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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0005

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AÇUCENA/MG

O NomePÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo órgão de execução signatário, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5 o , inciso XXIII, 129, inciso III, 170, incisos III e VI, 186, incisos I e II e 225, parágrafo 1 o , incisos III e VII, todos da Constituição Federal; artigo 120, inciso III, da Constituição Estadual mineira; artigos 1 o , 2º, 3 o e da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal); artigo 25, inciso IV, a, da Lei nº 8.625/93 e 66, inciso VI, a, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, e com base nos documentos encartados nos autos do Inquérito Civil MPMG nº 0005.00000-00 anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

em face de Nome, brasileiro, comerciante, nascido em 14/07/1960, natural de Senhora do Porto/MG, filho de Nomee Nome, RG nº 00.000 OAB/UF.107, SSP/MG, CPF 000.000.000-00, residente na Endereço, Perpétuo Socorro, Belo Oriente/MG,

de Nome, brasileiro, Estado Civil, nascido em 20/09/1956, comerciante, natural de Fernando Tourinho/MG, filho de Nomee Nome, RG nº 00000-00,

SSP/MG, CPF nº 000.000.000-00, residente na Endereço, Perpétuo Socorro, Belo Oriente/MG,

e de Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, RG nº 00.000 OAB/UF.593, SSP/MG, CPF nº 000.000.000-00, residente na Endereço, Cidade Nova, Santana do Paraíso/MG, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

Conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público nº 0005.00000-00 , a Polícia Militar Ambiental lavrou, em 12/03/2003, o Boletim de Ocorrência nº 011/02, narrando que, durante patrulhamento ambiental, foi constatada a realização de atividade minerária (extração de areia) sem licença dos órgãos ambientais competentes em propriedade situada às margens do Rio Doce, Distrito de Perpétuo Socorro, município de Belo Oriente/MG, então de propriedade de Nome.

Referido REDS ensejou a instauração do Inquérito Policial nº 0005.00000-00, que, ao final, determinou o indiciamento de Nomepelo delito tipificado no artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) (fls. 05/32 do expediente extrajudicial anexo).

Notificado, o primeiro requerido Nomecompareceu na Promotoria de Justiça em 28/08/2003 e prestou declarações (fls. 35/36).

Às fls. 37/38, o requerido Nome, através de defesa técnica, afirmou que "encontra-se com suas atividades regularizadas", porém mencionou que apenas havia realizado o requerimento de licença junto ao CODEMA, não apresentando qualquer documentação que efetivamente atestasse a regularidade das suas atividades.

Em 19/09/2018 Nomefoi novamente notificado e declarou em Promotoria de Justiça já ter cessado as atividades objeto do Boletim de Ocorrência lavrado, informando ainda a baixa da pessoa jurídica (fls. 75/110).

Requisitada vistoria à Polícia Militar Ambiental, foi juntado aos autos o REDS nº 2018-00000-00-001, lavrado em 19/09/2018, que "durante fiscalização in loco, constatamos que, no local, persistia a atividade de extração de areia, às margens do curso d’água Rio Doce, provocando a morte de vegetação da mata ciliar às margens do Rio Doce. Foi encontrada no leito do curso d’água Rio Doce uma draga completa com balsa, tubulação e motor, marca Mercedes Benz, numeração 00000-00" (fl. 115).

Restou informando no referido REDS, ainda que até 15/05/2017 a atividade foi exercida pelo primeiro requerido Nome(PJ em nome da esposa Ione Ferreira Alves Ramos) e que, a partir de 15/07/2017 o segundo requerido Nomeassumiu a atividade irregular, tendo inclusive confirmado tal fato aos militares no momento da vistoria (fl. 115).

Expedida notificação a Nome, que compareceu na Promotoria de Justiça em 12 de dezembro de 2018 e celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 129/132, assumindo a obrigação de se "abster de realizar extração de areia às margens do Rio Doce em Perpétuo Socorro, Belo Oriente/MG e promover a retirada da draga, balsa, tubulação, motores e demais instrumentos necessários à extração da areia do leito do rio", obrigando-se ainda a "não promover qualquer intervenção ou realizar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes" (fls. 130v/131 do expediente extrajudicial em anexo).

Realizada a promoção de arquivamento do inquérito civil (fls. 133/134), o feito retornou do egrégio Conselho Superior do NomePúblico, a fim de que fosse apurada a responsabilização de Nome, buscada a "reparação quanto à possível degradação ambiental quando da extração irregular" e, ainda, averiguado o registro do Cadastro Ambiental Rural - CAR, "a qual deve ser atestada mediante laudo pericial ou vistoria" (fls. 138/140).

Atendendo à determinação superior, foi realizada perícia técnica no local dos fatos (laudo de fls. 147/150), que atestou que a draga e demais equipamentos utilizados na atividade comercial irregular foram efetivamente retirados, indicando ainda o plantio de 200 (duzentas) mudas de vegetação nativa como medida compensatória. Quanto ao CAR e eventual programa de recuperação ambiental, não foram estes apresentados ao perito pelos requeridos Nomee Nome.

Ademais, foi expedida notificação aos requeridos Nomee Nome, tendo somente o primeiro comparecido na unidade ministerial de Açucena, na data de 09 de agosto de 2019, ocasião em que afirmou que a área objeto das intervenções ambientais ilícitas havia sido alienada o terceiro requerido, Nomeem 19 de março de 2019. Além disso, lhe foi concedido o prazo de 40 (quarenta) dias para apresentação da documentação comprobatória do alegado (contrato de compraevenda, registro do CAR e comprovação da realização de medida compensatória) (fl. 157).

Às fls. 158/187 foram apresentados documentos pelo primeiro requerido Nome, mas não houve a juntada do registro do CAR, tampouco o respectivo laudo de vistoria, e nem da realização de qualquer medida reparadora ou compensatória ambiental na área degradada.

Por fim, foi expedida nova notificação a Nome, a fim de que apresentasse nos autos a documentação faltante, tendo sido ele notificado através de seu patrono, Dr. Nome, em 02/10/2019, porém até hoje não houve resposta.

Portanto, como se vê, diversos itens exigidos para a completa regularização da propriedade e da atividade comercial exercida pelos dois primeiros requeridos não foi apresentada nos autos, o que impede, inclusive à luz do próprio Conselho Superior do NomePúblico, o arquivamento do feito.

Com efeito, embora tenha cessado de fato a atividade minerária não autorizada à beira do Rio Doce, no Distrito de Perpétuo Socorro, Belo Oriente/MG, com a retirada da draga e demais equipamentos necessários à extração de areia pelos requeridos, conforme atestado pela perícia técnica de fls. 147/152, verifica-se que não houve a realização de qualquer medida de compensação ou de reparação em razão da atividade degradadora do meio ambiente realizada pelos requeridos Nome(até 15/05/2017) e Nome(a partir de 15/07/2017 até 2019).

Demais disso, também não há nos autos a comprovação do registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, tampouco laudo técnico comprovando a efetiva destinação à instituição de reserva composta de, no mínimo, 20% de vegetação nativa, indicando sua tipologia e seu atual estado de conservação.

Não bastasse, não restou realizado nos autos o pagamento dos honorários periciais ao Dr. Nomepelos trabalhos realizados às fls. 147/152.

É de se esclarecer que a propriedade foi alienada pelos primeiros requeridos (Nome e Nome) ao terceiro requerido (Nome), de acordo com os documentos de fls. 163/165.

Assim, caberá aos primeiros (Nome e Nome) (i) a realização de medida compensatória pelo período de atividade minerária irregular e degradadora do meio ambiente e (ii) o pagamento dos honorários periciais e ao terceiro (Nome) (i) a apresentação do CAR, com laudo, (ii) a realização de medida compensatória, com o plantio de 200 (duzentas) mudas de vegetação nativa, conforme indicado na perícia técnica, e, ainda, (iii) a obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar qualquer atividade comercial potencialmente poluidora do meio ambiente sem a devida e prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.

Destarte, afere-se que a referida propriedade encontra-se irregular no que tange ao cumprimento da legislação ambiental e, mostrando-se inviável a solução consensual, nada resta ao Parquet senão o ajuizamento da presente ação civil pública, como forma de assegurar a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DA RESERVA LEGAL

O artigo 5 o , inciso XXIII, o artigo 170, incisos III e VI, e 186, inciso II, todos da Constituição Federal, determinam que a propriedade deve atender sua função social, princípio da ordem econômica, para a qual é imprescindível a preservação do meio ambiente. Conjugam-se tais dispositivos ao mandamento constitucional do artigo 225, de que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo, para as presentes e futuras gerações" . Da interpretação dessas previsões normativas extrai-se a função socioambiental da propriedade.

Com o escopo de dar efetividade a esse direito social, foi atribuído ao Poder Público o dever-poder de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, caput ; art. 5º, inciso XXIII). E entre esses locais protegidos insere-se a área de reserva legal.

Nos termos do artigo , inciso III, do Código Florestal em vigor (Lei Federal nº 12.651/2012), reserva legal corresponde à:

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (BRASIL, 2012).

Assim sendo, entende-se por reserva legal,

conceitualmente, a área do terreno rural que não pode sofrer intervenção humana no sentido de desmatamento da flora e exploração dos seus recursos. Por isso, trata-se de instituto jurídico de limitação dos direitos de propriedade e, portanto, de concretização da função social da propriedade, de importância essencial para a efetivação dos preceitos consagrados no artigo 225 da Constituição Federal.

Nesse sentido, afirma Figueiredo (2010, p. 234): "A reserva legal constitui restrição parcial à modificabilidade da propriedade e também restrição à faculdade de sua fruição, na medida em que o proprietário não pode dar ao imóvel o uso que bem entender".

Todavia, o tema não é recente na legislação brasileira, haja vista que o Código Florestal revogado (Lei Federal nº 4.771/1965) previa a obrigatoriedade de averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel rural, em seu artigo 16, parágrafo 8º, in verbis :

A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (BRASIL, 1965).

O Código Florestal vigente, em seu artigo 18, mantém a necessidade de registro da área de reserva legal, porém doravante junto ao órgão ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos seguintes termos:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1oA inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2 o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3 o A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2 o .

§ 4oO registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Ressalte-se que reserva legal não constitui apenas reserva de floresta, mas, principalmente, reserva de vegetação da região, motivo pelo qual deve ser composta pela vegetação representativa do ambiente natural.

Ademais, tal limitação de área deve ser imposta a toda e qualquer propriedade rural, ainda que inexista vegetação nativa, uma vez que é dever do proprietário promover a recuperação da área devastada. Entre as características do instituto da reserva legal, destacam-se: inalterabilidade relativa da destinação ; regime de manejo florestal sustentável ; gratuidade da constituição ; averbação da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural ; medição e demarcação da área ; isenção de imposto territorial rural sobre a área de reserva legal .

A dimensão da área de reserva legal a ser delimitada em cada propriedade rural encontra-se estabelecida no artigo 12, caput e incisos, do Código Florestal, in verbis :

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

No que tange à impossibilidade de supressão da área de reserva legal, dispõe o parágrafo 3º do mesmo artigo 12:

§ 3º - Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.

Isso porque a efetivação da reserva legal contribui para a conservação e a recuperação da vegetação e do solo, para o controle da erosão e do assoreamento dos cursos d’água e dos mananciais, para a reabilitação dos processos ecológicos, a conservação e recuperação da biodiversidade e o abrigo e proteção da fauna e flora nativas, aumentando, dessa forma, a qualidade do meio ambiente.

Foi nessa esteira que o egrégio Conselho Superior do NomePúblico editou inclusive dois enunciados, que exigem do promotor de justiça, durante a tramitação de qualquer inquérito civil público cuja área de atuação seja o meio ambiente a comprovação nos autos da averbação da reserva legal ou da inscrição no Cadastro

civil ou procedimento preparatório relativo a direito ambiental que envolva propriedade ou posse rural, deverá o membro do NomePúblico verificar o cumprimento da legislação relativa à reserva legal (averbação ou registro da propriedade no cadastro Ambiental Rural - CAR), ainda que não seja a causa de instauração do procedimento.

Ademais, estabeleceu ainda o CSMP a necessidade de comprovação da regularidade da reserva legal ou do CAR mediante laudo técnico :

Enunciado 53.2 : Averbada a reserva legal ou inscrito o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a indicação da reserva legal correspondente ao percentual mínimo de 20% da área da propriedade, comprovada por laudo técnico a existência da reserva legal, arquiva-se o procedimento ou o inquérito civil, com a consequente remessa dos autos à análise do Conselho Superior (art. , § 1º, da Lei 7.347/85).

III - DAS FUNÇÕES ECOLÓGICAS DA RESERVA LEGAL

Conforme Relatório Técnico do GAEMA do NomePúblico de São Paulo, elaborado com o auxílio de instituições científicas como USP, ESALQ e UNICAMP, a função ecológica é a operação pela qual os elementos bióticos e abióticos que compõem determinado meio contribuem, em sua interação, para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a sustentabilidade dos processos evolutivos.

E a compreensão da definição de funções ecológicas ou ecossistêmicas é relevante porque, por meio delas, dá-se a geração dos chamados serviços ecossistêmicos, ou seja, dos benefícios diretos e indiretos obtidos pelo ser humano a partir dos ecossistemas, como, por exemplo, a provisão de alimentos, a regulação climática, a formação do solo 1 .

É importante destacar que a reserva legal não é fruto de

uma simples "delegação" do Poder Público aos particulares de um dever que lhe competia, posto que o artigo 225, caput , da Constituição Federal impõe concomitantemente ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a atual e futuras gerações. Em virtude disso, o legislador infraconstitucional, ao estabelecer a restrição da propriedade com a reserva legal, está concretizando norma constitucional.

Corroborando a legislação vigente, entre as inúmeras funções ecológicas da Reserva Legal, podemos citar as seguintes, com base em NEPOMUCENO, CAMPOS, GAIA & ANDRADE JÚNIOR 2 :

1. funções bióticas : 1.1. preservação do patrimônio genético e do fluxo gênico de fauna e flora típicas das áreas ripárias, de encosta, de topo de morro e alagados; 1.2. abrigo, conservação e proteção das espécies da flora e da fauna nativas adaptadas às condições microclimáticas ripárias, de encosta, de topo de morro, de alagados; 1.3. abrigo de agentes polinizadores, dispersores de sementes e inimigos naturais de pragas, responsáveis pela produção e reprodução das espécies nativas; 1.4. asseguração de circulação contínua para a fauna (corredor de fauna); 1.5. provisão de alimentos para a fauna aquática e silvestre;

2. funções hídricas : 2.1. asseguração da perenidade das fontes e nascentes

mediante o armazenamento de águas pluviais no perfil do solo; 2.2. asseguração do armazenamento de água na microbacia ao longo da zona ripária, contribuindo para o aumento da vazão na estação seca do ano;

2.3. promoção e redução das vazões máximas (ou críticas) dos cursos d’água, mediante o armazenamento das águas pluviais, contribuindo para a diminuição das enchentes e inundações nas cidades e no campo;

2.4. filtragem das águas do lençol freático delas retirando o excesso de nitratos, fosfatos e outras moléculas advindas dos campos agrícolas;

2.5. armazenagem e estocagem de água nos reservatórios subterrâneos ou aqüíferos.

3. funções edáficas : 3.1. promoção da estabilização das ribanceiras dos cursos d’água pelo desenvolvimento de um emaranhado sistema radicular nas margens, reduzindo as perdas de solo e o assoreamento dos mananciais; 3.2. contribuição para a redução dos processos erosivos e do carreamento de partículas e sais minerais para os corpos d’água.

4. funções climáticas : 4.1. amenização dos efeitos adversos de eventos climáticos extremos, tanto no campo como nas cidades; 4.2. contribuição para a estabilização térmica dos pequenos cursos d’água ao absorver e interceptar a radiação solar; 4.3. contribuição para a redução da ocorrência de extremos climáticos, como as altas temperaturas, mediante a interceptação de parte da radiação solar e, com isso, reduzindo os efeitos das "ilhas de calor" (aumento localizado da temperatura devido a exposição da superfície do solo); 4.4. contribuição para a redução do "efeito estufa" mediante o sequestro e fixação de carbono, uma vez que os solos das florestas nativas abrigam uma microflora muito abundante e diversificada, constituída basicamente por compostos carbônicos.

5. funções sanitárias : 5.1. interceptação de parte expressiva do material particulado carreado pelos ventos, melhorando as condições fitossanitárias das culturas nas áreas rurais e a qualidade do ar nas áreas urbanas e rurais.

6. funções estéticas : 6.1. melhoramento da composição da paisagem e da beleza

cênica.

Destarte, se as áreas de reserva legal cumprem relevantes funções ecológicas, a sua exploração irregular causa degradação ambiental, consubstanciada, entre outros impactos negativos, na diminuição da diversidade da flora e da fauna; a redução dos mananciais; erosão e assoreamento dos cursos d'água; além de contribuir para a alteração negativa das condições climáticas e do regime de chuvas.

A reserva legal é, assim, um dos mecanismos necessários ao impedimento da perda da biodiversidade, mediante a manutenção de uma pequena área de um determinado ecossistema. Mesmo nos casos em que a área de reserva legal é substancialmente grande, como ocorre no bioma Amazônia, a conservação de um bioma frágil prepondera sobre os interesses econômicos da exploração das atividades agropastoris.

Desse modo, o interesse público (mais precisamente o interesse da coletividade) deve preponderar sobre o interesse privado.

Em suma, a reserva legal possui função mediata de realização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e função imediata de garantir o uso sustentável dos recursos naturais; conservar e reabilitar os processos ecológicos; conservar a biodiversidade e abrigar e proteger a fauna e a flora nativas (artigo , parágrafo 2º, inciso III, do Código Florestal).

IV- DOS DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E SUA RECUPERAÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO

De acordo com os registros da Polícia Militar Ambiental e de perícia técnica, a propriedade em epígrafe foi submetida a degradação ambiental consistente em supressão de vegetação nativa para atividade minerária (extração de areia), tudo em área de preservação permanente (à margem do Rio Doce, altura do Distrito de Perpétuo Socorro) e sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes, além do próprio exercício de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes e ausência do CAR ou averbação da reserva legal da propriedade no RGI.

Diante de tanto, embora a vistoria recente tenha indicado que a atividade irregular de fato já cessou (fl. 149), mister se mostra exigir-se dos poluidores Nomee Nomeo pagamento de indenização ou medida compensatória, ex vi do próprio parágrafo 3º do artigo 225 da CF/88 ("§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"), até porque do contrário o infrator/possuidor seria indevidamente beneficiado com enriquecimento ilícito diante da infração ambiental perpetrada.

Diante de tanto, o Conselho Superior do NomePúblico também editou enunciados de Súmula, indicando a cobrança de indenização ou medida compensatória em casos tais, confiram-se:

Enunciado nº 8 : Regenerada naturalmente a área degradada, compete ao órgão do NomePúblico a propositura de ação civil pública, ou firmar ajustamento de conduta, com o objetivo indenizatória, coibindo-se enriquecimento ilícito.

Enunciado nº 22 : Como forma de inibir práticas prejudiciais ao meio ambiente, nas hipóteses de não ter havido concurso do agente para a regeneração ou recuperação do recurso natural degradado, deve o Promotor de Justiça, independentemente de outras medidas, exigir a reparação do dano causado ao meio ambiente por meio de indenização ou medida compensatória (inteligência do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal c/c artigo , da Lei nº 7.347/85).

Outrossim, em razão dos danos ambientais praticados, cabe ao responsável pela área rural (Nome) a realização de medida reparadora, igualmente não registrada nos autos extrajudiciais juntados.

V - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Como já mencionado, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal assegurou a toda sociedade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, em relação às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, a responsabilidade civil independentemente de sua repercussão jurídica nas esferas penal e administrativa.

E, em consonância com o texto constitucional, o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), consagra, em relação aos danos ambientais, a responsabilidade civil objetiva, estabelecendo que "sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. O NomePúblico da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente".

O artigo 2º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, estabelece como um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a "recuperação das áreas degradadas", sendo que o artigo 4º, inciso VII, coloca como um dos seus objetivos a "imposição, ao poluidor e ao predador, a obrigação de reparar ou indenizar os danos causados".

Como se pode perceber, a legislação ambiental brasileira adotou a teoria do risco integral , segundo a qual aquele que causa danos ao meio ambiente tem a obrigação de recuperá-lo, mesmo que a resultado.

Na lição de Édis Milaré 3 :

A adoção da teoria do risco da atividade, da qual decorre a responsabilidade objetiva, traz como conseqüências principais para que haja o dever de indenizar: a) a prescindibilidade de investigação de culpa; b) a irrelevância da licitude da atividade;

c) a inaplicação das causas de exclusão da responsabilidade civil.

VI - DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRO SOCIETATE

Conclui-se dos fatos narrados que há necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, c/c artigo 117, ambos da Lei nº 8.078/90.

Ora, a sociedade aqui defendida teria o ônus de provar fatos negativos, os quais se elegem a verdadeira condição de "prova diabólica".

Destarte, como se cuidam de obrigações positivadas em normas cogentes (averbação da reserva legal ou sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e realização de medidas reparadoras e compensatórias, obrigação de não fazer e pagamento de honorários periciais) cabe aos demandados comprovarem o adimplemento dos respectivos encargos, pois muito mais fácil, racional e justo até porque se estiver devidamente regularizado ambientalmente basta a singela juntada dos mencionados documentos para que, neste ponto, os pedidos sejam atendidos evitando a tramitação desnecessária da presente ação civil.

Seria no todo contraproducente impor ônus probatório cujos documentos, os quais comprovariam a regularidade ambiental, em regra, estão confiados aos proprietários e possuidores rurais.

Ademais, a inversão do ônus probatório não traz qualquer prejuízo aos réus, pois, se estiverem em situação de regularidade, basta a juntada dos documentos comprobatórios de tal situação fática, pondo fim a marcha processual no que tange a tais postulações.

E, instado, os demandados não apresentaram a comprovação da reserva legal ou a inscrição no CAR, com a devida comprovação pericial de regularidade, tampouco a realização de qualquer medida compensatória ou reparadora dos danos ambientais praticados e o pagamento dos honorários periciais, dificultando assim a apuração dos fatos, o que ensejou o ajuizamento da demanda.

VII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o NomePÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS requer:

a) a autuação e o recebimento desta petição inicial, com a juntada dos documentos a ela colacionados (Inquérito Civil Público nº MPMG-0005.00000-00), seguindo-se os trâmites legais previstos na Lei nº 7.347/1985;

b) a designação de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 da Lei nº 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil;

c) a citação dos requeridos, na forma do artigo 335 da Lei nº 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil, utilizando-se da faculdade conferida pelo § 2º do artigo 212 do referido Código, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal e sob pena de revelia;

d) a inversão do ônus da prova, sendo verossímeis as alegações contidas nesta peça, segundo as regras ordinárias de experiência, e com fundamento nos princípios da precaução ( in dubio pro natura ) e do poluidor pagador, sem embargo da produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a juntada de documentos, realização de perícias, oitivas de testemunhas, depoimento pessoal dos réus e outras que se fizerem necessárias;

e) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 7.347/85 e no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor;

f) a intimação pessoal do NomePúblico do Estado de Minas Gerais de todos os atos e termos processuais, através da entrega dos autos com vista, nos termos do artigo 180 do novo Código de Processo Civil e do artigo 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993;

g) após a instrução, seja julgado procedente o pedido , condenando os requeridos às obrigações abaixo descritas:

Nomee Nome:

(i) a realização de medida compensatória pelo período de atividade minerária irregular e degradadora do meio ambiente, consistente no pagamento de indenização no valor de R$ 24.035,84 (vinte e cinco mil e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) pelo requerido NomeBatista Ramos e de R$ 6.008,96 (seis mil e oito

Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF, conta corrente nº 7.175-7, agência 1615-2, do Banco do Brasil, conforme valoração pelo método "Custos Ambientais Totais Esperados - CATE", e

(ii) o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente à perícia técnica de fls. 147/152 dos autos do IC nº 0005.03.000003-7.

Nome:

(i) realizar a averbação da reserva legal do imóvel autuado, junto ao CRI local, ou efetuar seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), composta de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do imóvel, constituída de vegetação nativa, excluídas as áreas de preservação permanente, comprovando seu cumprimento mediante a apresentação de cópia da certidão da matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou de recibo emitido pelo sistema eletrônico do Cadastro Ambiental Rural - CAR;

(ii) definir a localização da área destinada à instituição de reserva legal do imóvel, composta de, no mínimo, 20% (vinte por cento da área do imóvel), com vegetação nativa conservada ou em recuperação, excluídas as áreas de preservação permanente, devendo, para comprovar o cumprimento da obrigação, apresentar laudo técnico , subscrito por profissional habilitado, com ART , instruído com fotografias, demonstrando que a área destinada à instituição de reserva e composta de, no mínimo, 20% de

vegetação nativa, indicando sua tipologia e seu atual estado de conservação;

(iii) caso não haja uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do imóvel com vegetação nativa efetivamente conservada deverá apresentar ao órgão ambiental competente proposta de compensação ou, a seu critério, Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) , subscrito por profissional competente, com anotação de responsabilidade técnica, contemplando medidas para recuperação da vegetação nativa suficiente para o cumprimento da obrigação;

(iv) o PTRF previsto no item anterior deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 02 (dois) anos, devendo os requeridos comprovar que a reserva legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do imóvel está com vegetação nativa efetivamente conservada;

(v) a realização de medida compensatória , com o plantio de 200 (duzentas) mudas de vegetação nativa, conforme indicado na perícia técnica de fls. 147/152; e, ainda,

(vi) a obrigação de não fazer , consistente em se abster de realizar qualquer atividade comercial potencialmente poluidora do meio ambiente sem a devida e prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.

h) a determinação de procederem os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

i) a fim de compelir os requeridos a cumprirem as determinações judiciais (sentença), pede-se seja cominada, para caso de eventual inadimplemento do provimento jurisdicional, multa cominatória (astreinte) diária no valor de R$ 00.000,00, ou outro valor que esse douto Juízo repute prudente, corrigida no momento do pagamento, que deverá ser revertida ao FUNEMP - Fundo Especial do NomePúblico, junto ao Banco do Brasil S/A, agência nº 1615-2, conta corrente nº , regido pela Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003, pela Lei Complementar nº 80, de 9 de agosto de 2004, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ nº 11, de 25 de fevereiro de 2013;

j) a tramitação da presente pelo rito comum a teor do disposto no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 12.651/2012 c/c artigo 1.049, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Pretende o Parquet provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, mormente o documental, o testemunhal e o pericial, este a ser custeado pelo (s) infrator (es).

Dá-se à presente causa, para fins do art. 291 do CPC, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, espera deferimento.

Açucena/MG, 08 de janeiro de 2020.

Nome

Promotor de Justiça

QUESITOS PARA AVALIAÇÃO DA RESERVA LEGAL INDICADA

NO CAR

1. A reserva legal indicada no Cadastro Ambiental Rural - CAR representa 20% da área total do imóvel, excluída a área de preservação permanente? Especificar.

2. Os 20% (vinte por cento) da propriedade destinados à instituição da reserva legal, excluindo-se do cálculo as áreas de preservação permanente, são compostos de vegetação nativa? Especificar, indicando a tipologia e o atual estado de conservação da reserva legal.

3. Caso não haja no imóvel uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área com vegetação nativa efetivamente conservada, indicar a melhor alternativa para a recuperação da reserva legal (a recomposição, a regeneração natural ou a compensação).

4. Em caso de necessidade de recuperação da reserva legal, indicar as medidas legais para execução do Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) (tais como isolamento da área, plantio de mudas, combate de formigas etc) até a integral recuperação da vegetação nativa da área, apresentando cronograma da execução, que deverá comportar prazo máximo de 02 (dois) anos.

5. Em caso de compensação da reserva legal do imóvel indicado no CAR em outro imóvel, apresentar a certidão de registro e o CAR do imóvel compensatório, contemplando, pelo menos, 20% (vinte por cento) da reserva legal do imóvel compensador e, pelo menos, 20%

(vinte por cento) da reserva legal do imóvel compensatório, em ambos, excluindo-se a área de preservação permanente.