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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0228

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE Nome.

Nome, brasileira, viúva, autônoma, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente a EndereçoCEP 00000-000, Cotia/SP, vem, através de sua advogada e procuradora legalmente constituída, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

DE TUTELA

em face da Nome, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com fulcro no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal e no artigo da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, pelos fatos e motivos expostos a seguir.

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A impetrante é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

Conforme documentação em anexo, comprava-se que a única fonte de renda da impetrante é a pensão deixada pelo seu falecido esposo, no entanto, para sua surpresa, teve seus proventos bloqueados por ato da autoridade coatora, sendo inclusive este o objeto do presente Mandado de Segurança.

Assim a impetrante vem passando necessidades, com contas em atraso, e precisando recorrer a ajuda de parentes para se alimentar, e desta forma, não possui nenhuma condição de arcar com as custas processuais neste momento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC.

II- DOS FATOS:

A impetrante é pensionista da Nomedesde setembro de 2018, na qualidade de qualidade de cônjuge do militar 3º SGT PM RE 875321-A Nome, falecido em 15/08/2018.

Em fevereiro de 2019, em decorrência de uma denúncia, foi instaurado o processo administrativo nº 493779/2019 (cópia em anexo).

O que deu ensejo ao referido processo administrativo fora uma denúncia e a informação de que supostamente o PM encontrava- se divorciado da impetrante na data do óbito.

No entanto, tal informação não condiz com a realidade dos fatos, conforme já devidamente comprovado nos autos do processo administrativo, e conforme explicaremos a seguir.

De fato, no ano de 2014 as partes se separaram de fato, e deram início ao processo de divórcio e partilha de bens. Processo n.º 1003717-47.2014.8.26.0152 , o qual tramitou perante a 3 Vara Cível da Comarca de Cotia/SP.

Em 28 de agosto de 2015 fora decretado o divórcio das partes.

Porém, no início de 2018 às partes se reconciliaram, e em maio do mesmo ano voltaram a coabitar na residência do casal, restabelecendo os laços familiares, conforme documento assinado pelas partes, nos autos do processo, requerendo a anulação do divórcio. (em anexo).

Em agosto de 2018 o de cujus foi internado no Hospital Regional de Cotia, e ali permaneceu por 12 dias, até que lamentavelmente veio a falecer.

A peticionante, esteve ao lado do seu esposo, até o fim de sua vida, dedicando todos os cuidados de uma esposa zelosa, conforme inclusive já comprovou com vasta documentação juntada nos autos do processo administrativo.

Como já dito alhures, as partes haviam restabelecendo a vida matrimonial em maio de 2018, e em junho solicitaram a anulação do divórcio.

Assim, em 31 de outubro, o r. Magistrado da 3 Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, declarou o RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 2018 , conforme decisão em anexo.

Ou seja, de fato as partes tiveram o divórcio decretado no ano de 2015 , porém, por força de decisão judicial, foi reconhecida o restabelecimento da sociedade conjugal a partir de 25 de julho de 2018.

Logo, observa-se que na data do óbito, ou seja, em 15 de agosto de 2018, a sociedade conjugal já estava reestabelecida, e portanto, a peticionante se enquadra como sua dependente nos termos do artigo 8º, inciso I, da lei estadual nº 452/74, com as alterações dada pela lei complementar nº 1.013/2007.

Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão: (NR) I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; (NR)

A peticionante apresentou defesa e razões finais nos autos do referido processo administrativo, tendo instruído sua defesa com todos os documentos comprobatórios.

No entanto, para a surpresa da impetrante, em 26 de novembro de 2019 fora intimada a apresentar mais documentos (muitos deles o quais já contava nos autos do processo administrativo), e teve a sua pensão suspensa (intimação em anexo).

Em 04 de dezembro de 2019, a impetrante protocolou petição com todos os documentos solicitados (cópia do protocolo em anexo), porém, até a presente data, sem nenhum motivo justificável teve reestabelecida a sua pensão, o que vem colocando em risco a subsistência da mesma, uma vez que tal pensão é a sua única fonte de renda, conforme se observa na declaração de IR e extrato bancário em anexo.

Em pleno final de ano, a impetrante se viu sem nenhuma renda, passando necessidades até mesmo para se alimentar. Teve que recorrer aos familiares para sobreviver nesse mês, e encontra-se com diversas contas em atraso.

Assim, não tendo outra opção, tendo em vista a inércia da autoridade coatora em atender ao seu pedido de reestabelecimento da pensão até a decisão final do processo administrativo, levando-se em conta que todos os documentos já foram juntados, inclusive decisão judicial transitada em julgada reconhecendo o restabelecimento da sociedade conjugal antes do óbito, vem a impetrante, por meio desta, recorrer a intervenção judicial para ter o seu direito líquido e certo restabelecido.

III- DO CABIMENTO

Os atos administrativos, em regra, Nomeos que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O Art. , LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:

"Co nceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições d o Poder Público".

Assim como determina o artigo da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009:

Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça

Nome, afirma:

"Ser o Mandado de Segurança o meio constitucional (art. 5º , LXIX , CF/88 ) posto à disposição de toda a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, liquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

O Mandado de Segurança é, portanto, destinado a coibir atos ilegais de autoridade pública, ou de quem lhes representa que lesam ou estão em vias de lesar direito, líquido e certo do Impetrante. Tal direito se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração, ou seja, apoiando em fatos incontestáveis.

Para Zanella Di Pietro:

"Aliado aos pressupostos processuais e as condições exigíveis em qualquer procedimento, estão os pressupostos específicos do mandado de segurança, quais sejam, ato de autoridade, Ato de autoridade ilegalidade ou abuso de poder Lesão ou ameaça Direito liquido e certo não amparado por hábeas corpus ou hábeas data".

No caso em tela a Impetrante sofrendo pelo ato abusivo da Impetrada, tendo em vista que mesmo diante de todos os documentos juntados, inclusive cópia de decisão judicial reconhecendo o restabelecimento da sociedade conjugal, teve sua pensão suspensa por ato ilegal e abusivo da impetrada.

Por estas razões, evidentes o cabimento do mandado de segurança aqui mencionado.

IV- DO DIREITO:

Como já citado a cima, a suspensão do benefício, é ilegal, e coloca em risco a subsistência da impetrante

Manter a suspensão do benefício, até a decisão final do procedimento administrativo fere as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da impetrante, uma vez que sabemos a morosidade de tais processos, ainda mais tendo em vista o período de recesso de final de ano, logo, tal conclusão poderá levar meses, e enquanto isso a impetrante ficará passando necessidades.

Frisa-se que o benefício é de caráter alimentar, e a sua suspensão vem colocando em risco a subsistência da impetrante, a qual já vinha contando com tal renda e a utilizando para sua sobrevivência.

No mais, com todos os documentos já juntados nos autos do processo administrativo, em especial a decisão judicial que reconheceu o restabelecimento da sociedade conjugal em data anterior ao óbito, a peticionante se enquadra como sua dependente nos termos do artigo 8º, inciso I, da lei estadual nº 452/74, com as alterações dada pela lei complementar nº 1.013/2007.

Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão: (NR) I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; (NR)

No mesmo sentido, o artigo 13 do DECRETO Nº 52.860, DE 02 DE ABRIL DE 2008, diz que:

Artigo 13 - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

No caso em tela, existe decisão judicial irrecorrível, reconhecendo o restabelecimento da sociedade conjugal em data posterior ao óbito, logo, a impetrante era comprovadamente cônjuge do militar na data do seu falecimento.

Assim, trata-se de um direito líquido e certo da impetrante, direito esse que vem sendo violado pela autoridade coatora.

V- DO PEDIDO LIMINAR

Pelos fatos narrados, estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, requer sua concessão para que a autoridade coatora proceda o reestabelecimento imediato da pensão da impetrante.

a) PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO

Consubstanciado nas disposições legais citadas e abordadas, a prova inequívoca do direito da impetrante está devidamente demonstrada no caso em apreço, sendo claro o direito líquido e certo, advindo dos princípios constitucionais, que salvaguarda os direitos fundamentais, está comprometido por ato da autoridade coatora, arbitrariamente suspender a pensão de caráter alimentar da impetrante.

b) FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL

Este consiste na imputação de prejuízos irreparáveis a Impetrante que se vê passando necessidades, tendo que contar com a piedade de parentes para ter comida em sua mesa, devido a atitude coercitiva do Impetrado.

No entendimento de Nome, medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da ordem judicial, se concedida a final.

Para a concessão da liminar devem concorrer: os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da Impetrante se vier a ser reconhecida na decisão de mérito, Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito da Impetrante, justificado pela eminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa o prejulgamento; não afirmam direitos, nem nega poderes á Administração. Preserva apenas, a Impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (Nome).

Ainda, art. , inciso XXXV da CF preceitua que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a DIREITO.

Assim, deverá ser concedida liminar no caso em apreço pelos fundamentos acima mencionados.

III - DOS REQUERIMENTOS:

Desta forma, requer-se:

1) A concessão da liminar, para que seja restabelecida a pensão da impetrante imediatamente;

2) Seja julgada procedente o presente mandado de segurança, para tornar definitiva a medida liminar pleiteada reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante;

3) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, e requer a juntada dos documentos em anexo.

4) Requer o benefício da Justiça Gratuita em face de não ter condições de arcar com as custas processuais tendo em vista a suspensão da sua pensão.

5) Requer, também, a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para que participe do feito, na forma da Lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos

Espera deferimentos.

Cotia/SP, 22 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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