Processo nº 0001289-58.2019.5.11.0005

R. E. R. P. x A. F. E. A. S. A. A.

TRT11 · 5ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 12 de março de 2020. Tem como partes envolvidas A. F. E. A. S. A. A., Karen Esther de Queiroz Noronha, Marly Gomes Capote, R. E. R. P..
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/09/2021mês passado
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06/09/2021há 2 meses
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13/08/2021há 2 meses
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25/05/2021há 5 meses

1ª Turma

Processo Nº ROT-0001289-58.2019.5.11.0005

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

RECORRENTE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.bd02876 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20122713200524300000007824594, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

CARGO DE CONFIANÇA. ASSESSOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Provado nos autos que o reclamante foi admitido no cargo de confiança (art. 37, inc. V, da CR), esse tipo de contratação é incompatível com o regime de duração do trabalho. Apesar de subordinados, os ocupantes têm liberdade no cumprimento da jornada em virtude da posição destacada que ostentam, assemelhando-se aos que exercem gerência ou encargos de gestão previsto no inc. II do art. 62 da CLT. No presente caso, sequer o reclamante tinha jornada controlada, pelo que deve ser mantida a sentença que indeferiu as horas extras.

FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. Por ocasião do julgamento do ARE nº 709212/DF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária a ações relativas a valores não depositados do FGTS, aplicando-se o prazo de cinco anos do art. 7º, inc. III, da CR. Ficou ressalvada, contudo, a necessidade de modulação dos efeitos da

decisão em homenagem à segurança jurídica, ocasião em que foi reformulada a Súmula nº 362 do TST, cujo item II dispõe que, para os casos em que o prazo prescricional já estiver em curso em 13.11.2014, aplica-se aquele que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. In

casu, como a parcela de FGTS remonta ao ano de 2008, a prescrição já estava em curso naquela data, aplicando-se a quinquenal, pois consumada primeiramente.

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e a Juíza Convocada da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e prover parcialmente o da reclamada para excluir os depósitos fundiários de 2.1.2008 a 31.7.2013, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, na quantia de R$400,00, já recolhida.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 18 de maio de 2021.

Assinado em 21 de maio de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 25 de maio de 2021.

RAIMUNDO MILTON NINA GRANA

Diretor de Secretaria

1ª Turma

Processo Nº ROT-0001289-58.2019.5.11.0005

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

RECORRENTE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.bd02876 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20122713200524300000007824594, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

CARGO DE CONFIANÇA. ASSESSOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Provado nos autos que o reclamante foi admitido no cargo de confiança (art. 37, inc. V, da CR), esse tipo de contratação é incompatível com o regime de duração do trabalho. Apesar de subordinados, os ocupantes têm liberdade no cumprimento da jornada em virtude da posição destacada que ostentam, assemelhando-se aos que exercem gerência ou encargos de gestão previsto no inc. II do art. 62 da CLT. No presente caso, sequer o reclamante tinha jornada controlada, pelo que deve ser mantida a sentença que indeferiu as horas extras.

FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. Por ocasião do julgamento do ARE nº 709212/DF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária a ações relativas a valores não depositados do FGTS, aplicando-se o prazo de cinco anos do art. 7º, inc. III, da CR. Ficou ressalvada, contudo, a necessidade de modulação dos efeitos da decisão em homenagem à segurança jurídica, ocasião em que foi reformulada a Súmula nº 362 do TST, cujo item II dispõe que, para os casos em que o prazo prescricional já estiver em curso em 13.11.2014, aplica-se aquele que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. In

casu, como a parcela de FGTS remonta ao ano de 2008, a prescrição já estava em curso naquela data, aplicando-se a quinquenal, pois consumada primeiramente.

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e a Juíza Convocada da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e prover parcialmente o da reclamada para excluir os depósitos fundiários de 2.1.2008 a 31.7.2013, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, na quantia de R$400,00, já recolhida.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 18 de maio de 2021.

Assinado em 21 de maio de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 25 de maio de 2021.

RAIMUNDO MILTON NINA GRANA

Diretor de Secretaria

03/05/2021há 6 meses

1ª Turma

Pauta de Julgamento

A Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizará a 13ª Sessão VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, iniciando-se às 9h do dia 13/5/2021 (quinta-feira) e

encerrando-se às 9h do dia 18/5/2021 (terça-feira), nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 096/2020 deste Regional. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da SESSÃO VIRTUAL (9h do dia 13/5/2021), serão julgados na SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 18/5/2021, conforme §1º, do art. 4º, da Resolução Administrativa nº 096/2020. As inscrições deverão ser feitas através do endereço eletrônico: sec.1turma@trt11.jus.br, indicando o e-mail do Advogado que fará a sustentação oral, a fim de que seja adicionado na sala da Sessão Telepresencial da Plataforma Zoom Meeting.

12/03/2020há 2 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
Distribuído por sorteio
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque · 5ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
12/03/2020 a 24/09/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Prescrição / FGTS
Partes envolvidas
Parte ré
Marly Gomes Capote
Advogado envolvido
R. E. R. P.
Recorrido
Fontes de informações
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