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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigacão de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de São Paulo Transportes - Sptrans

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigacão de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de São Paulo Transportes - Sptrans

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL

Nome, brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato, por força do que dispõe o artigo 128, inciso XI da LC 90/94, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS , a ser citada na pessoa de seu representante legal, à Endereço, Centro, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, que é hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento sendo, portanto, necessária concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual, também, indica a Defensoria Pública do Estado para o patrocínio da causa.

Frise-se que assistem prerrogativas os membros da Defensoria Pública de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, nos termos da Lei Complementar 80/94.

II - DOS FATOS

A autora é portadora de (Osteo) artrose primária generalizada (CID M15.0), Gonartrose primária bilateral (CID M17), Transtornos femuropatelares (CID M22.2), Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1) e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID M51.0) , Bursite do ombro (CID M75.5), conforme laudos e relatórios médicos acostados, todos assinados pelo médico Dr. Herman F. Moscovici, CRM Número de inscrição(em anexo).

Relata a autora que é beneficiária do Bilhete Único Especial há 15 anos, mantendo sempre a renovação de forma regular, conforme cópia de seu bilhete em anexo.

Contudo, embora apresentado relatório médico comprovando seu estado clínico de saúde e comparecido na perícia tendo feito todos os trâmites necessários, nesta última vez, sem explicação justa, teve seu requerimento indeferido pela SPTRANS e, apesar de apresentar recurso, foi-lhe negado novamente, conforme se observa da carta datada de 28 de novembro de 2019 (em anexo). O motivo alegado seria de que a auditoria médica não teria constatado as limitações exigidas para as patologias apresentadas no relatório médico, de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria intersecretarial SMT/SMS nº 001/11. Assim, muito embora nos relatórios médicos apresentados para a renovação do bilhete conste as patologias e CID’s das doenças e as limitações, observando os requisitos, a autora foi tolhida de seu direito, por ato unilateral pela SPTRANS, sem direito de contraditório e ampla defesa.

Mais estranho de tudo é que todo ano a autora sempre apresentou o mesmo modelo de relatório, além de acostar laudos médicos e exames comprovando suas limitações e nunca houve esse tipo de negativa. Significa dizer que, ano após ano, a autora, com o mesmo problema que não retrocede, apenas se agrava, apresentou relatórios acostados aos autos relativos ao seu caso, sempre sendo aprovado e obtendo o benefício. Mas, neste último ano, sem explicativa, foi diferente. Sem observar as devidas anotações médicas de seu quadro, bem como os próprios exames anexados, o pedido foi indeferido. A perícia citada sequer foi realizada de forma criteriosa, em poucos minutos, culminou na negativa neste ano da continuidade do BUE.

Cumpre destacar que a autora necessita do bilhete para continuar seus tratamentos médicos e se deslocar até as consultas, sendo seu único meio de locomoção o transporte público.

A autora possui dificuldade de locomoção, razão pela qual não pode andar por longas distâncias. Realiza constantemente tratamento especializado para tratar suas patologias, tendo custo com transporte considerado muito alto para seu singelo padrão de vida, pois sobrevive apenas com uma baixa renda.

Ademais, em decorrência da patologia, a autora apresenta dificuldades para as atividades diárias e se enquadra na classificação de pessoa com deficiência de acordo com as normas reguladoras vigentes, para fins de solicitar a RENOVAÇÃO do bilhete único especial, para que lhe fosse concedido isenção de pagamento de tarifas de transporte público coletivo municipal de seu Bilhete Único Especial, fornecido pela SPTRANS. Entretanto, seu pedido de renovação do Bilhete único foi negado.

Na carta de indeferimento enviada à autora, datada de 28 de novembro de 2019, a ré expôs "Em outubro/2019 solicitou a renovação do benefício mediante apresentação de Relatório Médico com a CID 51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, e a CID M17 - Gonartrose (artrose de joelho). Com base nos exames complementares apresentados, não foram identificados os comprometimentos e limitações que caracterizam a existência da deficiência. Referente ao seu pedido de Reconsideração de Ato apresentado no dia 26 de novembro de 2019, apresentou os mesmos laudos de exames que não alteram o quadro anterior. Diante do exposto, está mantido o indeferimento do benefício ". Ora, é incabível a afirmativa de que a autora não comprovou a sua patologia, isso porque se observa claramente nos Relatórios Médicos emitidos para fins de gratuidade no transporte público a existência de doenças que incapacitam a locomoção da autora. Ademais, o exame médico unilateral da SPTRANS que sequer pode se chamar de perícia, já que não realizado exame apurado, não pode ser condição absoluta e verdadeira para afastar de plano o benefício da autora, que teve o bilhete nos últimos 15 anos.

Outrossim, como já dito, a autora é pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento de sua família, sendo que necessita utilizar- se de transporte público para tratar de sua saúde . Por isso, necessita utilizar do serviço de transporte público fornecido pela ré. Devido ao alto custo do transporte público e às imposições legais, a SPTRANS fornece um benefício aos portadores de deficiência, o Bilhete Único Especial, que consiste num cartão que é utilizado nos veículos de transporte público e que concede isenção da tarifa aos portadores de deficiência.

Cumpre destacar que a autora já possuía o Bilhete Único Especial para pessoas com deficiência, e fazia uso do benefício, o qual lhe oferece isenção das tarifas de transporte, demonstrando que por presunção é considerada passageira deficiente e com dificuldade de locomoção, pela referida empresa pública de transporte, por conseguinte demonstrando que preenchia os requisitos, como assim ainda preenche, porque seu quadro nunca progrediu.

Assim, não há fundamento para a negativa da administração pública, pois conforme os relatórios médicos anexos, a autora faz acompanhamento médico em razão das moléstias graves que a acometem, e o fato de o Bilhete Único Especial não ser concedido a impede de dar continuidade aos tratamentos médicos.

Assim, solicita-se que seja concedida imediatamente a renovação do Bilhete Único Especial da autora, tendo em vista a precária situação financeira da autora de arcar com os gastos de transporte e ante sua grande dificuldade de locomoção por conta própria, e uma vez que suas patologias CID M15, M17 e M51.0 estão contempladas na Portaria Intersecretarial SMT/SMs nº 001/11.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os laudos e relatórios médicos que instruem a presente ação evidenciam que a autora possui (Osteo) artrose primária generalizada (CID M15.0), Gonartrose primária bilateral (CID M17), Transtornos femuropatelares (CID M22.2),

Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1) e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID M51.0) , Bursite do ombro (CID M75.5) , impondo-lhe limitações severas que dificultam a realização de suas atividades básicas diárias.

Em razão da não renovação do BUE, vem enfrentando cada vez mais limitações ao exercício do direito fundamental à cidade (arts. 182 e 183 da CF c/c art do Estatuto da Cidade), considerando a impossibilidade de arcar com os altos custos das tarifas referentes ao serviço municipal de transporte público, sendo essa a única possibilidade que restou à autora caso queira se locomover.

Por ser pessoa com deficiência e hipossuficiente economicamente, portanto, necessita da isenção tarifária pleiteada, a fim de ter assegurada sua vida digna, a qual envolve a possibilidade de usufruir dos benefícios da vida urbana, sem restrições ao seu direito de locomoção (art. XV CF) em tal seara fático-jurídica, terminando por garantir a tutela a todos os seus demais direitos fundamentais de outras ordens ou gerações.

Nesse sentido, a Lei nº 7.853/89, artigo , parágrafo único, inciso II, alínea d disciplina o direito à saúde por parte das pessoas com deficiência do seguinte modo:

Lei nº 7.853/89, artigo . "Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único - Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas (...)" .

O indivíduo com deficiência tem direito à assistência integral à saúde nos termos acima mencionados, devendo o Poder Público disponibilizar todos os recursos para que este possa gozar deste direito sem qualquer limitação. A concessão de isenções tarifárias para o uso do sistema público de transportes também está entre as políticas públicas atribuídas ao Poder Público para garantir as prerrogativas e direitos insculpidos na legislação e em normas constitucionais.

As prerrogativas constitucionais insculpidas na Carta Maior determinam como dever do Estado os programas de atendimento especializado para as pessoas com deficiência (artigo 280 CF).

Pertinente transcrever o dispositivo constitucional mencionado:

Art. 280, CF: "É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transpor te coletivo urbano".

O assunto é tão importante que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de Nova Iorque, foi o primeiro tratado internacional aprovado de acordo com o trâmite do artigo , § 3º da Constituição Federal, possuindo essa Convenção o status de emenda constitucional e, portanto, os direitos nela previstos são normas material e formalmente constitucionais.

Visando efetivar tal tutela especial às pessoas com deficiência física, proporcionando-lhes políticas afirmativas de inclusão social e reabilitação, a Lei Municipal de São Paulo nº 11.250/1992 autorizou o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas no transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência, tendo sido regulamentada pela Portaria Intersecretarial nº 1/11 - SMT / SMS.

A Lei Municipal nº 11.250/1992, em seu artigo 1º, dispõe sobre a gratuidade dos Transportes Coletivos no Município, nos seguintes termos:

"Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa , nas linhas urbanas de ônibus e trólebus operadas pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, incluindo-se as linhas dos Sistemas Executivo e Microônibus, e pelas empresas permissionárias, às pessoas Portadoras de deficiência física ou mental ". (g.n)

Veja que a vontade do legislador ao elaborar essa lei foi a de isentar todas as pessoas portadoras de deficiência de pagar tarifas com transporte urbano.

Ademais, vale salientar que a tutela dos portadores de deficiência, além de ser uma obrigação imposta pela Lei Federal nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, trata-se de responsabilidade de ordem constitucional.

Sendo uma das mais fundamentais tarefas do Estado Democrático de Direito, por expressa vinculação à Constituição Federal, assegurar a igualdade, não somente a jurídica, mas, sobretudo, a igualdade material, assegurando o direito ao acesso e concretizando os direitos sociais.

No caso em discussão não há dúvida da existência da deficiência, que está plenamente demonstrada, a viabilizar a concessão de transporte coletivo gratuito, necessidade essa que se coaduna perfeitamente com a vontade do legislador municipal que, por sua vez, concede em caráter geral a isenção ao portador de deficiência física ou mental, incluindo até os CIDs na tão citada portaria.

Ressalta-se que as patologias que acometem a autora (CID M15, M17 e M51.0) estão contempladas na Portaria Intersecretarial SMT/SMs nº 001/11.

Conclui-se, pois, que não há motivo que justifique a Municipalidade sustentar que a autora não se enquadra nas situações que propiciam o transporte coletivo gratuito.

Diante do exposto, conclui-se pelo dever de a ré conceder a renovação do Bilhete Único Especial em razão das limitações sofridas e da hipossuficiência econômica da autora.

IV - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nesses termos, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza que seja concedida, liminarmente, e inaudita altera partes , medida antecipatória incidental quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O fumus boni iuris está caracterizado frente a obrigação legal imposta às rés de garantir a locomoção que é imprescindível para a saúde da autora, conforme acima elencado.

Já o periculum in mora encontra-se identificado no risco da piora do quadro clínico da autora caso esta não compareça às consultas médicas para realização de seu tratamento.

Sendo assim, é imperiosa a concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez que estão presentes seus requisitos, nos termos do art. 497 e 300 do Código de Processo Civil: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundada em receio de dano irreparável.

Verificam-se presentes os pressupostos da prova inequívoca e da verossimilhança, consubstanciados nos documentos juntados que demonstram a indispensável necessidade do bilhete único especial.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é a presente para requerer de V. Exa:

a) Os benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente na

acepção jurídica do termo;

b) A citação da ré para que, no prazo legal, apresente a

defesa que tiver, sob pena de revelia;

c) a antecipação de tutela, "inaudita altera parte", para a

renovação imediata do Bilhete Único Especial até que seja julgada a demanda ou que seja expedido, ao menos, bilhete provisório até julgamento da causa, sob pena de multa diária a ser determinada por vossa Excelência;

d) Que, ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido,

a fim de ser reconhecido o direito da autora de receber a prestação do serviço de que necessita, nos termos necessários à satisfação de seus direitos básicos de mobilidade urbana;

e) A condenação da ré ao pagamento de ônus de

sucumbência.

Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente prova documental e, se necessário for, pericial.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2019.

Nome

1a Defensoria da Fazenda Pública