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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0104

Petição - Ação Aviso Prévio contra Celg Distribuicao - Celg D e Coelgo Engenharia

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EXCELENTISSÍMO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE/GOIÁS.

PROCESSO RT 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: COELGO ENGENHARIA LTDA + 001

Nome, já qualificado, por seus procuradores, com escritório profissional supra-impresso, local indicado para receber intimações de estilo, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência apresentar

CONTRARRAZÕES

ao RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela recorrente CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, também qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Goiânia, 09 de março de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

GOIÂNIA - GO.

PROCESSO RT 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: COELGO ENGENHARIA LTDA + 001

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Corte!

Eméritos Julgadores:

Nome, por seu procurador, que esta subscreve, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da COELGO ENGENHARIA LTDA e CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, na qual esta última apresentou recurso que ora se contrapõe através destas CONTRARRAZÕES pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A 2a reclamada argui a ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ser titular da obrigação material aduzida.

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Contudo, cabe salientar que o entendimento sedimentado é pela consideração abstrata da questão da legitimidade ad causam , não se podendo confundir a real titularidade da obrigação de direito material com a afirmação da mesma pretensão, sob pena de se negar autonomia às normas de Direito Adjetivo e à abstração que imanta o direito de ação.

A análise abstrata da legitimação resigna-se com a formação da relação processual pela assertiva de uma pretensão e a oposição ou resistência oferecida pelo indicado no polo passivo, em conformidade com a teoria da asserção.

Considera-se, portanto, que a hipotética sujeição da parte (passiva) às pretensões formuladas é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior:

"legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". (negrejei). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Forense, 18a ed., 1996, p.

57. Ou seja, se o autor afirma ser titular de um direito, a

simples oposição do réu, resistindo a esta afirmação, já o legitima para figurar no polo passivo.

Preliminar de ilegitimidade que se afasta, sendo que as matérias veiculadas em sede de preliminar estão atadas ao mérito da demanda.

DA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2a reclamada se insurge contra a sentença de piso nos seguintes termos:

Não há falar em responsabilidade subsidiária pelo simples fato da CELG, ora recorrente, ter sido beneficiária do serviço prestado pelo recorrido. Outrossim, não há falar que não

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se aplica, neste caso, o disposto na Súmula 331, V, do TST. Deve-se aplicar o referido verbete, ademais, porque a recorrente somente foi privatizada em fevereiro de 2017, ou seja, o contrato de prestação de serviço do obreiro/recorrido se deu enquanto a recorrente fazia parte da administração pública. E mais, o ônus da prova é parta recorrida, conforme entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença de fls. Não obstante, informe-se que a recorrente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias mediante apresentação das certidões negativas pela terceirizada/empregadora, eis que a apresentação destes documentos, a prestadora de serviços não consegue receber o seu crédito junto a recorrente. Conforme julgamento do RE 760931 pelo STF, é ônus de que alega provar que não houve fiscalização pela Celg, ora recorrente, nos termos do artigo 373, I, do NCPC.

(com grifos no original)

Entretanto, ao se debruçar sobre o tema, acertadamente o juízo de piso enfrentou os pontos pertinentes o que por ora peço vênia para transcrever ratificando seus termos:

Registro de antemão não existir espaço para aplicação do art. 455 CLT, haja vista os contratos juntados aos autos pela segunda ré revelarem a terceirização de serviços.

No mais, não há falar em responsabilidade solidária em virtude de terceirização de atividade fim, haja vista que o STF, no julgamento dos Temas 725 (Leading Case RE n° 958252) e 739 (Leading Case ARE n° 791932), em que pese declarar parcialmente inconstitucional a súmula 331 do TT, declarou também ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade. Vejamos: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim.".

Do mesmo modo, não é o caso de simplesmente afastar a responsabilidade da segunda ré por estar sujeita à Lei n. 9.666/1993, a um , em virtude de no RE 958.252 ter sido "mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"; a dois , na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente "pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" ; e a três , o § 5° do art. 5°-A da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, dispõe que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

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Posto isto, importa indagar da responsabilidade solidária/subsidiária da segunda demandada.

Dizer que não foi tomadora exclusiva dos serviços prestados pelo autor não procede, porquanto a primeira momento algum afirma que prestou serviços a outras empresas, antes, porém, sustenta tratar de empresa prestadora de serviços à segunda e nesta condição tomadora dos serviços do autor, dado não elidido por prova em sentido contrário.

Sobre a culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, consoante fundamentação supra, razão ampara o autor, haja vista o extrato do FGTS comprovar que desde outubro/2018 não existiu recolhimento, jamais usufruiu férias, o que demonstra que a segunda ré não fiscalizou o cumprimento de todas as obrigações contratuais, pois jamais foram concedidas férias.

Assim, conquanto a mera ausência de pagamento de verbas rescisórias não se traduza em prova da culpa in vigilando, o mesmo não se pode dizer da ausência de pagamento e concessão de férias e recolhimentos, na medida em que o descumprimento desta obrigação, por si só, revela a culpa in vigilando da ré.

Dessa forma, impõe-se responsabilizar a segunda ré subsidiariamente pelos créditos trabalhistas assegurados ao autor, com fundamento na súmula 331, IV e V, do TST, até porque, além de reconhecido que foi tomadora exclusiva dos serviços prestados pelo autor, o entendimento consagrado na referida súmula funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Lado outro, ainda que se admita o contrário, ainda assim persiste a responsabilidade subsidiária da segunda ré, uma vez que é fato público que o GRUPO ENEL assumiu o controle acionário da CELG, em 14.02.2017, mediante a aquisição de 94,8% das ações da empresa privatizada, dado que a subtrai da Administração Pública a partir de tal data, cessando, assim, as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilização subsidiária, tratadas na Súmula n° 331, V, do C. TST, em virtude de não mais lhe ser aplica o disposto no art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/193, passando, assim, a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da empresa prestadora de serviços de contratou, nos termos do item IV da Súmula n° 331 do C. TST, sem implicar, contudo, em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, bastando apenas que conste do título executivo.

Desse modo, ainda que a contratação do autor tenha ocorrido antes da sua privatização, a responsabilidade da segunda decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sendo irrelevante a averiguação da conduta culposa da tomadora no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666/1993, conforme o item IV da Súmula n° 331 do C. TST e §5° do art. 5°-A da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/17.

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Julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré. (grifos no original)

Isto posto cabe pontualmente refutar a tese recursal da 2a reclamada nos seguintes termos:

DO LABOR EXCLUSIVO PARA A 2a RECLAMADA

A despeito de independer se o trabalho era ou não exclusivo para a 2a reclamada, haja vista que, não há pedido de isonomia, reconhecimento de vínculo empregatício com a 2a reclamada. cumpre confrontar o recurso com as provas:

TRECHO DO RECURSO PEDIDO DEPOIMENTO

PREPOSTO 1a ITEM 1.0

RECLAMADA (fl. 243) De se notar, não Não há pedido de " Que a ré contratou restaram preenchidos os reconhecimento de vínculo apenas com a ENEL ; (...)" requisitos do artigo 3° da com a 2a reclamada. CLT, razão pela qual não

Logo, o trabalho exclusivo

há falar em

para esta não infere na

responsabilidade

responsabilidade subsidiária da 2a

subsidiária. reclamada (CELG), ora recorrente, mormente porque o recorrido jamais foi subordinado ou mesmo recebeu salários dela, sem esquecer que os artigos 62 e 24, inciso I e parágrafo único da Lei n° 8.666/93 autorizam a

contratação/terceirização. Inexiste, neste caso, prova de que o recorrido foi contratado para trabalhar exclusivamente na CELG.

Neste sentir o recurso ordinário da 2a reclamada não merece razão, pois a confissão da 1a reclamada supera a necessidade de prova.

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DA ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO

A 2a reclamada assevera que no início do pacto laboral, a 1a reclamada foi contratada quando a CELG-D ainda fazia parte da Administração Pública Direta declarando que foi privatizada em fevereiro de 2017 e que para tanto, se aplica o verbete da Súmula 331, V do TST.

Assevera que se isentou de qualquer responsabilidade por vontade contratual e por força da do artigo 71, § 1° da Lei 8.666/93.

Sem razão.

A um, ao reafirmar o fato notório da privatização (FL. 250), a recorrente viabiliza a aplicação do Princípio da Sucessão dos contratos no âmbito trabalhista.

A Lei 13.467/2017 buscou disciplinar a matéria de forma expressa, sanando dúvidas que existiam sobre a questão. Editou-se o art. 448- A da CLT, nos seguintes termos:

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Inicialmente, a lei nova previu, em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora, não apenas quanto às obrigações trabalhistas posteriores à sucessão, mas também em relação aos débitos antigos.

Neste ponto, o legislador reformista assimilou a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial ° 261 da SDI-1 do TST, baseada na noção de que a aquisição do estabelecimento empresarial teria o efeito de transferir não só os ativos, mas também todo o passivo trabalhista.

Assim, a Sucessão se opera e transfere para a 3a reclamada (privatizada) a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas nestes autos.

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Ademais, fica claro e inequívoco que a aplicação das Leis 8.666/93 e 8.987/95 não ocorre no presente caso, ante o fato notório e confessado da privatização da antiga CELG-D com a compra pela empresa italiana Enel em novembro de 2016.

A dois, ao reter fatura da 1a reclamada, como reproduzido acima pela confissão do preposto em audiência de instrução, a 2a reclamada avoca para si a responsabilidade contratual pelo adimplemento das verbas do obreiro, haja vista que, a finalidade da retenção é exatamente esta.

A três, a tese recorrente não merece prosperar ante a invocação, pela própria 2a reclamada, da ADPF 324. A simples ausência de documentação que comprovem os pagamentos do TRCT e da multa rescisória do FGTS, além da ausência de depósitos fundiários, em favor do reclamante, denota a falta de idoneidade e fiscalização das reclamadas.

Conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF 324 bem como do RE 258.252, a publicação do acórdão (ATA N° 30, de 23/08/2018. DJE n° 180, divulgado em 30/08/2018 - ADPF) se deu em 31/08/2018 no DJE e no DOU.

Assentou o E. Supremo Tribunal Federal:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

(grifo nosso)

O intento da recorrente é exatamente a reversão de

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decisão proferida em Corte Constitucional 1 por via manifestamente ilegal nos termos da processualística civil. Repisa-se que o julgado ressalva a inaplicabilidade da tese firmada em face dos processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.

Cumpre anotar que, o não pagamento das férias do reclamante, não recolhimento dos depósitos fundiários que podem ser verificados mês a mês, bem como as verbas rescisórias (haja vista a continuidade do contrato com a 1a reclamada) implica na falta de verificação de idoneidade (por ausência de fiscalização) pela 2a reclamada sobre a 1a reclamada. Assim, a culpa in vigilando se prova.

Neste diapasão é plenamente aplicável o entendimento do STF até que obtenha nova decisão ante o Princípio da Segurança Jurídica. Não há que se falar em irresponsabilidade da tomadora.

Explicita o recorrido que o dispositivo não lhe tangencia (Lei 8666/93), ao passo que, a Tomadora Celg - D / ENEL Goiás não mais integra a Administração e quando a pertencia estava adstrita à Administração Pública Indireta Estadual . Cumpre informar o histórico de criação da Tomadora:

A Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, sociedade de economia mista criada nos termos da Lei n° 1.087, de 19 de agosto de 1955, passou a ter a denominação social de Companhia Energética de Goiás - CELG após edição da Lei 13.537/1999.

A Lei 15.714/2006 alterada pela Lei 16.237/2008 autorizou o Poder Executivo a constituir, sob a forma de sociedade de economia mista, a Companhia Celg de Participações - CELGPAR, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que absorveu o patrimônio acionário da Companhia Energética de Goiás - CELG, e das empresas subsidiárias ou coligadas desta devidamente regulamentado pelo Decreto 6.569/2006.

1 Ressalvamos que no modelo brasileiro, o Supremo Tribunal Federal assume funções híbridas, tanto de

Suprema Corte, como de Corte Constitucional. Assume, portanto, no controle da jurisdição constitucional brasileira, características tanto do modelo norte-americano (sistema difuso), como do modelo europeu (sistema concentrado). Trata-se, assim de um sistema diferenciado e complexo, com peculiaridades

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Supracitada Lei alterou sua denominação social, passando a ser chamada de Celg Distribuição S.A. - Celg D.

Em junho de 2007, ocorreu a redução do capital social da Celg D e consequente transferência do controle acionário da Celg G&T para o domínio da Celgpar.

Essa sequência de ações permitiu que a Celg pudesse se adequar às novas regras estabelecidas pelo Governo Federal, que ditava a obrigatoriedade de segregação da atividade de distribuição de energia elétrica das demais atividades exercidas pela empresa, que também englobavam, à época, a geração e transmissão de energia elétrica.

Visando ao aproveitamento dos ativos da companhia e à exploração de serviços de telecomunicações, em agosto de 2008 foi criada a Companhia de Telecomunicações e Soluções - CELG Telecom, que constitui a terceira empresa controlada pela Celgpar.

Em 2015 a Celg D teve 50,3% de suas ações repassadas à Enel Brasil S.A. conforme Processo n° 48500.000.000/0000-00 e conforme autorização legislativa (Lei 11.956/2015) levado a cabo através do Edital de PND (Leilão) n° 02/2016/CELG-D.

Pela narrativa cronológica prova-se que a Tomadora outrora de natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista (Administração Pública Indireta Estadual) transformou-se em Sociedade Anônima de capital aberto (Empresa Privada) controlada pela Enel Brasil S/A.

Logo, inaplicável à recorrente as vedações contidas na Lei 8.666/93.

Cumpre fundamentar em breve esclarecimento:

A Administração Indireta compreende um conjunto de pessoas jurídicas com o propósito de executar tarefas administrativas de forma descentralizada. Cabe ressaltar que a descentralização diz respeito a uma transferência do exercício de atividades administrativas, contemplando mais de uma pessoa jurídica, sem a existência de uma relação hierárquica entre elas.

Abaixo seguem algumas características comuns de

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todas as categorias de entidades que compõem a Administração indireta:

• descentralização por outorga, isto é, a transferência de titularidade e da execução são feitas por meio da lei e por prazo indeterminado. Ou seja, quando a delegação é feita por ato administrativo ou por contrato temos as figuras dos concessionários e dos permissionários. No entanto, quando a delegação surge por meio de uma lei que cria ou autoriza a criação das entidades responsáveis temos a Administração Indireta;

• personalidade jurídica própria, diferentemente da Administração direta, na qual os órgãos da Administração não possuem personalidade jurídica;

• patrimônio próprio;

• contratação por concurso público e compras por meio de licitações;

• relação de vinculação, não de subordinação, com a Administração direta;

• não se sujeitam à falência, inclusive aquelas entidades que exploram atividade econômica, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

• não há uma relação hierárquica com a Administração direta, mas sim uma relação de i) vinculação e tutela, ii) controle finalístico e iii) supervisão ministerial;

• Abaixo vamos conferir detalhes de cada uma das entidades da Administração indireta. Além disso, de forma complementar a leitura desta postagem, cabe ao leitor verificar o que consta no Decreto-Lei 200/1967, o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal.

Autarquia

É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Algumas características adicionais:

• serviço público personificado;

• criada por lei,

• pessoa jurídica (PJ) de direito público;

• regime de pessoal: estatutário;

• foro processual:

União: Justiça Federal;

Distrito Federal, Estados e Municípios: Justiça Estadual;

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Fundação Pública

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Outras características:

• patrimônio público personificado;

• criação autorizada por lei, isto é, a lei apenas autoriza, para que ela seja criada necessita de registro no órgão competente;

• regime de pessoal: estatutário;

• foro processual:

• União: Justiça Federal;

• Distrito Federal, Estados e Municípios: Justiça Estadual;

• pode ser de direito:

• privado: também chamada de fundação governamental;

• público: esta é uma exceção, pois precisa ser CRIADA, não apenas autorizada, por lei, como as autarquias;

Empresas Estatais - Empresa Pública (EP) E Sociedade De Economia Mista (SEM).

Conforme o DEL 200/67:

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, autorizada por lei (EC 19/1998) para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

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Características comuns das EP e das SEM:

• objeto: prestação de serviço público (ex.: Correios) ou exploração de atividade econômica (ex.: Petrobrás);

• são pessoas jurídicas de direito privado;

• regime jurídico híbrido, ou seja, possuem regras mescladas do direito público e do direito privado;

• regime de pessoal: CLT, empregados públicos;

• não se sujeitam à falência;

• não são para-estatais;

• contratam por concurso público e por meio de licitações;

• conforme art. 173, par. 1, III da CF, as EP's e SEM's podem ter estatuto próprio de licitações e contratos, uma vez que competem no mercado privado e as rígidas regras da Lei 8.666 podem engessar as entidades, dificultando a concorrência pela morosidade do processo licitatório. No entanto, na prática este estatuto ainda não existe.

Nessa trilha, repisa-se que a Lei 8.666/93 é inaplicável ao caso.

Não cabe ao dispositivo interpretação extensiva como intenta a recorrente, pois, consideradas as devidas proporções o occasio legis extraído comprova que as empresas públicas e sociedades de economia mistas têm possibilidade de contratação indireta nos limites do artigo 4°.

Assim, requer a manutenção da responsabilidade sobre a 2a reclamada.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A recorrente se insurge quanto à condenação das ditas "verbas rescisórias" por adimplemento. Entretanto, a 1a e 2a reclamadas sequer juntaram a TRCT do reclamante, quiçá qualquer outro comprovante idôneo de pagamento.

Assim, resta impugnado o pleito de reforma.

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DAS HORAS EXTRAS

A reclamada se insurge sobre o deferimento das horas extras sob o seguinte argumento:

O recorrido se ativava em jornada externa, ou seja, deve ser aplicado o disposto no artigo 62, I, da CLT.

Sem razão.

Assim, reza o dispositivo:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados ; Tal condição não foi anotada na carteira de trabalho,

logo não aplicável ao caso.

Ademais, ante a dinâmica demonstrada em audiência de instrução, a reclamada tinha condições de controlar a jornada do reclamante. Portanto, mais uma vez sem razão a tese recursal, até porque, a 1a reclamada sempre pagou com habitualidade horas extras ao reclamante.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Alega a recorrente que o deferimento da assistência graciosa merece reforma por ausência dos requisitos contidos no artigo 14 da Lei 5.584/70.

Sem razão.

A lei invocada não coaduna com a sistemática da CLT que prevê requisitos mínimos nos artigos 790 e seguintes.

Percebemos que o primeiro aspecto diz respeito ao estabelecimento de uma presunção objetiva de elegibilidade em favor de partes que possuam renda que não ultrapasse o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que atualmente corresponderia ao valor de R$ 00.000,00, como se observa da nova redação do artigo 790, parágrafo 3° da CLT, substituindo o critério anterior de dobro do

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salário mínimo.

Ademais, conforme estabelecido e inequivocamente comprovado em instrução processual, a 1a reclamada não pagou o salário de novembro de 2019, tampouco as "verbas rescisórias" devidas ao reclamante. Portanto, à época do protocolo da inicial, o recorrido não possuía qualquer fonte de renda sendo presumido o preenchimento do requisito mínimo para percepção da assistência judiciária.

Por fim, assinou declaração de hipossuficiência que presume a condição financeira, não sendo comprovada pela recorrente, a capacidade financeira do reclamante em arcar com as custas processuais.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Certos de que o recurso da recorrente terá seu provimento negado, requer a majoração dos honorários sucumbenciais ante a Teoria da Causalidade.

No que compete a cumulação dos honorários sucumbenciais com os assistenciais, este se mostra possível por ausência de lei que proíba. Ademais, o fato do reclamante se fazer representar pelos patronos do sindicato da categoria com uso, inclusive de papel timbrado, comprova que este elege o Sindicato para representar seus interesses.

Assim, a reforma não merece prosperar, precipuamente ante os termos da sentença guerreada.

DA LIMINAR CONCEDIDA

A recorrente assevera que a liminar concedida carece de prova da verossimilhança alegada na exordial. Sem razão. Para tanto, basta se verificar nestes autos (ID 5aae3bb) para comprovar a incapacidade financeira da 1a reclamada.

Assim, requer a manutenção da liminar.

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DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A reclamada requer aplicação dos artigos 141, 322 e 492 do CPC para fins de limitação do valor da condenação ao pleiteado na exordial.

Sem razão.

O valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do artigo 2° da Lei 5.584/70, que dispões sobre normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências. O valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, a teor do artigo 789 e seguintes da CLT. Abarca as atualizações e juros, representando virtual expressão econômica do resultado a ser atingido no processo.

Assim, o fato do reclamante ter atribuído à causa um valor líquido não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em regular liquidação.

Portanto, requer o não provimento do pedido de reforma.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o recebimento das presentes contrarrazões para no mérito, conhecendo o recurso ordinário da 2a reclamada, negar-lhe, in totum, o provimento nos termos retro.

Com as homenagens de praxe.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 09 de março de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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