Processo nº 0101247-72.2019.5.01.0012

TRT1 · 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
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Andamento processual

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17/02/2021há 5 meses
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24/01/2021há 6 meses
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23/10/2020há 9 meses

Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº AP-0101247-72.2019.5.01.0012

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

AGRAVANTE CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

ADVOGADO JOSELITO DA COSTA MENDES (OAB: 215794/RJ)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO RAIMUNDO NONATO FERREIRA (OAB: 61480/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição; no mérito, também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a prescrição, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para prosseguimento da execução, como entender de direito, conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro.Id b7e6a14

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de outubro de 2020.

WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO

24/09/2020há 10 meses

Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pauta de Julgamento

23ª Sessão de Julgamento Virtual da 1ª Turma com início no dia 13/10/2020, às 10:00h e término no dia 19/10/2020, às 23:59h, conforme art.3º, § 2 da Resolução Administrativa 7/2020, a ser realizada com a seguinte composição: Excelentíssimos Desembargadores Ana Maria Soares de Moraes, Gustavo Tadeu Alkmim e Mario Sérgio Medeiros Pinheiro. Ressaltamos, ainda, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 3º da Resolução Administrativa, os advogados, que requererem pedido de sustentação oral, no portal do TRT, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, terão seus processos retirados de pauta para futura inclusão em sessão presencial.

Processo Nº AP-0101247-72.2019.5.01.0012

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Revisor MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

AGRAVANTE CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

ADVOGADO JOSELITO DA COSTA MENDES(OAB: 215794/RJ)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO RAIMUNDO NONATO FERREIRA(OAB: 61480/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

14/04/2020ano passado

12ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital

Processo Nº CumSen-0101247-72.2019.5.01.0012

EXEQUENTE CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

ADVOGADO JOSELITO DA COSTA MENDES(OAB: 215794/RJ)

EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO RAIMUNDO NONATO FERREIRA(OAB: 61480/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

SENTENÇA PJe

DECIDE-SE

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença referente aos autos principais nº 0118200- 50.2009.5.01.0081.

Inicialmente, cabe ressaltar que o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 01/03/2016 enquanto que a presente ação de cumprimento somente foi ajuizada em 10/11/2019, evidenciando-se um lapso temporal superior a 2 anos.

Logo, considerando-se que o prazo da prescrição é o mesmo da ação e, tendo em vista que toda ação trabalhista prescreve em dois anos, o mesmo prazo será o limite para intentar eventual execução, pela via da ação de cumprimento, conforme entendimento já definido na súmula 150 do STF.

No mesmo sentido, prevê o art. 11-A da CLT, ao estipular que a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, podendo a prescrição ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Sendo assim, uma vez que a presente ação de cumprimento foi ajuizada em 10/11/2019, já sob a égide da reforma trabalhista que entrou em vigor em 11/11/2017, verifico assistir razão à Executada e pronuncio a prescrição, julgando extinta a execução. Custas dispensadas.

Intimem-se as partes.

Após, tudo cumprido, ao arquivo com baixa.

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz do Trabalho Titular

27/03/2020ano passado

12ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital

Processo Nº CumSen-0101247-72.2019.5.01.0012

EXEQUENTE CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JOSELITO DA COSTA ADVOGADO (OAB: 215794/RJ) MENDES

EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RAIMUNDO NONATO ADVOGADO (OAB: 61480/RJ) FERREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO (S): CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

Fica (m) o (s) destinatário (s) acima indicado (s) notificado (s) para manifestar-se acerca dos cálculos da reclamada, em 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2020.

NILTON BAPTISTA COELHO

08/01/2020há 2 anos

12ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº CumSen-0101247-72.2019.5.01.0012

EXEQUENTE CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

ADVOGADO JOSELITO DA COSTA MENDES(OAB: 215794/RJ)

EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805112 - e.mail: vt12.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101247-72.2019.5.01.0012 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DESPACHO PJe

Tendo em vista que a Contadoria do juízo possui como incumbência somente a verificação dos cálculos apresentados pelas partes e não a sua elaboração, intimem-se a parte autora, para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução.

RIO DE JANEIRO, 8 de Janeiro de 2020

GUSTAVO FARAH CORREA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Início do Processo
2019