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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0227

Petição Inicial - TRT01 - Ação Rio Branco, 133, Sala 180, Centro/ Rj, Vem Propor: Reclamação Trabalhista - Atord - contra Sadas Comercio e Refeicoes Institucionais e Shopping da Multidao Super Magazine

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Fls.: 2

MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Nome, brasileira solteira, , encarregada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, filha de Saionara Nomede Carvalho Edwirges, nascida em 24/07/1990,

residente na EndereçoCEP: 00000-000, por

seu advogada infra-assinada, endereço eletrônico: email@email.com, com endereço na Av.

Rio Branco, 133, sala 180, Centro/ RJ, vem propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de SADAS COMÉRCIO E REFEIÇÕES INSTITUCIONAIS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000SHOPPING VIDA SUPER e MAGAZINE LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 26.210 , pelos motivos que passa e expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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Fls.: 3

Declara a Reclamante não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, requerendo desde já a concessão da Gratuidade de Justiça, conforme determina a Lei 1060/1950.

Ademais, conforme se depreende da análise da CTPS da Reclamante, a mesma recebia o valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estando atualmente desempregada.

Destarte, requer o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e da CLT e da Lei 1060/1950.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida em 01/11/2012, pela primeira Reclamada para trabalhar, com exclusividade nas dependências da segunda Reclamada, na função de Copeira, percebendo mensalmente o salário inicial de R$ 00.000,00, para cumprir a jornada de segunda a sexta, de 09h as 17h30 e sábado de 08h as 16h30, com intervalo de 20 minutos para o almoço.

No dia 16/07/2019, através de contato telefônico, a Reclamante foi dispensada sem justo motivo, sem que a parte ré tenha efetuado o pagamento das verbas rescisórias ou dado baixa na CTPS, portanto, conferindo à autora todos os direitos da legislação trabalhista.

Ressalta-se que, quando da demissão, a Reclamante estava recebendo o valor de R$ 00.000,00, exercendo a função de Encarregada.

SALÁRIOS EM ATRASO/SALDO DE SALÁRO

A Reclamada SEMPRE atrasou o pagamento do salário da Reclamante, na verdade, pagava o salário de forma parcelada e ao seu bel prazer.

Como se não bastasse, a Reclamante entrou de licença maternidade em 11/10/2018 e a Reclamada passou a não pagar o salário devido à empregada.

De acordo com os art. 459, § 1º e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária, não tendo as

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Fls.: 4 reclamadas considerado a legislação vigente, efetuando o pagamento de forma parcial, conforme abaixo elencado:

SALÁRIOS EM ATRASO

PERÍODO SALÁRIO DEVIDO SALÁRIO PAGO DIFERENÇA

R$ 00.000,00

JAN/19 R$ 804,00 R$ 621,92

R$ 00.000,00

MAR/19 R$ 400,00 R$ 1.025,92

R$ 00.000,00

ABR/19 R$ 950,00 R$ 475,92

R$ 00.000,00

MAI/19 R$ 1.050,00 R$ 375,92

R$ 00.000,00

JUN/19 R$ 1.000,00 R$ 425,92

R$ 00.000,00

JUL/19 R$ 500,00 R$ 925,92 SALDO

SALÁRIO R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

Portanto, a reclamada é devedora do valor de R$ 00.000,00, conforme tabela acima e calculo anexo.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

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Fls.: 5

A Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio na forma indenizada, a ser pago com base na remuneração devida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do § 1º do artigo 487, da CLT, e art. , inciso I, da Constituição Federal, bem como a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

Assim, a reclamada deve o valor de R$ 00.000,00, corresponde a mais 45 dias de tempo de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, que serão observados nas verbas correspondentes.

13º SALÁRIO PROPORCIONAL

A Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho.

Assim, tendo o contrato terminado no dia 16/07/2019, a Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 7/12 avos (R$ 00.000,00), bem como a projeção do 13º salário no aviso prévio (R$ 00.000,00), totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa.

FÉRIAS

É certo que, a Reclamante não recebeu pelas férias gozadas, referente ao período de aquisitivo de 01/11/2017 a 31/10/2018, bem como as férias proporcionais e a projeção das férias no aviso prévio, sendo devido o valor de R$ 00.000,00, conforma abaixo apontado e planilha anexa:

· Férias de 01/11/2017 a 31/10/2018 (12/12 avos) + 1/3: R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00)

· Férias de 01/11/2018 a 16/07/2019 (9/12 avos) + 1/3: R$ 00.000,00(R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00)

· Férias sobre aviso + 1/3: R$ 00.000,00(R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00)

DO FGTS E 40%

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Fls.: 6

Desde a admissão da reclamante, a Reclamada não depositou as importâncias relativas ao FGTS, descumprindo, assim, o disposto no Art. 22 da Lei 8036/90.

A Reclamada também deixou de observar o que determina o § 1º do art. 18 da Lei 8.036 /90 (Lei do Fundo de Garantia do Temo de Serviço) , in verbis:

"Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".

Em decorrência, a Reclamante é credora de importância de R$ 00.000,00, referente à soma do FGTS (R$ 00.000,00) e da multa indenizatória de 40% (R$ 00.000,00), conforme planilha anexa.

DO SEGURO DESEMPREGO

Quanto ao seguro desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, e auxiliá-lo na busca de um novo emprego, a Ré não lhe forneceu a guia necessária para o recebimento deste benefício.

Na verdade, em que pese o desconto referente ao INSS no salário da obreira, a empresa ré NUNCA EFETUOU O REPASSE ao órgão previdenciário.

Assim, a autora faz jus a receber o valor de R$ 00.000,00, de acordo com art. 4º da Lei nº LEI 13.134 de 2015.

Destarte, requer a expedição de Ofício para habilitação no Seguro Desemprego, ou em caso de impossibilidade seja julgado procedente o pagamento da indenização das parcelas do seguro desemprego, que lhe foi suprimida, no valor de R$ 00.000,00(cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos ), referente a 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00, de acordo com art. 4º da Lei nº LEI 13.134 de 00.000 OAB/UF:, ressaltando que a Autora permanece desempregada.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Conforme se depreende do extrato do INSS e dos contracheques anexos, a reclamada descontou as contribuições previdenciárias, mas não repassou para a Previdência Social, como determina a lei.

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Fls.: 7

A ausência do repasse para a previdência social é crime e, embora os direitos do empregado fiquem comprometidos, ele não pode ser responsabilizado pela fraude.

Assim, requer seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sejam executados de ofício por esse d. Juízo, com as devidas correções monetárias e juros,para configuração de qualidade de segurada da reclamante, neste período, nos moldes do art. 144, VIII da CF, sem prejuízo das sanções penais.

DANOS MORAIS

A reclamante com frequência não recebia a sua remuneração até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido em desacordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 459 da CLT.

Ademais, a reclamada não efetuou os depósitos fundiários e sequer as cotas previdenciárias, fazendo com que a reclamante passasse por séria dificuldades na fase em que teria que desfrutar de grande alegria, já que no período da licença maternidade, não recebeu seu salário.

Diante da natureza alimentar do salário, que garante a subsistência do trabalhador, o atraso habitual quanto mais no pagamento de verbas salariais constitui afronta ao direito fundamental de personalidade e a dignidade do empregado.

Assim, resta configurado o ato ilícito o dano o nexo causal em comissão obrigação de indenizar.

No tocante ao valor do dano imperioso considerar a natureza da indenização que busca a um só tempo compensar o dano sofrido, punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrência de situação similar no futuro devendo ser sobre pesadas na fixação no valor devido a extensão do dano causado.

É de se ressaltar também caráter punitivo da indenização que não se presta a causa a riqueza enriquecimento ilícito.

Não podendo dando moral ser mensurado com base em critérios objetivos uma vez que busca compensar o abalo da esfera íntima dos indivíduos a utilização de parâmetros é apenas um modo de arbitramento do valor sem indenizado.

Destarte, requer que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, e que seja arbitrada uma condenação por danos morais, a qual não se espera que seja inferior a R$ 00.000,00.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

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Fls.: 8

Embora a Reclamante tenha sido contratada pela primeira reclamada, laborou, exclusivamente, no estabelecimento da 2a reclamada e em benefício desta.

Na qualidade de contratante e tomadora de serviços a 2a reclamada é responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da ora Reclamante.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou seu entendimento sobre a referida responsabilidade subsidiária de empresas que terceirizam mão-de-obra, como ocorre no caso em tela, através do enunciado de Súmula 331.

De se ressaltar que as diversas irregularidades elencadas na presente reclamação trabalhista, como a falta de recolhimento do INSS, a ausência de depósitos de FGTS, atraso no pagamento dos salários, entre outros, eram de conhecimento da 2a reclamada que, por contrato de prestação de serviço, detinha o poder da fiscalização.

Assim, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, no pagamento dos encargos trabalhistas da Reclamante e evitar que esses direitos continuem sendo desrespeitados por empresas tomadoras de serviços que coadunam com a reiterada inadimplência das obrigações trabalhista de suas terceirizadas.

Vale frisar que, não se discute a licitude da terceirização contratada, tampouco a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, mas sim a responsabilidade desta na fiscalização do contrato.

Ademais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras encontra amparo no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil.

Destarte, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à reclamante, já que foi omissa na vigilância da prestação de serviços, admitindo que a 1a reclamada não honrasse com suas obrigações contratuais, em observância, notadamente, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

É certo que, a multa prevista no art. 477 da CLT é cabível, nos casos de reconhecida judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, neste sentido, o E. TST editou a Súmula 462, a qual estabeleceu:

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

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Fls.: 9

Destarte, é devida multa no valor de R$ 00.000,00, referente ao último salário base.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

De acordo com o art. 467 da CLT, a Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho , sob pena de a Reclamada ter que pagá-las com o acréscimo de 50%.

A Reclamante esclarece que, nos termos do inciso III do art. 324 do CPC, tal pedido é apresentado, inicialmente, de forma genérica, ante a impossibilidade de se prever a atitude da Reclamada na primeira audiência (ou seja, se irá controverter parcialmente ou não quanto às rescisórias, e se irá ou não pagar a eventual parte incontroversa), compromotendo-se, desde logo, a ajustar o valor da ação eventualmente, caso tal providência se mostre necessária.

Destarte, requer desde já que, havendo parte incontroversa quanto às rescisórias , que a Reclamada as pague logo em primeira audiência, sob pena da multa de 50%.

DOS HONORÁRIOS

Requer desde já a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da condenação, no valor de R$ 00.000,00, conforme preceitua o art. 791-A da CLT.

DOS PEDIDOS:

Por todos os fundamentos anteriormente expostos, a Reclamante REQUER:

1. A concessão da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência, nos termos do art. da Lei 1060/50 e art. 790, §§ 3º e da CLT, conforme fundamentação supra;

2. Que condenada a 1a reclamada a providenciar a baixa na CTPS da Reclaamente, constando sua demissão em 16/08/2019, bem como sejam anotadas as alterações salariais, constando como último salário R$ 00.000,00;

3. Sejam as Reclamadas condenadas, SUBSIDIARIAMENTE, a pagar a Reclamante, as verbas abaixo, acrescidas de juros legais moratórios e a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com o entendimento consolidado no E. TST:

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Fls.: 10

3.1. A diferença de salários não pagos, desde janeiro de 2019, no valor de R$ 00.000,00, conforme fundamentação supra;

3.2. O saldo do salário do mês de julho/2019, no valor de R$ 00.000,00, conforme fundamentação supra;

3.3. O Aviso Prévio de R$ 00.000,00, corresponde a mais 45 dias de tempo de serviço conforme fundamentação supra , ;

3.4. O 13º salário proporcional de 7/12 avos (R$ 00.000,00), bem como a projeção do 13º salário no aviso prévio (R$ 00.000,00), totalizando o valor de R$ 00.000,00;

3.5. O valor de R$ 00.000,00, referente as f érias de 01/11/2017 a 31/10/2018 (12/12 avos) + 1/3 (R$ 00.000,00), as férias de 01 /11/2018 a 16/07/2019 (9/12 avos) + 1/3: (R$ 00.000,00) e férias sobre aviso + 1/3: (R$ 00.000,00), conforme fundamentação supra;

3.6. Os depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado (R$ 00.000,00) e a multa inde nizatória de 40% (R$ 00.000,00), totalizando R$ 00.000,00;

3.7. Indenização por danos morais em decorrência dos fatos geradores da rescisão indireta,conde nação por danos morais, a qual não se espera que seja inferior a R$ 00.000,00;

4. A expedição de Ofício para habilitação no Seguro Desemprego, ou em caso de impossibilidade seja julgado procedente o pagamento da indenização das parcelas do seguro desemprego, que lhe foi suprimida, no valor de R$ 00.000,00(cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos ), referente a 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00, de acordo com art. 4º da Lei nº LEI 13.134 de 2015;

5. Sejam, ainda, as Reclamadas condenadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00, referente ao último salário base;

6. Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento da multa salariais consideradas incontroversas logo na primeira audiência , sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme determinado pelo art. 467. CLT - à conferir e apurar, nos termos dos arts. 324, inc. III do CPC ;

7. Que seja o INSS intimado para apurar os valores a ele devidos, bem como para fiscalizar eventual descumprimento, caso contrário seja as reclamadas condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias;

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Fls.: 11

8. Seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sejam executados de ofício por esse d. Juízo, com as devidas correções monetárias e juros,para configuração de qualidade de segurada da reclamante, neste período, nos moldes do art. 144, VIII da CF, sem prejuízo das sanções penais;

9. Que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação do Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários das Reclamadas.

10. Que a incidência de imposto de renda, se devida em decorrência do recebimento acumulado das verbas, seja suportada pela Reclamada;

11. Por fim, a condenação das Reclamadas em de honorários advocatícios de sucumbência, de 15 % do valor perseguido, no valor de R$ 00.000,00, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT;

Pelo exposto, requer a citação das Reclamadas, para responderem a presente, sob pena de confissão e revelia.

Dá-se a presente para efeito o valor de R$ 00.000,00.

Rio de Janeiro, 05 dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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