Processo nº 1029962-53.2019.8.26.0562

João Paulo Vieira Nunes x B2wex Intermediação e Serviços Digitais LTDA.

Andamento processual

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16/11/2020há 2 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2020

Processo 1029962-53.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Vieira Nunes - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Roberto Willens Ribeiro - - Marcos Aranha - - Jéssica da Silva Farias - -Julia Abrahao Aranha - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Bat Serviços Digitais Eireli - - Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Vistos, Fls. 382: Para tentativa de localização da requerida, defiro a expedição de alvará, com validade de 90 dias, para que a autora possa diligenciar junto aos órgãos e pessoas jurídicas que entender necessário, para obtenção de informações quanto ao endereço, podendo encaminhar cópia do alvará, bem como deste despacho, diretamente ao órgão ou às pessoas jurídicas. Justifico a determinação da procura de informações nestes termos, porque para o deferimento da expedição de ofícios é necessário que haja, ao menos, um mínimo de probabilidade de respostas positivas, já que o Juízo não é órgão investigativo e cabe à parte indicar o paradeiro da pessoa com quem litiga. Assim, a autora restará encarregada de fazer as buscas necessárias, mas com o aval do Juízo, facilitando, assim, as suas diligências. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP)

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2020

Processo 1029962-53.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Vieira Nunes - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Roberto Willens Ribeiro - - Marcos Aranha - - Jéssica da Silva Farias - - Julia Abrahao Aranha - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Bat Serviços Digitais Eireli - - Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - -B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Assim sendo, diante da manifestação apresentada, HOMOLOGO adesistência da ação em face de BLB SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS LTDA, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito em face da mesma, com fundamento nos artigos485, inciso VIII, e 354, caput, ambos do novo Código de Processo Civil. Não há incidência de custas, nos termos do artigo 6º da Lei 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/ SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/ SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

03/11/2020há 2 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2020

Processo 1029962-53.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Vieira Nunes - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Roberto Willens Ribeiro - - Marcos Aranha - - Jéssica da Silva Farias - -Julia Abrahao Aranha - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Bat Serviços Digitais Eireli - - Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Manifeste-se a parte autora tendo em vista o retorno do AR negativo de fls. 377. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), PEDRO

HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP)

05/08/2020há 5 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0297/2020

Processo 1029962-53.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Vieira Nunes - Marcos Aranha - - Jéssica da Silva Farias - - Julia Abrahao Aranha - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Bat Serviços Digitais Eireli - - Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda e outros - Vistos. Consoante se extrai do julgamento do Recurso Especial nº 1.333.349/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 2 de fevereiro de 2015, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça: “Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. No mesmo sentido: REsp. nº 1.532.383/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/09/2015. Aliás, do julgamento do Recurso Especial nº 1.504.752/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 15

de setembro de 2015, extrai-se: “No voto condutor do acórdão, o Relator deixa claro que a novação aqui operada, ao contrário do que quer crer os recorrentes, não se confunde com a novação prevista no Código Civil, in verbis: “[...] a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas ‘mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia’, por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Por outro lado, a novação específica da recuperação desfazse na hipótese de falência, quando então os ‘credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas’ (art. 61, § 2º). Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daqueloutra, comum, prevista na lei civil.[...].Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral”. “[...] dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra o avalista, independentemente de o devedor avalizado se encontrar em recuperação judicial”. Nesta ótica, em recente manifestação, a Corte Superior decidiu: “A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções ou suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005”. É o que consta do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.489.589/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 6 de setembro de 2016. Confira-se: STJ-Rcl. nº 037160/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 01/02/2019. Não há, portanto, qualquer óbice para que coobrigados sejam demandados pelo credor, que tem a faculdade de buscar a satisfação de seu crédito contra todos os devedores, alguns ou apenas um, uma vez que a solidariedade passiva consiste na responsabilização integral pela dívida, que pode ser exigida de qualquer um dos obrigados, nos termos do que dispõe o artigo 275, caput, do Código Civil, in verbis: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. Ante o exposto, defiro a suspensão apenas com relação à BWA. Intime-se, anote-se e manifeste-se o autor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/ SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

27/07/2020há 6 meses
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24/07/2020há 6 meses
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23/07/2020há 6 meses
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22/07/2020há 6 meses
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AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR180660002TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Paulo Roberto Ramos Bilibio Diligência : 17/07/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
20/12/2019 a 16/11/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Juiz
Daniel Ribeiro de Paula
Início do Processo
2019