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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - Ação Franquia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEMDO FORO CONTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório de fls. 293, dizer e requerer o quanto segue:

Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 00.000 OAB/UF) foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo (Doc. Anexo) , qual prevê a contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial;

EMENTA: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado - artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO - MANDATO - FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial - procuração -, contribuição. (STF. Acórdão 5736. Processo nº . Relator (a): Marco Aurélio; . Data do julgamento: 19/04/2021 . Data de publicação: 22/06/2021 )

Considerando que nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo deve se dar com eficácia prospectiva ( ex nunc ):

"(...) Peço vênias aos que entenderam em sentido diverso e consigno aqui, como ressalva de entendimento, que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, do Estado de São Paulo, deve se dar com eficácia prospectiva (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento desta ação."

Considerando que a juntada do substabelecimento ocorreu após a publicação da ata de julgamento da referida ADI, requer a reconsideração do ato, para que não seja o outorgante compelido ao recolhimento da taxa de mandato declarada inconstitucional.

Por derradeiro, requer que todas as intimações sejam realizadas em nome de Nome, advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos advogados de São Paulo sob o nº 442.254, com escritório na Endereço, Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Barueri, 05 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF