Fone: (27) 3183-

5014 - www.jfes.jus.br - Email: email@email.com

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012196-87.2019.4.02.00.000 OAB/UF

AUTOR : IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSIADA LTDA

RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSIADA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL , partes qualificadas nos autos, objetivando seja declarada a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 72.6.00000-00 e nº 72.2.00000-00 decorrente do processo administrativo nº (00)00000-0000/2015 -40 (transferido do processo 15500.000.000/0000-00) em razão da extinção do crédito tributário antes mesmo da inscrição, por prescrição.

Aduz, em síntese, na inicial, que foi alvo de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal que resultou na formalização de quatro processos administrativos e durante o curso do procedimento foi indevidamente considerado pelo fisco como sócio oculto da referida empresa.

Afirma que entre os processos administrativos fiscais instaurados, destaca-se o de nº 15586.000499/2007 -7, em que foram lavrados autos de infração relacionados a Imposto de Renda, CSLL e PIS, além de multas pela falta de recolhimento dos referidos tributos e que os autos de infração foram lavrados em 21/08/2007, sendo que a empresa e os responsáveis solidários foram intimados entre os dias 22/08/2007 a 28/08/2007. Assim, considera-se que foi definitivamente constituído o lançamento com relação à matéria não impugnada, nos termos da decisão exarada pela 3a Turma da DRJ/RJ1, em 28 de setembro de 2007.

Afirma, ainda, que em 15 de maio de 2015, quase oito anos após a constituição definitiva do lançamento, os valores considerados como matéria não impugnada foram transferidos para o processo de nº 15500.000.000/0000-00, sendo que somente em 17/05/2018 foram os créditos respectivos inscritos em dívida ativa (inscrições nº 72.6.00000-00 e 72.2.00000-00) e, por fim, que sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito previstas no art. 156 do CTN, forçoso reconhecer, desde já, como indevida as inscrições em dívida ativa ora vergastadas.

Acompanharam a inicial a procuração e demais documentos (evento 1).

Decisão proferida no evento 09 deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando a citação da ré.

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A parte autora emendou a inicial no evento 14 incluindo, na presente demanda, o pedido de que caso não seja acolhido o pedido de declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (pedido a da exordial), sejam expurgados os juros de mora após o período de 360 dias a contar da apresentação de impugnação administrativa ou da data em que finalmente foi o lançamento definitivamente constituído (28/09/2007), ante a ausência de mora ou omissão a ser imputada ao Requerente.

Decisão (evento 16) admitindo a emenda à inicial e reabrindo o prazo para citação.

Regularmente citada, a União apresentou contestação no evento 25, pugnando pela improcedência do pedido. Defendeu, inicialmente, a inocorrência da prescrição tendo em vista que a parte autora apresentou Impugnação Administrativa em 24/09/2007 e recursos voluntários em 01/10/2008 (fls.3323/3347 do PA) e 23/06/2015 (fls.3435/3467 do PA), o que ensejou a suspensão do crédito tributário. Assim, havendo impugnação pela via administrativa, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, iniciando-se para a Fazenda o curso do prazo prescricional com a notificação da decisão final do processo administrativo.

Defendeu, ainda, a incidência de juros no período ocorrido após o transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, em instância administrativa de julgamento pois ao contribuinte é facultado realizar depósito dos valores em discussão, o que lhe garante igualmente a incidência da taxa SELIC durante a tramitação do processo administrativo.

Réplica (evento 28).

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

1 - DO MÉRITO

Conforme relatado, objetiva a parte autora seja declarada a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 72.6.00000-00 e nº 72.2.00000-00 decorrente do processo administrativo nº (00)00000-0000/2015 -40 (transferido do processo 15500.000.000/0000-00) em razão da extinção do crédito tributário antes mesmo da inscrição, por prescrição.

Aduz para tanto, em síntese, que foram lavrados autos de infração relacionados a Imposto de Renda, CSLL e PIS, além de multas pela falta de recolhimento dos referidos tributos e que os autos de infração foram lavrados em 21/08/2007, sendo que a empresa e os responsáveis solidários foram intimados entre os dias 22/08/2007 a 28/08/2007. Assim, considera-se que foi definitivamente constituído o lançamento com relação à matéria não impugnada, nos termos da decisão exarada pela 3a Turma da DRJ/RJ1, em 28 de setembro de 2007.

Afirma, ainda, que em 15 de maio de 2015, quase oito anos após a constituição definitiva do lançamento, os valores considerados como matéria não impugnada foram transferidos para o processo de nº 15500.000.000/0000-00, sendo que somente em 17/05/2018 foram os créditos respectivos inscritos em dívida ativa (inscrições nº 72.6.00000-00 e

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72.2.00000-00) e, por fim, que sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito previstas no art. 156 do CTN, forçoso reconhecer, desde já, como indevida as inscrições em dívida ativa ora vergastadas.

A ré, por sua vez, sobre tal ponto, defendeu a inocorrência da prescrição tendo em vista que a parte autora apresentou Impugnação Administrativa em 24/09/2007 e recursos voluntários em 01/10/2008 (fls.3323/3347 do PA) e 23/06/2015 (fls.3435/3467 do PA), o que ensejou a suspensão do crédito tributário. Assim, havendo impugnação pela via administrativa, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, iniciando-se para a Fazenda o curso do prazo prescricional com a notificação da decisão final do processo administrativo.

Analisando os documentos que acompanham a peça vestibular, contudo, tenho que assiste razão à parte autora.

Isto porque os autos de infração objeto dos autos e mencionados na peça vestibular foram, de fato, lavrados em 21/08/2007 (processo administrativo fiscal nº 15586.000499/2007 -73), tendo a parte autora tomado ciência do referido auto em 22/08/2007. É o que se extrai do documento 22 do evento 01 (fl. 22 e seguintes).

A parte autora apresentou, de fato, impugnação a parte dos referidos débitos em 24/09/2007, conforme se extrai também do documento 22 do evento 1 (fl. 27).

Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal à impugnação apresentada pela parte autora em 26/08/2008 (documento 23, evento 01, fl. 15), a requerente, em seguida, apresentou recurso voluntário em 01/10/2008 (documento 23, evento 01, fl. 34 e ss) que somente foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em 04/12/2013, conforme documento 23 do evento 01 fl. 86 e seguintes.

O referido recurso voluntário foi conhecido e provido em parte para "anular a decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, para que o presente feito retorne à Delegacia de Julgamento competente para apreciação de todos os argumentos trazidos nas respectivas impugnações, notadamente quanto aos termos de solidariedade lavrados".

Após a descida dos autos administrativos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro proferiu novo julgamento em 11/12/2014 (documento 24 evento 01 fls. 10 e seguintes).

Ainda nos autos do processo administrativo fiscal nº 15500.000.000/0000-00, foi proferida decisao em 18/05/2015 dando ciência à parte autora acerca do acórdão acima referido (acórdão nº 12-71.2017 da DRJ/RJI) bem como informando que "os valores considerados como matéria não impugnada foram transferidos para o processo nº 15500.000.000/0000-00" .

A parte autora apresentou novo recurso voluntário ao CARF em 23/06/2015 nos autos do processo administrativo 15586.000499/2007 -73 tendo a referida Câmara de julgamento emitido decisão definitiva em 20/11/2016 (documento 51 evento 01 - fl. 01).

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Veja-se que a própria ré reconhece a existência de "matéria não impugnada" nos autos do processo administrativo nº 15586.000499/2007 -73, tendo transferido, repita- se, o saldo remanescente para o processo administrativo nº 15500.000.000/0000-00 razão pela qual encaminhou tal montante para cobrança em separado (documento 52, evento 01, fl. 01 e seguintes).

Não tendo havido o pagamento do saldo remanescente, o referido débito foi inscrito em dívida ativa em 17/05/2018 conforme documento 66, evento 01, fl. 02 e seguintes.

Neste contexto, conforme bem ressaltou a parte autora em sua peça vestibular e conforme também já consignou a jurisprudência pátria, "segundo o artigo 21, parágrafo único, em interpretação conjunta com os artigos 17 e 42, parágrafo único, todos do Decreto nº 70.235/72, no caso de impugnação parcial , não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito , o órgão preparador, antes da remessa dos autos para apreciação do recurso, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original" 1 .

Nesse sentido os arts. 17, 21 e 42 do Decreto 70.235/72 assim dispõem:

Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

(...)

§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

Art. 42. São definitivas as decisões:

(...)

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Sendo assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa, na forma do art. 151, III do CTN 2 , se dá apenas e exclusivamente com relação à matéria IMPUGNADA. Vejamos ainda trecho do mesmo acórdão acima citado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE - COMBUSTÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESMEMBRAMENTO. PARCELA INCONTROVERSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECOLHIMENTO. 1. A questão prejudicial alegada pela parte autora, controvérsia sobre os encargos acessórios, não influi no

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complementar. 2. Segundo o artigo 21, parágrafo único, em interpretação conjunta com os artigos 17 e 42, parágrafo único, todos do Decreto nº 70.235/72, no caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos para apreciação do recurso, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Desta feita, não constitui nulidade o desmembramento promovido pelo credor executar o valor principal, porquanto incontroverso. 3. Como já apreciado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013.02.00000-00, " A suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser mantida tão-somente no que respeita aos juros de mora até o trânsito em julgado da decisão administrativa, sendo certo que, com relação à cobrança do valor incontroverso a exigibilidade não está suspensa, devendo prosseguir a execução". 4. Segundo o no artigo , da Lei nº 10.336/01, são contribuintes da CIDE - Combustíveis o produtor, o formulador e o importador, enquadrando-se a autora dentre estes, notadamente por atuar como refinaria. 5. Em consequência, não fica desobrigada do recolhimento da contribuição em razão de decisões liminares favoráveis às distribuidoras e postos de combustíveis, quando autorizada a aquisição de derivados de petróleo sem o repasse do tributo no preço. 6. Os honorários foram adequadamente fixados, não guardando a causa grande complexidade, além de não ficar caracterizada a sucumbência recíproca, ante o decaimento significativo da autora, como tampouco se pode aventar da sucumbência proporcional, visto concorrer um só autor e uma só ré. 7. Remessa necessária e apelações da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A não providas.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0023695-57.2013.4.02.5101, THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - 3a TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

Ainda nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. CITAÇÃO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação de lançamento ao contribuinte, não com o trânsito em julgado administrativo do processo instaurado a partir da apresentação da impugnação (art. 174, in fine, do CPC). 2. No caso de impugnação parcial, somente o montante controvertido (parcela impugnada) tem a sua exigibilidade suspensa ( CTN, art. 151, inciso III), de modo que, quanto ao montante incontroverso, desde logo exigível (artigo 21, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972), constitui-se definitivamente o crédito tributário, o que caracteriza o termo inicial do prazo prescricional (CTN, art. 174) . 3. Como transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação na execução fiscal, tem-se por consumada a prescrição. (TRF-4 - AC: 50111455420174047200 SC 5011145-54.2017.4.04.7200, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)

No caso dos autos portanto, já tendo havido a constituição definitiva do crédito tributário (não impugnado administrativamente) com a notificação de lançamento ocorrida, repita-se, no exercício de 2007 , resta clara a ocorrência da prescrição do referido crédito tributário, nos termos do art. 156, V 3 c/c 4 ambos do CTN.

Ressalto, por derradeiro, que diante dos fundamentos acima descritos e da, repita-se, notória prescrição do crédito tributário impugnado, fica prejudicado o pedido subsidiário autoral de que sejam expurgados os juros de mora do crédito discutido na presente demanda após o período de 360 dias a contar da apresentação de impugnação administrativa ou da data em que finalmente foi o lançamento definitivamente constituído (28/09/2007).

5012196-87.2019.4.02.5001 500000656980 .V34

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Portanto, e despiciendos maiores comentários, resta clara a procedência do pedido autoral.

2 - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL , e por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO , nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 72.6.00000-00 e nº 72.2.00000-00 decorrente do processo administrativo nº (00)00000-0000/2015 -40 (transferido do processo 15500.000.000/0000-00) em razão da extinção do crédito tributário pela prescrição.

Tendo em vista inexistência de condenação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, , I e , III do CPC de 2015.

Custas "ex lege" .

P.R.I.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MIGUEL, Juiz Federal , na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2a Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 00000-0034 e do código CRC 13ed2af0 .

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): ALEXANDRE MIGUEL

Data e Hora: 15/6/2020, às 16:52:47

1. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0023695-57.2013.4.02.5101, THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - 3a TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

2. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

3. Art. 156. Extinguem o crédito tributário:(...) V - a prescrição e a decadência;

4. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

5012196-87.2019.4.02.5001 500000656980 .V34

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