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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0038

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - SP.

Processo Cível: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra o INSS (Nome), por sua procuradora signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme Decisão encontrada nas fls. 204 , para esclarecer que a atividade rural desenvolvida é especial pelo enquadramento por categoria profissional e pela exposição a agentes insalubres prejudiciais à saúde do trabalhador.

O autor laborou como trabalhador rural nos seguintes períodos:

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Veja Excelência, que o período rural do autor laborado antes de 04/1995 foi desenvolvida em estabelecimentos agropecuários, e sua especialidade se dá pelo enquadramento por Categoria Profissional, através do anexo 2.2.1 do Decreto 53.831/64

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Deste modo Excelência, como pode se ver o Decreto abrange os trabalhadores na agropecuária, ou seja, enquadra aqueles trabalhadores como no caso do autor que exerce atividade de agropecuária como empregado rural.

Além do mais Excelência, é importante esclarecer que a Jurisprudência é pacifica no sentido de reconhecer a especialidade da atividade desenvolvida em estabelecimento agropecuário por enquadramento no Decreto 53.831/64 anexo 2.2.1.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. 1. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 4. Já o tempo de serviço prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP. 5. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 6. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional

n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 7. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 8. A ATIVIDADE DE TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA EXERCIDA ATÉ 28-04- 1995 DEVE SER RECONHECIDA COMO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 9. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional na data da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, e aposentadoria por tempo de contribuição integral na data do requerimento administrativo, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que

resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0011983-03.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 21/01/2015) - grifei.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55, § 2.º, e 96, IV, da Lei 8.213/91, art. 195, § 6.º, CF e arts. 184, V, do Decreto 2.172/97, e 127, V, do Decreto 3.048/99). 3. O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE RURAL, POR CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO SERVIÇO ESPECIAL, SOMENTE É POSSÍVEL AOS EMPREGADOS RURAIS. ASSIM, SOMENTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO EMPREGADO RURAL PODE SER RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 5. A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é indevida se o autor deixou de implementar os requisitos necessários à sua outorga, fazendo jus, tão somente, à averbação dos períodos de atividade rural e especial reconhecidos. (TRF4, APELREEX 0007077-67.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 19/08/2014) - grifei.

Portanto Excelência, a atividade rural desenvolvida pelo autor antes de 04/1995 merece ser reconhecida como especial pelo enquadramento por Categoria Profissional, que é corroborado pela Jurisprudência pacifica, devendo ser reconhecido e averbado para fins de Aposentadoria.

Entretanto Excelência, a atividade rural desenvolvida pelo autor após 04/1995 , para comprovação da especialidade da atividade é necessário a realização da Perícia Técnica, pois como ainda se trata de empresa no ramo agropecuário, o autor fica exposto de maneira habitual e permanente a agentes físicos e químicos acima dos limites legais, sendo passiveis de caracterizar a atividade como especial.

Desta forma, como a ultima empresa em que laborou como Trabalhador Rural tem como sua matéria prima é o açúcar e a bioenergia, e que para a extração é feita através da cana de açúcar, o autor durante o labor utilizava-se de equipamentos para extração da cana e utilizava agrotóxicos para espalhar as pragas que estragavam a cana.

DA PROVA EMPRESTADA

Para que não haja dúvida quanto à possibilidade da caracterização da especialidade da atividade desenvolvida em ambiente rural, o autor vem mui respeitosamente requerer a juntada aos autos de 2 laudos técnicos periciais realizados nos seguintes processos:

- 1004494-39.2018.8.26.0363 - Comarca de Mogi Mirim-SP - Nome;

- 1009065-22.2019.8.26.0362 - Comarca de Mogi Guaçu-SP - Nome;

Que servirão de base para análise da atividade rural desenvolvida, pois como se trata de documento técnico elaborado por especialista, tem seu peso, pois a conclusão foi embasada através da análise técnica de cada agente.

Deste modo, após a verificação de cada agente, foi possível verificar que durante o exercício da atividade, os autores de cada ação, durante o labor na empresa eram expostos a agentes insalubres prejudiciais à saúde.

Portanto Excelência, as periciais anexadas apenas servirão como base para comprovação de que a atividade desenvolvida como trabalhador rural é especial, e para verificação na presente demanda é necessário o deferimento das provas requeridas, ou seja, é necessária a realização da Perícia Técnica e Pericia Indireta, pois é o único Nomecapaz de apontar objetivamente se a atividade é especial ou não, além de que oportuniza as partes o mesmo tratamento e o direito do contraditório, pois o profissional que deverá realizar a vistoria é imparcial, e apenas trabalhará com fatos e evidencias.

EM SUMA

Assim Excelência, diante de todo exposto acima, aguarda o autor pelo deferimento da realização da Pericia Técnica nas empresas em que laborou, afim da comprovação de que durante o labor em cada uma das empresas, sempre esteve exposto a agentes insalubres prejudiciais a sua saúde.

Por fim, deferindo, estará esta corte promovendo a JUSTIÇA oportunizando as partes a comprovação do alegado para a busca da VERDADE REAL e efetivando a aplicação dos efeitos dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.

Termos em quem pede deferimento.

Águas de Lindóia - SP, 23 de setembro de 2020.