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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6316

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANDRADINA - SP

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, pela Procuradora Federal ex lege que esta subscreve , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, não se conformando com o teor da r. sentença, interpor RECURSO INIOMINADO com fundamento no artigo 41 da Lei nº 9.099/95 e no artigo da Lei nº 10.259/01, consubstanciado nas razões de fato e de direito aduzidas em anexo.

Requer que, após o seu processamento, seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, remetendo-se, posteriormente, os seus respectivos autos ao das quais requer a juntada, recebimento em ambos os efeitos e regular processamento, com a devida apreciação pela Turma Recursal, para a sua apreciação e o seu julgamento.

Nesses termos, p. deferimento.

Araçatuba, 22 de outubro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

I - DA SENTENÇA

A sentença a quo julgou procedente o pedido da parte apelada, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade rural, com DIB (data do início do benefício) fixada a partir da data do requerimento administrativo, com o devido respeito, merece ser reformada, pois ofende a prova dos autos e as normas do ordenamento vigente.

A parte autora, que já completou 55 anos de idade, pretende a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Entretanto, o benefício não pode ser concedido ao Autor, tendo em vista que não comprovou o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, equivalente a 180 meses, conforme exigido pelo art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991. Dessa maneira, seu pedido merece ser julgado improcedente.

II - DO MÉRITO

1 - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

Nos termos dos artigos 48, parágrafos 1º e e 143, todos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, as trabalhadoras rurais mister se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a idade mínima de 60 (sessenta) anos, no caso dos homens, e 55 (cinquenta e cinco) anos, no caso das mulheres, e o exercício de atividade laborativa nas lides rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida.

O artigo 142 do mesmo diploma legal, por sua vez, indica em uma tabela, conforme o ano de implementação pelo segurado de todas as condições necessárias à implementação do benefício, o número de meses pelo qual será necessária a comprovação do efetivo labor rural pela parte autora, isso se já era ela segurada à época da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, ou seja, em 24 de julho de 1991, conforme expõe a doutrina:

"Como visto, para quem ingressou na previdência social antes da publicação da Lei 8.213/1991, o período de carência exigido rege-se pela tabela de transição do artigo 142 dessa Lei, de acordo com o ano de todas as condições para a concessão de aposentadoria. Para quem ingressou após a Lei 8.213/1991, aplica-se a regra permanente do art. 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, ou seja, 180 contribuições mensais." (Dias, Eduardo Rocha. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 265).

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91 trata da aposentadoria do trabalhador rural, devida ao segurado que comprovar o mero exercício da atividade rural, ou seja, sem necessidade cumprir a carência do benefício.

Nos termos do caput desse dispositivo legal, o direito de obter a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, mediante a comprovação da atividade rural em número de meses equivalente à carência do benefício (ou seja, sem comprovar a carência), conforme a tabela do artigo 142 da mesma lei, é válido somente durante os 15 (quinze) primeiros anos de vigência da lei de benefícios, ou seja, a contar de 24.07.1991.

Entretanto, a Lei n.º 11.718/2008 prorrogou o prazo em apreço, até o dia 31 de dezembro de 2010, nos termos do artigo da referida lei, in litteram :

"Art. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010".

"Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego".

Além disso, tal lei criou uma regra de transição, prevista em seu artigo 3º, ainda para o segurado empregado rural: em 2010, quando encerrar o período, os rurais não serão submetidos à regra geral de imediato: até 31 de dezembro de 2010, a comprovação da carência é realizada mediante a comprovação do exercício de atividade rural; de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, deverão ser comprovadas as contribuições, mas somente uma a cada três meses. Ou seja, dentro de um ano, terão de comprovar somente quatro contribuições mensais; Já de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, terão de comprovar somente uma contribuição a cada dois meses.

Por sua vez, o artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 trata da aposentadoria por idade, devida aos segurados que tenham atendido à carência (180 contribuições mensais ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213/91, a regra de transição prevista no art. 142) e possuam 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), diminuídos em 5 anos para os trabalhadores rurais.

Ressalte-se que, em se tratando de segurado especial, aplica-se o inciso I do artigo 39 da Lei de Benefícios, dispositivo este cuja vigência não tem prazo determinado.

Pacificou-se o entendimento no sentido de que a data em que o segurado atende ao requisito etário deve ser o Nomepara determinar o tempo de carência a ser exigido na concessão do benefício de aposentadoria por idade, mesmo que o requerimento administrativo seja formulado depois dessa data.

No entanto, nos casos de aposentadoria por idade do trabalhador rural (segurado especial), a legislação previdenciária não permite a dissociação temporal dos requisitos necessários à sua concessão - quais sejam, a idade e o trabalho rural pelo tempo correspondente ao da carência, ainda que de forma descontínua - da forma como ocorre com as aposentadorias urbanas.

A exigência de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou da implementação do requisito etário), ainda que de forma descontínua, encontra-se clara em norma especialmente direcionada à aposentadoria por idade do segurado especial, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei 8.213/91.

Ou seja, aplica-se a regra específica de que para a concessão da aposentadoria por idade rural do segurado especial, na data do requerimento, deve ter completado a idade e comprovado a atividade rural em número de meses idêntico à carência exigida para o benefício.

Nesse sentido, para que fosse possível a concessão da aposentadoria por idade almejada pelo Autor, dois requisitos deveriam ser atendidos:

a. Ter 55 anos de idade (art. 48, § 1º, da Lei nº. 8.213/91);

b. A comprovação de atividade rural, como segurada especial, por ter exercido atividade em regime de economia familiar em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 11, inciso VII, § 1º e 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91), quando do requerimento.

2 - DA FORMA DE EXERCER O TRABALHO RURAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - LEI 8.213/19

Insta apontar que a atividade campesina pode se dar de três formas diferentes, para fins previdenciários: na condição de EMPREGADO RURAL, na condição de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (trabalhador eventual/diarista/boia-fria) e na condição de SEGURADO ESPECIAL, sendo que, para cada uma dessas formas há peculiaridades diversas e, portanto, regimes jurídicos diversos, que devem ser observação para a concessão dos benefícios previdenciários.

Quanto a atividade desenvolvida sob a condição de EMPREGADO RURAL , esta por sua natureza caracteriza-se pela sua INDIVIDUALIDADE.

O empregado rural está conceituado no inciso I, do artigo 11 da Lei 8.213/91, como quem presta serviço de natureza rural, em caráter não eventual, com subordinação a empregador, mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, pois sua atividade é individualizada:

"I - como empregado:

Por outro lado, é importante mencionar que a relação de emprego rural, conforme art. da Lei 5.889/73, se dá da seguinte forma:

Art. 2º. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;"

Desta forma, extrai-se do aludido artigo os requisitos necessários para a existência do vínculo trabalhista rurícola:

I. Empregado pessoa física

III. Subordinação IV. Onerosidade V. Não eventualidade

II. Pessoalidade III. Subordinação IV. Onerosidade V. Não eventualidade

IV. Onerosidade V. Não eventualidade

V. Não eventualidade

Para uma maior compreensão, vejamos o requisito que diz respeito à pessoalidade do empregado. Com entendimento já pacificado na doutrina e na jurisprudência, a questão da pessoalidade tem por enfoque a infungibilidade do trabalhador, ou seja, este não pode ser substituído por outro quando das suas atribuições.

A condição de EMPREGADO RURAL não pode ser atribuída a terceiro estranho à relação trabalhista, pois pensar dessa forma seria ignorar a validade da lei trabalhista e desprezar a finalidade de ordem que o ordenamento jurídico visa impor aos seus submetidos.

A atividade do trabalhador, em regime de economia familiar, ou seja, do SEGURADO ESPECIAL , é exercida em condições de mútua dependência e colaboração.

O regime de economia familiar caracteriza-se quando os membros de uma família trabalham em dependência e colaboração mútua, objetivando a própria subsistência, conforme estabelece o art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91:

"§ 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados."

Para que seja caracterizada a atividade de economia familiar o sustento da família deve vir exclusivamente ou em sua grande maioria da atividade de exploração da terra, o que não ocorre no caso dos autos.

O segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, e do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos:

"§ 4 A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.

§ 5 O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

§ 6 Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias."

Não custa observar que, o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar deve ser comprovado por meio de notas fiscais de venda de produtos agrícolas, contratos de arrendamento ou outros documentos que, de fato, demonstrem a permanência do grupo familiar na terra e a atividade econômica desempenhada, sob pena de não ser atendida a exigência do início de prova material.

Demais disso, é necessário que se comprove que havia comercialização da produção ou das sobras daquilo que era destinado ao consumo da família no período em discussão, o que não foi provado no caso em apreço.

Cabe frisar que, para a caracterização do chamado regime de economia familiar, "é essencial que haja produção agrícola para fins de comercialização, não adquirindo a qualidade de segurado especial aquele que planta apenas para a subsistência, pois a contribuição do segurado especial para a previdência social decorre da comercialização do seu excedente (art. 25 da Lei de Custeio) ." ( in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, dos Juízes Federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior).

Por fim, o TRABALHADOR EVENTUAL, VOLANTE, DIARISTA ou BOIA-FRIA , entendido como aquele trabalhador que serve como mão-de-obra na área rural, sem qualquer vínculo com os proprietários das terras, sem subordinação ao tomador de serviço (recrutador chamado de "gato" ou "gateiro"), e sem exclusividade (sendo, antes, comum o exercício da atividade em mais de uma propriedade rural dentro de uma mesma semana), é ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL , nos termos do artigo 11, V, g, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, sobreleva notar, o disposto na Instrução Normativa nº. 45/2010, corroborando o enquadramento desta espécie de trabalhador rural na categoria contribuinte individual, verbis :

Art. 6º- É segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V, do art. 9º, do RPS:

XXI - quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas, fazendas, sítios, chácaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo período ou em períodos diferentes, sem relação de emprego;

Ao contribuinte individual cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias. Isso significa que, caso não venha a contribuir, não fará jus aos benefícios previdenciários, não cabendo aproveitar-se de sua própria torpeza, sob a alegação de que caberia a previdência fiscalizá-lo.

A propósito, vale a pena colher a lição do acórdão proferido na Apelação Cível nº (00)00000-0000, pela Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CARACTERIZADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

[...]

III - Diante da dimensão da propriedade rural, restou descaracterizado o regime de economia familiar.

IV - Enquadrando-se o falecido no conceito de contribuinte individual , a teor do art. 11, V, a, da Lei n. 8.213/91,

eram de sua responsabilidade os recolhimentos das contribuições previdenciárias .[...] (grifos nossos)

Cumpre lembrar que somente ao SEGURADO ESPECIAL não é necessária a comprovação da carência por meio de recolhimento de contribuições previdenciárias, mas sim por meio da comprovação da atividade rural em regime de economia familiar.

PORTANTO, NÃO SE PODE EQUIPARAR AS TRÊS FORMAS DE EXERCÍCIO DO LABOR RURAL.

4 - DA INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PARA TODO O PERÍODO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Como se verifica, pretende a parte autora ver reconhecido o trabalho rural com base meramente em prova testemunhal, pois a prova documental juntada não se presta a tal finalidade.

O art. 106 da Lei 8.213/91 relaciona os documentos admitidos como início de prova material da atividade rural:

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural".

Outras provas documentais também são admitidas desde que estejam em nome do segurado e sejam contemporâneas aos fatos . E, para a averbação do tempo de serviço rural, o art. 55, § 3º, do mesmo diploma, exige expressamente a apresentação de início de prova material, "ex vi":

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

"Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula nº 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, assim vazada textualmente :

"Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e contemporânea aos fatos alegados, conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Para os períodos, afirma o Autor que sempre atuou nas lides campesinas na qualidade de trabalhador rural DIARISTA/BOIA-FRIA, conforme afirmado. Todavia, para a comprovação de tal período NÃO JUNTA UM ÚNICO DOCUMENTO SEQUER, o que impossibilita a comprovação unicamente por prova testemunhal.

É preciso anotar que a simples qualificação como "lavrador" isoladamente considerada, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR A ATIVIDADE RURAL, SOB A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, em regime de economia familiar.

NÃO SE PODE ESQUECER QUE O TERMO "LAVRADOR" MUITAS VEZES É UTILIZADO PARA AQUELE QUE TRABALHA NO CAMPO, MAS NÃO DESIGNA SOB QUE CONDIÇÃO. OU SEJA, EM QUE PESE AS ATIVIDADES SE DAREM NO CAMPO, O REGIME JURÍDICO PARA O EMPREGADO RURAL, PARA O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (DIARISTA/BOIA-FRIA) E PARA O SEGURADO ESPECIAL É DIFERENTE, TENDO CADA UM SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES PRÓPRIAS, TAL COMO EXPLANADO NO ITEM IV DA PRESENTE PEÇA DE DEFESA.

Diante de tal afirmação, sem qualquer início de prova material para corroborá-la, se verifica que o Autor uma vez laborando na condição de DIARISTA/BOIA-FRIA, e portanto, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, é necessário o recolhimento de contribuições para o RGPS, a fim de completar a carência exigida por lei, para a concessão da aposentadoria ora pleiteada.

LOGO, NÃO HÁ QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO SENTIDO DE SE ENTENDER O AUTOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, QUANTO MAIS SEGURADO ESPECIAL, POSTO QUE AS CARACTERÍSTICAS DESTA CONDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, APONTADAS TAMBÉM NO ITEM IV DA PRESENTE PEÇA DE DEFESA, NÃO FORAM PREENCHIDAS.

DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS CAPAZES DE LHE CONFERIR A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE IMPEDE DE COMPROVAR A CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE POR MEIO TÃO SOMENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

TEM-SE, PORTANTO, QUE NO PERÍODO NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE ATIVIDADE RURAL, SOB A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.

Nos termos da legislação e entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, só poderia ser alvo de corroboração através de prova testemunhal o período para o qual há início de prova material e para o qual se pode delimitar com segurança o vínculo do segurado com o campo, motivo pelo qual não há que se falar em reconhecimento de períodos para os quais não foram apresentados quaisquer documentos que sirvam como início de prova material , sob pena de ofensa literal às disposições contidas no citado § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador".

Nesse sentido, também, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL RESTRITO - PARTE DO TEMPO RURAL RECONHECIDO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REJEITADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

- O cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.

- Porém, a Lei nº 8.213/91 não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o artigo 55, § 3º que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.

- Não se pode conferir à declaração homologada pelo Ministério Público a força probante auto-suficiente, para fins de comprovação de atividade rural.

- Tal declaração é apenas um dos meios de prova aceitos para tal finalidade, previstos no art. 106, III, da Lei nº 8.213/91. Soa ao absurdo contrapor tal regra à exigência de início de prova material exigida pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, porque esta última é norma de segurança do sistema previdenciário, vulnerável às fraudes de toda sorte.

- Considerar que a declaração de sindicato rural, homologada pelo Ministério Público, possa dar a última palavra em tema de reconhecimento de tempo de serviço, e considerar que somente a anulação do ato jurídico nas vias judiciais próprias, por causa de fraude, possa afastar tal força probante, implica simplesmente sobrepor atos jurídicos precários à própria jurisdição, o que não pode ser aceito.

(...)

- Remessa oficial não conhecida.

- Recurso parcialmente provido".

(AC 528038/SP, Rel. Juiz Rodrigo Zacarias (conv.), DJU de 30/08/06). Sem grifos no original.

Por fim, acerca da avaliação da prova documental acostada aos autos, pede-se vênia para transcrever trecho de sentença proferida pelo Dr. Nome, juiz titular da 2a Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP, em ação proposta em que a parte alega ser segurada especial:

"Analisemos o caso concreto.

A autora nasceu em 1957. Tem atualmente 54 anos de idade.

Alegou ser lavradora, mas constou como dedicada às prendas domésticas na certidão de casamento de 1978 (fl. 11).

Nas certidões de nascimentos de seus filhos Daniela, Pedro e Amanda, lavradas nos anos de 1980, 1983 e 1987, foi apontada como" do lar "(fls. 20/22).

Até mesmo na escritura de doação de terras em favor de seus filhos, lavrada em 2010, continuou a figurar como" do lar "(fl. 28). No documento figurou endereço na zona urbana.

Ao que consta, nunca foi registrada (fls. 14 e 58).

Com a devida vênia de opiniões contrárias, a condição de rurícola do marido e/ou do pai, no meu entender, não se estende automaticamente à esposa. Era de se esperar que a autora trouxesse início de prova material que apontasse o seu nome.

A prova oral não seria suficiente para suprir essa falta (nesse sentido temos a Súmula 139 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). A minha linha de entendimento não permite a procedência. Afinal, devo decidir com coerência com aquilo que venho decidindo.

Ainda que vigore para o Magistrado, em seara de apreciação de provas, o princípio da livre convicção motivada, entendo que não há início de prova razoável de que a requerente foi trabalhadora rural. É bem verdade que no passado a situação, principalmente no que tange às mulheres, dificilmente era documentada. Ocorre que não aceitável que depois do curso de vários anos, a requerente não tenha obtido sequer um documento que pudesse embasar o pedido. É temerário acatar o pedido, pois padece do atendimento de requisito legal. Não basta que seu sogro Pedro Torrezan tivesse sido proprietário rural.

O princípio da livre convicção motivada não pode sustentar a inobservância da lei, mormente porque ela já facilitou demasiadamente a conquista da aposentadoria. Flexibilizar ainda mais a concessão pode importar em desrespeitar o intuito e o comando do legislador e em sobrecarregar os cofres públicos com pagamentos de benefícios insuficientemente embasados.

Creio que as regras excepcionais sobre a aposentadoria rural por idade devem ser interpretadas nos seus exatos limites, ou seja, que não comportam interpretação ampliativa.

Para não fugir da discussão, sem querer polemizar, mas em atenção ao comando constitucional que trata da motivação das decisões, agora falando das ações de aposentadoria rural de uma maneira geral, infelizmente o cotidiano forense tem me obrigado a ser mais rigoroso na análise da prova. Isso porque é comum depararmos com alguns Advogados orientando testemunhas de forma velada ou até explícita nos corredores ou na frente do Fórum. Aliás, na maioria das vezes a parte e as testemunhas se deslocam juntas ao Fórum (em alguns casos no veículo do Defensor). É claro que as versões serão sempre favoráveis, mas nem por isso costumam ser consistentes. Na maioria das vezes abrangem referências vagas a antigos produtores rurais ou empreiteiros rurais, tornando inócua qualquer tentativa de defesa. Mas voltando a tratar do cotidiano das ações previdenciárias, na Comarca de Cafelândia, por exemplo, comparei os relatos de uma testemunha (que depunha semanalmente, diga-se de passagem) com o seu depoimento pessoal no processo em tinha conseguido a aposentadoria e constatei que não havia coerência entre as falas no que tange às propriedades rurais em que ela teria atuado. Era, em verdade, uma testemunha profissional. Em Penápolis (SP) uma testemunha, ao ingressar no prédio, com o fito de saber em que sala seria ouvida, acabou apresentando na portaria uma carta por meio da qual uma Advogada a tinha orientado a passar antes no seu escritório para que fosse orientada sobre o que deveria dizer para que o desfecho fosse de procedência. Ninguém desconhece que há muitos casos de captação de clientela nessa seara. É evidente que a maior parte dos profissionais atua de acordo com a lei e os preceitos éticos, mas como o Juízo tem dificuldade para comprovar algumas irregularidades e não pode discriminar o trabalho de quem quer que seja, precisa adotar um posicionamento uniforme que, se por um lado, reconheço, pode deixar alguém que pelo menos em tese faça jus ao benefício sem ele; por outro, evita o deferimento da aposentadoria" no atacado ", com grande impacto para o erário.

Ademais, o Poder Judiciário não é entidade beneficente e o ônus da prova incumbe a quem alega. Cabe à parte diligenciar em repartições públicas (Prefeituras, unidades de saúde, de educação, fiscais e/ou de trânsito, Justiça Eleitoral etc.), sindicatos, cartórios, escritórios de contabilidade e outros. Mas, via de regra, a parte tem se contentado com documentos que referenciam apenas o cônjuge como rurícola.

No que tange ao Judiciário, é preciso conduzir ações previdenciárias com responsabilidade, se empenhar na colheita da prova oral, explorar detalhes e contradições, pois não se cuida de apenas deferir mais um benefício, mas de adotar posicionamento que de certa forma vinculará o Julgador em casos análogos, já que toda mudança de posicionamento deverá ser justificada, sob pena até de averiguação de inépcia profissional. Confesso que quando ingressei na Magistratura cheguei a deferir aposentadoria mesmo diante daquilo que agora classifico como escassez probatória, e admito que o fiz porque percebi que de certa forma prevalecia nos Ofícios Judiciais a idéia de que a prova oral bastava e de que o Juiz, assoberbado pelo excesso de trabalho, não precisava se preocupar muito com pedidos do gênero. Constatei que a maior parte das sentenças, inclusive, já vinha rascunhada por algum servidor que consignava procedência porque alguns Magistrados já não se preocupavam nem em refletir mais sobre o tema, nem em"desperdiçar tempo"e em se desgastar fundamentando a improcedência (muitas vezes desmotivados até pela ampla flexibilidade de muitas Câmaras das instâncias superiores - talvez desconhecedoras de algumas artimanhas - que fatalmente conduzia os recursos à procedência). Ocorre que logo adotei o entendimento que mantenho até hoje, no sentido de que não basta, para a aposentadoria, que duas pessoas compareçam em Juízo e diga que a parte"plantou arroz, feijão e milho para o José de tal, para o Manoel de tal e para o Antonio de tal", muitas vezes sem qualquer referência ao nome da propriedade rural; e que a parte foi rurícola" a vida inteira ". Não me sinto confortável com a hipótese de procedência nessas circunstâncias e toda vez que percebo que não conseguiria conviver com determina decisão, opto por desfecho contrário. A postura, mesmo que bem fundamentada e escorada na minha definição pessoal do que seja" início de prova material ", nem sempre agrada , e já notei referências ao meu trabalho, em razões de recurso, que em tese poderiam sustentar providências disciplinares. Já inclusive cobrei explicações quando cogitei que uma profissional extrapolou, fugiu da técnica para tentar me tachar de insensível e/ou parcial, rótulos que a mim não se aplicam. Mas, por ora, não penso em alterar essa forma de pensar. Exijo apenas respeito, assim como respeito os entendimentos mais flexíveis sobre apreciação da prova. Afinal, disponho da"livre convicção", notadamente porque a lei, como não poderia ser diferente, não relacionou e muito menos valorou as provas.

A parte autora, portanto, não demonstrou a condição de segurada e nem a demonstraria se tivesse havido colheita da prova oral, diante da falta de início de prova material. Tal prova, por isso, é dispensável, especialmente porque outro requisito não foi preenchido." (grifos nossos)

Os segurados demandam o INSS visando à obtenção de aposentadorias sem apresentarem o início de prova material necessário para comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de carência do benefício pleiteado, valendo-se de expedientes inespecíficos e irrelevantes.

Da mesma forma em que se admite que determinados documentos possam ser enquadrados no conceito de início de prova material, deve- se também ter em vista, antes de tudo, se o documento apresentado, por não apresentar qualquer indício seguro de que houve efetivo labor na condição de rurícola, não é um mero pretexto à violação da norma de regência.

Portanto, discutir que documentos sirvam como início de prova material do tempo de serviço rural implica analisar, antes de tudo, não necessariamente os atributos do documento, mas até onde a sua existência leva à convicção do fato, e até que ponto sua inexistência obstrui tal certeza. Se o documento não possui qualquer elemento fático específico que ligue o trabalhador ou respectivo trabalho que almeja provar, é certo que sua existência não é indício, pois o fato do trabalho, em si, nada mais é do que uma suposição.

Resta clara a total inexistência de início de prova material no presente feito, razão pela qual deve a pretensão da parte autora ser julgada improcedente.

5 - DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.666/2003

Os documentos colacionados pelo Autor não comprovam que no momento da DER mantivesse a qualidade de trabalhador rural sob a condição de SEGURADO ESPECIAL.

As regras contidas nos art. 39, I e 143, da Lei 8.213/91, são dotadas de especialidade, vez que instituídas em atendimento às peculiaridades dos trabalhadores rurais (que advinham de um sistema onde a filiação era apenas do chefe e/ou do arrimo familiar e que não contribuíam diretamente para o custeio de seus benefícios), portanto, devem ser interpretadas restritivamente, em observância ao princípio da especificidade (LICC, art. , § 2º).

Há norma especialmente direcionada à aposentadoria por idade do segurado especial, ora pleiteada, qual seja, o artigo 39, I, da Lei 8.213/91.

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

Além disso, o art. 143 da Lei nº 8213/91, tanto em sua redação originária como na atual, subordina o direito a aposentadoria rural aos trabalhadores rurais que comprovem, o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento.

Nesse sentido, acórdão abaixo transcrito do E. TRF da 3a Região:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, DA LF Nº 8213/91)- AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA. 1.A APOSENTADORIA por IDADE, no valor de um salário mínimo, do rurícola, está sujeita, além do requisito etário, ao"exercício de ATIVIDADE rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício"(art. 143 citado). 2.A lei exige, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o exercício de ATIVIDADE rural, não o implemento do requisito etário. 3.O artigo 143, da Lei Federal nº 8213/91, é norma transitória, excepcional, não comportando interpretação ampliativa. 4.Ausência de prova do requisito do exercício da ATIVIDADE rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5.Apelação improvida." (AC n.º 635158/SP, Rel. Des. Fábio Prieto, DJU 10/12/2002).

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - PROVA TESTEMUNHAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VALOR DO BENEFÍCIO - ABONO ANUAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Agravo retido contra sentença que antecipou os efeitos da tutela não conhecido, por não ser a via adequada para impugnar ato judicial que põe fim ao processo (art. 513 do CPC). 2. Não demonstrado, pelo Autor MÁRIO RODRIGUES DA SILVA, o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, a teor do art. 143 da Lei 8213/91, visto que, há dez anos da audiência, vem prestando serviço como comerciante, a denegação da aposentadoria por idade se impõe, revogando-se os efeitos da tutela a ele concedida antecipadamente. E, mesmo considerando a hipótese do"caput"do art. 48 da Lei 8213/91, também não é de se conceder o benefício ao Autor, pois não cumpriu a carência exigida no art. 142 da Lei 8213/91. (...) 14. Agravo retido não conhecido. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos. Recurso adesivo improvido." (AC 200103990034825/SP, Rel. Des. Ramza Tartuce, DJU de 03/12/02)

Assim, havendo disposição legal específica para a aposentadoria do segurado especial, não se aplica a ela a regra geral do art. 3º da Lei

10.666/2003.

Em um sistema previdenciário onde vige o princípio da solidariedade, a regra é contribuir para usufruir os benefícios, e a exceção é gozar sem verter contribuições. Por isso, quando a norma da Lei 10.666/03 diz tempo de contribuição, está se referindo à regra, permanecendo a exceção regulamentada pelo art. 39 da Lei 8.213/91.

Nessa trilha segue a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO-IMULTANEIDADE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGA DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. NomeINICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A descontinuidade prevista no artigo 143 da Lei 8.213/91 refere-se à mera solução de continuidade, de breve duração, no desempenho da atividade rurícola durante o período de carência legalmente exigido, não se aplicando ao caso dos autos, em que o autor exerceu atividade urbana em todo o período de carência. 3 . A não- simultaneidade no preenchimento dos requisitos legais para a aposentação só é admitida em caso de benefício urbano, devido ao seu caráter atuarial, dependente apenas da quantidade de contribuições vertidas pelo segurado ao sistema. Não se há falar em desnecessidade de implementação simultânea das exigências para a aposentadoria rural, em que não se exige suporte contributivo. (...). (TRF4, APELREEX 2007.72.00000-00, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 07/01/2009).

Diante do exposto, o pedido da Autora deve ser julgado improcedente, haja vista não cumprir os requisitos necessários para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, por não ostentar a condição de segurado especial quando do seu requerimento.

Posto isso, a improcedência do pedido formulado pela parte autora é medida a se impor, devendo a sentença a quo ser reformada.

5 - Prequestionamento

Eventualmente procedente o pedido constante da exordial, o que se admite apenas por força de argumentação, eis que a decisão estaria contrariando dispositivo de lei federal, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional previsto na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A matéria fica, portanto, desde logo, prequestionada para fins recursais.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, espera o apelante seja a presente apelação conhecida e provida, para que, reformando integralmente a r. sentença , seja julgado improcedente o pedido constante a inicial , por não ter a parte Apelada preenchido os requisitos necessários ao deferimento do benefício pretendido.

Para fins de prequestionamento , seja emitida tese explicita sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados no presente apelo.

Nesses termos,

p. deferimento.

Araçatuba/SP, 22 de outubro de 2019.

Nome

Procurador Federal

[1] "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1 deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9 do art. 11 desta Lei."

[2] "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (...) desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

[3] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

[4] Art. 3 A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1 Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2 A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3, caput e § 2, da Lei n 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

É de se destacar, ainda, ser inaplicável ao caso em comento as disposições da Lei nº 10.666/2003, pois o art. , § 1º, afasta a perda da qualidade de segurado para aqueles que tenham efetivamente contribuído no período de carência exigido, não podendo o segurado especial gozar de tal vantagem se não contribuiu .

A regra do art. , § 1º, da Lei 10.666/03 aplica-se tão somente às aposentadorias por idade (urbana), especial e por tempo de contribuição.

Nome

AGU