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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3810

Recurso - TRF01 - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Cambui contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG

Autos eletrônicos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBUI

Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oportunamente apresentar

CONTESTAÇÃO

aos pedidos formulados na ação, forte nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I. EXPOSIÇÃO DA LIDE

Trata-se de ação ordinária através da qual a autora busca provimento jurisdicional que declare seu direito à imunidade com relação à contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS), com fulcro no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica e em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.941, e lhe garanta o direito à restituição dos valores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Em que pese seus judiciosos fundamentos, o pleito autoral não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

II. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À TUTELA DECLARATÓRIA

O direito à imunidade previsto na Lei n.º 12.101/2009 poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido os requisitos legais. Não há mais a necessidade de prévio requerimento administrativo para gozo do benefício, conhecido como histórico de imunidade, com a apresentação anual de relatórios de atividades. A regência atual é dada pelo art. 31 da Lei n.º 12.101/2009: "O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo".

Ao invés da análise prévia dos requisitos da imunidade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil realiza o exame ex post. Significa que depois de a entidade deixar de recolher as contribuições, sponte propria , é que, se constatar o não preenchimento dos requisitos legais, lavrar-se-á auto de infração, com a constituição dos créditos inicialmente desonerados, caso em que será cancelada a certificação, nos termos do art. 36 da Lei n.º 12.101/2009.

A pretensão declaratória está fundamentada no RE 00.000 OAB/UF, julgado na sistemática da repercussão geral. Esse precedente, por sua vez, integra a lista de dispensa de contestar e recorrer do art. 2º da Portaria PGFN n.º 502/2010.

Na realidade, a parte autora não possui qualquer interesse na declaração judicial de aplicação do disposto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal à contribuição para o PIS. Confira-se o disposto na Lei n.º 10.522/2002:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

(...)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

(...)

§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.

§ 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.

A regulamentação das comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do antigo CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ) coube à Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1/2014. Seu art. 3º dispõe que:

Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, e do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.

(...)

§ 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput.

§ 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet 1 .

Sobre o tema aqui discutido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi cientificada do RE 00.000 OAB/UFpor meio da Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, que assim orienta:

DAS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DA PRESENTE NOTA EXPLICATIVA

9. No que refere ao disposto no art. 3º, caput, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 001, de 12 de fevereiro de 2014, informamos que a matéria tratada no Recurso Extraordinário 636.941/RS será encaminhada para inclusão em lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN.

10. Já no que toca aos termos do § 1º do art. 3º da referida Portaria, informamos que não houve no RE 636.941/RS qualquer modulação dos efeitos da decisão.

Desde a ciência a respeito da referida nota, a Secretaria da Receita Federal do Brasil está vinculada à decisão do Supremo Tribunal Federal. Aliada essa circunstância à possibilidade de o próprio contribuinte, assim que obtém a certificação, deixar de pagar as contribuições sociais, entre elas o PIS, é desnecessário o provimento judicial para lograr os efeitos da tutela declaratória.

De acordo com a lição de Ovídio A. Nome2 , "[o] legítimo interesse de agir, a que se refere o art. do CPC [atual art. 17 do NCPC], define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, através dele, realizar o seu direito". Complementando esse conceito, Nomeassinala que: "[O] interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade", cujo significado é o seguinte:

O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir

1 A lista a que se refere o § 4º encontra-se no seguinte endereço:

espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). 3

Significa dizer, o autor precisa demonstrar, cabalmente, que não será possível realizar a sua pretensão sem se valer do processo. O que se exige é a demonstração da pretensão resistida por ser esta uma condição indispensável para a regular constituição do processo. Esse "filtro" objetiva evitar o inchaço do Poder Judiciário com demandas absolutamente desnecessárias, afinal, não há razão para se mover a máquina judiciária quando o réu não opõe obstáculo, nem demonstra disposição para resistir à pretensão do autor.

Considerando que inexiste litígio entre a autora e a ré quanto à pretensão declaratória, ou seja, quanto à imunidade das contribuições ao PIS futuras, esse pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC.

III. DO MÉRITO

Necessidade de comprovação dos requisitos da imunidade para a repetição de indébito

Este tópico e o seguinte cuidam, exclusivamente, do pedido de repetição do indébito. Antes de começar a exposição dos argumentos fazendários, é preciso esclarecer porque a impugnação, quanto ao mérito da restituição, não significa resistência à tutela declaratória e, por conseguinte, não conflita com a questão preliminar exposta no tópico anterior.

Inicialmente, a diferenciação entre a sentença declaratória e a condenatória é assim definida pela doutrina:

O autor requer a sentença declaratória quando necessita obter, como bem jurídico, a declaração a existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, porque pairava sobre ela uma situação de incerteza ou dúvida objetiva.

(...)

A mera prolação das sentenças declaratória e constitutiva é suficiente para atender o direito material, ao passo que as sentenças condenatória, mandamental e executiva se ligam a meios executivos, visando com isso à tutela do direito.

A sentença condenatória impõe o cumprimento de uma prestação de pagar quantia, abrindo oportunidade para o autor requerer a execução no caso do seu inadimplemento. A sentença de condenação, ao determinar o cumprimento, já cria os pressupostos que viabilizam a sua execução. Em razão da sentença condenatória, a jurisdição fica autorizada a praticar atos executivos, o autor fica investido do poder de requerer a execução e o réu fica submetido ao poder executivo da jurisdição. A executividade da sentença condenatória é extrínseca, justamente porque apenas permite adoção das técnicas executivas para a obtenção da tutela do direito. 4

3 WAMBIER, Luiz Rodrigues; et al. Curso avançado de processo civil . Vol. I. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, 130 p.

4 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil :

teoria do processo civil. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 320 p.

A tutela declaratória é vocacionada, no caso de declaração de um direito, à produção de efeito pro futuro . Por sua vez, a tutela condenatória refere-se a fatos pretéritos. Enquanto a tutela declaratória transitada em julgado submete-se à imprevisibilidade ( rebus sic stantibus ) e à revisão, nas relações de trato continuado, a condenatória é imutável por força da eficácia objetiva e preclusiva da coisa julgada.

Ao pleitear a tutela condenatória, a parte autora provoca o Poder Judiciário a proferir um provimento acerca da imunidade da Lei n.º 12.101/2009 quanto às contribuições do PIS já pagas. Nesse capítulo, a sentença não se sujeita à cessação da eficácia da coisa julgada. Uma das consequências disso é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estará impedida, ipso iure , de se valer do art. 36 da Lei n.º 12.101/2009 em relação ao período restituído. Do contrário, ter-se-á a seguinte perplexidade: a autoridade tributária poderá lançar um tributo já repetido ao contribuinte por decisão judicial transitada em julgado.

Nesse contexto, é temerário a Endereçoa entidade beneficente comprovar todos os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. O mesmo não sucede com a tutela declaratória, visto que basta à entidade interromper os pagamentos logo após a certificação. Acaso se constate, futuramente, a falta de preenchimento de um dos requisitos do dispositivo legal, haverá a alteração das circunstâncias fáticas, o que permite tanto a revisão do aresto quanto o uso da atribuição do art. 36 da Lei n.º 12.101/2009.

Concatenadas todas as ideias acima, conclui-se que a discussão do mérito concernente à repetição do indébito tributário deve-se ao fato de que o capítulo da sentença, nesse ponto, está fora do alcance da cessão da eficácia da coisa julgada, caso se constate, no futuro, que os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 não estavam preenchidos. Já a tutela declaratória, como exige apenas a certificação, não ostenta litigiosidade e, por isso, não merecia ter o mérito examinado na sentença, a qual há de ser reformada.

Falta de provas

Imprescindível ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 432 (Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS), sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que se aplica ao PIS a imunidade do art. 195, § 7º, da CF, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos e 14 do CTN, no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (com as alterações supervenientes, nos pontos em que não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF na ADI 2.208-5) e na Lei nº 12.101/09.

Dessa forma, a conclusão a que se chega, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é no sentido de se reconhecer que os requisitos da Lei nº 12.101/09, e os consignados em outros instrumentos legais, devem ser respeitados para fins de gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, não sendo o suficiente a apresentação apenas do CEBAS para tal fim.

Na espécie, não há nos autos demonstração do cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos na legislação em vigor, o que demandaria dilação probatória, sendo tal ônus da Autora ( CPC/15, art. 373, I).

Confira-se, a propósito, o teor dos dispositivos legais aplicáveis:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

(...)

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios , direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos , exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação , devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas , seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais ;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade ;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto ;

VI - conserve em boa ordem , pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

A prova do cumprimento de tais requisitos deve ser direta. Em outras palavras, particularmente no tocante à demonstração de que os diretores e/ou instituidores da entidade não auferem remuneração, vantagens ou benefícios, e de que os recursos são aplicados exclusivamente nas finalidades institucionais da entidade.

Em outras palavras, o Estatuto ou a concessão do CEBAS não é uma evidência suficiente, devendo tais circunstâncias estar demonstradas por outras provas diretas e idôneas, a fim de que se tenham por satisfeito os requisitos da imunidade/isenção.

Observe-se, nesse aspecto, seja à luz do art. 14 do CTN, seja com base no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que a Autora se baseia apenas na posse do CEBAS (ID ́s (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000); na declaração de utilidade pública estadual (ID (00)00000-0000) e municipal (ID (00)00000-0000); na certidão de regularidade fiscal e de regularidade com o FGTS (ID (00)00000-0000e (00)00000-0000), bem como nas suas disposições estatutárias (ID (00)00000-0000); para concluir pela ocorrência de fatos não comprovados nestes autos (não recebimento de vantagens ou benefícios, por parte dos diretores/instituidores, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, bem como aplicação exclusiva dos recursos da entidade nas finalidades institucionais da entidade, manutenção de escrituração contábil regular).

É como se a mera previsão de uma norma, que preveja "é proibida a distribuição de vantagens ou benefícios para os diretores e instituidores da entidade" ou, ainda, que disponha "é proibida a aplicação de recursos da entidade em finalidade diversa daquela prevista como finalidade institucional da entidade" , fosse o suficiente, por si só, para se constatar, no mundo fático, que não houve distribuição de vantagens ou benefícios para os diretores e instituidores da entidade, e que não houve aplicação de recursos da entidade em finalidade diversa da sua finalidade institucional.

Esse é, aliás, o entendimento corroborado por precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 55, IV E V, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES E APLICAÇÃO INTEGRAL DO EVENTUAL SALDO DO RESULTADO OPERACIONAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE BENEFICENTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDEROU, TÃO SOMENTE, O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. 1. (...). 2. Na espécie, o acórdão embargado padece de omissão acerca da negativa de vigência aos artigos 55, IV e V, da Lei n. 8.212/91 e 333, I, do CPC, pois não houve manifestação acerca da tese suscitada pela Fazenda Nacional no sentido de que a mera juntada do estatuto Social da entidade beneficente não seria apto a comprovar a ausência de remuneração dos diretores e a aplicação integral do resultado operacional nos objetivos institucionais. 3. A Primeira Turma, no julgamento do Resp 1.010.430-DF, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, seguiu o entendimento de que "a simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88 e 14 do CTN, suficiente a lhe garantir imunidade tributária" . 4. (...). ( EDcl no AgRg no REsp 1078751/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU E IPVA.IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, C, DA CF/88. ENTIDADE SINDICAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE

REPETIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO RELATIVA AOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. 1. Se a entidade pretende obter o benefício previsto no art. 150, VI, c, da CF/88 e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-distribuição dos lucros, aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais e escrituração adequada das receitas e despesas. Tais requisitos não podem ser presumidos, tampouco tal comprovação pode ser atribuída à Fazenda Pública, principalmente em virtude da natureza da demanda (anulatória cumulada com pedido de repetição) . 2. No caso concreto, cumpre esclarecer que não ocorreu cerceamento de defesa, pois, intimadas para especificação de provas, mantiveram-se inertes as partes, como bem observou o Tribunal de origem. 3. Conforme orientação da Primeira Turma/STJ, não obstante firmada em sede de mandado de segurança, e não de ação ordinária, "a simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea 'c', da CF/88 e 14 do CTN, suficiente a lhe garantir imunidade tributária" ( REsp 1.010.430/DF, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 4.8.2008). 4. Recurso especial provido. ( REsp 825.496/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008)

Conforme visto, a prova do pressuposto de imunidade exige, segundo o entendimento do STJ, a realização de perícia contábil, a fim de permitir a verificação sobre a prática efetiva da previsão de não recebimento de valores pela diretoria e de aplicação dos recursos para manutenção de seus objetivos institucionais, previstas abstratamente no Estatuto Social.

O essencial é que não basta, para tais fins, o estabelecimento de presunções. É necessária prova direta.

E, no caso em exame, não existe nos autos essa prova direta do cumprimento de todos os requisitos legais para que a entidade demandante seja considerada de assistência social, valendo ressaltar, novamente, que a mera existência do CEBAS não é o suficiente para a verificação dos demais requisitos.

Não restaram cumpridos, portanto, os requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, tampouco no art. 14 do CTN, o que resulta na necessidade de improcedência dos pedidos formulados.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, seja julgada improcedente a presente demanda, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios.

Caso Vossa Excelência assim não entenda, ad argumentandum tantum , requer a Ré, com as vênias de estilo, a expressa manifestação desse MM. Juízo acerca dos temas jurídicos que delineiam a questão - especialmente no que tange aos dispositivos legais e constitucionais evocados -, possibilitando seu acesso ao STJ e ao STF em eventuais recursos endereçados a essas Cortes.

Por fim, requer a produção de todas as provas admitidas em Direito, caso necessária.

Nestes termos, pede deferimento.

Pouso Alegre, 16 de julho de 2019.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional