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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2001

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Hapvida Assistência Médica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO

Proc. Origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação ordinária em curso na Seção A da 16a Vara Cível da Capital.

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em Fortaleza/CE e endereço também em Pernambuco (EndereçoCEP: 00000-000) vem, respeitosamente, por meio de seus advogados constituídos, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO contra Decisão de Id. (00)00000-0000, proferida nos autos da ação ordinária, movida por Nome.

Por conta da implantação do PJe no segundo grau, a peticionante, com arrimo no Art. 1.017, §5°, do CPC/15, dispensa, neste ato, a juntada de cópias das peças referidas nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, anexando, tão somente, o comprovante de pagamento das respectivas custas e demais documentos que entende importantes para elucidação do Recurso, consoante autoriza o inciso III do dispositivo supracitado.

Consoante o disposto no art.1.016, IV do NCPC, a Recorrente informa os nomes e endereços dos advogados constantes do processo:

a) Advogado da Agravante : TACIANO DOMINGUES DA SILVA, inscrito na OAB/PE sob o n° 9.796, com endereço em Recife/PE, Avenida Rosa e Silva, n° 1206, 4° Andar, sala 409 - Aflitos, CEP.: 52.020-220.

b) Advogados do Agravado : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com endereço profissional à Rua Marquês

do Amorim, 127, CEP 00000-000, Boa Vista, Recife-PE. Fones: (00)00000-0000.

Ademais, por força do Art. 1.042, §6°, segunda parte do Novo Código de Processo Civil (art. 544, § 1°, segunda parte do CPC/73), os patronos da Ré declaram que são autênticas todas as peças e documentos que formam o presente instrumento.

Com efeito, da certidão de intimação, afere-se a tempestividade do presente recurso, na qual consta que a juntada do mandado ocorreu em 17/09/2019 (terça-feira), iniciando em 18/09/2019 (quarta-feira), a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, findando em 08/10/2019 (terça-feira).

Requer, dessa forma, o normal processamento do recurso, para que este possa ser conhecido e provido por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE nos termos a seguir expostos.

Nestes termos,

Pede e Espera deferimento.

Recife/PE, 04 de Outubro de 2019.

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COLENDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RAZÕES DO RECURSO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO)

Preclaro Relator

SÍNTESE DA LIDE DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de paciente portador de Câncer de Mama diagnosticado em março de 2011, tendo realizado quimioterapia pré-operatória seguida de cirurgia. Atualmente, segui em tratamento adjuvante com Anastrozol e Leuprorrelina, quando teve diagnóstico recente de metástase para o fígado.

Devido ao estágio do câncer, a médica oncologista solicitou o uso associado dos medicamentos Fulvestranto, Leuprorrelina e RIBOCICLIB, por tempo indeterminado. É o que revela o Relatório Médico de Id. (00)00000-0000; fls.17.

Acontece que, o medicamento em questão (RIBOCICLIB) não é fornecido pelo SUS , bem como não foi incluído na Diretriz de Utilização da ANS , razão pela qual sobreveio impossibilidade do uso do fármaco pelo Estado e a negativa do Plano de Saúde, respectivamente.

Em sede de juízo provisório, o Ilustre Magistrado deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:

(...)

Diante do exposto, e preenchidos parcialmente os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE o pedido e determino que a parte Ré, no prazo de 5 dias, autorize e cubra as despesas referentes ao tratamento oncológico com o fármaco, RIBOCICLIB na dosagem de

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600mg/dia, por 21 dias a cada 28 dias, uma vez ao mês, consoante teor do(s) laudo(s) médico(s) emitido pela médica Oncologista, Dra. Penelope Araújo, CRM n° 15989(ID n° (00)00000-0000 e (00)00000-0000), tendo em vista que o medicamento foi autorizado (ID n°(00)00000-0000) , até decisão ulterior desse juízo.

Estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de não cumprimento desta decisão, limitando-se o valor total da multa à 20 (vinte) dias de descumprimento.

Em que pese o respeito a esse juízo e conquanto a operadora Ré não queira se substituir ao médico assistente, estudos realizados pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde - NATS do Tribunal de Justiça do Ceará e pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS, revelam que não há diferenças estatisticamente significativas para a sobrevida global com o uso RIBOCICLIB.

Ainda de acordo com o NATJUS do TJCE , estudos revelaram resultados equivalentes para todas as alternativas terapêuticas atuais , as quais são disponibilizadas pelo SUS e pelas Operadoras de Saúde.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ , em sede de Recurso Especial Repetitivo , representativo de controvérsia, Tema 106 , consolidou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados pelo SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ;

II. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento

prescrito;

III. Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados

os usos autorizados pela agência.

No caso dos autos, não houve o preenchimento do primeiro requisito, eis que não foi atestada a imprescindibilidade do medicamento RIBOCICLIB

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e nem demonstrada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo plano e pelo próprio SUS .

A par de tudo isso, o Grupo Técnico do COSAÚDE , após aprofundado estudo, recomendou a NÃO incorporação do medicamento RIBOCICLIB na Diretriz de Utilização da ANS para tratamento do câncer de mama, pois segundo o órgão técnico vinculado ao Governo Federal, não há evidencias cientificas que sustentem o uso do fármaco (anexo).

Diante disso, com base nesses estudos técnicos realizados por instituições de abrangência nacional, a Operadora Hapvida compreende que a negativa do medicamento RIBOCICLIB não é só lícita como também visa evitar um possível agravamento do quadro ou superveniência de efeitos adversos .

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

A operadora Hapvida, ora agravante, não se esquiva, em momento algum, de custear o tratamento adequado ao paciente, desde que seja observado o contrato, a lei n° 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS.

Conforme exibe a Ficha Médica (anexa), o paciente realiza constantemente diversas consultas médicas, exames de imagem e laboratoriais junto a Operadora de Saúde, não havendo histórico de negativas ou falhas na prestação do serviço durante a vigência contratual.

Por sua vez, o art. 300 do NCPC dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

...

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

De acordo com a norma, a antecipação da tutela prescinde da presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito E o perigo de dano , de sorte que a ausência de apenas uma das condições impede o deferimento da medida.

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I. Do Fornecimento de Medicamentos:

• STJ - Recurso Especial Repetitivo n° REsp (00)00000-0000/RJ e REsp (00)00000-0000/RJ

• Incidente de Recurso Repetitivo - IRC - Tema: 106.

• Efeito Vinculante - art.927, III do CPC/15;

Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° REsp (00)00000-0000/RJ e (00)00000-0000/RJ (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES), a concessão dos medicamentos não incorporados pelo SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ;

II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

A propósito, veja o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, representativo de controvérsia, Tema 106:

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Por se tratar de recurso especial repetitivo, tem-se por vinculante a decisão , conforme preconiza a norma contida no art.927, III do CPC/15 , in verbis:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Grifei.

Destaque-se que não há notícia de que o entendimento firmado no recurso especial repetitivo foi revogado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os critérios definidos no julgado da Corte Superior devem ser observados.

No que tange especificamente ao primeiro requisito, a Corte Superior disciplinou que a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS depende da comprovação da imprescindibilidade do fármaco e a demonstração de ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

O não enquadramento desses requisitos desobriga o fornecimento do medicamento pleiteado. Dito isto, o tópico seguinte contemplará a resposta técnica para a questão.

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Pois bem. O medicamento Kisqali ® (RIBOCICLIB) é registrado na ANVISA sob o número 1.00000-00, para a seguinte indicação em bula:

Kisqali ® (RIBOCICLIB) é indicado para pacientes o tratamento do câncer de mama localmente avançado ou metastático, receptor hormonal (RH) positivo e receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano (HER2) negativo, em combinação com um inibidor da aromatase ou fulvestranto.

Em resposta aos critérios delimitados pela Corte Superior, o Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Ceará - NATJUS TJCE , lavrou a Nota Técnica n° 286, em 27/06/2019, através da qual destacou que NÃO há evidências científicas de eficácia e custo-efetivo do RIBOCICLIB , não recomendo sua utilização, veja:

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(...)

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(...)

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Quanto a possibilidade da substituição do RIBOCICLIB por outro fármaco que produza efeitos similares ou superiores, o NATJUS do Ceará afirma que existem diversos medicamentos eficazes, disponíveis no próprio SUS para o tratamento do câncer de mama avançado , veja:

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Veja, ainda, a resposta para o Item e) dos questionamentos:

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Dentre os medicamentos fornecidos pelo SUS, como alternativa terapêutica eficaz , o NATJUS do TJCE destacou os seguintes fármacos como maior efetividade, vide pag.9 e 10 da Nota Técnica:

1. Antracíclicos: Doxorrubicina ou Epirrubicina;

2. Taxanos: Paclitaxel, Docetaxel;

Outros agentes:

 Capecitabina;

 Gencitabina;

 Metrotrexato;

 5- fluorouracila;

 Vinorelbina;

 Vimblastina;

 Mitomicina;

 Etoposido;

 Ciclofosfamida;

 Cisplatina;

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 Irinotecano;

Outros Quimioterápicos:

 Ixabepilona;

 Eribulina;

 Nab-paclitaxel; e

 Doxorubicina Lipossomal

Portanto, Excelência, existem inúmeros outros medicamentos, com eficácia reconhecida, com custo-efetivo, disponibilizados tanto pelo SUS quanto pelas Operadoras de Saúde que podem assegurar o tratamento pretendido.

Segundo o NATJUS do TJCE, o índice de cura de pacientes com câncer de mama metastático é baixo, de sorte que o objetivo da terapia é, principalmente, a paliação, ou seja, estabilização do quadro ou reduzir a carga da doença com menor número de efeitos colaterais, mantendo a terapia até que a toxidade limitante ou a progressão da doença.

Quanto ao altíssimo custo do RIBOCICLIB, seguem abaixo informações com valores extraído da Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, ANVISA, atualizado até 02/09/2019, considerando a alíquota de 18% do Estado de Pernambuco (medicamentos da Portaria MS 1318/2002):

TABELA DE PREÇOS DO MEDICAMENTO RIBOCICLIB

Apresentação Comprimidos de 200mg, embalagem com 21 Comprimidos.

Preço máximo ao consumidor: R$ 00.000,00 Custo médio estimado do tratamento Anual -

Dosagem 600mg/dia - Por Mês R$ 00.000,00 Dose 600 mg: R$ 00.000,00

Como se pode notar, trata-se de medicamento de altíssimo custo ( tratamento anual estimado em R$ 00.000,00 ) que, por si só, não garantirá a cura do câncer, podendo, tão somente, propiciar uma certa estabilização do quadro, efeito esse que também pode ser alcançado com as tecnologias já disponibilizadas pela Operadora de Saúde e pelo próprio SUS.

Devido a todos esses fatores, sobretudo por não ser imprescindível ao tratamento, o RIBOCICLIB não foi incorporado ao SUS , bem como

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não consta Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) de 2018 - última atualização.

Por último, ao ser questionado quanto a imprescindibilidade do medicamento RIBOCICLIB para o tratamento do câncer de mama, o NATJUS do TJCE foi claro! Afirmou que o medicamento em questão NÃO é imprescindível e carece de mais evidência para sua recomendação em custo-efetividade, veja:

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Portanto, ausente o primeiro requisito do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, representativo de controvérsia, Tema 106, eis que o RIBOCICLIB NÃO É IMPRESCINDÍVEL e existem alternativas terapêuticas eficazes , disponibilizadas tanto pelo SUS como pelas operadoras de saúde para o tratamento do Câncer de Mama.

Ora, se ao Estado não cabe impor-lhe o ônus de suportar todo e qualquer tratamento, sobretudo aquele que pode não ser custo-efetivo no Brasil, ante a ausência de evidencias concretas deste medicamento, que dirá impor ao particular ônus que não preserva o equilíbrio financeiro do contrato, em especial quando o plano disponibiliza outras tecnologias reconhecidas para o tratamento do câncer do cólon, cujos resultados são comprovadamente eficientes.

II. DUT - Diretrizes de Utilização da ANS.

RIBOCICLIB

 Resolução Normativa n° 428/2017, Anexo II, Item 64;

 Sem Cobertura Obrigatória

 Alternativas Terapêuticas Reconhecidas:

Substâncias:

- Anastrozol

- Capecitabina

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- Ciclofosfamida

- Dietiletilbestrol

- Everolimus

- Exemestano

- Lapatinibe, Ditosilato de

- Megestrol, Acetato de

- Metotrexato

- Tamoxifeno, Citrato de

- Vinorelbina

Em razão do vínculo laboral com a empresa Bompreço, na condição de titular, em 18/07/2013, a Promovente foi incluída no plano de saúde coletivo empresarial, com segmentação ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, acomodação Enfermaria, registrado na ANS sob n° (00)00000-0000 (Contrato do Produto anexo).

Excelência, não se pretende aqui negar o tratamento em razão dele não constar de uma lista referência. Na realidade, a peticionária reconhece o direito da paciente ao tratamento quimioterápico (inclusive porque está previsto no Rol da ANS), mas registra que o médico assistente lhe prescreveu especificamente um medicamento incondizente com os protocolos clínicos aprovados no Brasil .

Há de ser compreender que tais protocolos clínicos constituem medida de segurança para os próprios pacientes , impostos como princípio de ordem pública, cogente - ou seja, prevalecem sobre a vontade de um indivíduo.

Em que pese a máxima de que a opinião do médico assistente prevalece no tratamento do consumidor, estamos apontando explicitamente aqui um desvio na conduta do médico assistente, o qual se afastou dos protocolos estabelecidos pelo Governo Federal.

A Resolução Normativa n° 428/2017 da ANS, estabelece a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde. Obviamente, qualquer operadora de saúde poderá (faculdade), prestar serviços que não compõem a cobertura mínima obrigatória exigida pela ANS, in verbis:

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Art. 1° Esta Resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1° de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 2° As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos , por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde - grifei.

Enquanto o Anexo I lista os procedimentos e eventos em saúde que devem ser garantidos pelas Operadoras, o Anexo II (onde estão elencadas as DUTs) estabelece em que circunstâncias esses tratamentos serão de cobertura obrigatória.

Por sua vez, o item 64 do Anexo II da RN n° 428/2017 , o qual elenca todas as substancias indicadas para a terapia Antineoplásica Oral para tratamento do câncer, sequer foi inserido o medicamento RIBOCICLIB.

Em outras palavras, devido a vários fatores técnicos, a Agência Nacional de Saúde - ANS, assim como o SUS, não recomendou o uso do Regorafenibe para tratamento do Câncer de Cólon.

Em contrapartida, a Agência Reguladora inseriu nesse mesmo anexo diversas substâncias ativas ( Everolimus, Capecitabina, Exemestano, Ditosilato de Lapatinibe, Acetato de Megestrol, Vinorelbina, dentre outros) , todas comprovadas cientificamente para o tratamento do Câncer de Mama, seja no seu estágio inicial, seja em situações de refratariedade, veja alguns deles dispostos na DUT:

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64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER

(...)

Nome

Metastático resistente à castração que são assintomáticos ou Próstata levemente sintomáticos, após falha à terapia de privação

Abiraterona, Acetato de androgênica.

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Avançado metastático resistente à castração e que Próstata

receberam quimioterapia prévia com docetaxel. Primeira linha, para pacientes adultos, com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC), com histologia de

Pulmão não pequenas- adenocarcinoma, localmente avançado ou metastático, com Afatinibe

células mutações no receptor do fator de crescimento epidermóide

(EGFR), não tratados previamente com inibidores da tirosina quinase do EGFR.

Adjuvante na pós-menopausa em mulheres com tumor Mama

receptor hormonal positivo

Primeira linha de tratamento em mulheres na pós- Mama menopausa com câncer de mama metastático receptor

Anastrozol

hormonal positivo

Câncer de mama metastático em mulheres na pós- Mama menopausa com progressão da doença em uso de

tamoxifeno

Avançado em combinação com o tratamento com análogos do Próstata

LHRH ou castração cirúrgica

Bicalutamida

Metastático em pacientes nos quais a castração cirúrgica ou Próstata

medicamentosa não está indicada ou não é aceitável. LMC - Leucemia Mielocítica

Bussulfano Sem especificação de fase da doença (mielóide, mielógena,

granulocítica) Crônica

Colorretal Primeira Linha em câncer metatático

Adjuvante para pacientes em estágio II com critério de alto Colorretal risco ou Dukes C (estágio III), submetidos à ressecção

completa do tumor primário

Capecitabina

Câncer em estágio avançado, desde que associado com Gástrico

compostos de platina, como a cisplatina ou oxaliplatina Metastático, após falha de antraciclina ou taxano, ou em face

Mama

de contraindicação para estas medicações Leucemias Sem especificação de fase da doença Linfomas Sem especificação de fase da doença Mama Sem especificação de fase da doença Micose Fungóide Estágios avançados

Ciclofosfamida

Mieloma Múltiplo Sem especificação de fase da doença Neuroblastomas Em pacientes com disseminação Ovário Sem especificação de fase da doença Retinoblastomas Sem especificação de fase da doença Linfoma de Hodgkin Sem especificação de fase da doença Linfoma Não-Hodgkin Sem especificação de fase da doença

Clorambucila

LLC - Leucemia Linfocítica

Sem especificação de fase da doença Crônica

Pulmão não pequenas- Tratamento de câncer de pulmão não pequenas células Crizotinibe

células (CPNPC) avançado que seja positivo para quinase de

E, ainda:

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Nome

linfoma anaplásico (ALK).

LLA - Leucemia Linfocítica Cromossomo Ph+ com resistência ou intolerância à terapia (Linfoblástica) Aguda anterior

Dasatinibe LMC - Leucemia Mielocítica Fases crônica, acelerada ou blástica mieloide/linfoide com

(mielóide, mielógena, resistência ou intolerância ao tratamento anterior incluindo granulocítica) Crônica imatinibe

Melanoma metastático ou irressecável com mutação do Dabrafenibe Melanoma

gene BRAF V600E

Mama casos paliativos

Dietiletilbestrol

Próstata casos paliativos

Metastático resistente à castração em homens que Próstata

receberam quimioterapia prévia com Docetaxel

Enzalutamida Metastático resistente à castração em adultos que são

Próstata assintomáticos ou ligeiramente sintomáticos após falha de

terapia de privação androgênica

câncer de pulmão de não pequenas células não escamoso; Pulmão não pequenas- Indicado em primeira linha nos pacientes com doença

Erlotinibe, Cloridrato de

células metastática ou irressecável com mutação nos éxons 19 ou

21

Leucemias agudas Não linfocíticas

Linfoma de Hodgkin Sem especificação de fase da doença

Linfoma Não-Hodgkin Sem especificação de fase da doença

Etoposídeo

Pulmão pequenas células Em combinação com outros agentes quimioterápicos

Tumores refratários que já receberam tratamento cirúrgico, Testículo

quimioterápico e radioterápico apropriados

câncer de mama metastático receptor hormonal positivo após falha de primeira linha hormonal, em associação com

Mama

exemestano

Pacientes com tumores neuroendócrinos avançados (TNE) Pâncreas

localizados no pâncreas

Pacientes com tumores neuroendócrinos avançados (NET) Everolimus Estômago

localizados no estômago.

Pacientes com tumores neuroendócrinos avançados (NET) Intestino

localizados no intestino.

Pacientes com tumores neuroendócrinos avançados (NET) Pulmão

localizados no pulmão.

Adjuvante em mulheres na pós-menopausa com tumor Mama receptor hormonal positivo, seja de início imediato ou após 2-3

anos de tratamento com tamoxifeno

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Câncer de mama metastático em mulheres na menopausa, com Exemestano tumores receptor hormonal positivo, seja em primeira linha,

Mama

seja após falha de moduladores de receptor de estrógeno

Portanto, existem diversas substancias ativas disponíveis e reconhecidas pelo SUS e pela ANS capaz de garantir o resultado daquilo que se espera do tratamento.

As DUTs são critérios estabelecidos pela Agência reguladora que estabelecem os protocolos aprovados para o tratamento de cada doença prevista no referido Rol. São de cumprimento obrigatório pelos planos de saúde. Levam em conta diretrizes clínicas (baseadas nas melhores pesquisas científicas disponíveis), produzidas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e com fundamento nos tratamentos aprovados pelo Conselho Federal de Medicina e pela ANVISA.

Ressalte-se, ainda, que as DUT são estabelecidas após estudos realizados pelo Governo Federal, precedido de debates Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde - COSAÚDE, o qual possui caráter consultivo e foi instituído pela Instrução Normativa ANS n° 44/2014

Diante da NÃO RECOMENDAÇÃO técnica por parte dos órgãos consultivos do Governo Federal, a Operadora do Plano ofereceu uma consulta de retorno com a equipe de Hematologia para reavaliação , a fim de redefinir uma proposta terapêutica adequada e reconhecida, mesmo porque há diversas opções de tratamento de segunda linha para usuários refratários ao esquema utilizado

A operadora de saúde não se esquiva da obrigação de fornecer o tratamento quimioterápico em favor do Promovente, todavia, ao permitir o custeio de medicamento não essencial (Não incorporado pelo SUS; Não consta na relação nacional de medicamentos essenciais; E que não se enquadra nas diretrizes de utilização da ANS), o Poder Judiciário deve ter em mente que esse custo adicional não foi considerado no cálculo atuarial do fundo mútuo, sendo um dispêndio mais oneroso do que os procedimentos convencionais já cobertos e previstos. Isto, certamente, causará um desequilíbrio econômico-financeiro , comprometendo a sustentabilidade das carteiras.

Destaca-se que a própria ANS já se pronunciou por meio do PARECER TÉCNICO N° 27/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 , sobre a cobertura de

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medicamentos antineoplásicos orais, como se dá no caso pleiteado pela parte autora. In verbis :

Dessa forma, há obrigatoriedade de cobertura para o fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais pelas operadoras de planos de assistência à saúde, desde que observadas as condições estipuladas na DUT acima exposta.

Nessa ordem das ideias, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, recomenda expressamente que seja observado o rol da ANS no que tange a imposição de cobertura de procedimentos às operadoras de planos de saúde, in verbis:

ENUNCIADO N.° 21

Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n.° 9.656/98, recomenda-se considerar o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar , ressalvadas as coberturas adicionais contratadas.

ENUNCIADO N.° 23

Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.

Portanto, segundo entendimento esposado pelo CNJ , reputa-se de extrema importância para os Magistrados, quando da prolação de decisões que versarem sobre saúde suplementar, se aterem às normas que regulam o setor , a fim de evitar um desequilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos privados de assistência à saúde, além de estabelecer, de forma indireta, a desigualdade contratual.

III. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

"Fraudes Médicas" - Impacto R$ 00.000,00 Bilhões em 2017.

Indústria dos Medicamentos.

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A inquietude da Operadora Agravante funda-se especialmente na já notória "Máfia dos Medicamentos" , consistente num esquema fraudulento bilionário envolvendo a indústria farmacêutica, laboratórios e outros profissionais.

Evidentemente, não se pretende aqui colocar em xeque a ética profissional do médico assistente da demandante. Entretanto, as questões aqui apontadas devem ser levadas em consideração, justamente para minimizar a possibilidade de ocorrência de fraudes, erros e parcialidades, às vezes induzidos pela Industria Farmacêutica.

Conforme matéria publica pela Folha de S. Paulo "Quase metade dos médicos receita o que a indústria quer" , sendo que 80% dos profissionais são visitados pela indústria, de modo que 93% dos médicos já confessaram ter recebido benefícios por conta da indicação :

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1

A indústria farmacêutica comissiona profissionais, concede viagens, jantares, congressos, dentre outros benefícios, para que possam, simplesmente, prescrever medicamentos aos pacientes. Muitas vezes, os laboratórios financiam as pesquisas que demonstram resultados positivos e, interessados na possibilidade de atender um mercado de uma cidade em que projeta ter grande

1 Fonte: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO. Coordenação das Demandas Estratégicas em Saúde-CODES - email@email.com

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volume de demanda, custeiam passagens de médicos sob o pretexto de passar o conhecimento, mas, a bem da verdade, promovem a marca.

Estes fatos provocam a indignação de médicos e cientistas desvinculados do referido esquema, os quais costumam afirmar que "grande parte dos pacientes com Câncer não morrem do câncer, mas sim das Quimioterapias". Inobstante haver resolução da ANVISA proibindo o mencionado relacionamento, a sua existência é de amplo conhecimento, sendo reconhecido inclusive pelo presidente do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP), Dr. Nome.

Muito importante realçar, inclusive, as conclusões do VI Congresso de Farmácia Hospitalar em Oncologia do INCA (Instituto Nacional de Câncer) , segundo as quais:

"Erros de medicação ocorrem com frequência e devem ser evidenciados para conhecimento. Preveni-los torna-se uma prioridade na melhoria do processo farmacoterapêutico. As não conformidades nas prescrições dos protocolos quimioterápicos podem ocasionar falha terapêutica bem como aumento da toxicidade, podendo ser fatal ." 2

Diante de todos esse fatores aqui traçados, fica claro que ministrar o medicamento requerido, sem atenção às diretrizes traçadas pelo CONITEC, COSAÚDE, ANS e que não consta no RENAME, constitui atitude temerária, sobretudo que pode acarretar sérios prejuízos ao Promovente, além do notório desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.

O que busca a Operadora é outorgar ao Agravado uma medida terapêutica SEGURA , com resultados comprovados para continuidade do tratamento, registrando-se, mais uma vez, que o mesmo se encontra autorizado, com o oferecimento de alternativas terapêuticas, através dos medicamentos Bendamustina com R-BAC, BR, entre outros, todos eles recomendados pela European Society For Medical Oncology.

2 Validação da Prescrição Oncológica: o Papel do Farmacêutico na Prevenção de Erros de Medicação, Revista

Brasileira de Cancerologia 2018; 64.2 (Suplemento 2).

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IV. e-NatJus Nacional - Recomendação do CNJ

Provimento CNJ n° 84 de 14/08/2019.

O objetivo do e-NatJus é a formação de um cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, a fim de propiciar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já havia determinado a criação do e-NatJus nos Estados, porém decidiu avançar, criando uma plataforma digital nacional (Rede Social) que oferece base cientifica concreta para as decisões dos Juízes. A publicação desse avanço se deu através do Provimento n° 84 de 14/08/2019, veja:

"Art. 1°. Os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito saúde , ainda que durante o plantio judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento , procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT- JUS NACIONAL.

§1° O apoio técnico previsto no caput, quando solicitado, deverá ser materializado por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do link: www.cnj.jus.br/e- NatJus.

§2° Nas hipóteses em que o Tribunal local já dispuser de um sistema próprio de apoio técnico, o Magistrado poderá solicitar por meio do sistema do seu Tribunal, sendo que emitido o parecer no caso concreto, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) deverá alimentar a base de dados do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), com suas respectivas notas técnicas.

§3° O Tribunal que já dispõe de sistema próprio de solicitação de apoio técnico, por intermédio do seu Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), quando tiver a necessidade de tutoria para elaboração de suas notas técnicas, junto aos NATS selecionados,

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conforme previsto no Termo de Cooperação n 021/2016, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, deverá sol citar através do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-Natlus).

Conforme dispõe o §4° do art.1° do provimento, havendo urgência na demanda, o Magistrado pode se valer de apoio técnico imediato do NatJus Nacional, solicitando Nota Técnica diretamente no Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), in verbis:

§4° Nas demandas com pedido de urgência, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica 051/2018, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, o Magistrado, quando tiver a necessidade de apoio técnico do NAT-JUS NACIONAL, ainda que o Tribunal disponha de sistema próprio, e neste caso determinará por decisão, a solicitação de nota técnica diretamente por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e- NatJus).

Portanto, caso Vossa Excelência não esteja convencido sobre a questão posta, propõe-se o envio deste caso para o apoio técnico do NAT-JUS NACIONAL, seguindo o que recomenda o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO .

Art.995, parágrafo único, c/c Art.1.019, Inciso I do NCPC.

A concessão de efeito suspensivo a recurso, nos casos em que não se opera automaticamente ope legis , pode ser deferida ope judicis , se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .

Nesse sentido é à disposição do art. 995, parágrafo único do CPC/2015, verbis :

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos

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houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Mais adiante, o art.1.019, I do apregoa que, recebido o agravo de instrumento pelo relator, este "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal".

No cenário atual, atribuir o efeito suspensivo mostra-se como medida mais adequada e prudente, pois como demonstrado a Probabilidade de Provimento do Recurso revela-se nos seguintes aspectos:

I) De acordo com estudos técnicos realizados pelo NATJUS do

TJCE, o medicamento RIBOCICLIB, NÃO é imprescindível e carece de mais evidência para sua recomendação em custo- efetividade, razão pela qual não há obrigatoriedade quanto ao seu fornecimento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ ( Tema 106 ).

II) O RIBOCICLIB não foi incorporado ao SUS , bem como não

consta Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) de 2018 - última atualização.

III) Tanto o SUS como as Operadoras de Saúde disponibilizam

diversas opções de tratamento de segunda linha para usuários refratários ao esquema utilizado, fármacos estes com custo-efetividade já atestados por órgãos técnicos.

Quanto ao requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação pode-se constatar:

IV) Tratamento com o RIBOCICLIB tem um custo anual estimado

em R$ 252.921,24 , que não garantirá a cura do câncer, podendo, tão somente, propiciar uma certa estabilização do quadro, efeito esse que também pode ser alcançado com as tecnologias já disponibilizadas pela Operadora de Saúde e pelo próprio SUS.

V) Por se tratar de medicamento de alto custo, NÃO ESSENCIAL,

NÃO INCORPORADO AO SUS, NÃO INCLUIDO NO RENAME e

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FORA DA DUT DA ANS, a imposição de custeio do medicamento implicará em grave desequilíbrio , já que esse custo adicional não foi considerado no cálculo atuarial do fundo mútuo, sendo um dispêndio mais oneroso do que os procedimentos convencionais já cobertos e previstos.

VI) Por último, o dano de difícil reparação se faz presente pelo

simples fato de que, uma vez custeado o tratamento milionário e, uma vez cassada a liminar, dificilmente, a agravada terá patrimônio para ressarcir a operadora de saúde.

VII) A liminar deferida é absolutamente satisfativa e, conquanto

esteja ausente a verossimilhança do direito, garante a entrega total do bem jurídico pleiteado, não havendo como lhe opor as limitações provisórias, tendo em vista o seu exaurimento imediato, a partir da sua concessão

Portanto, diante (i) da ausência de verossimilhança do direito do Agravado, (ii) do risco de desequilíbrio econômico da Agravante e o risco aos seus demais usuários, pede-se seja concedido o efeito suspensivo previsto no parágrafo único, do Art.995, parágrafo único, c/c Art.1.019, Inciso I do NCPC, para obstar-se urgentemente o cumprimento da tutela recorrida.

PEDIDOS .

Ex positis , requer a Agravante que estes Nobres Desembargadores, baseados nos robustos argumentos aqui dispostos e no melhor direito aplicável a espécie, que:

a) O Eminente Relator do presente recurso se digne de, LIMINARMENTE, suspender os efeitos da decisão agravada , determinando o cumprimento da recomendação estabelecida pelo CNJ , no sentido a que seja consultado o e-NatJus Nacional , de maneira a se obter parecer técnico que certamente confirmará as ponderações da peticionária. ( Provimento CNJ n° 84 de 14/08/2019)

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b) Concedido o EFEITO SUSPENSIVO requestado, sendo oficiado o MM. Juiz prolator da interlocutória vergastada;

c) Ainda após a concessão da medida liminar acima postulada, seja determinada a INTIMAÇÃO do Agravado, na pessoa de seu procurador, a fim de que apresente, querendo, contraminuta no prazo legal;

d) Seja DADO PROVIMENTO integral ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que reste definitivamente cassada a decisão interlocutória ora combatida.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Recife/PE, 04 de Outubro de 2019.

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