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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra-assinado, nos autos da ação ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.

A Endereçoobserva às fls. 518.

Primeiramente, é preciso observar que a demanda deve ser julgada improcedente, não podendo a autora inovar na causa de pedir e no pedido. Observe-se os pedidos iniciais da autora:

c ) que seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a Tutela de Urgência anteriormente deferida, com o fim de DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO entre a AUTORA e o RÉU, especificamente, no que se refere a exigibilidade de ISS sobre a atividade de FRANQUIA , afastando os efeitos da exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, § 1º da LC 123/06 e, consequentemente, determinado a manutenção da AUTORA no regime simplificado após o ano calendário 2017;

d) tendo em vista a declaração de inexistência da relação jurídico tributária, que seja a presente ação julgada PROCEDENTE para DECLARAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO dos valores indevidamente pagos a título de ISS sobre franquia nos último cinco anos, devidamente atualizado, até a data do efetivo ressarcimento/compensação;

e) que seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, com o fim de ANULAR OS AIs nº 00000-00, 00000-00- posteriormente substituído pela AII nº 00000-00e 006.761.758- 1, relativos a cobrança do ISSQN e TFE do período de 2017, sob a alíquota de 5% em detrimento do percentual cabível sob o regime simplificado, acrescido de multa 50% sobre o valor em cobrança, bem como multa por suposta não emissão de NF-e no período de 2017, especificamente, no que se refere a exigibilidade de ISS sobre a atividade de FRANQUIA; - GRIFO NOSSO.

Os pedidos da autora estão todos conectados com a sua ideia inicial de que não haveria incidência de ISS sobre serviços de franquia. Ou seja, caso se entenda que há incidência de ISS sobre serviços de franquia, toda a argumentação da autora cai por terra.

Com efeito, no julgamento do Tema 300, finalizado no dia 28/05/2020 , o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

"É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)".

Portanto, não podendo a autora inovar, neste momento, em sua causa de pedir ou pedido, a demanda, como foi proposta, deve ser julgada improcedente.

No mais, a Endereçopassa a argumentar.

Vale ressaltar que as teses firmadas em Repercussão Geral têm aplicabilidade imediata, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado , conforme disposto no § 11 do art. 1.035 do CPC. É este, também, o entendimento consagrado no próprio Supremo:

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

1 . A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 930647 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julg. 15/03/2016, Publ. 11/04/2016) (grifos nossos)

Portanto, a Municipalidade não concorda com o pedido de sobrestamento do feito. A demanda, como demonstrado, deve ser julgada improcedente.

Ante o exposto, pede e espera deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2020.

Nome

Procurador do Município - Fisc. 42

00.000 OAB/UF