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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Fusex/Funsa/Fusma/Fundo de Saúde das Forças Armadas

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO Nome- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Nome

Ação Ordinária

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autoras: Nome, Nome, Nome, Nome, Nome SONIA GALVAO PANCINI

Ré: União Federal

A UNIÃO FEDERAL , por sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, dizer e requerer o quanto segue.

Em primeiro lugar a União requer a juntada das informações recebidas do Grupamento de Apoio de São Nome do Comando da Aeronáutica (Ofício n° 11/DP-3.4/1000, de 28 de janeiro de 2020) acerca da ação proposta por Nome e suas irmãs em face da União (documento novo).

Conforme já destacado na contestação da União, para que as irmãs fossem consideradas dependentes dos militares e beneficiárias da assistência à saúde (AMH) era de rigor que mantivessem, simultaneamente, duas condições: 1. não receber renumeração; e 2. o estado civil de solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas e não constituírem união estável (item 7.3.2 da NSCA 160-5).

Assim, a Força Aérea, " com o fito de readequar o sistema a uma realidade de eficiente execução dos recursos financeiros, o Comando-Geral do Pessoal determinou um recadastramento dos beneficiários do sistema, momento em que restou verificada a existência de inúmeros beneficiários que não atendiam aos requisitos para permanência no sistema, mormente por NÃO SE ENQUADRAREM NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES ", consoante informações da FAB (doc. anexo).

O recadastramento periódico ou por conta de certas circunstâncias e mesmo a possibilidade de exclusão do beneficiário que não se enquadra nos requisitos da legislação são previstos na norma administrativa que regulamenta o FUNSA, com base na autorização constitucional (art. art. 142, §3°, X, da Cf, c/c art. 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80): a NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.° 643/2SC, de 12 de abril de 2017. Assim dispõe a referida MSCA 160-5:

" 7.2.2. O recadastramento deverá ser realizado pelo titular conforme a seguinte periodicidade:

a) cônjuge: uma vez incluído, fica cadastrado como beneficiário contribuinte do FUNSA até que o(a) militar solicite sua exclusão por interesse particular, morte ou dissolução do casamento, ou sua mudança de situação para ex-cônjuge pensionado, passando neste último caso à situação de beneficiário exclusivo da AMH;

b) companheiro(a): uma vez incluído(a), fica cadastrado(a) como beneficiário contribuinte do FUNSA até o que o(a) militar solicite sua exclusão por interesse particular, morte ou dissolução da união estável, ou sua mudança de situação para ex-companheiro(a) pensionado(a), passando neste último caso à situação de beneficiário exclusivo da AMH;

c) filho(a) menor de 21 anos: uma vez incluído(a), fica cadastrado como beneficiário até a data em que completar 21 anos, podendo ser recadastrado em outra situação;

d) filho(a) inválido(a) ou interdito(a): recadastramento a cada 5 (cinco) anos; e

e) todos os demais dependentes: recadastramento anual.

(...)

7.2.4. O recadastramento de qualquer beneficiário da assistência à saúde também deverá ser realizado sempre que sua condição de beneficiário se modifique ou haja a necessidade de retificação de seus dados cadastrais .

(...)

7.3.2

A exclusão de beneficiário(a) do cadastro também poderá ser iniciada por ato da Administração, caso seja identificada alguma situação que implique em perda das condições de dependência exigidas nesta norma " .

Vemos, assim, que o próprio regime jurídico do FUNSA prevê a possibilidade de recadastramento periódico e de controle administrativo da perda da condição de beneficiário exigido na norma.

E por ocasião do recadastramento o pensionista, caso constate alguma incorreção procedimental ou sinta-se lesado por algum ato administrativo praticado nesse contexto, pode lançar mão de contraditório existentes no âmbito dos processos administrativos tais como aqueles insculpidos na Lei n° 6.880/80, na Lei 9.784/99 bem assim como se valer do direito de petição constitucionalmente garantido, a par do período concedido para o cadastramento.

Dessa forma, explica a Aeronáutica, " o recadastramento para fins do Fundo de Saúde da Aeronáutica não visa prejudicar seus usuários, pelo contrário, visa ser mais justo, na medida em que irá convidar o usuário que possui renda a contribuir para permanecer sendo atendido, já que os repasses da União são, claramente, conforme acima demonstrado, insuficientes " (doc. anexo).

Conta ainda a Aeronáutica que a permanência de pensionistas na condição de beneficiárias do FUNSA não encontra guarida na norma de regência , conforme o estabelecido no art. 50, § 3°, "f", da Lei n.° 6.880/80 - Estatuto dos Militares - c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da

NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.° 643/2SC, de 12 de abril de 2017, juntadas pela Autora. Essas normas assim dispõem:

Art. 50, da Lei 6.880/80:

"Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

§ 3° São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

f) a irmã , a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração ; (grifamos)

NSCA 160-5:

"5. BENEFICIÁRIOS DO FUNSA

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

(...)

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7° da Lei n°. 3.765 , de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item

5.1 alínea "i" receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar .

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também será considerado como remuneração, os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar" .

No caso dos autos, as Autoras admitem em sua inicial que recebem pensão por morte de seu falecido Irmão, João Jorge Ribeiro Galvão . Diante disso, considerando que o Estatuto dos Militares determina que a irmã solteira, viúva, separada judicialmente ou divorciada, desde que não receba remuneração, pode permanecer na condição de dependente , resta ausente requisito normativo para que obtenção dos benefícios do FUNSA, diante da percepção da pensão militar.

Além disso, as co-autoras Nome, Nome ARAGAO AMARAL, Nome e Nome SONIA GALVAO PANCINI declaram na petição inicial e procurações juntadas aos cautos serem casadas.

Ora, considerando que as co-autoras Nome, Nome, Nome e Nome SONIA GALVAO PANCINI são casadas, não podem ser consideradas dependentes do falecido militar (irmão), sendo mais uma razão para que as mesmas não sejam beneficiárias dos serviços de saúde da Aeronáutica.

Ademais, importa observar que a Lei n° 13.954, de 2019, que alterou a Lei n° 6.880/1980 revogou o art. 50, parágrafo 3°, alínea "f", que estabelecia ser dependente do militar a irmã solteira, viúva ou divorciada, desde que não receba remuneração e viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarada na organização militar competente.

É evidente que a norma (infraconstitucional) revogada não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que estabelece, em seu art. 5°, inciso I, a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Por fim, cumpre observar que não se aplica o disposto no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, pois conforme o entendimento sedimentado pelo Egrégio Supremo Tribunal

Federal , não existe direito adquirido a regime jurídico de servidor público, salvo se incorrer em redução de vencimentos.

No caso em exame, a Lei 13.954/2019 nada mais fez do que modificar o regime jurídico dos dependentes de militares excluindo dessa condição a irmã , (que não receba remuneração, seja solteira, viúva ou divorciada e viva sob dependência econômica do militar, sob o mesmo teto e com expressa declaração na organização militar competente), resguardando-se, no entanto, o direito ao recebimento de pensão que foi concedida anteriormente. Neste sentido:

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores inativos a nova forma de cálculo de gratificações incorporadas em decorrência da reorganização da estrutura da carreira, contrariou o entendimento assentado pelo Plenário desta Corte, julgamento do RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF. (RE 971192 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019).

No mesmo sentido já decidiu o MD. Juízo da 12a Vara Cível Federal de São Nome nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N° 5025669-17.2019.4.03.6100, indeferindo o pedido de tutela antecipada.

Posto isso, é medida de rigor a decretação da improcedência do pedido.

Termos em que, Pede deferimento

São Nome, 30 de janeiro de 2020.

Nome

Advogada da União