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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0651

Petição Inicial - TRT05 - Ação de Cobrança da Contribuição Sindical Patronal Rural - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil e Faeb - Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado da Bahia

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DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA-BA.

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , entidade sindical de grau superior, CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00, com sede na SGAN, n° 601, Módulo K, Asa Norte, Brasília - DF, CEP.: 00000-000, e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DA BAHIA - FAEB , entidade sindical de grau superior, CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço° andar, Comércio, Salvador/Bahia, por seu comum procurador, infra firmado (d oc. 01 e seguintes) , vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL PATRONAL RURAL

em face da Sr(a). Nome , produtora rural, CPF 000.000.000-00,

proprietário dos imóvel rural: Endereço,

domiciliado à Endereço, fazendo-o

com amparo no artigo 8° inciso IV, 114, III e 149, da CF, artigo 275, I, do CPC, c/c os arts. 580, letras "b" e "c", 598, 600 e 606, da CLT, e nas disposições do Decreto Lei n° 1.166, de 15/04/71, o qual é a legislação específica aplicável, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA COMPETÊNCIA

Com a Emenda Constitucional n° 45, publicada no D.O.U., edição de 31/12/2004, alterando o artigo 114 da CF, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para este tipo de ação.

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II - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO - RITO ORDINÁRIO - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Inicialmente, cumpre mencionar que a CLT, nos artigos que tratam sobre os ritos das ações que tramitarão na Justiça do Trabalho, não impõe à parte promovente a adoção de um rito específico, sendo, portanto, uma faculdade deste a escolha do procedimento a ser utilizado.

Assim, vejamos o que reza o artigo 852 - A da CLT, abaixo transcrito.

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Dessa maneira, cumpre observar que o artigo supracitado não estabelece que as demandas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo sejam obrigatoriamente submetidas ao rito sumaríssimo. Em verdade, o legislador criou o rito sumaríssimo visando a possibilitar (e não obrigar) que as demandas de pequeno valor sejam resolvidas em curto espaço de tempo.

No entanto, embora o rito sumaríssimo imprima tramitação mais célere ao processo, não há como negar, diante os termos dos arts. 852-B a 852-H da CLT, que a escolha desse procedimento especial traz várias limitações, tais como a necessidade de apresentação prévia de cálculo, a impossibilidade de citação por edital, a limitação no número de testemunhas e a previsão de manifestação imediata sobre os documentos juntados em audiência pela parte contrária.

Nesse diapasão, data vênia, não se afigura correta a interpretação de que o art. 852-A da CLT encerra imposição. Antes disso, o dispositivo apenas faculta ao Recorrente a possibilidade de ajuizamento da ação, valendo-se do rito mais célere.

Observe-se, ainda, que a opção pelo rito ordinário não traz qualquer prejuízo à parte contrária, nem mesmo qualquer percalço ao andamento do feito, pelo contrário, pois sob o rito ordinário a possibilidade de dilação probatória é mais ampla.

Nessa linha, a jurisprudência pátria é unânime quanto ao assunto em comento, é o que se vê dos os arestos abaixo colacionados.

Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do sumário. possibilidade. precedentes. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário , salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação

probatória . Agravo não provido.(STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,

Data de Julgamento: 28/06/2007, T3 - TERCEIRA TURMA)

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RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA - NULIDADE - A aplicação do direito processual deve ter como norte a busca da realização de justiça e a pacificação social através da aplicação do direito ao caso concreto e, por isso, é instrumento de atuação do direito material, sendo meio, e não, um fim em si mesmo. Neste contexto, os instrumentos processuais devem ser utilizados com a finalidade de se alcançar uma tutela jurisdicional justa e segura. Dessa forma, um ato que não cause prejuízo às partes e ao mesmo tempo alcance a finalidade a qual se destina, mesmo que defeituoso, não deve ser declarado nulo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo o procedimento ordinário mais amplo para instrução do processo, a adoção deste rito pelo Reclamante, não causa a qualquer das partes prejuízo - senão, pelo iter processual mais abreviado do procedimento sumaríssimo, ao próprio autor da ação - e, adotando o processo do trabalho princípio da transcendência (art. 794 da CLT), não vejo causa para se extinguir o processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

RITO SUMARÍSSIMO. FACULDADE PROCESSUAL. INDEVIDA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . Se o autor opta pelo processamento da ação pelo rito ordinário, não se pode extinguir o processo sem exame de mérito, ao fundamento de ser obrigatória a adoção do procedimento sumaríssimo. ( Processo 0000200-97.2013.5.05.0030 RecOrd, ac. n° 181444/2014, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4a. TURMA, DJ 04/02/2014.)

Portanto, considerando que a adoção do rito sumaríssimo é uma faculdade da parte, bem como que não compete ao magistrado determinar o rito a ser seguido, resta evidenciado o cabimento da escolha pela Demandante, da tramitação da presente ação pelo rito ordinário, em consonância com legislação e jurisprudências acima colacionadas.

II - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL

02. A Contribuição Sindical Patronal Rural - CSPR - é devida por todos aqueles que

participam da categoria econômica rural.

A CNA é a entidade máxima nacional da categoria econômica da Agropecuária, e sua representação se faz pelo Sistema Sindical tendo o Sindicato em primeiro grau e a Federação - FAEB, em segundo grau.

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02.01. O fato gerador da referida Contribuição Sindical está previsto no inciso II, do art. 1°, do Dec. Lei 1.166/71, abaixo transcrito. Sua base de cálculo está definida no art. 4°, do mesmo diploma, e a alíquota é fixada pela aplicação conjugada do §1°, desse art. 4°, com o disposto no art. 580, III, da CLT.

Art. 1° Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva tôda a fôrca de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos ruraisl da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

02.01. O art. 17, inciso II, da Lei 9.939/1996, determinou a celebração de Convênio entre a União e a CNA (doc. anexo) com a finalidade da Secretaria da Receita Federal fornecer dados cadastrais de imóveis rurais para que seja efetuada a cobrança das contribuições sindicais devidas.

02.02. Dessa forma, a CNA envia ao produtor uma guia bancária, já preenchida para pagamento, com base nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, que o faz mediante a declaração anual de ITR - Imposto Territorial Rural - sobre a exploração do seu imóvel rural.

02.03. Na ausência desse pagamento, o Ministério do Trabalho e Emprego ( entidade tributante ) e a CNA ( agente arrecadador ) emitem as anexas guias da CSPR, as quais contêm todos os requisitos necessários, para comprovar que o Demandado está enquadrado como Produtor Rural , proprietário da fazenda mencionada no preâmbulo, bem como que não efetuou o pagamento quando do recebimento da guia em sua residência, o que é obrigatório de acordo com o ordenamento jurídico.

Não restando, às Autoras, outra opção que não seja o ajuizamento da presente AÇÃO DE COBRANÇA, com a finalidade de receber as importâncias devidas, relativas aos exercícios de 2014 a 2017.

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02.04. Do valor da contribuição, as entidades sindicais, ora Autoras, recebem, assim como a Administração Pública Federal, percentuais certos e determinados, nos termos do art. 580, da CLT, e art. 7° e seus paragrafos, do Decreto Lei mencionado.

III - DA ARRECADAÇÃO

03. Até o exercício de 1990, a CSPR, devida pelos produtores e empregadores rurais, era lançada e cobrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA -, conforme disposição legal.

03.01. A partir da Lei 8.022, de 12/04/90, essa competência transferiu-se para a Receita Federal, que passou a arrecadá-la, conjuntamente com o Imposto Territorial Rural.

Contudo, a Lei 8.847, de 28/01/94, em seu art. 24, encerrou essa competência em 31/12/1996, passando, a partir do exercício de 1997, ser da competência das Autoras essa cobrança, cuja contribuição incide sobre os contribuintes enquadradas no art. 1°, do Decreto Lei n° 1.166/71, acima transcrito.

03.02. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já decidiram que a contribuição sindical é devida por todos os integrantes da categoria econômica, independentemente de serem filiados ao sindicato, assentando, também, que a CNA tem legitimidade e interesse para efetuar sua cobrança, como se vê dos arestos abaixo transcritos:

a) SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA - RECEPÇÃO - A arrecadação pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8°, IV, in fine, da CF; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8°, do principio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8°, II), e a própria contribuição sindical de natureza tributaria (art. 8°, IV) - marcas características do modelo corporativo existente -, dão a medida da sua relatividade (CF MI, Pertence, RTJ, 147/868, 874): nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF à qual alude o art. 149, à vista do

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disposto no art. 34, §§ 3° e 4°, das Disposições Transitórias CF, RE 146733, Ministro Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)". (STF - RE 180.745-8 - 1a T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 08.05.1998) (In Júris Síntese Millenniun, n° 37, Ed. Síntese).

b) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL - LEI N. 8.847/94 - LEGITIMIDADE DA CNA - PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA - BASE DE CÁLCULO - ITR - QUESTÃO NÃO-DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ.

1. Acontribuição sindical rural tem natureza de tributo, sendo, portanto, compulsória e, por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o artigo 8°, inciso

IV, da Constituição Federal.

2. O Tribunal a quo, ao entender que a Lei n. 8.847/94 não transferiu da Receita Federal para a CNA a competência para cobrar a contribuição sindical rural patronal, adotou entendimento que não se coaduna com o pensamento desta Corte . Precedentes.

(...)

(STJ - REsp n° 625.177/SP, Relator: Ministro Humberto Martins, DJ: 29/11/2006, p. 185)

Em recente decisão o STF, em votação do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.496 SÃO PAULO, por plenário virtual, ratificou a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural e legitimidade da CNA para realizar as cobranças:

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA. 4. Prescrição. Marco temporal. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2a Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

IV - DOS EDITAIS DO ART. 605, DA CLT e DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL (ART. 145 DO CTN)

04. Em que pese a consagração de que essa dívida é de natureza tributária, com prazos definidos em lei, e o entendimento das Autoras de que o Decreto Lei 1.166/71 não faça qualquer referencia ao art. 605, da CLT, o qual obriga as entidades sindicais urbanas a promoverem a publicação de editais em jornais de circulação local, ainda assim, seguem, anexos, os editais abaixo mencionados:

1)Jornal A Tarde - 28, 29 e 30.04.2014;

2)Jornal Gazeta do Oeste - 28, 29 e 30.04.2014;

3)Jornal A Tarde - 28, 29 e 30.04.2015;

4)Jornal Gazeta do Oeste - 28, 29 e 30.04.2015;

5) Jornal A Tarde - 12, 13 e 14.04.2016;

6)Jornal Gazeta do Oeste - 12, 13 e 14.04.2016;

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7)Jornal A Tarde - 04, 05 e 06.05.2017;

8)Jornal Gazeta do Oeste - - 04, 05 e 06.05.2017;

4.01 - De igual modo, embora o Decreto Lei 1166/71 também não trate da notificação pessoal como requisito para a propositura da ação de cobrança, as Autoras, buscando findar a divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos artigos 605 da CLT e o artigo 145 do CTN, enviaram ao produtor uma NOTIFICAÇÃO PESSOAL via AR , , informando-o do seu débito, o que possibilitou aquele pagar os valores devidos, via cobrança administrativa, sem que fosse necessária a propositura da presente ação, no entanto, o produtor absteve-se do pagamento, o que impôs as Autoras recorrer ao judiciário, por meio da AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL.

Sendo assim, o requisito da NOTIFICAÇÃO PESSOAL, mesmo desnecessário, nos termos da legislação em vigor, FORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELAS AUTORAS.

Portanto, resta evidente que o Acionado estava ciente da sua obrigação junto às Autoras seja pelos jornais, através dos editais devidamente publicados, seja por sua notificação pessoal, comprovada pelo AR.

Ressalta-se, ainda, que o Decreto n.° 70.235/72 e a Lei 9532/97 , que tratam sobre o procedimento administrativo fiscal e legislação tributária federal, em seus art. 23, II, e 67, respectivamente, possibilitam o envio da notificação, com aviso de recebimento - AR, para o endereço do devedor, sem exigir que o próprio devedor assine o AR, considerando a intimação feita na data do recebimento, aplicando, assim como no caso da notificação do judiciário, a Teoria da Aparência.

Art. 23. Far-se-á a intimação:

...

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

...

§2° Considera-se feita a intimação:

...

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias

após a data da expedição da intimação;

Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial já consolidado:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. A eficácia do lançamento do crédito tributário está diretamente relacionada com a

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notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN). A ciência dada pela CNA ao respectivo devedor quanto à celebração do ato de lançamento torna exigível o crédito constituído. Considera-se imprescindível que a notificação seja enviada para o endereço do réu, não sendo necessário, todavia, que o aviso de recebimento contenha a assinatura daquele. Aplica-se, aqui, analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 397 do STJ." 0010898- 27.2016.5.03.0156 (RO)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II DO DECRETO N° 70.235/72. VALIDADE.

1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto n° 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp. n°. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008.

2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação ao procedimento administrativo fiscal e inexistência do direito ao pagamento com desconto.

3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 754210/RS, 2a Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/08

/2008, DJe 24/09/2008)

V - DO MONTANTE DO CRÉDITO E ENCARGOS

05. O crédito objeto da ação, devido pelo Demandado, até a presente data, importa em R$ 00.000,00 48,00, conforme se observa das anexas Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal Rural, relativas aos exercícios de 2014 a 2017 , bem como pelo demonstrativo abaixo:

Exercício de 2014

Principal vencido em 22/05/2014R$ 230,33

Multa R$ 00.000,00

Juros de Mora R$ 00.000,00

At. Monetária R$ 00.000,00

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Fls.: 10 Total R$ 00.000,00

Exercício de 2015

Principal vencido em 22/05/2015R$ 237,12 Multa R$ 270,31 Juros de Mora R$ 125,67 At. Monetária R$ 53,32 Total R$ 686,42

Exercício de 2016

Principal vencido em 22/05/2016R$ 248,16 Multa R$ 223,34 Juros de Mora R$ 101,74 At. Monetária R$ 28,60 Total R$ 601,84

Exercício de 2017

Principal vencido em 22/05/2016 R$ 290,00 Multa R$ 191,40 Juros de Mora R$ 84,10 At. Monetária R$ 21,03 Total R$ 586,53

05.01. Sobre o montante lançado do crédito principal foram aplicados os encargos previstos no art. 600, da CLT, já tendo os Tribunais decididos pela legalidade dessa incidência, conforme aresto abaixo:

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Contribuição sindical rural. A multa e os juros aplicáveis à espécie devem observar o disposto no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso provido." (Apelação Cível n° (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado 27.03.02)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança - Cálculo - Valor principal obtido pela aplicação do artigo 580, inciso III e § 1° da Consolidação das Leis Trabalhistas, combinado com o artigo 4°, § 1°, do Decreto Lei 1.166/71 - Correção monetária, multa e juros impostos em conformidade com o artigo 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas - Juros, ademais, dentro do limite do artigo 192, § 3°, da Constituição Federal - Apelação improvida. (TJSP - AC 101.284-4 - Jales - 5a CDPriv - Rel. Des. Marcus Andrade - J. 07.10.1999 - m.v.) ( In Júris Síntese Millenniun, n° 37, Ed. Sintese).

VI - O PEDIDO

06. Face o exposto, requerem a V. Exa., que seja:

a) - A presente recebida, processada e autuada pelo Rito Ordinário;

b) - Citado o Demandado, para comparecer à audiência a ser designada, para conciliar ou contestar a presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) - Condenado, ainda, ao pagamento da CSPR, conforme os valores acima e constantes das

Guias anexas, tudo devidamente atualizado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) nos trinta dias de atraso, mais o adicional de multa de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso;

d) - Condenado, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Instrução Normativa n. 27/2005, do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST (" Art. 5° exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência ").

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VII - PROVAS

07. Provarão o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, pelo depoimento pessoal do Demandado, oitiva de testemunhas, pericia etc.

07.01. Declara o patrono da causa, sob sua responsabilidade, a autenticidade dos documentos anexados à exordial, nos termos do art. 830, da CLT.

07.02. Protestam, por fim, desde já, pela apresentação dos editais em tamanho original, caso V. Exa. entenda necessário, vez que a redução das páginas dos períodicos deu-se em razão da facilidade no manuseio dos documentos anexados à exordial.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

P. deferimento.

Salvador, 13 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Anexos:

Procurações

Atos Constutivos

Convênio União X CNA

Editais

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Guias de Recolhimento

Aviso de Recebimento Notificação Extrajudicial

Certidão Receita Federal

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