Processo nº 1024472-78.2019.8.26.0003

Carlos Antonio Leite x B2w - Companhia Digital - Americanas.com.br

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Antonio Leite, Mirian Paes de Carvalho, B2W - Companhia Digital - Americanas.Com.Br, Thiago Mahfuz Vezzi, WEB FOX PRO – Comércio Eletrônico.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
15/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS BLANK GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AGUIAR BOLONHA CASTILHO SPINELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0274/2020

Processo 1024472-78.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Antonio Leite

- B2w - Companhia Digital - Americanas.com.br e outro - Processo 1024472-78.2019. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Anote-se a revelia da requerida WebFoxPro Comércio Eletrônico Ltda, visto que a mesma, regularmente citada e intimada para apresentar contestação, quedou-se inerte. A despeito de caracterizada a revelia, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos articulados pela requerente é relativa, cabendo ao magistrado analisar os elementos de convicção existentes nos autos. Para um decreto condenatório não basta uma simples alegação desacompanhada de provas. O Juízo necessita estar plenamente convencido da verossimilhança do direito alegado, do dano sofrido, da responsabilidade civil. O magistrado deve embasar seu decreto com elementos fortes e seguros, acreditando na verdade da parte. No caso vertente não há prova inequívoca. A parte autora não apresentou qualquer comprovante do defeito alegadamente apresentado pelo produto adquirido junto à requerida. Emquepesea hipossuficiência do consumidor, este deve produzir mínimo lastro probatório de sua pretensão, de formaaautorizar o uso do instituto da inversão do ônus da prova. Isto porque não podea requerida ser compelidaaproduzir prova de fato negativo. Assim, aplica-se a máxima “fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. Destarte, diante do direito em análise, inexiste possibilidade jurídica para o acolhimento do pedido, até mesmo parcialmente. Por derradeiro, em relação à requerida B2W, entendo que é caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não restou demonstrado que o produto em questão foi adquirido através de seu sítio eletrônico - inexistindo, assim, qualquer prova (ou mesmo indício) de que tenha participado da relação jurídica que é objeto da presente lide. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (em relação à requerida WebPoxPro Comércio Eletrônico Ltda) e julgo extinta a ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (em relaçao à requerida B2W). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo recursal, R$ 1.390,45. Prazo recursal, 10 dias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MIRIAN PAES DE CARVALHO (OAB 342838/SP)

14/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
13/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
08/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Conclusos para Despacho
02/07/2020há 4 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.20.70136640-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 11:13
02/06/2020há 5 meses
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR152357039TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Web Fox Pro – Comércio Eletrônico Diligência : 28/05/2020
28/05/2020há 5 meses
Despacho Vistos. Aguarde-se a vinda da contestação da requerida Web Fox Pro (ou o decurso do referido prazo). Após, oportunamente, tornem conclusos para prolação de sentença.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
19/12/2019 a 15/07/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Perdas e Danos
Juiz
Marcos Blank Gonçalves
Início do Processo
2019