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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.8201

Petição - Ação Infração Administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE.

Ação Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Demandante: Nome e outros

Demandado: Estado de Pernambuco

O ESTADO DE PERNAMBUCO , nos autos da ação objeto do processo acima indicado,

inconformado com a sentença que assegurou a permanência do recorrido no concurso em

debate, nada obstante a sua reprovação no exame de saúde, tempestivamente, vem interpor o presente RECURSO INOMINADO , o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

1. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO

A lei n° 12.153/09, que criou os juizados da Fazenda Pública Estadual, estabeleceu, em seus Arts. 4° e 3°, os recursos cabíveis nesta Justiça especializada, determinando:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Da singela leitura dos dispositivos supra, evidencia-se a existência de dois recursos: um contra a sentença; e outro em face das decisões antecipatórias. Ambos INOMINADOS.

Na hipótese em exame, o presente recurso é movido contra decisão interlocutória.

Informa, outrossim, a inexistência de procuração outorgada aos Procuradores do Estado, haja vista a sua atuação ex lege .

O Recorrente está representado pelos Procuradores do Estado que subscrevem este recurso, por força do art. 3°, inciso I, da Lei Complementar estadual n° 02/90, cujo endereço para intimações fica situado na Endereço, Santo Antônio, Recife/PE.

Finalmente, não há preparo a ser efetuado, pois se trata de Ente de Direito Público, no caso, o Estado de Pernambuco.

2. DA DEMANDA

Trata-se de Ação Ordinária, proposta por candidato inscrito no concurso público para o cargo de

Praça da PMPE, através da qual requer que seja determinada a suspensão do ato administrativo que negou a matrícula da autora no Curso de Formação e Habilitação de Praças do Corpo de Nome por não possuir Carteira Nacional de Habilitação -CNH.

Para fundamentar tal pretensão, afirma que o impedimento e consequente desclassificação no Curso de Formação apenas pela falta de um documento (CNH - Categoria B) configura excesso de formalismo, uma vez que o documento exigido caracteriza mero ato burocrático.

A tutela de urgência foi concedida.

3. DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO. DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 108/2008. PRECEDENTE DA EGRÉGIA 4 a TURMA DO TJPE.

Como se lê dos autos, a pretensão em debate contraria os termos do edital, que tem base na lei de regência.

Como dito, na concepção do requerente, o fato de não possuir Carteira Nacional de Habilitação no momento de matricula no Curso de Formação configura excesso de formalismo, bem como não influiria em nada visto que a demandante encontra-se com exame de habilitação em andamento.

No entanto, o edital do concurso expressamente prevê a obrigatoriedade de que seja apresentado o referido documento no ato de apresentação para o curso de formação.

Neste sentido, a egrégia 4 a Turma do TJPE já decidiu favoravelmente, verbis :

4a Câmara de Direito Público

Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior

Agravo de Instrumento n° 0011031-42.2017.8.17.9000

Agravante: Estado de Pernambuco.

Agravada: Doralice Bezerra de Oliveira Neta

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE Nome MILITAR DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO # CNH. EXIGÊNCIA

EDITALÍCIA LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO DE UM ANO E UM MÊS À AGRAVADA PARA REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO. MATRÍCULA INDEFERIDA CORRETAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O cerne da questão posta reside na legalidade do dispositivo editalício quando condiciona ao candidato inscrever-se no curso de formação à apresentação da carteira nacional de habilitação.

2. É cediço ser um dos princípios dos concursos públicos a vinculação ao edital, devendo constar, expressamente, todas as regras e limitações as quais se submeterá o candidato. Inclusive, possibilitando impugnações às suas disposições.

3. No caso, na portaria Conjunta SAD/SDS n° 006, de 26 de janeiro de 2017, para a abertura do Concurso Público para preenchimento de 300 (trezentos) cargos de Endereço.2017.8.17.2001), há no seu item 14, de forma expressa, as condições para matrícula do candidato no curso de formação e habilitação.

4. Havia previsão expressa da apresentação da CNH no edital, desde janeiro de 2017, e,

somente no fevereiro de 2018, o candidato deveria apresentar a carteira, a fim de matricular-se no curso de formação.

5. Observa-se ter sido oportunizado a agravada o prazo de 01 (um) ano e 01 (um) mês para regularizar toda documentação descrita no item 14 da Portaria.

6. A exigência de apresentação da CNH para se matricular em cursos de formação de militares é bastante razoável e não viola a Súmula n° 266 do STJ, posto ser composto de uma parte teórica e outra prática, na qual os candidatos precisarão dirigir veículos, a fim de concluir essa etapa do concurso.

7. Não há qualquer ilegalidade no indeferimento da matrícula do agravante no curso de formação, uma vez existir previsão no edital, apontando a necessidade de apresentação da CNH nessa etapa do certame.

8. Agravo de Instrumento provido, para excluir a agravada do Curso de Formação do Corpo de Nome Militar de Pernambuco.

9. Agravo de Instrumento provido.

12. Decisão unânime.

Dessa forma, o requerente carece do direito que pleiteia, posto que, ao realizar as diversas etapas do concurso público estão a Administração e os candidatos vinculados às normas previamente estabelecidas pelo edital do concurso, não se podendo modificá-las para atender interesses de um ou de alguns candidatos.

Admitir o contrário, sobretudo na hipótese destes autos, seria o mesmo que contrariar os princípios da igualdade (art. 5°, caput , da Constituição Federal), de legalidade, da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput , da Constituição Federal), seja em razão do descumprimento deliberado das normas do concurso, seja em razão do estabelecimento de critérios de aplicação de provas diferenciados entre os diversos candidatos, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal.

Ademais, a irresignação da requerente volta-se não só contra norma contida no edital, como também contra Nome legal, mais precisamente o artigo 28 da Lei Complementar n° 108/08, que previa a exclusão de candidatos que não possuíssem, no momento da matrícula do Curso de Formação, Carteira de Habilitação. A seguir as regras mencionadas:

Art. 28. São requisitos gerais para ingresso nas Qualificações Policiais Militares e

Nome que trata este Capitulo:

I - ser brasileiro;

II - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

III - não ter antecedentes policiais ou criminais;

IV - estar no gozo de seus direitos civis e políticos;

V - possuir altura mínima de 1,65 para homens e 1,60 m para mulheres;

VI - ter concluído o ensino médio ou correspondente, em instituição de ensino reconhecida nos moldes da legislação federal;

VII - ter, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade completos e, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, no ato de ingresso na carreira de militar do Estado; e VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, nos termos estabelecidos no Edital do concurso.

14. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE PRAÇAS 14.1. Documentos e Condições para efetivação da Matrícula

14.1.1 Somente será matriculado no CFHP BM o candidato que tiver sido convocado na forma estabelecida no subitem 13.1, preencher os requisitos exigidos no item 3 deste Edital e, ainda, apresentar, na data estipulada para matrícula, os seguintes documentos:

14.1.1.1 Para os candidatos civis e militares de outras instituições (exceto Policias Militares de Pernambuco):

a) requerimento de matrícula (fornecido quando da realização da própria matrícula);

b) certidão de nascimento ou casamento;

c) documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço militar (sexo masculino);

d) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação com as obrigações eleitorais, juntando Certidão do Tribunal Regional Eleitoral;

e) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial), Justiça Federal (inclusive Juizado Especial) das localidades em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos, com data de expedição de até 60 dias anteriores à matrícula. No caso de militares ou ex-militares que tenham servido nas Forças Armadas ou em polícias e corpos de Nome outros Estados onde exista Justiça Militar Estadual, também deverá ser apresentada a certidão negativa da respectiva Justiça Militar;

f) comprovante de inscrição no CPF;

g) carteira de identidade;

h) declaração de bens e valores que comprovem seu patrimônio;

i) comprovante de endereço (conta de luz, de água, contrato de aluguel etc.);

j) preencher o Formulário para Ingresso na Corporação (FIC);

k) entregar 2 (duas) fotos recentes, tamanho 5x7cm, descoberto e com fundo branco;

l) para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou municipal, a declaração de afastamento destes, na conformidade dos incisos II e III do § 3° do art. 142 c/c art. 42, § 1°, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

m) Carteira Nacional de Habilitação, para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B.

A Administração em nenhum momento agiu arbitrariamente, mas respaldada na lei e no instrumento convocatório.

Destarte, a requerente sabia da exigência da apresentação da CNH no momento da matrícula, e deveria ter providenciado tal documento com antecedência, e não só se matricular em um curso de condução às vésperas do início do Curso de Formação.

Vale ressaltar que tal exigência está elencada no edital, do qual a requerente tomou conhecimento com muita antecedência, ou seja, teve tempo suficiente para providenciar sua CNH, visto que um curso de condução não tem duração fixa, podendo o aluno, se quiser, concluir todas as suas etapas em menos de 2 (dois) meses.

Se assim não o fez, a culpa é exclusivamente sua, e em hipótese nenhuma pode-se culpar a Administração que apenas seguiu as normas contidas no edital.

Perceba-se quão violado seria o interesse público se sempre que um candidato fosse reprovado por lhe faltarem as condições necessárias ao êxito, tivesse direito à nova chance. Certamente, a conclusão de qualquer concurso se estenderia por lapso de tempo incompatível com a segurança jurídica e o interesse coletivo, além de levar a gasto indevido de dinheiro público .

Uma análise mais apurada dos valores postos em conflito, não pode levar a outra conclusão senão contrária à pretendida pela requerente. É que a Administração Pública não deve ficar à mercê da vontade de todos os que desejam participar de concurso público para só então realizar e concluir o certame . Isto inviabilizaria o concurso público, além de contrariar os mais básicos princípios que regem o Direito Administrativo.

Cumpre observar, para finalizar, que a eventual procedência da pretensão do demandante, constituirá, além de um precedente perigoso, um ato lesivo à boa ordem administrativa, porque a prevalecer tão absurdo entendimento poderiam outros candidatos escolher condições que mais lhes favorecessem para a entrega dos documentos necessários à matrícula, deixando a Administração à mercê dos desejos e disponibilidades dos candidatos, o que retardaria, ou até mesmo inviabilizaria, a conclusão do processo seletivo no prazo estimado no Calendário de Atividades do Concurso, que foi divulgado juntamente com o Manual do Candidato.

Ademais, anote-se que a restrição não importou em violação ao preceito constitucional de acessibilidade aos cargos e funções públicas, nem criou direito ou obrigação nova que obrigatoriamente deve ser disciplinada por lei.

Neste sentido:

"Édefeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado" (STJ - Ementário STJ, n° 10 - RMS n° 1.288-0 - SP. Rel. Min. César Asfor Rocha. 1a T. Unânime. Diário da Justiça, 2 maio 1994)

A atuação da Administração, in casu , revelou-se em estrito respeito ao edital do concurso. A Administração estava vinculada ao edital e dele não poderia se afastar, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade.

No mais, o requerente não produziu prova alguma em sentido contrário à legalidade da aplicação do exame em comento. Prevalece, também aqui, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado (art. 37, caput , CF).

Ressalte-se que a inobservância da exigência do documento do requerente, além de expor a Administração Pública e a ele próprio ao risco do iminente exercício de função relevante à segurança pública sem que estivesse apto, ensejaria uma flagrante violência ao princípio isonômico, tendo em vista que todos os candidatos do aludido concurso público apresentaram suas CNHs.

Contemplar a requerente com a possibilidade de se matricular no Curso de Formação significaria privilegiá-la injustamente, em detrimento daqueles que, ao serem julgados aptos, de acordo com a previsão do edital, concorrem para as mesmas vagas, dentro do estrito cumprimento das regras pré-fixadas no edital, o qual, aliás, encontra amplo respaldo no ordenamento jurídico.

4. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, ouvida a parte contrária em contrarrazões, pede-se seja conhecido e provido o presente recurso inominado, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória para negar o pedido de tutela de urgência.

Pede deferimento.

Recife,06 de maio de 2019.

Nome

Procurador do Estado

Nome

Procurador do Estado