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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0438

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária, de Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP.

Nome, brasileiro, casado, portador do RG. n.º 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Braúna/SP, na Endereço-000, aqui representado por seu advogado (mandato incluso), com escritório, onde recebem intimações e demais comunicações do processo, na EndereçoCEP. 00000-000, telefone (00)00000-0000, vem ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, de RITO ORDINÁRIO, em face do Nome, através de sua Procuradoria Regional, com sede na cidade de Araçatuba/SP, Endereço-230, aduzindo para tanto os seguintes fundamentos de fato e de direito :

PRELIMINAR - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Preliminarmente, o autor requer os benefícios da assistência judiciária, pelo fato de ser pessoa pobre na acepção jurídica, não podendo custear as despesas processuais sem que haja um prejuízo maior para o seu sustento e de sua família.

Para comprovar o alegado, junta nos autos cópia do aviso prévio da empresa que trabalhou até outubro deste ano, bem como, o holerite do salário que percebia.

Consoante a isso, dispõe a Lei nº 1060/50 e artigo 98, caput do Código de Processo Civil:

estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Portanto, conforme dispõe a lei, toda pessoa que não esteja em condições financeiras de custear as despesas processuais, faz jus a concessão da assistência judiciária.

Diante disso, e conforme comprovado com documento anexo, faz jus o autor ao benefício pleiteado.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O autor possui hoje 53 (cinquenta e três anos) anos de idade, e trabalhou no meio rural e urbano, bem como foi segurado obrigatório e especial do Nome-réu, nos termos do art. , inciso I, alínea a e VII do Decreto 3.048/99, anexando nesta oportunidade, cópias dos contratos de trabalho que foram registrados em carteira, bem como cópias dos documentos contemporâneos aos trabalhos rurais, provando o tempo de serviço na forma prevista no art. 62, do Decreto 3.048/99.

1- Do pedido administrativo

Tendo em vista o fato de o autor ter completado o tempo de contribuição para requerer a aposentadoria por Tempo de Contribuição, o mesmo procurou a Agência do INSS, e requereu seu benefício na data do dia 11/07/2019, que recebeu protocolo de n.º 00000-00, sendo que o seu pedido foi indeferido.

2 - Do trabalho rural

Como de costume das famílias mais antigas, o autor iniciou suas lides laborais desde cedo, ou seja, a partir dos 12 anos de idade, trabalhava ajudando seu pai na lavoura até 1985 e após continuou trabalhando na lavoura como boia-fria.

criança e sua qualidade de segurado especial do INSS, o autor junta os seguintes documentos:

1 - A Certidão de casamento dos pais do autor, constando a profissão de seu pai Nomede lavrador;

2 - Carteira de Trabalho do pai do autor, comprovando que sempre trabalhou nos meios rurais.

2 - Históricos escolares dos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979, comprovando que o autor estudou em escola de sítio;

3 - Certidão de casamento do autor, constando sua profissão de diarista (roça).

Quando criança, o autor trabalhou juntamente com seu pai em várias propriedades da região, tomando como exemplos o sítio de Basso Guaporanga, sítio dos Bosques e sítio do Sr. Nome.

Já entre os períodos que não laborou com registro na CTPS, o autor trabalhou também para produtores rurais da região na condição de boia- fria, tendo como patrões entre outros, "Braz Garcia, Zé Rodrigues, Ezio Pito e Zé Luiz" .

Portanto, os trabalhos rurais do autor a serem averbados, ficaram assim descritos:

De 03/07/1978 até 30/03/1985, quando criança; De 01/02/1987 até 17/05/1987 entre interstício de CTPS.

De 02/06/1987 até 31/12/1987 entre interstício de CTPS.

De 19/04/1989 até 01/05/1989 entre interstício de CTPS.

CTPS.

O total de tempo de trabalho na atividade rural do autor é de aproximadamente 7 anos, já que o autor iniciou suas lides laborais na lavoura aos 12 anos de idade e permaneceu até o ano de 1978, e também como boia fria sem registro em carteira até 1990.

Com o advento da CF/88, ao outorgar uma relativa igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, amparou inclusive o trabalhador que tivesse exercido atividade rural, desde que comprovada, para que pudesse computar o tempo dessa atividade para fins de Aposentadoria.

Assim, o autor exerceu atividades como trabalhador rural por vários anos, conforme se pode ficar comprovado através dos documentos acostados nos autos, sendo que trabalhou para vários proprietários rurais, tanto na função de bóia fria, como registrado em carteira em várias propriedades rurais, existindo nos autos, provas sobre o seu tempo de trabalho rural exercido a partir dos 12 anos de idade, conforme descrito acima.

O autor juntou nos autos, documentos suficientes para averbar seu tempo rural para somar com o urbano para fazer "jus" ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, além de que, nossos tribunais, tem entendido que basta apenas um documento contemporâneo para que se prove todo o tempo de serviço trabalhado na lavoura pelo segurado especial, conforme julgado a seguir:

TRABALHADOR RURAL- APOSENTADORIA POR IDADE -

PROVA DA ATIVIDADE RURÍCULA - INÍCIO RAZOÁVEL

DE PROVA DOCUMENTAL.

A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o

entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria

previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no

campo no meio de, pelo menos, início razoável de prova

documental, sendo suficiente as anotações de Registro de

Casamento Civil. (STJ - RE sp 00.000 OAB/UF- 6a T - Rel. Min.

Vicente Leal - DJU 08.11.96).

Além das provas materiais acostadas nos autos, que comprovam seu tempo de serviço rural, o autor não se atrela somente a ela, pois junta autos, conforme o que determina os art. 178 e 179 do Decreto 611/92, art. 55 parágrafo 3º e 108 da Lei 8.213/91 e art. , inciso LVI da CF/88 c/c artigos 131 e 400 do Código de Processo Civil.

Nossos tribunais vêm decidindo no mesmo sentido, onde reiteradamente decidiram que:

Em princípio, há a admissibilidade da prova testemunhal. Para que não seja admitida, é preciso que a lei crie exceção. (Miranda, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, 3 a ed. revista e aumentada, tomo IV, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, pág. 422).

Em matéria de prova da relação de emprego a via testemunhal deve, pois, ser amplamente admitida. (Teixeira Filho, Manoel Antônio. A Prova no Processo do Trabalho, 6 a ed., São Paulo, Ltr. ed., 1994, pág. 333).

Releva anotar que a lei previdenciária admite expressamente esse preceito na comprovação do tempo de serviço (§ 5º, do artigo 41, da CLPS). Tanto o empregado como o empregador podem usar a prova testemunhal como única essencial. (Almeida, Isis de. Manual de Direito Processual do Trabalho, 8 a ed., 2º vol., São Paulo, Ltr. editora, 1997, pág. 197).

O sistema da livre apreciação da prova, ampliativo da liberdade do juiz, é aquele que confia a avaliação da prova ao prudente arbítrio do juiz, segundo a sua íntima convicção, sem determinações sobre o significado ou valor de cada prova. Apenas, por cautela, exige, do juiz, a fundamentação, na decisão, das razões que o levaram a atribuir a uma prova determinado valor e não outro. Esse sistema é defendido por juristas contemporâneos como Mittermayer, Chiovenda, Cappelletti, Calamandrei, Redenti, Zanzucchi, Carnelutti, Prieto Castro, Couture, Echandia, etc. Está incorporado ao processo da França, Alemanha, Áustria, Itália, Rússia, Argentina, Colômbia, México, Estados Unidos, Inglaterra, etc. Também o processo brasileiro o acolhe, e o juiz julga segundo sua convicção, sem qualquer tarifa de provas pela Lei. (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho, 17 a ed., São Paulo, ed. Saraiva, 1997, pág. 405/406).

Não há que exigi do autor documentos que comprovam ano por ano o seu trabalho rural, data a precariedade do sistema de prova produzida, necessárias para a averbação do tempo trabalhado na lavoura, dada a natureza, as condições e o decurso do tempo do trabalho prestado (Lavrador), configurando plenamente a exceção de motivo de força maior capitulada no artigo 63, do Decreto 3.048/99.

Nesse sentido a jurisprudência:

TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VALIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR:

prova material, exigida para comprovação de tempo de serviço, têm- se uma das exceções (a outra é a ocorrência de caso fortuito) em que a prova exclusivamente testemunhal é válida. (TRF 5 a R. - AC 27.438/RN - 1 a T - Rel. Juiz Francisco Falcão - DJU 19.11.93).

Conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região, temos que:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL E URBANO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

1-Não há que se falar em nulidade da sentença se encontram-se na sentença todos os requisitos exigidos no art. 458 do CPC.

2- A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91.

3- A Prova testemunhal, acompanhada de um início de prova material é suficiente para comprovação do tempo de serviço do trabalhador.

4- A qualificação profissional, constante de documentos de registro civil é meio hábil para comprovar a atividade laboral na área rural. Precedentes do STJ.

5- Comprovado o tempo de serviço por testemunhas e ratificado por documentos juntados aos autos, faz jus o autor ao benefício pleiteado. 6- Preliminar rejeitada. Recurso provido (Proc. Nº 1999.03.00000-00, Ac 504343 - Orig. (00)00000-0000/SP - Apelado - Nome- Rel. Des. Fed. Oliveira Lima/Primeira Turma).

Preconiza § 2º, do artigo 202, da Carta Magna, verbis :

§ 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (grifei).

Diante do que foi afirmado acima, está mais que claro o direito do autor em averbar o tempo de serviço rural para somar com o tempo de serviço urbano para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme o que determina e permite a Legislação em vigor, eis que possui documentos suficientes para provar todo o período na lavoura.

12 anos e sua possibilidade no computo do tempo de trabalho para fins de aposentadoria.

Quanto ao trabalho rural do menor de 14 anos, o mesmo deve ser calculado para a concessão de aposentadoria, sendo que, este direito, foi reconhecido na decisão da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal, onde os ministros rejeitaram Agravo de Instrumento ajuizado pelo INSS - Nome- contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, ficando decidido que:

EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço . Art. 11, VII, da Lei nº 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento . Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: (AgRAI 105.794, 2a T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.05.86; e RE 104.654, 2a T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento).

Além do mais, o Tribunal Regional Federal da 3a Região, pacificou o assunto, ao qual reconhece o trabalho do menor de 14 anos e maior de 12 anos para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria, conforme descrito abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ( CPC, ART. 557, § 1º). ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MENOR DE 14 ANOS E MAIOR 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo ser complementada por prova testemunhal. 2. O autor apresentou os seguintes documentos para designar sua profissão: certidão de casamento, certificado de reservista, nos quais ele está qualificado como lavrador, além de documentos de seu genitor, como a certidão de casamento e a certidão de óbito, nos quais o genitor do autor está qualificado como lavrador; constituindo tais documentos, início de prova material do labor rural. 3 - A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como

autora improvidos. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 971506,

0031339-89.2004.4.03.9999, UF - SP, Órgão Julgador 8a Turma

TRF3/SP, data do julgamento 12/09/2011, Fonte - TRF3 CJ1

DATA:10/11/2011, Juiz relator - JUIZ CONVOCADO

FERNANDO GONÇALVES)

Assim, o reconhecimento do trabalho do menor de 14 anos e maior de 12 anos de idade no meio rural, deve ser reconhecido, não obstante o entendimento divergente da Ilustre Desembargadora contraria ao tema.

4 - Do trabalho exercido com registro na CTPS

Além de ter sido segurado especial do INSS, o autor também foi segurado obrigatório do INSS, nos termos do art. 9, I, a, d Decreto 3.048/99.

As contribuições do autor como segurado obrigatório do INSS são incontroversos, já que, reconhecidos pelo INSS, além de que, segue cópias da carteira de trabalho provando os referidos tempos.

O total de tempo de contribuição do autor como segurado obrigatório do INSS é de 23 anos.

5 - Do trabalho no meio urbano exercido em condições especiais, aplicando-se o fator de conversão 1.40.

Para provar seu tempo de trabalho exercido em condições especiais na função de MOTORISTA DE CAMINHÃO na empresa Nomee Outros CEI nº 376100205681, localizada na Fazenda Boa Vista, cidade de Braúna/SP , o autor junta nos autos, cópia da Carteira de Trabalho e o Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O período em que o autor trabalhou em condições especiais para as empresas acima descritas, foi de 07/07/2016 até a data de 16/10/2019.

Na função exercida nesta empresa, o Autor trabalhava como motorista de caminhão munck , estando exposto de modo habitual e ruídos.

Conforme demonstrado, a atividade do autor foi exercida em condições especiais, ou seja, em condições de periculosidade e insalubridade, uma vez que, esteve exposto aos fatores de riscos tanto físicos como biológicos e químicos.

Portanto, o total do tempo de contribuição em regime especial, retirando-se o período concomitante, foi de 23 anos, sendo que, aplicando-se o fator de conversão 1.40 ao referido período, temos um total de 27 anos.

Assim, como o autor trabalhou no meio rural exercendo atividades rurais na qualidade de segurado especial durante o período de 7 anos , somado este período ao tempo de trabalho urbano sem insalubridade, que corresponde a 23 anos , ao tempo de trabalho exercido em condições insalubres, ao qual, convertido, confere ao autor um tempo total de 35 anos de contribuição, o que garante a mesma o direito de aposentadoria por tempo de contribuição desde o seu pedido administrativo.

O artigo 65, caput , do Decreto n.º 3.048/99 define o tempo de trabalho para efeito de contagem especial para aposentadoria:

Art. 65. Considera-se tempo trabalho permanente, para efeito

desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional

nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do

trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja

indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

O Decreto n.º 3.048/99 em seu anexo V classifica a função de motorista, em atividades de risco grave (grau 3), vejamos:

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO V

RELAÇÃO DE ATIVIDADES

PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES

GRAUS DE RISCO

DE ATIVIDADES ECONÔN\MICAS)

Grau 1, correspondente ao risco leve - alíquota

1,00%

Grau 2, correspondente ao risco médio - alíquota

2,00%

Grau 3, correspondente ao risco grave - alíquota

3,00%

I - TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E

COMUNICAÇÕES. Grau de risco . 3

60.26-7. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE

CARGAS EM GERAL

Por sua vez, o quadro anexo a que se refere o art. do Decreto nº 53.831/64, classifica como insalubres as atividades exercidas com exposição a agentes físicos como: calor (1.1.1), frio (1.1.2), ruídos (1.1.6) e agentes químicos.

É oportuno esclarecer que, no regime anterior à Lei nº 9.032/95, bastava o elenco da atividade nos decretos regulamentadores (Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79), para que se presumisse a existência de condições especiais de insalubridade ou periculosidade, sendo desnecessária a efetiva comprovação dos agentes insalubres.

Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (STJ, RESP 498325, 6a. T., Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 15/12/2003 p. 419).

Os aspectos da habitualidade e permanência do contato com os agentes insalutíferos somente foram alçados à categoria de condicionantes ao direito de contagem especial após a edição da Lei nº 9.032/95, não podendo ser utilizados de forma retroativa, atingindo hipóteses de incidência anteriores segurado.

Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação é feita com os formulários SB- 40 e DSS-8030. Após a edição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de apresentação de laudo técnico (STJ, 5a. T., RESP 412351, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJ 17/11/2003 p.355).

Além do mais, na data de seu pedido administrativo, o autor já possuía tempo suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, conforme pode ficar constatado nas provas anexadas aos autos, bem como pelos fatos acima mencionado e provas testemunhais que serão ouvidas oportunamente, fazendo assim, jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para concluir, os arts. 187 e 188, do Decreto 3.048/99, afirmam que:

Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência

Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida,

terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo

de contribuição, quando, cumulativamente:

I - Contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e

quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher;

Assim, o direito do autor em aposentar-se por tempo de Contribuição desde o seu pedido administrativo é indiscutível, pois convertido todo período especial para o comum, temos um total de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, tempo esse superior ao exigido pelo art. 201, parágrafo 7º, I, da CF/88, além de também ter atingido o período mínimo de carência de 15 anos.

II- Da garantia legal

O art. 56 do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, estabelece a seguinte regra:

Art. 56 - A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez

cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7º do art. 201

da Constituição

O art. 201, § 7º da C.F./88, estabelece a seguinte regra quanto ao tempo de contribuição exigido:

Art. 201 - A previdência será organizada sob a forma de regime geral,

de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios

que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos

da lei, a :

§ 7ºÉ assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência

social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de

contribuição, se mulher;

Portanto, o Nome-réu injustamente indeferiu o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição administrativamente, eis que o autor possuía, na data de seu pedido administrativo, tempo suficiente para fazer jus ao referido benefício, conforme se pode verificar no esboço do gráfico acima.

Ademais, a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que dispõe o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, isto é, "devem ser interpretadas, sempre de forma que realizem sua destinação, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir" , sob pena de tornar-se praticamente inaplicável para estes trabalhadores rurais o contido no artigo , XXIX, e 202, I, da Carta Magna, o que não é inerente ao direito justo.

Além do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 57 da Lei 8213/1991, prevê o direito ao beneficio de aposentadoria especial aos segurados que cumprirem com um tempo de 15 anos ou mais de serviços em condições insalubres, conforme se pode verificar no que prevê a legislação pertinente abaixo descrita:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez

cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver

trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a

saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou

25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

no art. 33 desta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a

100% (cem por centro do salário de benefício).

Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, ou respectivo período serão somados após a conversão, considerada a atividade preponderante.

Portanto, o autor, conforme sobejamente demonstrado, satisfaz os requisitos exigidos por força de Legislação em vigor, para a conversão do tempo especial em comum e o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, eis que comprovou o exercício de atividade urbana e insalubre e mais de 35 anos de contribuição, conforme descrito acima.

III - DO PEDIDO

Posto isto requer:

1) - Citar o Nome-réu por precatória, através de sua Procuradoria Regional, localizada na cidade Procuradoria Regional, com sede na cidade de Araçatuba/SP, Endereçodesejar contestar a presente ação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil;

2) - Reconhecer o trabalho rural desempenhado pelo autor como segurado especial, controverso, desde os 12 anos de idade, averbando os seguintes períodos:

De 03/07/1978 até 30/03/1985;

De 01/02/1987 até 17/05/1987;

De 02/06/1987 até 31/12/1987;

De 19/04/1989 até 01/05/1989;

De 01/02/1990 até 31/05/1990.

E converter o tempo especial em comum, conforme descrito acima, para que ao final, sejam julgados totalmente procedentes os

INSS, a aposentar o autor por tempo de contribuição, com o pagamento da aposentadoria desde o primeiro pedido administrativo, quando não que seja declarado o tempo de serviço apurado nesta ação para fins de aposentadoria futura, condenando a previdência a considerar o respectivo tempo para todos os efeitos previdenciários e legais e após a instrução processual, que seja concedido a TUTELA DE URGÊNCIA , determinando ao INSS a implantação imediata do benefício sob pena de multa diária.

3) - Juros e correção monetária na forma da Lei;

4) - Condenar o Nome-réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;

5) - Deferir ao autor os favores da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, já que o mesmo é pobre na expressão do termo, não podendo arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família;

6) - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente pelos documentos ora inclusos, bem como prova testemunhal, abaixo arroladas e prova pericial.

7) - Que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado constituído na presente ação;

8) O advogado afirma que todos os documentos conferem com os originais.

Dá-se a presente, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00(doze mil e quinhentos) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Tupã, 20 de dezembro de 2019.

NomeL. Espinaço

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

NomeRODRIGUES DA SILVA, brasileiro, residente na Endereço, cidade de Braúna/SP.

CPF nº 000.000.000-00

ESIO NILTON PETTA, brasileiro, residente na Endereço, cidade de Braúna/SP.

RG nº 00000-00

FRANCISCO ZAGO, brasileiro, residente na Endereço, cidade de Braúna/SP.

RG nº 00000-00

CPF nº 000.000.000-00