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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.8201

Petição - Ação Anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a 1° JUIZADO ESPECIAL DA Endereço:00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE.

AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° 0000000-00.0000.0.00.0000

DEMANDANTE: Nome E OUTROS

DEMANDADO: ESTADO DE PERNAMBUCO

ESTADO DE PERNAMBUCO , já qualificado, vem interpor RECURSO INOMINADO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

1. SÍNTESE DA DEMANDA.

Como se lê dos autos, na origem, trata-se de ação do ritos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em que a parte autora, candidato inscrita no concurso público para o cargo de Praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE), requer que seja determinada a suspensão do ato administrativo que negou a sua matrícula no Curso de Formação e Habilitação de Praças da Polícia Militar por não possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Para fundamentar tal pretensão, aduz que os critérios adotados pelo Edital, no que tange à documentação exigida para matrícula no curso de formação, não poderiam ser exigidos, especialmente no que se refere à exigência de habilitação para condução de veículos, pretendendo, de todo jeito, obter privilégio que não foi concedido a outros candidatos, sendo dispensado da apresentação e ser matriculado no referido Curso de Formação.

De forma equivocada, data vênia, a ação foi julgada procedente, para determinar a anulação do ato impugnado e permitir a matrícula e a participação da demandante no referido curso sem a exigência de apresentação da CNH.

Conforme será fartamente demonstrado, inexiste qualquer fundamento jurídico à procedência da ação, devendo a decisão ser reformada.

2. DO MÉRITO RECURSAL.

A) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .

Como acima descrito, a parte autora pretende anular a sua eliminação no concurso para provimento de cargo de Soldado, e assim prosseguir no certame.

O valor dado à causa tem significado jurídico para as partes, pois indicará o valor das custas processuais a serem recolhidas e ainda servirá de base para quantificação dos honorários sucumbenciais.

Nesse linha, para a parte autora, que nessa fase inicial está litigando sob o auspícios da gratuidade da justiça (pedido constante na exordial), a indicação do valor da causa em quantia irrisória ou exorbitante não terá efeito jurídico algum, situação muito mais confortável, porque perder a presente causa não trará qualquer repercussão econômica para pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, diferentemente se lograr êxito no mérito do pedido.

No caso concreto, a parte estipulou o valor da causa em R$ 00.000,00, valor este sem qualquer parâmetro ou mesmo planilha de cálculos, valendo destacar que o seu pleito apenas objetiva, na prática, prosseguir nas demais fases do concurso, podendo até ser eliminada no Curso de Formação em caso de não atingimento da frequência e/ou pontuação mínimas exigidas.

NÃO HÁ, ASSIM, QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO (PEDIDO PODERÁ GERAR APENAS O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME).

Desta forma, o valor se mostra manifestamente exorbitante, até porque não se trata de causa com valor imediata e objetivamente aferível.

Portanto, como a presente demanda não possui conteúdo econômico imediato (pedido apenas de anulação de questões de prova de concurso público), o correto valor da causa deverá ser para efeitos meramente fiscais, arbitrado em valor razoável e compatível com o pedido em R$ 00.000,00.

Assim, o ente público demandado requer que esse MM. Juízo, com fundamento no § 3° do art. 292 do Código de Processo Civil, corrija o valor atribuído à causa, ou mesmo arbitre em valor compatível e razoável. Vejamos o citado dispositivo legal:

Art. 292. (...)

(...)

§ 3 o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Como se vê, não há qualquer parâmetro palpável a demonstrar que o valor de R$ 00.000,00 seja a quantia representativa da repercussão econômica da causa, em conformidade com os citados dispositivos legais.

B) DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO TJPE EM CASO IDÊNTICO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. VEDAÇÃO A TRATAMENTO DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA.

Como se lê dos autos, a pretensão em debate contraria os termos do edital, que tem base na lei de regência.

De proêmio, deve-se observar que o E. TJPE tem entendimento firmado sobre o assunto, considerando legal a exigência da apresentação da CNH no momento da matrícula do curso de formação. Vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO DE UM ANO E UM MÊS À AGRAVADA PARA REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO. MATRÍCULA INDEFERIDA CORRETAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O cerne da questão posta reside na legalidade do dispositivo editalício quando condiciona ao candidato inscrever-se no curso de formação à apresentação da carteira nacional de habilitação . 2. É cediço ser um dos princípios dos concursos públicos a vinculação ao edital, devendo constar, expressamente, todas as regras e limitações as quais se submeterá o candidato. Inclusive, possibilitando impugnações às suas disposições. 3. No caso, na portaria Conjunta SAD/SDS n° 006, de 26 de janeiro de 2017, para a abertura do

Concurso Público para preenchimento de 300 (trezentos) cargos de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (ID n° (00)00000-0000 no PJE 1° grau n° 0062889-60.2017.8.17.2001), há no seu item 14, de forma expressa, as condições para matrícula do candidato no curso de formação e habilitação. 4. Havia previsão expressa da apresentação da CNH no edital, desde janeiro de 2017, e, somente no fevereiro de 2018, o candidato deveria apresentar a carteira, a fim de matricular-se no curso de formação. 5. Observa-se ter sido oportunizado a agravada o prazo de 01 (um) ano e 01 (um) mês para regularizar toda documentação descrita no item 14 da Portaria. 6. A exigência de apresentação da CNH para se matricular em cursos de formação de militares é bastante razoável e não viola a Súmula n° 266 do STJ, posto ser composto de uma parte teórica e outra prática, na qual os candidatos precisarão dirigir veículos, a fim de concluir essa etapa do concurso. 7. Não há qualquer ilegalidade no indeferimento da matrícula do agravante no curso de formação, uma vez existir previsão no edital, apontando a necessidade de apresentação da CNH nessa etapa do certame . 8. Agravo de Instrumento provido, para excluir a agravada do Curso de Formação do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. 9. Agravo de Instrumento provido. 12. Decisão unânime.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011031-42.2017.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 20/08/2018 , DJe) (grifou-se )

Na situação vertente, inexistiu malferimento à lei pela Administração ao negar à parte Autora possibilidade de cursar o curso de formação do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar, eis que, primeiramente, a DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE O CANDITADO É HABILITADO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MÍNIMO NA CATEGORIA B, OU MESMO A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO, NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NO EDITAL CORRESPONDENTE E, PORTANTO, NÃO CONSTITUEM DIREITO DO CANDIDATO.

Em verdade, a nova chance somente poderia decorrer da constatação de erro na avaliação da documentação do candidato, seja mediante provimento do recurso administrativo do candidato, caso lograsse administrativa, se constatado vício no ato de eliminação do Autor.

Além da ausência de ilegalidade, constata-se, por outro lado, a falta da abusividade de poder: em verdade, a inicial não chega a apontar qualquer exercício irregular das prerrogativas pública como causa a ensejar a tutela da pretensão perseguida em juízo.

A eliminação da parte agravante pela não apresentação de documentação necessária para participação do Curso de Formação e Habilitação de Praças não viola qualquer preceito legal, constitucional ou editalício . O fato é que tal candidato foi convocado para a apresentação da documentação, mas não conseguiu demonstrar os requisitos necessários, sendo certo que o Edital prevê a eliminação do candidato.

Da análise dos documentos trazidos à baila, não resta dúvida da regularidade da eliminação, não podendo ser simplesmente ignorado tais fatos para permitir a permanência no Certame, o que representaria ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, tão caros ao âmbito administrativo e constitucional.

Admitir o contrário, sobretudo na hipótese destes autos, seria o mesmo que contrariar os princípios da igualdade (art. 5°, caput , da Constituição Federal), de legalidade, da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput , da Constituição Federal), seja em razão do descumprimento deliberado das normas do concurso, seja em razão do estabelecimento de critérios de aplicação de provas diferenciados entre os diversos candidatos, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal.

Para que fosse minimamente aceita a anulação da eliminação, deveria ser demonstrada a ilegalidade do respectivo ato; somente assim, teria direito a prosseguirem no Certame. Contudo, não é o que se vê no caso concreto: os autos retratam às claras, nenhuma ilegalidade plausível é carreada à Administração Pública responsável pelo Concurso Público.

Assim, a anulação do ato que eliminou o candidato pelo Judiciário somente se admite em caso de flagrante erro; do contrário, deve permanecer o parecer do Executivo , no exercício regular de sua competência funcional, como adverte HUMBERTO ÁVILA:

"Para preservar a prerrogativa funcional do Poder Legislativo e do Poder Executivo, o Poder Judiciário só opta pela anulação das medidas adotadas pelos outros Poderes se sua inadequação for evidente e não for de qualquer modo plausível, justificável . Fora esses casos, a escolha feita pelos outros Poderes deve ser mantida, em atenção ao princípio da separação de poderes. Uma mera má projeção, por si só, não leva à invalidade do meio escolhido."

A mera leitura do Edital evidencia a impossibilidade dilação de prazo para a apresentação da comprovação de que o candidato é habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na categoria B, ou mesmo a dispensa de apresentação da comprovação, não sendo direito do candidato, vejamos:

14. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE PRAÇAS

14.1. Documentos e Condições para efetivação da Matrícula

14.1.1 Somente será matriculado no CFHP PM o candidato que tiver sido convocado na forma estabelecida no subitem 13.1 , preencher os requisitos exigidos no item 03 deste Edital e, ainda, apresentar, na data estipulada para matrícula, os seguintes documentos :

14.1.1.1 Para os candidatos civis e militares de outras instituições (exceto Policias Militares de Pernambuco):

a) requerimento de matrícula (fornecido quando da realização da própria matrícula);

b) certidão de nascimento ou casamento;

c) documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço militar (sexo masculino);

d) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação com as obrigações eleitorais, juntando Certidão do Tribunal Regional Eleitoral;

e) Comprovante de conclusão do Ensino Médio;

f) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial), Justiça Federal (inclusive Juizado Especial) das localidades em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos, com data de expedição de até 60 dias anteriores à matrícula. No caso de militares ou ex-militares que tenham servido nas Forças Armadas ou em polícias e corpos de bombeiros militares de outros Estados onde exista Justiça Militar

Estadual, também deverá ser apresentada a certidão negativa da respectiva Justiça Militar;

g) comprovante de inscrição no CPF;

h) carteira de identidade;

i) declaração de bens e valores que comprovem seu patrimônio;

j) comprovante de endereço (conta de luz, de água, contrato de aluguel etc.);

k) preencher o Formulário para Ingresso na Corporação (FIC);

l) entregar 02 (duas) fotos recentes, tamanho 5x7cm, descoberto e com fundo branco;

m) para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou municipal, a declaração de desvinculação destes, na conformidade dos incisos II e III do § 3° do art. 142 c/c art. 42, § 1°, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;

n) Carteira Nacional de Habilitação, para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B, respeitado os prazos legais de validade (grifou-se) (...)

14.1.1.3 O candidato que não preencher os requisitos, deixar de entregar a documentação de forma completa, legível e sem rasuras , não comparecer para a matrícula, na data prevista, ou apresentar documentos ou informações falsas ou incompletas, será eliminado do concurso ou do CFHP PM , assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. (grifou-se)

Dessa forma, a requerente carece do direito que pleiteia, posto que, ao realizar as diversas etapas do concurso público estão a Administração e os candidatos vinculados às normas previamente estabelecidas pelo edital do concurso, não se podendo modificá-las para atender interesses de um ou de alguns candidatos.

A Administração em nenhum momento agiu arbitrariamente, mas respaldada na lei e no instrumento convocatório. O edital do concurso expressamente prevê a obrigatoriedade de que seja apresentado o referido documento no ato de apresentação para o curso de formação.

Destarte, a requerente sabia da exigência da apresentação da CNH no momento da matrícula, e deveria ter providenciado tal documento com antecedência, e não só se matricular em um curso de condução às vésperas do início do Curso de Formação.

Vale ressaltar que tal exigência está elencada no edital, do qual a requerente tomou conhecimento com muita antecedência, ou seja, teve tempo suficiente para providenciar sua CNH, visto que um curso de condução não tem duração fixa, podendo o aluno, se quiser, concluir todas as suas etapas em menos de 2 (dois) meses.

Se assim não o fez, a culpa é exclusivamente sua, e em hipótese nenhuma pode-se culpar a Administração que apenas seguiu as normas contidas no edital.

Perceba-se quão violado seria o interesse público se sempre que um candidato fosse reprovado por lhe faltarem as condições necessárias ao êxito, tivesse direito à nova chance. Certamente, a conclusão de qualquer concurso se estenderia por lapso de tempo incompatível com a segurança jurídica e o interesse coletivo, além de levar a gasto indevido de dinheiro público .

Uma análise mais apurada dos valores postos em conflito, não pode levar a outra conclusão senão contrária à pretendida pela requerente. É que a Administração Pública não deve ficar à mercê da vontade de todos os que desejam participar de concurso público para só então realizar e concluir o certame . Isto inviabilizaria o concurso público, além de contrariar os mais básicos princípios que regem o Direito Administrativo.

Cumpre observar, para finalizar, que a eventual procedência da pretensão do demandante, constituirá, além de um precedente perigoso, um ato lesivo à boa ordem administrativa, porque a prevalecer tão absurdo entendimento poderiam outros candidatos escolher condições que mais lhes favorecessem para a entrega dos documentos necessários à matrícula, deixando a Administração à mercê dos desejos e disponibilidades dos candidatos, o que retardaria, ou até mesmo inviabilizaria, a conclusão do processo seletivo no prazo estimado no Calendário de Atividades do Concurso, que foi divulgado juntamente com o Manual do Candidato.

Ademais, anote-se que a restrição não importou em violação ao preceito constitucional de acessibilidade aos cargos e funções públicas, nem criou direito ou obrigação nova que obrigatoriamente deve ser disciplinada por lei.

Neste sentido:

"É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado" (STJ Ementário STJ, n° 10 RMS n° 1.288-0 SP. Rel. Min. César Asfor Rocha. 1a T. Unânime. Diário da Justiça, 2 maio 1994)

A atuação da Administração, in casu , revelou-se em estrito respeito ao edital do concurso. A Administração estava vinculada ao edital e dele não poderia se afastar, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade.

No mais, o requerente não produziu prova alguma em sentido contrário à legalidade da aplicação do exame em comento. Prevalece, também aqui, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado (art. 37, caput , CF).

Ressalte-se que a inobservância da exigência do documento do requerente, além de expor a Administração Pública e a ele próprio ao risco do iminente exercício de função relevante à segurança pública sem que estivesse apto, ensejaria uma flagrante violência ao princípio isonômico, tendo em vista que todos os candidatos do aludido concurso público apresentaram suas CNHs.

Contemplar a requerente com a possibilidade de se matricular no Curso de Formação significaria privilegiá-la injustamente, em detrimento daqueles que, ao serem julgados aptos, de acordo com a previsão do edital, concorrem para as mesmas vagas, dentro do estrito cumprimento das regras pré-fixadas no edital, o qual, aliás, encontra amplo respaldo no ordenamento jurídico.

Não excede lembrar que A PREVISÃO DO EDITAL, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE FAZER, VEDA, DE FORMA GENÉRICA, TRATAMENTO DIFERENCIADO, cabendo a avaliação do que se enquadra ou não como cuidado anti-isonômico no certame à Administração Pública, diante do caso concreto, quando incitada a fazê-lo.

Desse modo, a pretensão da parte identifica-se com alteração posterior das regras do concurso público, pelo que, não merece subsistir.

Por fim, reconheça-se que ao Poder Judiciário não é dado invadir a competência exclusiva do Poder Executivo para determinar a matrúcula do demandante, em benefício do Autor, em mitigação da independência dos Poderes.

Em sendo de sua competência por excelência, cabe à Administração fixar as regras constantes em Editais de Concurso; e, desde que não cometa nenhuma ilegalidade, há para o Poder Público discricionariedade na escolha dos critérios de seleção e de condução do processo seletivo.

Desse modo, o feito deve ser julgado improcedente.

3. DOS REQUERIMENTOS .

Do exposto, requer o Estado de Pernambuco seja provido o recurso nos termos expostos, como fim de reformar a decisão e julgar integralmente improcedente o pleito autoral.

Recife,02 de janeiro de 2020.

Nome

Procurador do Estado