Processo n.0121595-80.2019.8.19.0038 do TJRJ

O Processo Nº 0121595-80.2019.8.19.0038 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Aldayr Lino Junior, Instituto Olavo Bilac Epp, Ricardo Silva Magalhaes.

Andamento processual

12/03/2020há 29 dias

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 10/03/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0121595-80.2019.8.19.0038 - INSTITUTO OLAVO BILAC EPP (Adv(s). Dr(a). ALDAYR LINO JUNIOR (OAB/RJ-182411) X RICARDO DA SILVA MAGALHÃES Despacho: Nada a prover. Feito sentenciado.Ademais, o recurso interposto em fls. 126/131 sequer é admitido em sede de juizados especiais cíveis.Poderá a parte autora interpor recurso inominado ou ajuizar nova demanda comprovando sua capacidade de demandar em sede de juziados especiais.I-se.

04/03/2020mês passado

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 02/03/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0121595-80.2019.8.19.0038 - INSTITUTO OLAVO BILAC EPP (Adv(s). Dr(a). ALDAYR LINO JUNIOR (OAB/RJ-182411) X RICARDO DA SILVA MAGALHÃES Sentença: Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Como se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora (pessoa jurídica) ostente a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 8º , da Lei nº 9.099 /95, com redação alterada pelo art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006, eis que não apresenta declaração de receita bruta anual e as guias de recolhimento do SIMPLES do exercício atual e do último, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo passível de ser reconhecido de ofício pelo

Magistrado em qualquer grau de jurisdição.Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95. P. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

18/02/2020há 2 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 14/02/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0121595-80.2019.8.19.0038 - INSTITUTO OLAVO BILAC EPP (Adv (s). Dr (a). ALDAYR LINO JUNIOR (OAB/RJ-182411) X RICARDO DA SILVA MAGALHÃES Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 47, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Ressalte-se que o documento de fls. 66 não comprova a capacidade de demandar nos juizados especiais eis que não comprova o disposto art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006, o que somente pode ser feito através da juntada da declaração de receita bruta das pessoas jurídicas junto à Receita Federal.Ademais, o balanço patrimonial de fls. 66 não tem o condão de comprovar a capacidade eis que apresenta valores indicados pela própria parte.

22/01/2020há 3 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 16/01/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0121595-80.2019.8.19.0038 - INSTITUTO OLAVO BILAC EPP (Adv (s). Dr (a). ALDAYR LINO JUNIOR (OAB/RJ-182411) X RICARDO DA SILVA MAGALHÃES Despacho: Compulsando melhor os autos, verifica-se pelos documentos juntados que não há comprovação de que a parte autora (pessoa jurídica) ostente a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. , da Lei nº 9.099 /95, com redação alterada pelo art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 e do enunciado 135, eis que não apresenta comprovação de receita bruta anual.Assim, apresente a parte autora, no prazo de 05 dias, a última declaração apresentada à SRF a fim de comprovar sua capacidade de demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis, sob pena de extinção do feito.

10/01/2020há 3 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 08/01/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0121595-80.2019.8.19.0038 - INSTITUTO OLAVO BILAC EPP (Adv (s). Dr (a). ALDAYR LINO JUNIOR (OAB/RJ-182411) X RICARDO DA SILVA MAGALHÃES Despacho: Diante da análise constata-se que o autor reside na Comarca. Aguarde-se audiência já designada.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ
Início do Processo
2019