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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0114

Petição - Ação Compromisso contra Volkswagen do Brasil -indústria de Veículos Automotores

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - MG

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Ré: REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

2a Ré: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Endereço, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , que lhe move, Nome, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinado, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.099/95, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se seguem:

I. DA HABILITAÇÃO DO PROCURADOR DA

REQUERIDA

Inicialmente, visando a evitar qualquer nulidade processual, a ora Peticionária, requer seja determinado o imediato cadastramento junto aos autos, do procurador signatário desta peça, Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, sócio do escritório Nome, número de registro 12.309, às folhas 110/117 do livro 133, em 23/03/2010 e CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situado na Endereço, Conjunto 31, São Paulo/SP, telefone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com

Saliente-se desde já que, não sendo intimado o referido Procurador, e somente este, o ato de intimação será nulo, nos termos do que dispõe a norma do artigo 280 do CPC 1 , questão que ficará desde já pré-questionada para os devidos fins, requerendo ainda, por oportuno, a juntada do Instrumento de Procuração, bem como de Substabelecimento.

DOS FATOS

II. DA SINOPSE DA PEÇA VESTIBULAR

Por meio da ação ora contestada, aduz a Autora que adquiriu veículo Fox 1.6, no valor de R$ 00.000,00

Alega que o veículo da Autora, após três meses de uso passou a apresentar fraqueza no sistema de marchas e que quando encaminhado para a concessionária foi negado o reparo em garantia, em razão de mau uso.

Sendo informado que tal fato se deu em face do superaquecimento do sistema de embreagem do veículo, fato este que caracteriza mau uso e que não é coberto pela garantia fornecida.

Ante o desgaste prematuro de peças lhe foi cobrado o valor de R$ 00.000,00pela embreagem e R$ 00.000,00para caixa de troca de marchas. Vindo a requerer a restituição de valores pagos por peças no valor de R$ 00.000,00, bem como indenização por danos morais.

Contudo, a presente ação destina-se a improcedência o que é de rigor, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE

I. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CÍVEIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA

São objetos desta ação o pedido de obrigação de fazer consistente na troca do conjunto de embreagem ou restituição de valores a serem arcados conforme orçamento e danos morais supostamente sofridos com base na alegada existência de vícios de fabricação no produto que a Autora adquiriu Vveículo, perante a primeira Requerida, em que houve negativa de cobertura em razão de mau uso.

A princípio não há nos autos qualquer documento hábil que comprove a existência de defeitos, vícios ou outras falhas no veículo decorrentes exclusivamente de vício de fabricação, de forma a favorecer as alegações autorais, sem qualquer respaldo técnico profissional.

Cumpre mencionar que os mecânicos averiguaram que o conjunto de embreagem apresenta desgaste decorrente de mau uso, fato que não é coberto por garantia.

A prova capaz de demonstrar a ausência de vício de fabricação e evidenciar o mau uso, somente é possível mediante perícia mecânica, a qual poderá demonstrar com clareza que a negativa de cobertura é totalmente respaldada.

Isto porque a forma de conservação de um automóvel é fator preponderante sobre o tempo de vida útil de cada componente do veículo automotor, podendo as peças sofrerem desgaste acentuado em razão de mau uso.

Verificando-se o artigo 5.º da Lei 9.099/95, é certo que é atribuído para o Juiz da causa a ampla liberdade de iniciativa e de condução da instrução probatória, podendo admitir, para tanto, na forma prevista no artigo 32 desta mesma lei todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei.

Neste caso, apenas da simples narração dos fatos, pela Autora já é possível constatar que a questão objeto de prova nestes autos se trata de matéria de grande complexidade o que está em confronto direto com a previsão contida no artigo e 3º da Lei 9.099/95, que especifica a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Após detida análise dos autos, verifica-se que o pedido da autora, demanda prova pericial. A questão não pode ser dirimida apenas interpretando-se documentos que instruem a petição inicial, sendo imprescindível a realização de um exame pericial, elaborado por engenheiro mecânico devidamente habilitado, por existir divergência entre as partes no que se refere ao vício de produto.

Com efeito, releva anotar que o procedimento previsto na mencionada lei foi estabelecido para franquear à coletividade maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei nº 9099 de 1995).

Assim, uma vez que o fato trazido pela Autora depende de ampla dilação probatória, realizada através de prova pericial prevista no artigo 464 do CPC , uma vez que tal fato não se enquadra no rol constante no artigo 374 do CPC. Neste momento a prova pericial se faz necessária pelo seguinte motivo: a prova do fato depende do conhecimento técnico específico .

Entretanto, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível com a produção de provas complexas, haja vista sua celeridade, simplicidade e informalismo, expressamente previstos na Lei n.º 9.099/95, assim sendo, não há que se falar no prosseguimento do feito, pois também não pode ocorrer contrariedade às proteções constitucionais, tais quais contidas no artigo , inciso LV:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Nesse sentido, ainda, é importante verificar que existe orientação predominante em sede jurisprudencial:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE MECÂNICA. ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO DO CONSERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Sustentando o requerido a má execução do serviço para o não pagamento integral do preço cobrado pelo autor, imperiosa a perícia técnica para a solução da contenda. Sentença que reconhece a incompetência do Juizado Especial Cível mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

(Recurso Cível Nº 71005175104, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 21/10/2014).

MANDAMENTO CONSTITUCIONAL , SÃO DESTINADOS APENAS A COMPOR CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE (CF, ART. 98, INC. I)."(THEODORO JUNIOR, HUMBERTO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 31a ED., V. III, P. 436). CONTUDO, OBSERVANDO AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 45/49, 51, 56, 60 E 61/63, NÃO VISLUMBRO CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A MERA INQUIRIÇÃO TÉCNICA VENHA SUPRIR, PORQUE, A BEM DA VERDADE, E A OLHO NU, AS FIRMAS PARECEM DE TODO O SIMILAR, DE JEITO QUE ESTA PROVA CARECE DE PERÍCIA, A QUAL É VEDADA PELA LEI Nº 9.099/95. A PROPÓSITO:"AÇÃO DE COBRANÇA - ASSINATURA - AUTENTICIDADE QUESTIONADA - PERÍCIA - NECESSIDADE - JUIZADO - INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VALOR CERTO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE CRÉDITO QUESTIONADA PELO DEVEDOR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INTRINCADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MICRO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA."

(TJMG. 1a TURMA RECURSAL/IPATINGA. PROCESSO: REC. 0313.07.217.742-8. REL. DES. EVALDO ELIAS PENNA GAVAZZA. JULGADO EM 27/04/2007).

Destarte, é importante elucidar que Vossa Excelência constatando a existência de questão fática complexa , conforme exposições da Empresa Ré, imune à resolução por meio de simples inquirição, na audiência, de técnico de sua confiança (art. 35), é medida justa e necessária extinguir o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

DO MÉRITO

II. DA REALIDADE FÁTICA.

Inicialmente, importante destacar que a Ré em nenhum momento se furtou em atender a autora de maneira plena e satisfatória, bem como dispor de toda sua estrutura, através de sua rede de Concessionárias autorizadas, para prestar esclarecimentos e orientações, bem como realizar os pertinentes serviços de análise, avaliação, diagnóstico e reparos em seu automóvel.

Dessa forma, sempre que o Requerente foi direcionado a concessionária foi devidamente atendida em prazo razoável, sendo negada cobertura em razão de mau uso.

Importante salientar que a ordem de serviço não é de fato a indicação de um problema em si no veículo automotor, mas relata a experiência do próprio usuário e serve de indicio a ser averiguado pelo técnico quando da chegada do bem à concessionária.

A embreagem, além de item de uso contínuo, está sujeita ao desgaste natural, como outras peças do veículo, sofreram extremo desgaste, o que indica que a utilização do sistema foi muito alta com modulação excessiva, por este motivo o atendimento em garantia foi negado.

Dessa forma, é importante salientar também as condições para a cobertura em garantia, que não atende partes e peças cujo defeito seja resultante do desgaste natural pelo uso ou utilização inadequada:

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Desse modo, não há que se falar em qualquer obrigação da Ré com relação a eventual ônus quanto aos fatos alegados na exordial.

O fato da Autora alegar que seu veículo apresentou defeito em componente da embreagem, havendo cobrança de valores para reparos pela Concessionária autorizada, referente as peças e serviços, não devem prosperar, pois estamos diante de evidente mau uso do veículo, situação em desconformidade com o que orienta o Manual do Proprietário, não coberta em garantia. Devendo, portanto, tais alegações ser desconsideradas, vez que ausente qualquer amparo técnico.

O defeito constatado no veículo da Autora é decorrente de quem utiliza excesso de modulação na embreagem. Pois, é orientado que quando há utilização em alto torque que se reduza as marchas, não forçando os componentes de embreagem.

Trata-se de desgaste prematuro conforme demonstra a tabela abaixo destacada, a qual arrola os erros mais comuns que interferem na vida útil da embreagem :

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Fonte: http://platodiesel.com.br/apoio-cliente/Diagnosticos_de_Falha-Motorista.pdf

Conforme supra demonstrado, a patinação dos discos internos é causada pelos vícios de condução do veículo, que por sua vez, forçam a transmissão e causa o desgaste prematuro de componentes internos.

Tal situação, não pode ser atribuída às Rés e nem suportada por estas através de atendimento gratuito em garantia. Assim, diante do desgaste anormal da peça, evidenciando seu uso indevido, não poderá ser realizado em garantia, conforme determina o Caderno de Manutenção e Garantia, do qual a Autora tem a posse e pleno conhecimento de seu teor.

Ademais, em que pesem as alegações autorais, a Concessionária autorizada e a fabricante do produto, ora Contestante, em todos os momentos cumpriram as solicitações da Autora, atendendo ao dever de prestar informações de forma clara e objetiva quanto aos defeitos constatados, os serviços a serem realizados e as peças substituídas em seu automóvel, através de orçamento prévio constando os valores, não havendo justificativa a suportar a apresentação da presente demanda que não o desejo do enriquecimento rápido e desmotivado por parte da Autora.

O fato de seu veículo ter sido adquirido usado na Concessionária, não garante que o veículo jamais apresentará desgaste, vez que a forma pela qual o bem é submetido é fator predominante na sua conservação.

Cabe ressaltar que as queixas da Autora se resumem única e exclusivamente à defeitos causados por seus próprios atos, enquanto condutor do veículo, o que não pode ser atribuído às Rés, que disponibilizaram todo o atendimento necessário à rápida resolução da questão em conformidade com as determinações contidas no Manual para atendimento da garantia contratual ofertada.

Verifica-se, assim, que não houve qualquer cobrança indevida, nem descaso ou desídia que caracterizasse o direito a percepção de danos de ordem morais, e, ainda que tivessem havido, não ocorreram por ação ou omissão desta Ré, devendo a presente demanda ser julgada totalmente IMPROCEDENTE, tendo em vista seus pedidos totalmente infundados e desprovidos de material probatório.

III. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE

FABRICAÇÃO

Pode-se concluir que muito mais importante do que as revisões periódicas feitas junto a Concessionária da Ré, é o modo de conduzir dispensado ao carro sem forçar o sistema de embreagem e seus componentes.

Tais recomendações são preconizadas pelo Manual do Proprietário pelos engenheiros e técnicos especializados na produção do veículo.

É sabido que a Volkswagen oferece a todos os seus consumidores uma garantia contratual de 03 anos, desde que observadas determinadas condições e sujeita a realização dos serviços de manutenção periódica, levando se em conta a correta utilização do veículo, conforme descreve o trecho do Manual do Proprietário.

Ato contínuo, importante observar que os prazos e limites de quilometragem corretos para a realização das Manutenções, ou seja, a cada 10.000 km ou a cada 01 (um) ano (o que ocorrer primeiro), oportunidade em que as revisões de praxe ocorrem gratuitamente, mas as peças de desgaste normal (óleo e filtros), correm por conta do consumidor, conforme expressamente transcrito em referido manual:

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Neste contexto, exposta as condições para o devido atendimento das revisões em garantia , onde devem ser observados as quilometragens e os tempos determinados, para tanto, bem como as causas de perda da garantia e os itens não acobertados (como as peças que compõe o sistema transmissão, por exemplo, vez que diretamente relacionados ao uso normal do bem), conforme segue em destaque:

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A Autora, enquanto motorista, ao adquirir um veículo tem a obrigação de entender o seu funcionamento, se inteirando do teor contido no Manual do Proprietário e tomar todos os cuidados a fim de evitar o desgaste normal ou prematuro de suas peças, fazendo com que as peças tenham maior durabilidade.

Quando a Ré coloca a garantia à disposição do cliente, conferindo-lhe uma benesse, tem de resguardar de forma que a garantia apenas será utilizada em casos em que há previsão contida no Manual do Proprietário, além da realização das revisões periódicas do veículo por oficinas que adotem seu padrão de qualidade, que são justamente as Concessionárias autorizadas.

Ora, se a Ré ofertasse a garantia de forma ilimitada e irrestrita, sem se resguardar, decerto que teria de arcar com prejuízos diversos em veículos danificados pela utilização inadequada tendo de substituir peças pelo desgaste normal ou prematuro, o que não pode prosperar, sob pena de inviabilizar a atividade comercial.

Por esse motivo, quando o veículo foi levado à Concessionária, a fim de analisar a causa do defeito e posteriormente, proceder aos efetivos reparos, todos os componentes envolvidos foram desmontados e orçados, tendo a Autora não aceito o orçamento entendendo que o bem encontra- se acobertado por garantia.

Ora, o simples fato de ter ocorrido danos não autoriza a propositura de uma Ação, sem uma fundamentação técnica mínima. Diante dos argumentos supra expostos, resta claro que a culpabilidade foi aclarada no presente momento, estando evidente a realidade dos fatos, a qual se passou de modo diverso do que foi relatado na peça exordial, com a devida licença.

Ora, de toda a gama de ideias e na linha de raciocínio expendidos, fica evidenciado que o defeito e o suposto gasto para reparo, bem como o dando extrapatrimonial acometido a Autora, ocorreu por infração os ditames preconizados no Manual de Fábrica, havendo utilizado indevidamente o produto, desatentamente, com desleixo, incúria e considerável imprudência.

Ademais, as fragilíssimas e inconsistentes alegações e documentos acostados pela Autora na peça inaugural não podem subsistir a uma análise mais profunda e complexa do quadro em exame.

IV. DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

O inciso IIIdo § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, trata da causa excludente de responsabilidade do fornecedor, ou melhor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Oportuno descrever o mencionado dispositivo legal:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

...

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

...

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No presente caso, após uma análise técnica do veículo feita pelos consultores da primeira Ré, foi constatado que o desgaste anormal do disco de embreagem e demais peças decorreu do uso inadequado do sistema pela Autora.

Portanto, tendo em vista que não foi essa Ré que dirigiu o veículo da Autora, não pode ser responsabilizada pelos defeitos causados em seu veículo.

Portanto, não há que se falar na inexigibilidade e nem no ressarcimento em dobro do valor para a substituição de peças, razão pela qual requer seja a presente ação julgada improcedente.

V. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA

Vale destacar preliminarmente, que as hipóteses que possibilitam, diante dos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, são: i) verossimilhança das alegações ou ii) for ele considerado hipossuficiente.

Dessa sorte, no caso trazido aos autos, não se verifica nenhum dos referidos requisitos legais retro delineados, pelo contrário, conforme esclarecido não se trata de vício, e sim das características do Veículo, estas previstas no Manual do Proprietário que se encontra em posse da autora.

Pelos esclarecimentos acima prestados, já se afasta a verossimilhança das alegações autorais e a sua hipossuficiente ;

À luz do art. 373, I, do CPC, à autora cabe a obrigação de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano que alega ter sofrido e o ato comissivo ou omissivo da Ré. Não logrando êxito em fazê-lo, resta infrutífera a pretensão de ver ressarcido pelos prejuízos que diz ter sofrido.

Isto posto, cumpre registrar que no caso vertente não há nenhuma justificativa ou fundamento para que seja invertido o ônus da prova, pelo que, por estas razões, pede e espera esta Contestante o indeferimento dos requerimentos quanto à referida inversão.

VI. DA FRAGILIDADE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS

AUTOS

Destaque-se que o Código de Processo Civil no capítulo Das Provas, em seu artigo 373, inciso I, determina que o ônus da prova incumbe a autora.

Oportuno descrever o mencionado dispositivo legal:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Esse também é o entendimento majoritário dos TRIBUNAIS pátrios acerca da matéria ventilado, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EM VEICULO ZERO QUILOMETRO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO SUSTENTADO . PERÍCIA QUE É FORTE EM DEMONSTRAR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. PROVA ORAL QUE NÃO ESCLARECE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. ÔNUS DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 70032318891, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/02/2012)

(TJ-RS - AC: 70032318891 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 16/02/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2012) <Grifos nossos>

As frágeis provas apresentadas pela autora nos autos, por si só, NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO que ensejasse o direito a substituição do veículo ou restituição do valor desembolsado na sua aquisição, ou, ainda, indenização a título de danos morais.

Para fins de procedência do pleito é necessária a presença de conjunto probatório forte e suficiente a demonstrar as ilicitudes apontadas, de forma que se torna necessária a efetiva comprovação de fatos ilícitos, com potencialidade para interferir no resultado do pleito, a demonstrar influência e pertinência.

Desta feita, e diante de todo o exposto, deve ser julgado improcedente o referido pleito autoral.

VII. DO MERO DISSABOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE

DANO MORAL INDENIZÁVEL

Nesse interim, da narrativa constante na inicial, se denota que pretende a autora o recebimento de indenização por Danos Morais, sem ao menos apontar se realmente sofreu alguma situação vexatória ou alguma afronta à sua dignidade ou integridade pessoal, diante dos reparos realizados em seu veículo.

Vale destacar que segundo o disposto no Código Civil, para que haja a obrigação de indenizar em decorrência de responsabilidade civil (Art. 927 do Código Civil) faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber, a prática de ato ilícito , o dano efetivo (real) e a relação causa-efeito entre este e o ato ilícito, sem o que não há que se falar em indenização.

Ocorre que, no presente caso, esta Ré não praticou qualquer conduta considerada abusiva ou ilícita, visto que atuou sempre em benefício de seu cliente dentro dos parâmetros legais.

Assim, resta evidente a inexistência de conduta considerada ilícita praticada por essa Ré, pelo que sempre que acionada, atuou de maneira diligente e em consonância com as solicitações autorais.

Prosseguindo, sem prejuízo do que foi narrado anteriormente, em se entendendo de forma diversa, deve-se lembrar que apesar de manifestamente indevido o pleito indenizatório concernente ao dano moral, por cautela, importante ressaltar que o escopo da indenização é a restituição do status quo ante, razão pela qual se afigura impossível cogitar-se da existência do suposto dano moral sem a prova inequívoca e induvidosa do prejuízo.

Apenas ad cautelam, importante acrescentar que, mais do que em qualquer outro tipo de indenização, a reparação do dano moral há de ser imposta a partir do mesmo fundamento da responsabilidade civil, que não visa a criar fonte injustificada de enriquecimento ou vantagem sem causa, pelo que, se faz necessário transcrever o ensinamento do provecto jurista Caio Mário da Silva Pereira, citado no corpo da Apelação Cível nº 239.072-5, recentemente julgada pelo Egrégio Tribunal de Alçada Mineiro, in verbis:

" Caio Mário sustenta que, se é certo que a indenização não pode ter o objetivo do enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento, por mais forte razão deve ser equitativa a reparação do dano moral para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro". (G.n.).

Diante disso, e considerando a ausência do elemento culpabilidade, um dos pressupostos do dever de indenizar, não há que se falar em danos morais.

Esse é o entendimento majoritário dos TRIBUNAIS pátrios acerca da matéria ventilada nos presentes autos;

Tribunal de Justiça Do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 20150111329827 DF 0038759-39.2015.8.07.0001 - Julgado em 02 de Agosto de 2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL NOVO. FALHAS ELÉTRICAS. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. VÍCIOS QUE NÃO APRESENTAM COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO . DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO.

1. Aferindo-se do contexto fático-probatório colacionado aos autos, notadamente da perícia técnica realizada no bem objeto da lide, que as falhas elétricas apresentadas pelo veículo em nada comprometem a sua funcionalidade, não há que se cogitar a rescisão do contrato de compra e venda anteriormente celebrado entre as litigantes e tampouco a entrega de outro automóvel em substituição ao atual.

2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação.

3. Apelação desprovida (Grifos Nossos)

***

Apelação Cível Nº 1.0620.13.000285-5/002 - Publicado em: 21/02/2018 - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CONDENAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA - DEFEITO REPARADO DENTRO DO PRAZO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

- A legitimidade passiva da instituição financeira se dá em razão da natureza da contratação entabulada entre as partes, diante do pedido de rescisão dos contratos formulado pela parte autora, não ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos experimentados pela parte autora em razão do vício do produto.

- Restando devidamente comprovado que foi efetuado o reparo do vício

existente no veículo ou que houvesse vício oculto insanável que o tornasse impróprio para uso, não há de se falar em rescisão do contrato e devolução de valores relativos à aquisição do bem.

- Eventual defeito em automóvel, mesmo novo, cuida-se de mero aborrecimento a que todos estamos sujeitos, sendo de se esperar grau de tolerância do consumidor na solução do problema pelo fornecedor .

(Grifos Nossos)

Neste diapasão, consoante restou amplamente demonstrado, inexistem, in casu, os elementos essenciais a configurar o ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade desta Ré.

Ante todo o exposto, visto a ausência de material probatório trazido pela Autora, não há de se falar em prática de ato ilícito, inexistindo, portanto, qualquer dever de indenizar por parte desta Contestante.

VIII. DOS LIMITES DA ONEROSIDADE DO EVENTUAL

QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPORTÂNCIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO

Ainda, segundo o princípio da eventualidade, se este douto Juízo entender que a indenização por danos morais é devida, o que somente se admite por amor ao debate, pugna esta Ré para que a indenização seja arbitrada em quantia moderada, de modo a afastar a pretensão exorbitante de enriquecimento sem causa da autora.

Esclareça-se que, mais do que em qualquer outro tipo de indenização, a reparação por danos morais há de ser imposta a partir do mesmo fundamento da Responsabilidade Civil, que não visa criar fonte injustificada de enriquecimento ou vantagem sem causa.

E, não é outro o entendimento da Jurisprudência no sentido de que a fixação do valor dos danos morais deve ser feita com prudência, mediante a confirmação efetiva da existência do dano aduzido, a fim de evitar que os mesmos se tornem para o ofendido, fonte de enriquecimento ilícito, in verbis:

" AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO - REDUÇÃO. - Deve ser deferida indenização por danos morais nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém. - Cabe ao magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir uma indenização a este título. - Se os fatos narrados nos autos causaram aos autores aborrecimentos, apreensão, dissabor, insegurança, constrangimento, angústia de verem seus nomes envolvidos em atitude criminosa e na própria apuração dos delitos, além de ter se verificado uma invasão na intimidade deles, com desrespeito a sigilo bancário e aos seus dados, evidente está que sofreram danos morais, fazendo jus ao recebimento de indenização a este título. - A fixação da indenização deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório . - Sendo elevado o valor arbitrado em primeiro grau, deve ser reduzido pelo Tribunal". TJMG. Processo: 2.0000.00.501982-1/001. Relator: Des. Pedro Bernardes. Data da publicação do acórdão: 03/03/2007. Grifos nossos.

Em face do exposto, caso seja acolhido o requerimento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado, tal como pretendido na peça de ingresso, pugna a contestante para que eventual indenização seja fixada em patamar proporcional ao dano hipoteticamente suportado pela autora, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, ficando, desde já, veementemente impugnado o valor pleiteado por esta em sua inicial.

IX. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, resta claro que a empresa Ré cumpriu com todas as suas obrigações, não configurado qualquer ato atentatório aos direitos do consumidor, diante disto requer:

a) Preliminarmente acolhida a ilegitimidade ativa ad causam do autor Savio, sendo julgado o feito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, oportunidade na qual todos os recibos que o possuem como titular deverão ser desconsiderados.

b) Seja julgado totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral, à medida que a Ré cumpriu integralmente o contrato firmado pelas partes, se prontificando a revisão, análise dos supostos vícios, não restando configurado pretensão resistida ou qualquer ato atentatório à legislação em vigor, sendo descabido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 00.000,00e indenização a título de danos morais.

c) Seja reconhecida as inconsistências dos pedidos arrolados na peça inaugural, mediante a mera insatisfação da autora com o produto adquirido e com os serviços prestados, sendo afastada qualquer possibilidade que possa caracterizar abusos que ensejassem o direito aos pleitos perseguidos na exordial;

d) Seja declarada a impossibilidade de inversão do ônus da prova na presente demanda, vez que não vislumbrada a vulnerabilidade ou hipossuficiência nos autos;

e) Na hipótese de Vossa Excelência entender pela procedência total ou parcial da demanda, reconhecendo a existência dos pretendidos danos extrapatrimoniais, o que se admite apenas para argumentar, seja o montante eventualmente arbitrado à esse título, dissociado à pretensão da autora, fixando-se de forma moderada, observado o valor do bem adquirido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corolários do princípio do devido processo legal;

Requer, por fim, para a integral comprovação de todo o alegado, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão e a apresentação de documentos, bem como outras provas que se fizerem necessárias durante a instrução da presente demanda;

Termos em que,

Pede deferimento.

Ibirité, 27 de março de 2020.

Assinado Digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF