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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO(S): Nome E OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

A P E L A Ç Ã O

Em face da r. sentença prolatada nestes autos, com arrimo no art. 1.009 e seg. do CPC e consubstanciado nas razões a seguir, requerendo o seu recebimento em ambos os efeitos (art. 1.012, CPC) e ulterior encaminhamento dos autos ao E. TRF da 1a Região para julgamento, fazendo constar a dispensa de recolhimento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1°, do CPC.

Termos em que

Pede deferimento.

Brasília, 23 de abril de 2021.

Nome

Procurador Federal

RAZÕES RECURSAIS

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Preclaros Julgadores.

DA SÍNTESE DO FEITO

Trata-se de ação ajuizada por Nome (000.000.000-00) em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL , com o objetivo de ser mantida no regime previdenciário a que estava vinculada antes da posse no cargo Perito Médico Previdenciário do INSS e para que possa efetuar o recolhimento previdenciário nos moldes do regime anterior, de modo a evitar prejuízos.

O Magistrado de 1a instância julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

Da preliminar de ilegitimidade

Os peritos médicos atualmente não são mais considerados servidores do INSS, compondo quadro de carreira pertencente ao Ministério da Economia.

O art. 77 do Decreto n° 9.745/2019, que trata da estrutura regimental do Ministério da Economia, disciplinou o funcionamento da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, atribuindo-lhe a competência de dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizada pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei 11.907/09.

Com as modificações introduzidas, a perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS e passou a ser de responsabilidade exclusiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, sob a qual o INSS não exerce espécie de direção, controle e supervisão. Em que pese não haver mais vinculação, o próprio Decreto n° 9.745/2019 ressalva o regime de cooperação para o exercício das atividades da Perícia Médica Federal, entre o INSS e a União, com vigência até 31/12/2021, no que se refere, sobretudo, à gestão orçamentária, financeira e contábil.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS PERITOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . 1. O Decreto n° 9.745/2019, no artigo 11, instituiu um regime de cooperação entre a autarquia previdenciária e a União com vigência até 31/12/2021, no que tange à gestão orçamentária, financeira e contábil relativas à atividade de Perícia Médica Federal. 2. Deve, o INSS, ser mantido no polo passivo da ação, visto que, sob o regime de cooperação vigente, a autarquia previdenciária possui, no mínimo, a condição de co-responsável pela gestão da carreira médico pericial ao lado da União e, assim, deve integrar a lide como ré, a fim de assegurar-se a exequibilidade de um eventual provimento final favorável. (TRF 4. Agravo de Instrumento n° 50347802820204040000 5034780-28.2020.4.04.0000. e-DJF4: 27/10/2020, grifei). Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

(...)

III

Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos da parte autora, a teor do inciso I do art. 487 do CPC. Custas pelas rés.

Condeno também a União e o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10%, para cada um, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3°, do CPC).

A r. sentença merece reforma, conforme se demonstrará a seguir.

DO ERRO. DA R. SENTENÇA

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

Nos termos do Decreto n° 9.746, de 8 de abril de 2019, a Diretoria de Saúde do Trabalhador - Dirsat deixou de existir na estrutura organizacional do INSS. Nesse contexto, os Médicos Peritos Federais não estão mais vinculados à Autarquia. Explica-se:

O Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, Anexo I, art. 2°, trata da estrutura organizacional do Ministério da Economia, Órgão da União Federal, e a Subsecretaria da Perícia Médica Federal está vinculada à Secretaria da Previdência, fazendo parte dos órgãos específicos singulares do Ministério. O artigo 77 do mesmo Decreto trata das competências da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre as quais, dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal:

Anexo I

Art. 2° O Ministério da Economia tem a seguinte estrutura organizacional:

2.4. Subsecretaria da Perícia Médica Federal; e

Art. 77. À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete:

I - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;

II - elaborar estudos destinados ao aperfeiçoamento das atividades de perícia médica;

III - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas, inclusive de capacitação, esta última em conjunto com a Subsecretaria de Assuntos Corporativos, das atividades da perícia médica; e

IV - propor ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho:

a) a alteração, junto ao INSS, de normatização, de ações e de sistematização do reconhecimento inicial, do recurso e da revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e assistencial, e dos sistemas corporativos para as atividades de perícia médica;

b) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais para melhoria e acompanhamento das atividades de perícia médica; e

c) a celebração de parcerias referentes à sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras.

Ademais, consta na estrutura organizacional do Ministério da Economia a Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria de Gestão Corporativa, além da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Portanto, entende-se que cabe ao órgão responsável pela gestão de pessoas do Ministério da Economia, o cumprimento das decisões judiciais direcionadas aos Médicos Peritos Federais, já que estes não estão mais vinculados ao INSS.

Ressalte-se que, recentemente, o PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO e o PROCURADOR-

GERAL FEDERAL editaram a PORTARIA CONJUNTA PGU/PGF N. 01, DE 03 DE ABRIL DE 2020, a qual:

Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF nas ações judiciais envolvendo a atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos, diante da criação da Subsecretaria da Perícia Médica Federal pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019.

Nos termos do art. 1°, a União terá legitimidade passiva exclusiva para responder nas seguintes hipóteses:

Art. 1° Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União manifestarão em juízo a legitimidade da União para responder ações relacionadas às carreiras de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial, de que tratam os arts. 18 e 19 da Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019 (publicada no DOU extra de 18.01.2019), convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, nas seguintes demandas:

I - que envolvam matéria de pessoal (servidores ativos, inativos e pensionistas), incluídos seleção, lotação, demissão, exoneração, gratificações, aposentadoria e pensão, processos disciplinares e demais temas relacionados, quando os pedidos se reportarem a fatos geradores posteriores à edição da Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019;

II - relativas às atividades médico-periciais de que trata o art. 30, § 3°, da Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na redação da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019;

III - relativas à gestão da Perícia Médica Federal de que trata o art . 77 do Decreto n. 9.745/2019; e

IV - que demandem o adimplemento de obrigação de fazer a cargo da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

Ademais, o art. 5° desse mesmo ato previu a possibilidade de celebração de negócio processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, para fixar a legitimidade passiva da União ou do INSS. Vejamos:

Art. 5° Poderá ser celebrado negócio processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, para fixar a legitimidade de partes mencionada na presente Portaria.

Nesse contexto, consoante documentos anexos, a Procuradoria da União concordou que apenas a União Federal deverá integrar o polo passivo da presente demanda , nos termos do art. 190, CPC:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais , antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Salienta-se que a substituição do INSS pela União não acarretará qualquer prejuízo à parte autora, posto que ambos os entes integram o conceito de Fazenda Pública, possuindo as mesmas prerrogativas e obrigações. Ademais, caso saia vitoriosa, a parte autora terá os mesmos mecanismos para iniciar o cumprimento de sentença, seja em relação a eventual obrigação de fazer, como de pagar.

Assim, requer-se seja declarada a ilegitimidade passiva do INSS para responder a este feito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

1. o presente recurso de apelação seja conhecido e provido , para que seja a r. sentença reformada para declarar a ilegitimidade passiva do INSS para responder a este feito, condenado-se a parte autora nos ônus da sucumbência;

2. os dispositivos legais e constitucionais acima citados de forma expressa sejam amplamente debatidos na Decisão Monocrática ou no Acórdão a ser proferido, de modo a permitir o manejo de recursos extraordinários.

Termos em que

Pede deferimento.

Brasília, 23 de abril de 2021.

Nome

Procurador Federal