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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual Cumulada com Devolução de Valores e Indenização - Apelação Cível - contra Praia Grande Construtora e HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Ausência de interesse na designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, § 5° do CPC .

Nome , brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 18.758.700 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00; e sua cônjuge, Nome , brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade R.G. n° 00000-00 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, casados na vigência da Lei n° 6.515/77 pelo regime de comunhão universal de bens, ambos, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados (procuração - doc. 01), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO,

em face de HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00; PRAIA GRANDE CONSTRUTORA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00; Nome. , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, todas com sede na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com , o que fazem com supedâneo nos arts. 186, 247, 389, 475 e seguintes do Código Civil; arts. 2°, 3°, 6°, 20, 30, 31,

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36, 37, 51, 52 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 29, 43, 65 e 66 da Lei n° 4.591/64, e pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

Os Autores Nome e Nome adquiriram das Rés, conforme descrito nas respectivas cartas de solicitação de " reserva de unidade " (docs. 0 2 e 03), datadas de 07.05.2014, as unidades 163 e 164 do Edifício HE CONGONHAS , mediante a assinatura de " Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças " , " Quadro Resumo" (docs. 04 e 05) e " Normas Gerais " (docs. 06 e

07) , em 25.07.2014.

Na mesma ocasião, tal como descrito nas cartas de encaminhamento de contratos (docs. 08 e 09), firmadas pelas Rés Nome e Empreendimentos Ltda . e HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE Ltda ., foram apresentados outros quatro documentos integrantes das relações de compra e venda:

a) "Memorial Descritivo "IBIS Budget Congonhas" - versão mai/2014 (docs. 10 e 11);

b) "Contrato de Mandato Civil", firmado entre a HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e a Hotel Ventures Assessoria e Consultoria em Turismo Ltda., tendo como interveniente anuente Hotelaria Accor Brasil S.A. (docs. 12 e 13);

c) "Contrato Locação e Outras Avenças", firmado entre a HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Hotelaria Accor Brasil S.A., tendo como anuente e mandatária a Hotel Ventures Assessoria e Consultoria em Turismo Ltda. (docs. 14 e 15); e

d) "Planta da Unidade" , (docs. 16 e 17).

Como previsto nos itens " B " e " D " do " Quadro Resumo ", o Edifício HE CONGONHAS deveria ser erigido no terreno objeto da Matrícula n° 222.515, do 15°

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Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado na Endereço), na Vila Congonhas, em São Paulo/SP, e a conclusão das obras estava prevista para 30.04.2017 , com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (Cláusula 5.2.1, das " Normas Gerais ") , que se venceu em 27.10.2017 .

No entanto, para decepção dos Autores, as obras sequer foram iniciadas pelas Rés, passados mais de 2 anos do término do prazo de tolerância!

Por outro lado, os Autores realizaram pontualmente todos os pagamentos exigidos pelas Rés, os quais, descritos na planilha de débitos anexa (doc. 18), totalizam o montante histórico de R$ 00.000,00.

Oportuno dizer que as Rés, a seu exclusivo critério, na forma dos arts. 34 e seguintes, da Lei 4.595/64, da Cláusula 6, das " Normas Gerais " da Promessa de Venda e Compra, e do R2 da Matricula n° 222.515 (doc. 25), até maio/2018, poderiam desistir da incorporação, caso não se verificassem condições básicas à implementação, desde que providenciassem, no prazo legal, a averbação da desistência no CRI, a notificação dos promissários compradores e a imediata restituição dos valores recebidos, devidamente atualizados.

As Rés não desistiram da incorporação, mas jamais iniciaram a construção do empreendimento, sendo exclusivamente responsáveis pela resolução contratual decorrente do descumprimento da avença. Diante do inadimplemento total das obrigações assumidas, estão obrigadas ao pagamento, em favor dos Autores, da multa moratória no importe de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos Cláusula 5a das "Normas Gerais" da Promessa de Venda e Compra.

Com efeito, em 11.11.2019 as Rés foram notificadas (A.R. - doc. 19) da resolução contratual e da necessidade de restituição integral das parcelas pagas,

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devidamente corrigidas, acrescidas da multa de mora e dos juros de 1% ao mês, bem como da restituição, de todas as taxas e despesas exigidas dos Compradores em razão da contratação. Não obstante, mantiveram-se silentes.

II. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS

É pacífico o entendimento de que, no presente caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que também se estabeleceu pela relação contratual, a teor do Cláusula 18 das " Normas Gerais " da " Promessa de Compra e Venda ", na qual as Rés fizeram constar: " Em cumprimento ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor , a fim de que o COMPRADOR tomasse conhecimento prévio do conteúdo do que aqui está pactuado (... )"

Inegável, pois, a responsabilidade solidária de todos os entes da cadeia de consumo, construtora, incorporadora e intermediadora, conforme reforça a jurisprudência uníssona:

"Ora, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte requerida, porque existe solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços , os quais efetivamente respondem pelos vícios e danos decorrentes da referida atividade, nos termos do art. 7°, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.551.951-SP e 1.551.968-SP, que tanto a vendedora quanto a intermediadora possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação judicial cujo objeto seja a devolução dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem." (Apelação n° 1000164-74.2017.8.26.0220, 8a Câmara de Direito Privado do TJSP, relatora Clara Maria Araújo Xavier)

Portanto, todas as empresas do grupo econômico, sobretudo aquelas que tenham participado da produção e da comercialização do produto, serão responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7° do CDC:

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"Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outr os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo ."

E, no presente caso, ainda que por hipótese não se aplique a solidariedade das Rés, nos termos do §2°, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é, no mínimo, subsidiária haja vista o grupo econômico publicamente divulgado pelas Rés na internet 1 :

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Importa ressaltar que todas as Rés declinadas, devidamente qualificadas no preâmbulo desta exordial, pertencem ao mesmo grupo econômico de propriedade da família CAMPILONGO CAMARGO (docs. 20, 21 e 22), que compõem a totalidade do quadro societário das Rés Praia Grande Construtora Ltda. e Nome

Empreendimentos Ltda., sendo que esta é titular de 97% das cotas sociais da Ré HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., todas com sede no mesmo endereço e partícipes da oferta pública das unidades imobiliárias adquiridas pelos Autores. Aliás, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) foi constituída pela Ré Nome. exclusivamente para produzir o empreendimento denominado HE CONGONHAS.

Portanto, como as três Rés participaram do lançamento do HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ( Folder anexo - doc. 23), captando clientes e oferecendo a "credibilidade" do seu s nomes empresariais, figurando como fornecedoras no contrato e nos materiais publicitários, inclusive comunicados, e-mails e outros documentos, deve-se aplicar a teoria da aparência e a teoria do risco da atividade, diante da inegável relação de consumo existente entre as partes.

Sobre o tema, assim decidiu o Egrégio TJSP:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação declaratória c.c. reparação de danos materiais Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das co- apelantes rejeitada - Embora o contrato não haja sido por ela firmado, e sim pela sociedade de propósito específico que constituiu, ela figurou, por si, em todo material publicitário e informativo do empreendimento, tendo tratado diretamente com os adquirentes e se responsabilizado pela incorporação e construção - Art. 7° do CDC (...)" (TJSP, 1a Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0212814-71.2011.8.26.0100, Relator Desembargador Paulo Eduardo Razuk, J. 16.04.2013, v.u.).

Ademais, o art. 34 do CDC é claro ao dispor:

Art. 34: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva de qualquer uma das Rés, sendo estas perfeitamente legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação.

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III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Tratando-se de relação de consumo, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos Autores, conforme preceitua o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Por ser medida de direito, impõe-se às Rés o ônus de provar em contrário ao que foi exposto nesta exordial, haja vista que as provas do contrato e planilha dos pagamentos realizados são ora apresentadas pelos Autores.

Para as demais provas que se acharem necessárias à solução da lide, deverá ser observada a inversão do ônus da prova, princípio básico do direito do consumidor.

IV. DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS

Evidentemente que, passados mais de DOIS ANOS do término do prazo de tolerância (180 dias) para conclusão do Empreendimento, está caracterizada a mora contratual e a má-fé das Rés, que sequer iniciaram as obras dos imóveis compromissados, não devolveram os valores pagos pelos Autores, tampouco promoveram a desistência do empreendimento no prazo descrito na Cláusula 6 das "Normas Gerais" e R2 da Matrícula 222.515, do 15° RI de São Paulo/SP!

As Rés se apropriaram de volumosa soma paga pelos Autores pela aquisição das futuras unidades 163 e 164 do Empreendimento HE CONGONHAS, sem, contudo, extrapolados todos os prazos de tolerância, dar sinal de que honrarão

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com a avença. Outrossim, não houve qualquer comunicado ou esclarecimento sobre início ou estado das obras, embora obrigadas pelo art. 43, inciso I, da Lei 4.591/64:

Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: I - informar obrigatoriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra ;

Ao que parece, as Rés desistiram oficiosamente do Empreendimento comercializado aos Autores, embolsando os valores recebidos, supostamente investidos em novos empreendimentos imobiliários que lançaram nos últimos anos (doc. 24).

Diante da inadimplência das Vendedoras, o consumidor tem a faculdade de exigir a restituição integral das quantias pagas, monetariamente corrigidas a partir de cada desembolso, nos termos dos arts. 20 e 35, do CDC e do art. 475, do Código Civil:

CDC, Art. 20 . O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . (grifos nossos)

CDC, Art. 35 . Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos . (grifos nossos)

CC, Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (grifos nossos)

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No mesmo sentido, a Súmula 543, do STJ, e as Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP, não deixam dúvidas sobre o direito do promissário-comprador receber de volta 100% das quantias pagas, de uma só vez. Vejamos:

Súmula 543 - STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor , ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (grifamos).

Súmula 1 - TJSP : O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2 - TJSP : A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3 - TJSP : Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Destarte, de rigor o reconhecimento de inadimplemento contratual por da culpa exclusiva das Rés, implicando na obrigação de restituir aos Autores, de uma só vez, integralmente os valores desembolsados, corrigido monetariamente, cuja soma histórica é R$ 00.000,00.

V. DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DAS

RÉS

As Rés procuraram pelos Autores e apresentaram-lhes proposta de aquisição de unidades do Empreendimento HE CONGONHAS, a qual restou descrita nas cartas de solicitação de "r eserva de unidade " , das unidades 163 e 164 (docs. 02

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e 03), sendo que, como expresso nesses documentos, efetivamente receberam dos Autores, por cada unidade adquirida, R$ 00.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento; todas as 36 (trinta e seis) parcelas mensais e as 02 (duas) parcelas anuais, devidamente corrigidas.

Além disso, os Autores foram obrigados a pagar o que ficou descrito como " Taxa de Afiliação à Marca Ibis Budget" (item "I.6", "ii"), no importe de R$ 00.000,00 por unidade, totalizando o pagamento adicional de R$ 00.000,00.

Não obstante a pontualidade dos pagamentos, passados mais de dois anos do prazo máximo de tolerância para conclusão, os imóveis não foram entregues, tampouco houve formalização de desistência do Empreendimento, cujas obras sequer começaram, configurando-se, pois, o inadimplemento ensejador da resolução contratual por culpa exclusiva das Rés, vendedoras, além do dever de reparação das perdas e danos decorrentes, para retorno das partes ao status quo ante , como assegurado pelos art. 475 do Código Civil e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, os Autores pagaram diretamente à Ré HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., pela aquisição das unidades autônomas 163 e 164, exatamente os valores descritos nas respectivas cartas de " reserva de unidade ", item "5", alíneas "a", "b" e "c", bem como a Taxa de Afiliação à Marca Ibis, prevista no it em I.6 do " Quadro Resumo " da Promessa de Venda e Compra.

Como evidenciado pela documentação acostada, jamais houve qualquer menção ou acordo de pagamentos a título de comissão de corretagem, pois os Autores foram diretamente procurados pelas Rés, incorporadora e construtora, sem que tenha havido qualquer intermediação de corretor ou imobiliária.

Aliás, todos os pagamentos, como anteriormente mencionado, foram contratados diretamente para a Ré HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., que os recebeu como preço, pela compra e venda das unidades autônomas, não havendo que se considerar qualquer quantia paga pelos Autores como comissão

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pela intermediação imobiliária, que nunca ocorreu e não consta do compromisso de compra e venda.

Não é segredo que as construtoras e incorporadoras, mesmo vendendo os imóveis sem qualquer intermediação de corretor ou imobiliária, valem- se de "cl á usulas surpresa" para transfer ir aos compradores " custos de corretagem " , como brilhantemente analisado pelo MM. Des. Relator Nome, no acórdão da Apelação n° 0223322-76.2011.8.26.0100, publicado em 14.02.2013, " na verdade, o que ocorre nesses casos é que a vendedora, de forma ardilosa transfere suas obrigações ao adquirente, preferindo não incluí-las no preço para beneficiar-se de vantagens fiscais ".

Embora inaplicável no caso concreto, mesmo que se admita, por hipótese, que parte dos valores pagos pelos Autores corresponde à comissão de corretagem, esclareça-se que não se pretende discutir aqui a legalidade dessa cobrança, quando devida, nem o prazo prescricional fixado pelo STJ no REsp 1.551.951, mas somente as consequências da resolução contratual decorrente de culpa exclusiva das Rés, vendedoras. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, como consequência lógica do desfazimento do negócio, deverão as partes retornar ao estado inicial, o que somente será concretizado com o ressarcimento, pelas Rés, de todas as despesas incursas nas perdas e danos sofridas pelos Autores.

O que se pretende com esta ação é a devida reparação integral dos prejuízos materiais que os Autores experimentaram em razão da resolução contratual por culpa exclusiva das Rés .

Nesse sentido, vemos na jurisprudência:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de devolução. Culpa da promitente vendedora. Sentença que determina a restituição integral dos valores pagos pela adquirente, abrangendo as parcelas do preço, comissão de corretagem e verbas ressarcidos quando a rescisão decorre de inadimplemento da promitente vendedora . Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10209692020178260003 SP 1020969- 20.2017.8.26.0003, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 27/07/2018, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018)

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Pedido de extinção do processo. Tratando-se de pretensão condenatória a quantia ilíquida, descabe a extinção do processo, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n°. 11.101/05, por conta da recuperação judicial da PDG aqui noticiada. Rescisão do contrato. Culpa exclusiva das rés. Restituição integral dos valores pagos, inclusive aqueles desembolsados a título de comissão de corretagem e/ou assessoria técnico-imobiliária, aqui a título de reparação de danos . Súmula 543 do STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10107299020188260114 SP 1010729-90.2018.8.26.0114, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/03/2019, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 3. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. Como consectário lógico da resolução contratual, deve a vendedora devolver aos compradores tudo aquilo que recebeu. 4. Ainda que eventualmente seja possível transferir a obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao consumidor (STJ. REsp 1.599.511/SP), na hipótese de resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fornecedora do serviço, o desfazimento do negócio tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, o que assegura à parte lesada pelo inadimplemento - no caso, os adquirentes do imóvel - o recebimento de todo o montante desembolsado, no qual

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se inclui a comissão de corretagem. O pagamento, nesse caso, consiste na reparação do prejuízo material decorrente da resolução do contrato, ou seja, o ressarcimento das despesas realizadas com corretagem está incurso nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento da vendedora, e, nessa condição, deve ser restituído . 5. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o art. 6°, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. 6. Diante da inexistência de estipulação de cláusula penal compensatória e considerando a natureza imóvel do bem adquirido, os lucros cessantes representam o dano material suportado pelo comprador, sendo inequívoco o prejuízo causado pela impossibilidade da sua utilização. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ- DF 20140710089754 0008746-73.2014.8.07.0007, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2017 . Pág.: 301/304)

E mesmo a orientação jurisprudencial extraída do REsp 1.599.511/SP exige que, para validade de cláusula contratual - inexistente no caso dos autos - que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem, conste expressamente "o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da co missão de corretagem."

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico- imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de

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promessa de compra e venda de imóvel. (REsp 1599511/SP, Segunda Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 24.08.2016, g.n.).

Vale dizer que essa orientação foi inserida pela Lei n° 13.786/2018 no art. 35-A da Lei n° 4.591/64, o qual obriga que se faça constar no quadro-resumo da promessa de compra e venda:

"I - o preço total a ser pago pelo imóvel;

II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato;

III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; "

Como pode ser verificado nos documentos anexos, dos contratos de adesão formulados pelas Rés e firmados pelos Autores não consta qualquer informação sobre eventual comissão de corretagem incidente sobre a transação, tampouco indicação de valor, condições de pagamento e beneficiário (que nunca existiu), omissão que configura vício de informação de responsabilidade das Rés. Vemos na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"O STJ firmou tese quando do julgamento de recurso repetitivo acerca da possibilidade de transferir para o consumidor a obrigação de responder pelo custo da comissão de corretagem "desde que previamente inf ormado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" . Apelação n° 1024673-70.2014.8.26.0577, Relator James Siano.

As Rés são solidárias na reparação dos danos a que deram causa. São parceiras comerciais e omitiram informações essenciais para a formação do contrato e para a manifestação válida e eficaz da vontade. Não informaram com o devido destaque o preço total da aquisição incluindo o valor da corretagem. Sobre a questão, na linha da orientação do STJ, a jurisprudência do TJSP, assevera:

APELAÇÃO CÍVEL N° 1010645-28.2014.8.26.0309 APTE/APDO: SPE Minha Casa Minha Vida Ltda. APELADO: C.G.S. Engenharia e Construções Ltda. APELADO: Resin - Administração e Comercio Ltda. APDO/APTE: Valtiele

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Alves dos Santos (Justiça Gratuita) COMARCA: Jundiaí JUIZ(A) : Rodrigo de Azevedo Costa VOTO N° 0835 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA . Questão decidida pelo C. STJ com o julgamento do REsp 1551956/SP pelo rito do recurso repetitivo. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Adquirente que não foi informado se o valor da comissão de corretagem não integra o valor total da aquisição do imóvel. Abusividade . Aplicação das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento dos REsp n°s. 1.599.511/SP e 1.601.149/RS. Restituição na forma simples, pois não comprovada a má-fé

Conclui-se, pois, que estão presentes os três elementos essenciais ao nascimento da obrigação de indenizar:

(i) conduta lesiva: vender unidades imobiliárias na planta e não cumprir os prazos de construção e entrega do empreendimento;

(ii) dano experimentado pela vítima: prejuízo financeiro decorrente do pagamento de taxas exigidas pelas Rés; e

(iii) o nexo de causalidade: o prejuízo financeiro decorre exclusivamente do inadimplemento contratual das Rés.

Aliás, Excelência, não é necessário discorrer sobre as agressivas técnicas de venda empregadas pelas construtoras e incorporadoras, que exigem, como condição, o pagamento da comissão de intermediação, mesmo vendendo imóvel ainda inexistente, em stand próprio no terreno da futura construção, endereço no qual a maioria dos compradores comparecem por si, motivados pelo assédio das vendedoras (por telefone/e-mail/mensagem) e/ou material publicitário difundido.

VI. DA INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES

Deixar de entrega as unidades imobiliárias prometidas, no tempo e modo contratados, caracteriza inadimplência contratual das Rés e frustra a legítima

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expectativa de lucro dos Autores. O Empreendimento comercializado pelas Rés tinha por objetivo a promoção de atividade hoteleira, da qual os Autores esperavam, por óbvio, receber, a partir da término do prazo de conclusão do Empreendimento, os rendimentos das propriedades adquiridas.

Pela vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência do TJSP pacificou o entendimento de que são devidos os alugueres, a título de lucro cessante, pelo período de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra:

Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.

Considerando-se que a perspectiva de lucro fez parte da oferta e propaganda do Empreendimento, caso tivessem as Rés cumprido o contrato, os Autores certamente estariam auferindo a renda locatícia prometida, haja vista que as unidades autônomas do Empreendimento teriam essa finalidade.

A inadimplência total das Rés frustrou a legítima possibilidade de ganho dos Autores, que foram convencidos a adquirir as unidades autônomas 163 e 164 pela perspectiva explorada na publicidade das Rés, que pode ser conferida no website institucional http://www.praiasconstrutora.com.br/institucional :

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Frisa-se, por oportuno, orientação do STJ no sentido de que há presunção de prejuízo do promitente-comprador e, por tanto, cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PROVIDO.

(...)

Esta Corte já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador AgRg no Ag 1.319.473/RJ, Rel. Ministro RICARDO

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VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 2/12/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo o cabimento dos lucros cessantes no presente caso, determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre a forma de cálculo dos aluguéis que deixaram de ser recebidos. (RECURSO ESPECIAL N° 1.503.676 - SP (2014/(00)00000-0000) - RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO - Julgamento em 19/05/2015).

AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes . Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2012)

Igualmente, a 3a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou o entendimento de que é devida indenização a título de lucros cessantes quando a Vendedora descumpre o prazo de entrega do empreendimento, conforme Enunciado n° 38.5 :

"Descumprido o pr azo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação" .

Dessa forma, para reparação integral das perdas e danos, além do ressarcimento de todos os valores desembolsados para aquisição das unidades 163

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e 164 do Empreendimento HE CONGONHAS, por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes, fazem jus os Autores à indenização correspondente aos alugueis mensais, à base de 0,5% do valor das unidades autônomas, a partir da data em que deveriam ter sido concluídas, até a resolução dos contratos.

Haja vista o prazo de conclusão do Empreendimento (30.04.2017), somando ao prazo de tolerância de 180 dias, a ocorrência de lucros cessantes teve marco inicial no mês de outubro de 2017 (27.10.2017), transcorridos, portanto, até a resolução dos contratos, 26 (vinte e seis) meses .

Portanto, as Rés deverão indenizar os Autores, a título de lucros cessantes, pelo montante correspondente a 0,5% do valor atualizado de cada uma das duas unidades adquiridas pelos Autores (163 e 164).

VII. DO INADIMPLEMENTO DAS RÉS E DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL

No caso em tela, evidente a inadimplência absoluta das Rés, atraindo, portanto, a aplicação do Código Civil, Art. 389: " Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos , mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado " .

Embora a exigência de perdas e danos, juros de mora, atualização monetária e honorários de advogados esteja amparada pelo Código Civil, constam d as " Normas Gerais " do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças as seguintes cláusulas:

Cláusula 4.1 - Da Correção Monetária (fl. 4): " O saldo devedor e as respectivas parcelas serão atualizadas monetariamente, pela variação percentual positiva acumulada (...) :

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b) pelo IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) para as parcelas que se vencerem após a obtenção do auto de conclusão da obra, bem como para aquelas parcelas vencidas e eventualmente não pagas (...)".

Cláusula 5 - DO ATRASO NO PAGAMENTO (fl. 7): O atraso no pagamento de qualquer quantia devida em razão desta avença caracterizará o COMPRADOR como inadimplente , sujeitando-o ao pagamento à VENDEDORA dos valores vencidos e não pagos, atualizados monetariamente , de acordo com a variação "pro rata die", pelo índice aplicável nos termos deste contrato , acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e da multa moratória (de aplicação imediata) de 2% (dois por cento) ."

Cláusula 9 - DO INADIMPLEMENTO E DA RESCISÃO CONTRATUAL (fl. 11): " Na hipótese de ajuizamento de ação judicial pela VENDEDORA para rescisão do contrato e efetivação de seus direitos , o COMPRADOR será responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este desde já arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em aberto ".

Em que pesem essas obrigações, inseridas pelas Rés nos contratos de adesão ao Empreendimento, tratarem apenas de hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, inexistindo no contrato qualquer previsão no caso de inadimplemento absoluto da Vendedora, as cláusulas estabelecidas contra os compradores deverão, a bem do equilíbrio contratual, ser aplicadas também às vendedoras inadimplentes, com base no Princípios da Reciprocidade.

Nesse sentido, o Enunciado Tema 971 do STJ estabelece:

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Tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor . As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. "

7.1 - Da exigibilidade da cláusula penal

Em consonância com o que foi acima exposto, a Cláusula 5 das "Normas Gerais" deverá ser aplicada em favor dos Autores, em prestígio ao princípio da reciprocidade e observância ao Enunciado Tema 971 do STJ, sendo tal condição perfeitamente cumulável com os lucros cessantes, como vemos na jurisprudência, in verbis :

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. ( AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.617.556 - DF (2016/00000-00) Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).

Assim, pelo inadimplemento contratual a que deram causa, as Rés deverão restituir aos Autores todas as quantias desembolsas, atualizadas monetariamente pelo IGPM/FGV (Cláusula 4.1 das "Normas Gerais), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, além das perdas e danos apuradas.

7.2 - Honorários advocatícios contratuais

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No mesmo contexto, consta das "Normas Gerais" (Cláusula 9) honorários contratualmente arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito cobrado em ação judicial, o que deverá ser também aplicado no caso de inadimplemento das Rés, pela justa e equânime interpretação do contrato (art. 51, inciso XII, do CDC).

Acrescente-se a jurisprudência do STJ, no sentido de que a previsão contratual de honorários advocatícios decorre do art. 389 do CC, não guarda relação com os honorários de sucumbência e não é abusiva, sendo igual direito assegurado ao Consumidor, em razão do art. 51, inciso XII, do CDC:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATÉ 20%. PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. Na espécie, o tribunal a quo decidiu pela legalidade da cobrança de honorários advocatícios nas hipóteses de inadimplência de obrigação pelo devedor, com fundamento nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. Com efeito, segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "a previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência" (AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira turma, DJe, 2.8.2017). (STJ - REsp: (00)00000-0000 AL 2014/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 06/11/2018)

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II. RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a

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serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe, 14.12.2015).

VIII. DAS CONDUTAS ILICITAS DAS RÉS

As unidade autônomas adquiridas pelos Autores integram o Empreendimento registrado sob R.2 na Matrícula n° 222.515, do 15° RI de São Paulo/SP (doc. 25), na qual consta averbada sob Av. 4, em 01.08.2017, o regime de afetação previsto nos arts. 31-A a 31-F, da Lei 4.591/64, ao qual as Rés submeteram o empreendimento imobiliário.

Assim, a teor do art. 31-A, da referida Lei, pelo regime de afetação, " o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados , manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes " .

E, submetendo o empreendimento imobiliário ao regime de afetação, como ocorre no caso, obriga-se o incorporador a (art. 31-D):

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I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação , inclusive mediante adoção de medidas judiciais;

II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;

III - diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra ;

(...)

V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim ; (...)

VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária .

Inegável que além de descumprir o contrato, a conduta das Rés importa em afronta direta aos direitos protegidos pela Lei 4.591/64 e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a inexecução injustificada das obras importa em evidente abusividade e prejuízo social, razão pela qual configura a contravenção penal prevista na Lei 4.591/64:

Art. 66. São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei n° 1.521, de 26 de dezembro de 1951:

VI - paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o andamento sem justa causa.

PENA - Multa de 5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País.

Evidenciada a abusividade das Rés ante a vulnerabilidade dos consumidores, que empregaram suas economias na aquisição de empreendimento imobiliário, acreditando ser um bom investimento, sem, contudo, após anos de espera, terem qualquer retorno, imperioso reconhecer que os danos causados pela

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incorporadora e pela construtora extrapolam o mero aborrecimento, causando angustia, sofrimento e insegurança aos compradores.

IX. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, restando evidente e cristalino o direito que fundamenta a presente ação, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, e a citação das Rés pelo correio, nos termos dos art. 246, inciso I, 247 e 248 do CPC/15, para responderem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, com a consequente confissão e revelia.

Com ou sem respostas das Rés, requerem também:

a. seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a consequente declaração de resolução dos contratos, por inadimplência absoluta das Rés, além da sua condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20%, conforme contratualmente fixado na Cláusula 9 d as "Normas Geais" - docs. 06 e 07, e de sucumbência conforme prescrito no art. 85 do CPC;

b. sejam as Rés compelidas a prestarem contas nos autos sobre a aplicação dos recursos captados com as vendas das unidades segundo o regime especial de afetação prescrito no art. 31-D, incisos I, II, III, V e VIII, da Lei 4.591/64, sob pena de arresto cautelar e multa diária , além da responsabilidade civil e criminal decorrente da desistência oficiosa do empreendimento imobiliário (art. 34, § 4°, da Lei 4.591/64), da sua inexecução e da resistência das Rés na devolução dos valores, fatos que configuram apropriação indébita e crime contra a economia popular (art. 65, § 1°, da Lei 4.591/64) e poderão ensejar, além do reconhecimento da insolvência civil da incorporadora, o alcance do patrimônio pessoal dos sócios da pessoa jurídica;

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c. a condenação das Rés:

i. na devolução integral dos valores desembolsados pelos Autores a título de parcelas contratuais e demais taxas de aquisição das unidades autônomas 163 e 164, cujo total, atualizado pela apuração positiva do IGPM/FGV, corresponde a R$ 650.630,04 (seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta reais e quatro centavos);

ii. na indenização dos lucros cessantes, à base de 0,5% por mês do valor atualizado de cada unidade (163 e 164);

iii. pagamento de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula 5a das "Normas Geais" ).

Sobre as parcelas descritas acima, item " c.i " ; deverão incidir correção monetária e juros legais, desde cada desembolso até o efetivo pagamento, nos termos da lei, cujo montante atualizado até 01.01.2020, acrescido dos juros e da multa, importa em R$ 00.000,00, conforme planilha anexa - doc. 18.

Nos termos do art. 334, § 5°, do Código de Processo Civil, os Autores desde já manifestam, pela natureza do litígio, DESINTERESSE EM AUTOCOMPOSIÇÃO , notadamente porque já encerraram as tentativas de negociação com as Rés, as quais restaram infrutíferas ante a sua inércia em face da notificação extrajudicial, tudo a demonstrar que não se dispõem a devolver voluntariamente a situação ao status quo ante .

Protestam os Autores pela produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso as Rés (ou seus

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representantes) não compareçam, ou, comparecendo, se neguem a depor (art. 385, § 1°, do CPC).

Atribuem à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requerem sejam feitas todas as intimações e publicações em nome dos advogados subscritores, anotando-se no sistema virtual do TJSP/E-SAJ. Os patronos declaram autênticas e verdadeiras todas as cópias e documentos anexados a esta peça inicial.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019

____________________________ ____________________________

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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ROL DE DOCUMENTOS

Documento 01 - Procuração

Documento 02 - Reserva da Unidade 163;

Documento 03 - Reserva da Unidade 164;

Documento 04 - " Quadro Resumo " do Instrumento Particular de Promessa de

Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças - Unidade 163;

Documento 05 - "Quadro Resumo" do Instrumento Particular de Promessa de

Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças - Unidade 164;

Documento 06 - "Normas Gerais" do Instrumento Particular de Promessa de

Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças - Unidade 163;

Documento 07 - "Normas Gerais" do Instrumento Particular de Promessa de

Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças - Unidade 164;

Documento 08 - Carta de encaminhamento de contratos - Unidade 163;

Documento 09 - Carta de encaminhamento de contratos - Unidade 164;

Documento 10 - " Memorial Descritivo "IBIS Budget Congonhas " - unidade 163; Documento 11 - " Memorial Descritivo "IBIS Budget Congonhas " - unidade 164; Documento 12 - "Contrato de Mandato Civil " - unidade 163;

Documento 13 - "Contrato de Mandato Civil" - unidade 164;

Documento 14 - Contrato de Locação - unidade 163;

Documento 15 - Contrato de Locação - - unidade 164;

Documento 16 - Planta da Unidade 163;

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Documento 17 - Planta da Unidade 164;

Documento 18 - Planilha de atualização do débito;

Documento 19 - A.R. da Notificação Extrajudicial;

Documento 20 - Contrato Social e Ficha Cadastral Jucesp da Ré He Congonhas

Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - 00.000.000/0000-00 Documento 21 - Contrato Social e Ficha Cadastral Jucesp da Ré Praia Grande

Construtora Ltda. - 00.000.000/0000-00;

Documento 22 - Contrato Social e Ficha Jucesp da Nome

EMPREENDIMENTOS LTDA. - 00.000.000/0000-00;

Documento 23 - Folder do Empreendimento HE CONGONHAS

Documento 24 - Empreendimentos comercializados pelas Rés - website

Documento 25 - Matrícula n° 222.515, do 15° CRI de São Paulo/SP

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