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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0002

Petição Inicial - Ação Remuneração contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Cumprimento de sentença

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA

DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES.

.;. ----------------+

i TRT17 - SEDIF 1 ! 15/05/2012 16:43:06

901.079!4/2012

-··

+------------------+

Max t•l-3uro Filho Analista Judici~rio

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPfRITO SANTO - SINDIPETRO-ES, entidade sindi~al de primeiro grau com base

territorial no Estado do Espírito Santo, CNPJ 00.000.000/0000-00, com

endereço na EndereçoBairro Bento Ferreira, Vitória/ES,

CEP.: 00000-000, neste ato representado pelos diretores de que assinam o instrumento de mandato, por seus advogados in fine assinados (procuração

anexa), com escritório no endereço infra-impresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

Nomeem face de:

1) PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida República do Chile,

n. o 65, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 00000-000;

2) NomePETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

- PETROS, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na

EndereçoCEP: 00000-000~ pelos seguintes motivos: i~

Dos Substituídos:

Os aqui substituídos são ex-empregados ou dependentes de ex- empregados, cujas remunerações percebidas quando do labor em favor

da Primeira Ré contemplava a parcela PUDL-71 (Participação nos

Lucros), antes da entrada em vigor da vigente Constituição Federal, quando vigente a Súmula 251 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Introdução:

O Sindicato-Autor propõe a presente ação, na qualidade de substituto processual dos ex-empregados aposentados da Primeira Ré,

vinculados à Segunda na qualidade de Participantes-assistidos, bem

como pensionistas, que vêm recebendo seus benefícios suplementares

de aposentadoria e pensão, subdimensionados, a luz do regulamento da entidade de previdência complementar e do direito, em flagrante

prejuízo, como se verá. Legitimidade Ativa:

Quanto à legitimidade ativa, faz a entidade Autora expressa menção ao RE 202.063-0, julgado pela Primeir~ Turma do Excelso

Supremo Tribunal Federal, do qual transcrevemos trecho do voto do

Ministro Octávio Galotti, verbis:

"Se os 'interesses individuais da categoria', a que se refere a

norma constitucional, fossem aqueles que dizem respeito à pessoa do sindicato, como propõe o acórdão recorrido, não

seria necessário assim dispor a Constituição, pelo simples fato de que este, como pessoa jurídica, estaria legitimado

para a defesa de seus interesses individuais (legitimação ordinária).

Logo, a leaitimacão a aue se refere o inciso 111 do art da Constituição só oode ser a extraordinária. como vaiq

I~

a ser explicitada pelo art. da Lei nº 8.073/90. quando dispôs que as entidades sindicais poderão atuar na defesa

dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos

integrantes da categoria". Grifamos. Sobre o tema, vale a transcrição parcial de voto do Ministro Celso

Mello:

"A nova Constituição do Brasil, ao deferir q direito de ação às entidades civis e associações comunitárias, acentuou o

reconhecimento do Estado quanto à decisiva importância dos corpos intermediários na dinâmica do processo de

poder.

( ... ) As técnicas e os instrumentos processuais ortodoxos

tornaram-se insuficientes na tutela e proteção jurisdicional

dos direitos, cuja transindividualidade gera, por isto mesmo, grandes dificuldades de ordem formal, que impediam o

necessário resguardo de bens, valores, direitos e interesses coletivos e difusos.

Nessa situação, a ex1gencia de universalização da tutela jurisdicional - que hoje se constitui moderna tendência do

direito processual - era diretamente afetada.

Impunha-se a formulação de novos meios que viabilizassem de modo eficaz. a proteção jurisdicional de tais direitos.

As ampliações subjetivas da legitimidade ativa ad causam

representou neste contexto um passo de grande relevo.

( ... )

Essa legitimação extraordinária para agir justifica o ingresso em juízo, do substituto processual, para postular e defender

em nome próprio, direito ou interesse titularizado rio plano jurídico material por terceiro." (MS 00.000 OAB/UF-TP-STF, Voto

do Min. Celso Mello, DJU I 1.09.92). Grifamos. Entre os preceitos que corroboram no sentido de viabilizar o

efetivo acesso à justiça, por meio de ações decorrentes de conflitos de

interesses metaindividuais, temos a legitimação conferida às entidades sindicais para a defesa dos interesses da categoria que representa,

conforme disposto no artigo 8o, inciso 111 da Constituição Federal, in

verbis:

11 111 - ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos ou

individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou

administrativas."Grifamos Por interesses coletivos, há que se considerar a definição contida

no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seu artigo 81, qual seja:

11 11 - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para

efeitos deste Código, os transindividuais de natureza

indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de

pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base." Grifamos.

Temos, pois, a legitimação extraordinária da entidade sindical para, na qualidade de substituta processual da categoria que

representa, postular em juízo a reparação dos prejuízos causados por

atos que lesem os interesses da categoria representada. Nesse mesmo sentido se alinha a jurisprudência:

~~substituição Processual. Age o Sindicato como substituto

processual de todos os integrantes da classe, filiados ou não, independentemente de expressa autorização, a teor do

disposto no inciso 111 do Artigo 8o da Constituição Federal/88,

mormente regulado pelo Artigo 3o da Lei no 8.073/9

Recurso de Revista a que se dá provimento". (Ac. TST 1 8 Turma, Rei. Ministro Fernando Vilar, DJU 06.11.92, p.

20215). Relevante a alusão ao voto do Ministro do Excelso Supremo

Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, que ora transcrevemos

parcialmente:

"Tenho, pois, por iniludível, assim, que no art. 8o, 111 efetivamente não se tem representação, nem substituição

processual voluntária, como no âmbito do art. 5o, XXI, mas sim autêntica substituição processual ex lege, por força

direta e incondicionada da própria CF."(MS 00.000 OAB/UF-TP, Voto Min. Sepúlveda Pertence, Publicada na Revista Síntese

Trabalhista, n. o 42, Dezembro 1992, pág. 29/55). Grifamos. E mais, a substituição processual é expressamente autorizada

pela Lei 8.073/90, artigo , verbis:

"Art. 3º As entidades sindicais poderão atuar como

substitutos processuais dos integrantes da categoria". Litisconsórcio Passivo:

Com fulcro na vinculação estatutária existente entre as Rés, que integram o mesmo grupo econômico, bem como a responsabilidade por

aportes da Primeira Ré prevista no regulamento da Segunda (artigo 48), a legitimidade passiva decorre da solidariedade, que é legalmente

prevista pelo artigo , § 2º da CLT.

. A vinculação estatutária existente entre as Rés - onde a 1 a Ré nomeia e destitui a metade do Conselho Deliberativo da 2 8 Ré, inclusive

seu Presidente- que detém o" voto de Minerva ", no caso de empate nas votações - demonstra a existência de grupo econômico e da

solidariedade entre ambas.

Salienta-se que o artigo 77, do Decreto 81.217, estabelece a

prestação de assistência social aos empregados da PETROBRAS (

das empresas do grupo econômico), através da PETROS, esta última

como entidade de previdência privada criada e patrocinada exclusivamente para atender aos empregados da primeira Reclamada.

A vinculação estatutária entre as Rés, in casu, é ensejadora da solidariedade e do litisconsórcio passivo obrigatório.

Nome

A Nome, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, decorre do caráter acessório dos

contratos mantidos entre os substituídos e a Segunda Ré, em relação aos contratos de trabalho havidos com a primeira.

A Segunda-Ré é uma entidade fechada patrocinada de previdência complementar, cujo ingresso, na qualidade de participante, possui com

pressuposto a existência de vínculo de emprego com a Primeira-Ré. Da Parcela PUDL-1971:

A primeira Ré pagava a seus empregados parcela remuneratória originariamente denominada" participação nos lucros ", cuja natureza

jurídica fói alterada, por força do Decreto-lei n. 0 1971, de 1982, quando a

referida parcela foi incorporada à remuneração dos empregados, passando a ser reajustada pelos mesmos índices de reajuste das

demais parcelas remuneratórias.

Há de ser destacado, ainda, que a Primeira Ré, inclusive, considerava a referida parcela para efeito de cálculo de férias,

gratificações de férias, décimo-terceiro salário e recolhimentos

previdenciários e para o FGTS.

A natureza salarial da parcela, estabelecida anteriormente à Carta Constitucional de 1988, é manifesta e reiteradamente reconhecida pelo

Judiciário Trabalhista, conforme julgados que serão adiante transcritos.

Contudo, a Segunda Ré, que integra o mesmo grupo econômico e é patrocinada e dirigida pela Primeira, não integrou a parcela em

comento para fins de base de cálculo do valor inicial do benefício global

percebido pelos substituidos (INSS + suplementação Petros), o que concretizou lesão ao direito subjetivo dos mesmos, fato que se protrai no

tempo, posto que as diferenças decorrentes incidem sobre parcelas

mensais e sucessivas que foram e continuarão a ser recebidas, a menor, enquanto não houver a recomposição do justo-legal, o que se

almeja com a presente ação.

A conduta das Rés, nesse sentido, colide com o disposto pelo artigo , XXXVI da CRFB/88, não se podendo cogitar a retroatividade

do artigo 7º, XI da .mesma CRFB/88, no sentido de alcançar parcela cuja ·

natureza salarial, sob a égide do ordenamento constitucional anterior, era manifesta, inclusive, nos termos da Súmula 251, do E. Tribunal

Superior do Trabalho.

Nesse sentido, a jurisprudência atual e reiterada do E. Tribunal Superior do Trabalho aponta no sentido da procedência da integração

da parcela PUDL-1971 para fins de recálculo do valor do benefício de

suplementação de aposentadoria, verbis:

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114 e 202, § 2º, da

Constituição Federal, 267, IV, VI e XI, do Código de Processo Civil e 69 da Lei Complementar nº 109/2001 e divergência

jurisprudencial). A Nomeda Justiça do Trabalho para

apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da

suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás

pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato

que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu

unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

(alegação de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal).

Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso

de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da

Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTE A INCLUSÃO DA VERBA PL-00.000 OAB/UF -PARTICIPAÇÃO

NOS LUCROS (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XI, da Constituição Federal e 16 e 17 do Regulamento do Plano de

Benefícios da PETROS e divergência jurisprudencial). É devida a

integração da parcela PUDU1971 na complementação de aposentadoria, ante a constatação da natureza salarial dessa

parcela. Ê que, em que pese o artigo , inciso XI, da Constituição Federal ter regulamentado que a verba participação nos lucros e

resultados é desvinculada da remuneração, essa norma não

retroage para alcançar situação jurídica definida sob a égide de norma anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, pois tal incorporação foi concedida antes da promulgação da Constituição

Federal de 1988. Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que a parcela concedida pela Petrobrás denominada PUDL-

1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem

caráter salarial, a teor da Súmula nº 251 do TST, até então · · vigente, cancelada em face do disposto no artigo 7º, inciso XI, da

Constituição Federal, que conferiu natureza indenizatória à

parcela. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE o

NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários,

estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-

empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva,

prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos

assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da

NomePetrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso

de revista não conhecido.

HONORÁRIOS DE · ADVOGADO SINDICATO-AUTOR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (alegação de violação aos

artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, 20 do Código de

Processo Civil e 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas

nºs 219 e 329 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal à preceito constitucional, ·

~

literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há

que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação

das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não tendo a matéria sido

analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela

recorrente, não há como confrontá-la com as violações apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista

não conhecido". (TST - Processo: RR - 86000-79.2006.5.05.0017

Data de Julgamento: 04/05/2011, Relator Ministro: Renato de

Lacerda Paiva, 2 8 Turma, Data de Publicação: DEJT

13/05/2011 ).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Há posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as

ações em que a obrigação relativa à complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho. Recurso de Revista

não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO DE

NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. Estando o acórdão regional em

consonância com a OJT 62 da SBDI-1 do TST, o Recurso de

Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA

PARCELA PL-DL 1971. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a parcela -participação nos lucros-, antes do advento

da Constituição Federal de 1988, possui caráter salarial,

conforme dis unha a Súmula 251 do TST tendo em vista a

natureza jurídica diversa da verba prevista no art. 7º, XI, da 00.000 OAB/UF. Recurso de Revista não conhecido.

11 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso, no particular, está fundado em afronta ao artigo , XXXV, da CF /88 e em divergência

jurisprudencial com os arestos transcritos. Inviável o conhecimento

do apelo em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO BIENAL. As razões da Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora

proposta. Incide, portanto, na espécie a Súmula 422 desta Corte, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, 11, do

CPC. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA

PARCELA PL-DL 1971 -AUMENTO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OJT 62 DA

SBDI-1 DO TST. Temas já apreciados no Recurso de Revista da

Petros, restando prejudicadas as alegações do presente apelo. Recurso de Revista prejudicado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO

PROCESSUAL. Resta prejudicada a análise da matéria ora impugnada, uma vez que o Regional entendeu que são indevidos

os honorários advocatícios, quando o Sindicato atua como substituto processual. Assim, ausente o interesse em recorrer por

parte da Reclamada no que se refere a essa questão. Recurso de

Revista prejudicado nesse ponto". (TST- Processo: RR- 60000- 28.2005.5.05.0033 Data de Julgamento: 04/05/2011, Relator

Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 8 Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011 ).

"PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou-se, expressamente,

sobre as questões suscitadas no recurso ordinário, com exposiçã

dos fundamentos de fato e de direito, que entendeu necessários,

não se vislumbrando a negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido.

JULGAMENTO -EXTRA PETITA-.

Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou

fundamento diverso daquele alegado pelas partes.

Não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA PL-DL- 1971. NATUREZA SALARIAL.

Esta Corte tem-se manifestado no sentido de reconhecer a natureza salarial da parcela PL-00.000 OAB/UF. incorporada ao

salários dos empregados da Petrobrás, antes da promulgação

da Constituição Federal de 1988, nos termos da Súmula 251 do TST, que fora cancelada diante do comando constitucional do artigo , XI. Assim decide-se com o intuito de preservar o

direito adquirido diante da aplicação retroativa do dispositivo constitucional. Precedentes.

Conhecido e provido. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL.

EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62/SBDI-

1/TST. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte

Superior com a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1, no sentido de que -ante a natureza de aumento

geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria

dos ex-empregados da Petrobras ·benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em

norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre

ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Nome Petrobras de Seguridade Social

Petros.- Conhecido e provido.

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO.

O entendimento do TRT foi baseado no art. 4º, parágrafo 1º, da Lei

~ da Lei nº 1.060/50, no sentido de que os benefícios da assistência

(t- judiciária gratuita são destinados tão-somente à pessoa física,

u

~~~~!mo \~

que não seria o caso do Sindicato, portanto, o TRT sequer ~ enfrentou o tema frente ao argumento apresentado pela parte

quanto à comprovação de que não se está em condições de pagar as custas do processo. Logo intactos os artigos , da Lei 1.060/50

e 7º, LXXIV, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 297 do TST. Os arestos apresentados não atendem ao comando legal

inserto na alínea a do artigo 896 da CLT.

Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O recorrente faz referência à Lei 5.584/70, sem indicar

expressamente o dispositivo que entende violado. Incidência da Súmula 221, I, do TST. Arestos oriundos de Turmas desta Corte,

não se prestam a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT. Não conhecido". (TST -

Processo: RR - 125100-81.2006.5.05.0036 Data de Julgamento:

26/04/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5 8 Turma,

Data de Publicação: DEJT 06/05/2011 ).

"RECURSO DE REVISTA. NomeDA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

(alegação de violação aos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 36 da Lei nº 6.435/77, ao Código Civil, à Lei

Complementar nº 109/2001, ao Decreto-Lei nº 73/66 e aos

Decretos nºs 81.240/78 e 81.402/78 e divergência jurisprudencial). A Nomeda Justiça do Trabalho para apreciação da

controvérsia ora em debate é conseqüência da suposta

responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma

regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no

presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de

revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE

NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários,

estende-se à complementação de aposentadoria dos e

.empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a

todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva,

prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de

nivel- - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da

NomePetrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso

de revista não conhecido.

DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTE A INCLUSÃO DA VERBA PL-00.000 OAB/UF - PARTICIPAÇÃO

NOS LUCROS (alegação de violação aos artigos 7º, inciso IX, e

195, §§ 4º e , da Constituição Federal, 42, § 5º, da Lei nº 6.435/77 e 13, § 4º, 16 e 17 do Regulamento do Plano de Benefícios da

PETROS e ao Decreto-Lei nº 1971/82). É devida a integração da

parcela PUDU1971 na complementação de aposentadoria, ante a constatação da natureza salarial dessa parcela. E que, em que pese o artigo , inciso XI, da Constituição Federal ter

regulamentado que a verba participação nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração, essa norma não retroage para

alcançar situação jurídica definida sob a égide de norma anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, pois tal

incorporação foi concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ademais, esta Corte firmou o

entendimento de que a parcela concedida pela Petrobrás

denominada PUDL-1971, antes do advento da Constituição

Federal de 1988, tem caráter salarial, a teor da Súmula nº 251 do TST, até então vigente, cancelada em face do disposto no artigo

7º, inciso XI, da Constituição Federal, que conferiu natureza indenizatória à parcela. Recurso de revista não conhecido". (TST -

Processo: RR - 157300-62.2005.5.05.0009 Data de Julgamento:

06/04/2011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2 8

Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011).

" A) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. ~ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE~

SOLIDÁRIA. A Jurisprudência pacífica desta Corte aponta no

sentido de que a PETROBRAS responde solidariamente pelo pagamento das parcelas decorrentes do beneficio de

complementação de aposentadoria pago a seus ex-empregados

por meio da PETROS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. PUDL 1971. o

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte de origem não deixou consignada a data de aposentadoria

dos empregados substituídos pelo reclamante na presente demanda. Por conseguinte, a verificação de contrariedade à

Súmula nº 326 do TST encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE

REVISTA DA PETROS. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. PUDL 1971 E

AVANÇO DE NÍVEL. O Regional não registrou as datas em que tiveram fim os contratos de trabalho dos ex-empregados

substituídos na presente demanda. Por conseguinte, a análise da violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, nos moldes em

que arguida pela reclamada, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. C) RECURSOS DE

REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. ANALISE CONJUNTA DAS MATERIAS COMUNS. 1. NomeDA

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. Nas hipóteses em que o plano de

complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, mesmo que a responsabilidade pelo pagamento seja

atribuída a entidade de previdência privada, compete à Justiça do Trabalho a apreciação do feito. Precedentes. Recursos de revista

não conhecidos. 2. PETROBRAS. AVANÇO DE NÍVEL. Decisão

regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória

no 62 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recursos de revista não conhecidos. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PUDL 1971. Nos termos do entendimento

que se reitera nesta Corte Superior, por intermédio do

julgamento de inúmeros casos análogos envolvendo a Petrobras e a Petros, a parcela intitulada PUDL 1971,

instituída anteriormente à Constituição Federal de 1988 e paga ~ habitualmente por disposição legal, independentemente de a ~

empregadora auferir lucros, possui natureza jurídica distinta

~~~lru~~~ \~

--~~ ~

da participação nos lucros prevista no inciso do artigo , XI, da CF. Nesse contexto, emerge como obstáculo à reforma da

decisão regional, que reconheceu o caráter salarial da mencionada

parcela e deferiu as diferenças decorrentes de sua integração

na base de cálculo da complementação de aposentadoria, o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não

conhecidos". (TST - Processo: RR - 89500-04.2006.5.05.0002

Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Dora Maria

da Costa, 8 8 Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011 ).

Com as devidas vênias, as razões acima constantes dos arestos transcritos integram a causa de pedir na presente ação, porquanto

perfeitamente aplicáveis à hipótese posta à apreciação do Judiciário, sendo idênticas as matérias.

Conclusão:

Conforme se depreende da leitura fundamentos e da reiterada, específica e atual jurisprudência do E. TST, é devida a incorporação da

parcela PUDL-1971 para efeito de base de cálculo do valor dos

benefícios de suplementação de aposentadoria (e pensão) dos substituídos, bem como, o pagamento das parcelas vencidas já

percebidas a menor. Pedido:

Por todo exposto, requer respeitosamente a V. Exa:

a) A citação das Rés para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

b) A procedência do pedido para declarar a natureza salarial da parcela denominada PUDL-1971 e condenar as Rés, solidariamente, a procederem ao recálculo do valor do benefício dos substituídos, incorporando a parcela retro mencionada para fins de base de cálculo do valor do benefício, na forma do regulamento, devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de pagamento das parcelas vincendas. ~ N\.

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c) Como decorrência do pedido anterior, sejam as Rés solidariamente condenadas, ainda, ao pagamento das diferenças, nas parcelas de suplementação de aposentadoria e pensão, em relação ao que já foi recebido a menor pelos substituídos, do período imprescrito até a data da regularização do benefício, nos moldes da parte final do pedido b.

d) Sejam as Rés solidariamente condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do sindicato assistente, no importe de 15º/o (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental suplementar, pericial e depoimento

pessoal dos representantes legais das Rés, sob pena de confissão.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, somente para efeitos de alçada, de rito processual e fiscal.

Termos em que,

Pedem deferimento. Vitória-ES, 25 de abril de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF4