Processo nº 1029921-86.2019.8.26.0562

Mauro Sérgio Calil x B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda.

TJSP · Foro de Santos, SP
Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/10/2021há 7 meses

Santos

Cível

6ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2021

Processo 1029921-86.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.S.C. - J.A.A. - - R.W.R. - - M.A. - - J.S.F. - - B.H.M.B. - - B.S.A.N.P.S.S.M.A. - - B.B.S.D. - - B.W.I.S.D. e outros - Vistos. Ciência acerca do recurso de apelação interposto pelos corréus Júlia, Jéssica, Roberto, Marcos, Bruno, BWA BR e B2WEX às fls. 629/637. Às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, também no prazo acrescido de 15 (quinze) dias, havendo ou não recurso adesivo, por cautela, faculto ao (s) apelante (s) manifestação nos termos do artigo 1009, § 2º do CPC. Observando-se o prazo acima estipulado e, se houver mídia digital pertencente aos presentes autos, caso não seja benefíciária da assistência judiciária, providencie a parte interessada o recolhimento das custas de porte de remessa e retorno da referida mídia (guia FEDTJ, cód. 110-4), no importe de R$ 43,00 (quarenta e três reais). Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), BRUNNA DE LIMA SANTOS (OAB 396663/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP)

19/10/2021há 7 meses

Santos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOEL BIRELLO MANDELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ BERNARDINE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0299/2021

Processo 1029921-86.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -M.S.C. - B.S.A.N.P.S.S.M.A. e outros - Vistos. Fls. 584/588: Não vislumbrando omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Extrai-se, pelo teor dos embargos de declaração, que o embargante pretende a reforma do julgado, reconsiderando a decisão e conferindo efeito infringente a um recurso que, como regra, não tem. Somente por esta razão já os embargos de declaração não seriam recebidos. Nesse sentido, aliás, Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ainda pode ser trazida à colação ementa de decisão publicada na R.T.J., volume 164, página 793, redigida nos seguintes termos: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. Se isso não bastasse, o julgado não merece ser reparado. Não há omissão, contradição ou obscuridade alguma na decisão que, com a fundamentação que entendeu adequada e pertinente, dirimiu a controvérsia. Os temas recursais relevantes ao deslinde da controvérsia, foram expressamente tratados no decisum. Nem mesmo para efeito de prequestionamento há razão para os presentes embargos declaratórios. A jurisprudência reiterada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 15/233, 30/341, 64/183) tem admitido o prequestionamento implícito, sendo certo que não se faz necessário que seja mencionado no acórdão recorrido o dispositivo legal que se alega ter sido violado, bastando que a questão federal tenha sido enfrentada e decidida nas instâncias inferiores - Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, 3ª edição, págs. 282, 289 e 297/298 (TJSP, Embargos de Declaração nº 1007629-15.2016.8.26.0562/50000, 2ª Câmara de Direito Privado, relator José Joaquim dos Santos, j. 17/10/2017). Intimese. - ADV: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP)

28/09/2021há 8 meses

Santos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOEL BIRELLO MANDELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ BERNARDINE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2021

Processo 1029921-86.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.S.C. - B.S.A.N.P.S.S.M.A. e outros - Vistos. MAURO SÉRGIO CALIL, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, , BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO (sócio da empresa B2WEX), MARCOS ARANHA (sócio das empresas BWA BRASIL TECNOLOGIA e BWA BRSERVIÇOS DIGITAIS), ROBERTO WILLENS RIBEIRO (sócio das empresas BWA Brasil Tecnologia e BWA BR Serviços Digitais), JÉSSICA DA SILVA FARIAS (sócia das empresas BWA Brasil Tecnologia e BWA BR ServiçosDigitais), JÚLIA ABRAHAO ARANHA (sócia da empresa B2WEX), PAULO ROBERTO RAMOS BILIBIO, igualmente qualificados. Em síntese, a ré BWA INVESTIMENTOS LTDA. atua em conjunto com as demais empresas rés, na intermediação de compra e venda de “criptoativos”. Esse grupo econômico é denominado de Alpen Investimentos e, as empresas, Exchanges, os quais fazem a intermediação da compra e venda de “criptomoedas” . Por meio de uma plataforma, o cliente realiza o aporte, solicita resgate e acompanha a movimentação de sua conta. As empresas sempre atuaram com transparência, cumprindo com suas obrigações juntos aos clientes. No entanto, no final do mês de outubro de 2019, a credibilidade das empresas rés passou a deixar dúvidas. Alegando a existência de problemas no sistema, as rés deixaram de creditar, no início do mês, os rendimentos mensais em favor de todos os seus investidores. Desconfiado, o autor solicitou o resgate integral de seus investimentos através da plataforma, até então disponível. As empresas rés não devolveram o investimento feito pela autora e, desde 10/12/2019, o acesso à plataforma digital se tornou indisponível, o que inviabilizou a consulta ao saldo e demais serviços. Constou apenas a mensagem de que as rés iriam se manifestar sobre o caso em 15/01/2020. Justifica a inclusão das demais pessoas jurídicas no polo passivo em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico, estarem sediadas no mesmo endereço, serem compostas pelos mesmos sócios e exercerem a mesma atividade de intermediação de compras de “criptoativos”. Pretende, ainda, a desconsideração das personalidades jurídicas para a inclusão dos sócios no polo passivo. Muito embora a parte ré Paulo Roberto Ramos Bilibio não esteja em nenhum dos contratos sociais, é a pessoa que sempre geriu todos os negócios das empresas. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que sejam bloqueados, via Sisbajud, as contas e demais aplicações financeiras de todos os réus, assim como o bloqueio de veículos, arresto dos imóveis relacionados e comunicação à central de indisponibilidade. Ao final: a) Pede o deferimento da tutela de urgência para que sejam bloqueadas, via Sisbajud, as contas de todos os réus, assim como seja efetivado o bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud, arresto dos imóveis relacionados na inicial pelo sistema Arisp e, ainda, a comunicação de indisponibilidade de bens via CNIB. b) Seja declarada a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com as sociedades rés; c) Seja declarada a existência de grupo econômico entre as sociedades rés e julgada inteiramente procedente contra elas e contra os demais réus, para condená-las solidariamente ao pagamento dos valores requeridos, em conformidade com o pedido formulado no item e adiante; d) seja reconhecida e declarada a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades rés, com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 50 do Código Civil, e para o fim de que os sócios das respectivas sociedades integrem definitivamente o polo passivo desta ação, pelo que requer a citação de todos eles, já qualificados, devendo, ao final, a ação ser julgada inteiramente procedente a ação, confirmando-se a tutela requerida, em definitivo, com a consequente condenação solidária, ao lado dos demais corréus, ao pagamento dos valores devidos, em conformidade com o pedido formulado no item e adiante; e) a citação de PAULO ROBERTO RAMOS BILIBIO, por se constituir no sócio oculto e verdadeiro gestor de todas as empresas rés que integram o polo passivo e por se constituir como corresponsável pelos danos provocados à autora; f) a citação de todos os demais réus, sociedades e pessoas físicas, para, ao final, a ação ser julgada procedente para condenar todos os réus, solidariamente, no pagamento de R$ 336.148,09 (correspondentes à atualização do total investido, valor de R$ 309.643,85), corrigidos até a data de seu efetivo pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 336.148,09. Juntou procuração e documentos. O autor foi intimado a esclarecer o porquê de ter optado pelo ajuizamento da ação na comarca de Santos (fls. 262), e o fez em seguida. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ocasião em que foi decretado segredo de justiça (fls.268/269), decisão contra a qual ingressou com Agravo de Instrumento e recurso especial, cujo provimento final foi negado (fls. 455/517). Os pedidos para que as rés fossem citadas nas pessoas de seus advogados constituídos em outros processos, e que fossem intimados para fornecer os endereços de seus clientes foram indeferidos (fls. 362, fls.372). O autor requereu a exclusão da corré BLB (fls. 433), o que não foi apreciado, tendo em vista a suspensão do andamento destes autos em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Falências de São Paulo, no processo nº 1057018-55.2020.8.26.0100 (fl.434). Ponderando que a falência foi decretada unicamente contra a ré BWA, o autor pediu a reconsideração daquela decisão (fl.443), o que foi rejeitado. A corré BLB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., citada às fls. 432, compareceu aos autos. Juntou procuração e atos constitutivos. Não apresentou contestação. Todos os réus foram citados. Decorreu o prazo sem defesa (fl.526). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II do CPC. Trata-se de relação de consumo consistente na prestação de serviços por parte das rés em favor da autora na intermediação para compra e venda de “criptomoedas”. Portanto, aplicáveis à espécie as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os réus são revéis. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas (3ª Turma, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 537.630-SP, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Consta dos autos que o autor e a ré BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, firmaram Contrato de Intermediação na Compra e Venda de Criptoativos e Termos de Condições de Uso da Plataforma (fl. 89/109 e adendo de fls.128/121/”Alpen”). Extrai-se desse contrato, caso a parte contratante não tivesse conhecimento para a compra de “criptoativos”, o cliente poderia fazer um depósito em dinheiro, tanto em uma das Exchanges parceiras - que faria a compra da “criptomoeda” e transferiria automaticamente à carteira criada -, ou na conta da própria BWA, que se encarregaria da compra. Identificado o depósito, a BWA trocaria o “criptoativo” adquirido por BWACOIN em quantidade equivalente ao valor de mercado do primeiro. Vencido o

prazo de carência, seriam creditados, diariamente, acréscimos patrimoniais fixos sobre o saldo existente na plataforma. E, para o resgate, a ré BWA faria a troca de BWACOINS pelo “criptoativo”, indicado na plataforma, no valor a ser resgatado. Ainda seguindo o contrato, o cliente não teria direito a eventual valorização do “criptoativo” adquirido, mas apenas ao seu correspondente em dinheiro, acrescido da rentabilidade prometida pela BWA. Resumindo, o cliente adquiria “criptomoedas” em Exchenge, e a BWA procedia à sua troca pelo equivalente em BWACOINS, garantindo uma rentabilidade mensal. Como se vê, a ré BWA ficava com a posse, e operava a “criptomoeda” adquirida pelo cliente no mercado interno ou internacional. Sabe-se que os investimentos no mercado de “criptomoedas” são de alto risco, não gerando certeza de retorno financeiro. Ocorre que não é dessa espécie de negócio jurídico que trata a demanda. O cliente da BWA não se submetia às regras de mercados inerentes às “criptomoedas”. Na verdade, o cliente adquiria e transferia a “criptomoeda” para a BWA, que a operava da maneira como melhor lhe conviesse, assegurando ao cliente apenas o valor equivalente do investimento, acrescido do rendimento garantido no contrato. Com isso, não se tratava de um negócio arriscado ao cliente. O risco era assumido pela BWA,que afiançava ao cliente um determinado resultado mensal. De qualquer forma, ainda que o contrato contivesse a previsão de risco inerente ao mercado de “criptomoedas”, no momento em que o resgate era solicitado, a BWA deveria providenciar a restituição do valor investido, no prazo contratual estabelecido. E isso não ocorreu. Os clientes não conseguiram mais acesso à plataforma, não conseguiram acompanhar o valor investido, nem a rentabilidade garantida em contrato. No caso da parte autora, o investimento disponível para o resgate totaliza R$ 309.643,85, conforme ata notarial, documento de fl.82/87; valor esse que atualizado monta a R$ 336.148,09. Por tudo o que consta dos autos, e até em razão da revelia, a relação jurídica mantida entre o autor e as corrés BWA BRASIL, B2WEX e BWA BR é incontroversa. Está demonstrado que a parte autora não conseguiu sacar os valores solicitados. A revelia, aliada aos documentos acostados à inicial, tornaram incontroverso o descumprimento contratual. As rés deveriam zelar pela liquidez dos …

Santos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOEL BIRELLO MANDELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ BERNARDINE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2021

Processo 1029921-86.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.S.C. - B.S.A.N.P.S.S.M.A. e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): CUSTAS DE PREPARO R$ 15.666,64 (GUIA FEDTJ - CÓD. 230-6) / PORTE DE REMESSA E RETORNO DE MÍDIA DIGITAL (SE HOUVER) R$ 43,00 (GUIA FEDTJ - CÓD 110-4) - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

21/07/2021há 10 meses

Santos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOEL BIRELLO MANDELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ BERNARDINE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2021

Processo 1029921-86.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.S.C. - J.A.A. - - P.R.R.B. - - R.W.R. - - M.A. - - J.S.F. - - B.H.M.B. - - B.SAN.P.S.S.M.A. - - B.B.S.D. - - B.W.I.S.D. - - B.B.T.D. -Vistos. Manifeste-se o autor em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP)

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS