Processo nº 7001519-87.2019.8.22.0016

Valnir Gonçalves de Azevedo x Cristiano Will Lira 00958422257

TJRO · Costa Marques, RO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Processo em andamento
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06/10/2020ano passado

Tribunal de Justiça Estado de Rondônia

Comarca de Costa Marques

1ª Vara Cível

Processo:7001519-87.2019.8.22.0016

Classe:Procedimento Comum Cível

AUTOR: VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO, AV. SANTA CRUZ 1783 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125

RÉU: CRISTIANO WILL LIRA 00958422257, AV. RIO BRANCO 3525 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº AC2203

Valor da Causa:R$ 998,00

SENTENÇA

I-RELATÓRIO

Trata-se de ação de direito de resposta, promovida por Valnir Gonçalves de Azevedo, em desfavor de Cristiano Will Lira, nome fantasia Planeta Folha-ME.

Aduz em síntese, que o site de noticias do réu, em 09.12.2019, publicou matéria com título e conteúdo expondo falso, visando atingir sua honra e imagem, violando garantias fundamentais que o autorizariam o exercício do direito de resposta.

Alega que encaminhou notificação extrajudicial pugnando pelo desagravo público, o qual fora ignorado pelo réu.

Espontaneamente, o réu compareceu ao processo e apresentou contestação do id. 35050848, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a parte legitima para figurar no polo passivo da ação é a pessoa jurídica, Jornal Eletrônico Planeta Folha e não a pessoa física. No MÉRITO, em síntese, aduziu que a notícia veiculada é verdadeira e baseada no compromisso da imprensa em divulgar a verdade e de interesse da comunidade. Sustenta que o exercício da atividade jornalística está calcado na liberdade de expressão e pensamento, no direito-dever de informar. Apresentou pedido reconvencional e o final requereu o julgamento de improcedência dos pedidos inicias.

O autor apresentou réplica ao id. 35107833.

Intimados acerca das pretensão na produção de novas provas, o requerido juntou novos documentos (id. 39899843 e ss), impugnadas pelo autor ao id. 43218985.

Intimado para efetuar o pagamento das custas processuais do pedido reconvencional, o réu manifestou pela desistência da reconvenção apresentada em contestação.

Os autos vieram conclusos.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada, visto que encontra-se qualificado no polo passivo da inicial a pessoa jurídica registrada ao CNPJ 19.117.932/0001-47 e, conforme o cadastro nacional de pessoas jurídicas (id.33722528) com nome empresarial de Cristiano Will Lira 00958422257, CNPJ 19.117.932/0001-47, com nome fantasia de Planeta Folha - ME (id. 33722528).

Passada a preliminar, mostra-se presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de serem analisadas, passo ao julgamento da questão posta nos autos.

Pois bem.

É inadmissível que este juízo coaja direito do réu de tecer publicamente sobre a pessoa do autor, sob pena de institucionalizar ato de censura, em afronta aos artigos 5º, inciso IX, e 220, § 2º, ambos da Constituição Federal, razão pela qual, denoto que não há se quer pedido do autor para a retirada da matéria jornalística do site a qual fora veiculada, mas que apenas, lhe seja oportunizado o desagravo público.

Portanto, não há falar em censura, tão pouco mordaça a liberdade de expressão, como se tenta ventilar nos autos pelo réu.

Ainda, é importante consignar que nenhum direito fundamental, em abstrato, sobrepõe-se a outro, porém nenhum deles é considerado absoluto, devendo ser feito um juízo de sopesamento no momento em que surge um conflito entre eles em um caso concreto. Nesta hipótese específica, os alegados direitos fundamentais ligados à inviolabilidade da honra e da imagem da parte prevalecem sobre o alegado, pelo réu, direito à liberdade de expressão e de opinião, porquanto, pesa sobre o pedido alegação de conduta abusiva no exercício do direito a liberdade de expressão e ao de imprensa. Conforme bem assentou o E. Superior Tribunal, “prevalece a livre e plena circulação de ideias e notícias, assegurandose, em contrapartida, o direito de resposta e todo o regime de responsabilidades civis e penais que, mesmo atuando após o fato consumado, têm condição de inibir abusos no exercício da liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento” (STJ, REsp n. 1.388.994-SP, Ministra Nancy Andrighi, j. 19.9.2013).

Com isso, analisando o conjunto provatório encartado nos autos, mostra-se incontroverso que a matéria jornalística veiculada em site hospedado em plataforma digital mantida pelo réu, afronta diretamente a imagem e a honra do autor, tendo em vista que exerce julgamento de fato e atribui conduta tida como crime ao autor, quando assim diz: “Procurador-Geral sumiu com a metade do dinheiro do estacionamento do último festival de praia no município de Costa Marques” (id. 33722523).

De igual forma, Não restou demonstrado pelo réu, que o autor fora ouvido pelo jornalista acerca da matéria divulgada, tão pouco que lhe fora assegurado, posteriormente, como pretendeu o autor em notificação extrajudicial (id.33722527) o esclarecimento dos fatos a si atribuídos.

A vista disso, a Lei nº 13.188/2015 instituiu, em seu art. 2º, que “Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

Portanto, tratando-se de notícia jornalística que imputa conduta tida como crime ao autor, que tenha o condão de afetar sua imagem e honra, sem a prova contundente de que os fatos ali apresentados tenham ocorridos ou, que ao menos, lhe tenha sido oportunizado o esclarecimento público dos fatos, tenho que o pedido inicial deve ser acolhido, com fundamento no art. art. 5º, V, da Constituição Federal institui que exige o direito fundamental de resposta, desde que ele seja proporcional ao agravo causado pela parte contrária (“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”).

III- DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais formulados por Valnir Gonçalves de Azevedo, em desfavor de Cristiano Will Lira 00958422257, nome fantasia Planeta Folha-ME, via de consequência:

a) Condeno, ainda, os requeridos na obrigação de fazer consistente em proporcionar ao autor o exercício do direito de resposta, possibilitando que ele utilize o mesmo espaço utilizado pelos requeridos para defender sua honra, imagem e reputação, com o mesmo destaque publicidade, periodicidade e dimensões das manifestações objeto desta ação.

b) Em se tratando de obrigação de fazer, estabeleço multa diária de R$ 200,00 (Duzentos reais) ate o limite de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o devido trânsito em julgado deste DECISÃO.

c) Condeno o requerido ao pagamentos das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios estabelece ainda o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do §2º, I a IV, do mesmo artigo. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo assim estar remunerando o trabalho do advogado vencedor.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe

Costa Marques/RO, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Lucas Niero Flores

Juiz de Direito

16/07/2020ano passado
Conclusos para despacho
10/06/2020ano passado
Juntada de Petição de petição
08/05/2020ano passado
Decorrido prazo de CRISTIANO WILL LIRA 00958422257 em 07/05/2020 23:59:59.
10/03/2020há 2 anos
Decorrido prazo de CRISTIANO WILL LIRA 00958422257 em 09/03/2020 23:59:59.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Comarca · Costa Marques, RO
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
20/12/2019 a 20/08/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Assunto
Indenização por Dano Moral / Lei de Imprensa
Início do Processo
2019
Partes envolvidas