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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0227

Contestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Sadas Comercio e Refeicoes Institucionais e Shopping da Multidao Super Magazine

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Fls.: 2

MM. JUÍZO DA VARA 7a DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em face de SADAS COMÉRCIO E REFEIÇÕES INSTITUCIONAIS LTDA - ME e OUTRO, vem, perante, V.Exa, por sua advogada infra-assinada, em atenção ao r. despacho ID. , apresentar CONTESTAÇÃO aos Embargos à Execução, como se segue:

PRELIMINAR - DA ALEGADA NULIDADE

A reclamada/embargante apresentou embargos à execução alegando que "A 2a Reclamada não citada da execução. Portanto, na qualidade de responsável subsidiário, não poderia sofrer a constrição judicial"(SIC).

Não assiste razão à embargante que, de forma maliciosa, tenta alterar a verdade dos fatos, já que a 2a reclamada foi, devidamente, intimada , em 25/06/2021, através do advogado constituído nos autos, Nome, (procuração de ID. 2efd73c), para cumprir o despacho de ID. 249797b, qual seja, efetuar o pagamento do débito, mas nada fez. Vejamos:

email@email.com

(00)00000-0000

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DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE.

DO MÉRITO

A embargante, levianamente, alega que "sequer foi citada da execução"; que "nos autos, não existem provas de constrição de bens da 1a Reclamada, ou seja, inexistindo qualquer tipo de prova da impossibilidade da satisfação do débito pelo devedor principal" e ainda que, "os bens da 2a Reclamada só poderia ter sido alvo da execução depois de esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da primeira executada"

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A 2a reclamada/embargante é, claramente, litigante de má- fé, já que altera a verdades dos fatos, a uma porque comprovado que foi intimada, na qualidade de devedora subsidiária, para efetuar o pagamento do valor do acordo não cumprido e não o fez por mera liberalidade, a duas porque, a tentativa de penhora on line dos ativos da 1a reclamada restou infrutífera, conforme se depreenda da análise do documento de ID. 21e7b08.

Contra fatos não há argumentos.

Por outro lado, sem razão a embargante ao afirmar que "o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal e de seu redirecionamento em relação aos sócios".

Para lastrear seu argumento, a embargante, de forma confusa, transcreve a Súmula n.º 12 deste E. Tribunal Regional que expressamente autoriza a execução em face do devedor subsidiário, em caso de impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Não entendeu a embargante que as verbas trabalhistas ostentam natureza alimentar, motivo pelo qual, frustrada a tentativa de se obter o pagamento pelo devedor principal, é plenamente cabível que se persigam os bens do devedor subsidiário para a satisfação do crédito exequendo, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele

Não é razoável permitir que o trabalhador aguarde as investigações sobre o paradeiro de bens da reclamada principal para ter atendido o seu direito, afinal, a garantia constitucional da razoável duração do processo e o escopo de pacificação dos conflitos devem ser observados no processo do trabalho.

Ademais, a responsabilidade dos sócios do devedor principal também é subsidiária, não havendo entre responsáveis subsidiários ordem de preferência.

Em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST, constatada a integração do tomador de serviços na relação processual e a expressa menção de sua responsabilidade subsidiária no título executivo, no caso a ata da audiência em que foi entabulado acordo (ID. 70fb58b), basta o simples inadimplemento do devedor principal para que se processe a execução perante o

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responsável subsidiário, sem que seja necessária prévia persecução patrimonial perante os sócios ou administradores do devedor originário.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssono no entendimento de ser desnecessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal, para que haja o redirecionamento ao devedor subsidiário, vejamos algumas das inúmeras decisões recentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE MACAÉ - TRANSCENDÊNCIA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT negou provimento ao agravo de petição mantendo o direcionamento da execução em face do responsável subsidiário. Consignou no acórdão proferido que "Ao redirecionar a execução contra o devedor subsidiário, ante a indisponibilidade patrimonial da primeira reclamada, devedora original, o juízo da execução apenas cumpre o comando encerrado no título executivo judicial. Nessas circunstâncias, autoriza-se o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, em observância ao princípio da utilidade da execução, mostrando-se, ainda, tal posicionamento, frise-se, mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, na medida em que não é possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, devendo o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente o correspondente ressarcimento por parte da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. A menos que o devedor subsidiário comprove que a devedora principal pode arcar seguramente com a satisfação do débito, o que não se presume, é imperioso que a execução se volte contra o seu patrimônio. Acresça-se, ainda, o fato de que, como

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mencionado pelo Juízo, a autora não se encontra entre os substituídos na ConPag nº 0012034-45.5.01.0481, devendo, ainda, ser levado em consideração, ser do conhecimento desta Relatora de que o montante depositado na mencionada ação foi suficiente para satisfazer pouco mais de 10% do passivo da ré perante as Varas do Trabalho daquela cidade de Macaé.". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 12650-14.2015.5.01.0483 - Rela Mina Kátia Magalhães Arruda - DJe 19.03.2021 ) grifamos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - 1- Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser

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analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2- Examinando as razões recursais, constata- se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3- No caso, o TRT entendeu que a execução deveria prosseguir em face do agravante, responsável subsidiário, não havendo que se falar em esgotamento das tentativas de execução em face do devedor principal, com sua desconsideração da personalidade jurídica. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 4- Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando o valor executado, o qual, associado ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, por si só, não se considera elevado o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5- Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (TST - AIRR 371- 52.2017.5.10.0005 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 05.03.2021 ) grifamos

Esse também vem sendo o entendimento deste Tribunal Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELA DEVEDORA PRINCIPAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - Frustrada a execução em face da devedora principal, o juiz deve direcioná-la contra a responsável subsidiária, tendo em vista que a legislação em vigor não impõe como requisito para a aludida providência (direcionamento da execução ao patrimônio da responsável subsidiária) o esgotamento dos meios de execução em relação à executada principal, mas apenas o inadimplemento, conforme Súmula 12 deste Egrégio TRT. (TRT-01a R. - AP 0101503-29.2017.5.01.0321 - 10a T. - Rel. Leonardo Dias Borges - J. 29.06.2021 )

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AGRAVO DE PETIÇÃO - CEG - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - A jurisprudência sumulada deste Egrégio Regional é pela imediata execução do devedor subsidiário, quando se demonstrar infrutífera a execução da devedora principal . Inteligência da Súmula 12 deste E. Regional. Ademais, a Súmula 331 , IV, do C. TST não dispõe sobre o esgotamento dos bens do responsável principal. Agravo de petição da segunda ré conhecido e não provido. (TRT-01a R. - AP 0100155-24.2017.5.01.0014 - 7a T. - Rela Raquel de Oliveira Maciel - J. 11.05.2021 ) grifamos

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESNECESSIDADE - É desnecessário o prévio esgotamento do patrimônio da primeira ré e de seus administradores ou sócios para que se proceda ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária surge quando do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal. O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária. (TRT-01a

R. - RO 0101236-39.2018.5.01.0057 - 2a T. - Rel. Antonio Paes Araujo - J. 27.02.2021 )

Ora, exigir do trabalhador ou do Juízo o prévio exaurimento do procedimento satisfativo perante o devedor principal e seus sócios configuraria diligência francamente oposta à celeridade que se impõe, haja vista o caráter alimentar do crédito trabalhista.

É certo que, para haver o benefício de ordem, caberia à embargante, ao invoca-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar o encargo da condenação.

Neste sentido, o i. Ministro do TST, Nome, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, AIRR 3857-29.2014.5.01.0481, publicado no DJe, em 16.04.2021, ratifica a jurisprudência da citada Corte superior ao afirmar que "firmou-se no sentido de que, resultando frustrada a execução, torna- se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ." E continua afirmando que "O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação " , nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil , 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 .

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A embargante sugere, de forma vergonhosa, que "seja determinado, na forma do artigo 854 do CPC, todos os meios de execução em face da devedora principal e de seus sócios, em especial, com a utilização dos meios abaixo indicados, pois não é crível que seja retirado da parte o direito ao acesso aos meios de execução em face de quem realmente deve".

O fato é que, se pretendia se eximir de sua responsabilidade, a embargante DEVERIA ter indicado bens da devedora principal passíveis de penhora, ou seja, livres, desembaraçados e capazes de solver a totalidade do débito, NÃO cabendo a alegação de que como "empresa particular não tem acesso direto aos bancos de dados que são restritos ao Poder Público, órgão legitimado a invadir a esfera patrimonial da devedora".

Ora, a embargante poderia ter se valido do serviço de "Pesquisa de Bens", que é a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados, poderia ter requerido certidão junto à JUCERJA, entre outras providencias, mas não o fez.

Vale frisar que as reclamadas figuram no polo passivo de outras demandas e a 1a reclamada é devedora contumaz, fato de conhecimento da 2a reclamada, que não apontou bens da 1a reclamada passiveis de penhora, porque não exitem.

Não pode a embargante, que não é hipossuficiente economicamente, transferir ao Juízo sua responsabilidade de localizar os bens e nomeá-los, até porque foi ela quem contratou a devedora principal.

Foi comprovado nos autos o insucesso do bloqueio on line de ativos financeiros da 1a reclamada, bem como a ausência de indicação, por parte da recorrente, de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora da 1a reclamada, presumindo-se a sua inidoneidade financeira.

Destarte, postergar o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens da executada principal e de seus sócios importaria em verdadeira afronta aos princípios da celeridade e da máxima efetividade da execução trabalhista, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, de natureza alimentar.

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Ademais, repita-se, a embargante foi quem contratou a 1a reclamada, se beneficiou da prestação de serviço da embargada, não fiscalizou os direitos trabalhistas dos empregados que prestavam serviço em seu benefício e, arcando com os valores da execução, se assim entender, caberá o direito da ação de regresso para seu ressarcimento, no juízo próprio contra o devedor principal e seus responsáveis.

O tomador de serviços é o grande beneficiário do trabalho prestado e usufrui deste para o exercício da sua atividade, devendo assumir os riscos dela inerentes.

Portanto, frustrada a execução em face da 1a reclamada e omitindo-se a embargante de informar a existência de bens livres e desembaraçados da 1a reclamada, É LICITO, o redirecionamento dos atos constritivos, conforme ocorrido.

Enfim, a execução na pessoa da embargante não foi indevida, não há que se falar em liberar os valores bloqueados, já que o procedimento não foi abusivo ou injusto, como tenta fazer crer a empresa.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conforme demostrado, a embargante tenta alterar a verdade dos fatos ao defender que não foi intimada para pagar o valor devido ou que não consta nos autos informação de tentativa de constrição dos bens da 1a reclamada.

Como se não bastasse, não indicou bens da 1a reclamada passíveis de penhora, ônus que lhe cabia e, ainda, apresenta tese contraria ao ordenamento jurídico.

A embargante utilizou os serviços da embargada, não fiscalizou o não pagamento dos salários da obreira, em uma atitude predatória e desumana, perpetuada com a presente peça.

A embargada não recebia seu salário regularmente, fez acordo, abrindo mão de valor realmente devido, já que precisa do dinheiro para sobreviver, pois continua desempregada, e as reclamadas continuam visando apenas o lucro. Lamentável.

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Enfim, sem razão a embargante, devendo ser condenada em litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, II da CLT, devendo ser condenada a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor da execução, arcando com os honorários advocatícios e com todas as despesas.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer a V.Exa, sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução (ID. 791c23b), com a consequente liberação do valor penhorado, através de alvará eletrônico, na conta corrente de titularidade da advogada da reclamante , Nome, Nome, CPF n. 000.000.000-00(Banco: Santander, Agência 0000, Conta corrente n. ), condenando, ainda, a embargante em litigância de má-fé, em multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da execução e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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