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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

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PROCURADORIA REGIONA FEDERAL - 1a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO

FEDERAL

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT , autarquia federal, criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e com estrutura estabelecida pelo Decreto nº 4.129 de 13 de fevereiro de 2002, e reorganizado pelo Decreto

nº 4.749, de 17 de junho de 2003,vinculado ao Ministério dos Transportes, representado pela

Procuradoria Regional Federal - 1a Região, vem CONTESTAR a presente ação , pelos motivos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação proposta pelos autores em face do DNIT, na qual pugnam para serem indenizados por danos materiais e imateriais (morais) por acidente ocorrido, quando o motorista Nomedirigia o caminhão bitrem d a empresa RV Transportes de Cargas , marca Volvo , modelo 400 , cor branca , ano 2010 , placa NPM - 3909 , na Rodovia Transamazônica, BR 230 , próximo a o KM 383 (Município de Pacajá /PA) , quando no sentido Altamira/ Novo Repartimento , oeste do Pará, passava por cima da ponte sobre o rio Arataú e a referida ponte caiu

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A pretensão, entretanto, não merece ser acolhida, conforme razões a seguir.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Como se vê pela documentação acostada na presente, o DNIT celebrou contrato de conservação, recuperação e manutenção da Endereçodeu o sinistro com a empresa CCM Construtora Centro Minas LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, conforme documento em anexo . Desta forma, a partir do momento da celebração da avença, a Autarquia repassou ao particular a realização de referidas obras, não podendo ser responsabilizado pelos danos decorrentes do sinistro.

De acordo com o artigo 125, inciso II, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

É o que se dá no presente caso. Busca a parte autora a responsabilização do DNIT por omissão na realização das obras de conservação, manutenção e recuperação da rodovia, as quais estão a cargo da empresa contratada, cabendo, portanto, a sua denunciação para integrar a lide.

Assim, requer o DNIT a citação da empresa CCM Construtora Centro Minas LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, conforme documento em anexo , conforme contrato anexo, para que integre o pólo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Prevê o art. 100 do Novo Código de Processo Civil que a impugnação à Justiça Gratuita se dará no corpo da contestação, apontando que "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso."

Dito isso, quanto à tese defendida na exordial de que bastaria ao Impugnado comprovar rendimento inferior a 10 (dez) salários mínimos para fazer jus aos benefícios da Lei

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n. 1.060/50 (vigente à época da distribuição), há que se ressaltar que a mesma não goza de qualquer amparo legal e tem sido rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente por contrariar os arts. 2, 4 e 5 da Lei n. 1060/50:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp nº 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011).

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE.

1. Trata-se, originariamente, de impugnação ao deferimento da Justiça em Ação Ordinária que debate o reconhecimento de progressão funcional. A decisão que rejeitou o pedido foi reformada pelo Tribunal aquo com amparo no entendimento de que o benefício é concedido àquele que perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos.

2. "Há violação dos artigos e da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" ( REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011).

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3. Mesmo a concessão de assistência judiciária para sujeitos cuja renda mensal seja superior a 10 salários mínimos poderá ser deferida, caso existentes elementos que indiquem que o pagamento das custas prejudicará "o sustento próprio ou da família" do requerente.

4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o pedido de assistência judiciária gratuita seja analisado segundo as previsões dos arts. e da Lei 1.060/50.

( REsp 1317175/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013)

Por outro lado, observe-se que a tabela de custas do TRF1 para ações cíveis, em geral, fixa a alíquota de 1% (um por cento), dos quais apenas metade devem ser antecipados na distribuição do feito ( Portaria PRESI/COREJ nº 78, de 12 de fevereiro de 2015 ).

Não fosse isso, perante o Novo Código de Processo Civil, a gratuidade total deve ser medida extrema, cabível apenas àqueles que não possuam qualquer condição

financeira, uma vez que os parágrafos 5º e 6º da legislação previram o desconto e

parcelamento nas custas

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ora, se considerarmos hipossuficientes aqueles que percebem remuneração, ainda que bruta, superior a três mil reais, o que dizer frente aos milhares de trabalhadores brasileiros cujos rendimentos situam-se em patamares inferiores ao dito limite e que, diga-se de passagem,

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integram a maioria dos assalariados?

Tratam-se, ademais, no caso dos autos, de quantias remuneratórias razoáveis, frente à realidade da maioria dos trabalhadores, situação que desautoriza a concessão do benefício da assistência judiciária, sob pena de banalizar-se e até mesmo desmoralizar-se o instituto da AJG, reservado, como dito, para o justo atendimento daqueles que efetivamente necessitam de amparo, em função do desprovimento de recursos próprios para fazer frente às despesas processuais, realmente sem o prejuízo do sustento próprio e dos seus familiares.

Diante dessas considerações, requer a cassação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao impugnado, uma vez que o valor se demonstra razoável para fazer frente às despesas processuais e nenhuma prova em sentido contrário ofertou o Impugnado.

4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

4.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA POR SUPOSTA OMISSÃO

Na remota hipótese de serem ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, o DNIT passa a analisar o mérito do pleito autoral. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde de forma objetiva pelos atos causados por seus agentes no exercício de suas funções. A redação do dispositivo dá a ideia de que a responsabilidade é objetiva, limitando-se aos danos derivados de ações do Estado.

De outra sorte, aduz a parte autora que sofreu acidente em Endereçoconservação/falta de sinalização, em virtude da inércia da Autarquia na manutenção, conservação e/ou fiscalização da rodovia em comento - expor de forma sucinta os fatos e os fundamentos.

Segundo o autor, estaria caracterizada a omissão do DNIT o qual não cumpriu seu mister no que toca à rodovia federal onde ocorreu o sinistro, requerendo, assim, seja a Autarquia responsabilizada pelos danos materiais e morais causados, já que estariam demonstrado o dano, a responsabilidade e o nexo causal. Porém, equivoca-se a parte autora em alegar a teoria da responsabilidade objetiva para amparar a sua pretensão.

Tratando-se do mau funcionamento ou da omissão no serviço público, aplica-se a teoria da "faute du service publique", também conhecida por teoria da culpa anônima.

Para essa teoria, que é amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, quando o dano não decorre da atuação de um agente público, mas sim da omissão do poder público, não se aplica a responsabilidade objetiva.

Em tais casos, a Administração Pública somente responde pelos danos causados nas seguintes hipóteses: a)- o serviço público não funciona, quando deveria funcionar; b)- funcione atrasado;

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ou c)- funcione mal.

Nos dizeres de Nomeapud Maria Sylvia Zanella di Pietro:

"a omissão configura a culpa in omittendo ou in vigilando . São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou não se vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae , nem como bonus administrator. Foi negligente. Às vezes imprudente ou até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu a possibilidade de concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental".

Pois bem. Para que haja a responsabilização da Administração pelos danos causados em virtude do sinistro, deveria o autor comprovar que decorreram de omissão do ente público, o que, como se demonstrará no tópico seguinte, não ocorre no caso, já que não consta nos autos qualquer indício de dolo ou culpa.

Neste sentido é o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal 1 :

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. - RE conhecido e provido.

Em decisão mais recente, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu no mesmo sentido 2 :

1 STF, 2a Turma, RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 01 - 10 - 2004, p. 00037

2 STJ, 2º Turma, AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 02-03-2011

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 544, § 1º, DO CPC. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E

MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, previstas no art. 544, § 1º do CPC, ou seu traslado completo, enseja o não- conhecimento do recurso. Precedentes deste STJ.

2. (...)

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, omissão administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público - , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. (...)

Logo, se o autor não comprovou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos para a responsabilização da Administração pela omissão é inaplicável, o § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a menos que seja atribuída a esse dispositivo constitucional uma abrangência que ele não comporta.

5.2. DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OMISSÃO DO DNIT

De acordo com o art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/01, é atribuição do DNIT "administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas".

Como já ficou dito, para que haja a caracterização da responsabilidade da Autarquia quanto aos danos decorrentes do acidente, deveria o autor comprovar que o DNIT não cumpriu com a atribuição acima indicada, ou seja, que tenha havido a omissão autárquica em virtude de dolo ou culpa, esta última nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia.

Não basta a singela alegação do Autor de que o acidente decorreu da omissão do DNIT, materializada na falta de fiscalização e remoção dos animais que se encontravam na pista.

Ora, como é de trivial sabença, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", esta é a inteligência do art. 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Assim, ao simplesmente fazer menção a seus supostos prejuízos, querendo fazer crer, desta forma, que dito fato é o suficiente para justificar a indenização pleiteada, incorre em equívoco o

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Autor.

Outrossim, verifica-se, conforme documentação em anexo, que não assiste razão à autora em suas afirmações, tendo o acidente ocorrido em virtude de EXCESSO DE CARGA que o falecido transportava :

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Estas informações, ao contrário do que entende o pleiteante, são fundamentais para estabelecer um nexo de causalidade entre uma suposta omissão da autarquia e o alegado acidente, pois é o meio pelo qual se pode aferir, a posteriori, as reais circunstâncias em que o mesmo aconteceu e o que contribuiu para a sua ocorrência.

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Porém o conjunto probatório carreado aos autos induz à conclusão acerca da inexistência de culpabilidade do DNIT ou mesmo de nexo de causalidade entre qualquer omissão da autarquia e o hipotético evento danoso.

Consoante o magistério de Nome:

"Assinale-se, por oportuno, que, tratando-se de responsabilidade civil, urge que, nas condutas omissivas, além do tipo culposo, se revele a presença de nexo direto de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela vítima. Significa dizer que não pode o interprete buscar a relação de causalidade quando há uma ou várias intercausas entre a omissão e o resultado danoso . De qualquer modo, incidirá sempre a responsabilidade com culpa" (Manual de Direito Administrativo. 24a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 519).

Neste sentido, citem-se os recentes julgados que seguem:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1. A responsabilidade civil do Estado, em sua conformação objetiva, tem que por consequência a de tornar indenizáveis os danos, devidamente comprovados, independentemente de dolo ou culpa do agente público, mas não retira da vítima, no caso o autor, o ônus da prova quanto à existência de tais danos e de que resultam eles de causa imputável ao poder público, por ação ou omissão de seus agentes, assim do efetivo nexo de causalidade do qual decorre a obrigação de indenizá-los.

2. No caso em exame, o autor não demonstrou que o acidente automobilístico ocorrido no Anel Rodoviário da BR-262-381, fora causado em virtude de má conservação da estrada. A prova documental (Relatório de Ocorrência de Bombeiro Simplificado) não comprova a existência de buracos na rodovia, não tendo sido produzidas outras para provar os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, sendo ônus que lhe competia ( CPC, art. 333, I).

3. Nega-se provimento ao recurso de apelação (TRF1, AC 2003.38.00000-00, 4a Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA. DJ. 20.08.2012)

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DNIT. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO COMPROVADA.

1. Analisando sistematicamente as normas legais que regulam o assunto, obtém-se o seguinte panorama: com a extinção do DNER e simultânea criação do DNIT, por meio da Lei nº 10.233/01, a União, como sucessora da autarquia extinta em todos os direitos e obrigações, tornou-se parte legítima nos processos que já estavam em curso, ou seja, aqueles ajuizados até 05/06/2001. Ao DNIT, cabe a responsabilidade perante as ações ajuizadas desde a data da publicação da lei que o criou (06/06/01).

2. Tendo sido a presente ação indenizatória proposta em 22/08/03, possui o DNIT legitimidade para figurar do pólo passivo desta.

3. A culpa, no caso em testilha, não pode ser presumida em face da responsabilidade objetiva estipulada na Constituição Federal, uma vez que o dano experimentado pelos autores derivou supostamente de uma omissão por parte da Administração Pública, que não observou o seu dever de cuidado, deixando de promover a devida sinalização na rodovia na qual ocorreu o acidente.

4. Para que se possa responsabilizar o Estado por omissão é necessário que se comprove ter ele agido com dolo ou culpa, inobservando dever a ele imposto por força de lei. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autores, ora apelantes, não lograram êxito em comprovar o descumprimento, por parte da Administração Pública, do dever a ela imposto por lei de promover a sinalização adequada e específica das vias ou trechos de vias em obras. 6. Ante a ausência de elementos capazes de demonstrar, de forma cabal, o descumprimento por parte do apelado de obrigação a ele imposta por lei, não se afigura possível reconhecer o direito aos apelantes à indenização pleiteada. 7. Apelação a que se nega provimento ( 7 TRF3, 3a Turma, AC 0008264-03.2003.4.03.00.000 OAB/UF, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes. DJ. 04.10.2012).

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL (BR-330). ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLISTA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

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OMISSÃO ESTATAL DE FISCALIZAR A RODOVIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

1. Como bem consignou o juízo a quo e reconhece o próprio apelante, a causa determina, a causa determinante do acidente foi a imprudência do motociclista, inexistindo qualquer nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público - falha no dever de fiscalização da rodovia - e o evento danoso.

2. A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos não se adéqua à hipótese do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Vale dizer, é subjetiva, em ordem a exigir, para a sua configuração, dolo ou culpa, consistente esta na imprudência, negligência ou imperícia do agente estatal. Doutrina. Precedentes do STF.

3. "A falta do serviço - faute du service dos franceses não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro" (RE 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004, p. 38) ( TRF1, 5a Turma, AC 2007.33.00000-00/BA, Rel. Desembargadora Federal Nome. DJ. 06.07.2012)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ACIDENTE EM EndereçoCONSERVAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando exceções previstas no próprio dispositivo processual. 2. Para que a Administração Pública responda objetivamente, basta que se comprove a ocorrência do dano, assim como o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o aludido dano, além da inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. No caso, o Autor não logrou comprovar a relação de causalidade entre a conduta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - má conservação da rodovia federal - e o alegado acidente por ele sofrido. Não providenciou, sequer, na época

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do acidente, a realização de prova técnico-pericial, capaz de verificar se a má conservação da via deu causa aos danos alegados. 4. Não se verifica a existência de ação ou omissão do DNIT, na manutenção da pista em que ocorreu o acidente narrado na exordial (BR-101, Km 432), que caracterize responsabilidade civil da parte Ré, a ensejar o dever de indenizar sustentado pelos Autores. 5. Não se pode considerar passível de reparação o mero dissabor sofrido pela pessoa se a ação ou omissão de outrem não causar maiores repercussões em sua esfera psíquica ou no meio social em que vive. 6. Apelação desprovida. Sentença confirmada (TRF2, 6a Turma, AC532648, Rel. Desembargador Federal Frederico Gueiros. DJ. 06.02.2012.)

O STF também já se pronunciou sobre a matéria, destacando a aplicação da teoria do dano direto e imediato à responsabilização civil do Estado para a identificação do nexo causal, com base no art. 1.060 do 00.000 OAB/UF, atual art. 403 do 00.000 OAB/UF3 :

"A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no art. 107 da EC 1/1969 (e, atualmente, no § 6º do art. 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no art. 1.060 do CC, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada." ( RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-5-1992, Primeira Turma, DJ de 7-8-1992.)

A estes argumentos, acrescente-se a ilegitimidade do DNIT, como já alegado em preliminar, para figurar no polo passivo da demanda, vez que não compete a esta Autarquia a administração da

3 "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato , sem prejuízo do disposto na lei processual".

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rodovia em comento, vez que objeto de concessão a particular.

Caso se entenda pela existência de dano e de nexo causal, cabe a responsabilização do particular contratado, vez que, a partir do momento da concessão da rodovia, a ele é atribuída a responsabilidade pela manutenção, recuperação e fiscalização das rodovias federais. Isto se deve à previsão expressa do art. 25 da Lei n. 8.987/95, o qual prevê que a concessionária responde pelos danos em virtude de sua omissão,

Neste sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. COLISÃO EM PEDRA SOBRE A PISTA DE ROLAGEM. SENTENÇA MANTIDA. Cumpre à concessionária adotar as medidas necessárias à segurança dos que pagam o valor do pedágio para trafegar na rodovia. A responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF. que estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público.

Devido o pagamento de indenização por danos materiais de acordo com o prejuízo comprovado nos autos.

Sentença de procedência do pedido confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados.

Recurso Desprovido (TJRS, 3a Turma Recursal Cível, Recurso Inominado n. (00)00000-0000, Rel. Juíza Adriana da Silva Ribeiro. J. 12.04.2012)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de veículo - Caixa plástica na pista - Responsabilidade da concessionária da rodovia de manter as pistas livres de objetos e semoventes - Responsabilidade da concessionária caracterizada - Danos reparados que se mostram compatíveis com o acidente - Dano moral não caracterizado, pois o evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana - Sentença de parcial procedência mantida - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Recursos improvidos (TJSP, 5a Câmara de Direito Público, AC n. 9230924-13.2007.8.26.0000, Rel. Desembargadora Maria Laura Tavares. J. 13.02.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

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1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que: "Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista ( REsp 573.260/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009).

2. Deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido por se encontrar em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo no caso a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.

3. Agravo regimental a que se nega provimento ( STJ, 3a Turma, AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina. DJe 24.02.2011)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. VEÍCULO TRANSITANDO NA CONTRAMÃO. ART. 37, § 6º, DA CF. FATOS REPETIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.

1. Embora não se trate de hipótese que envolva animais, não se pode afastar a similaridade da situação por envolver condutor de veículo que ingressou na contramão da Endereçorepetido na rodovia, o que afasta a imprevisibilidade. Por isso mesmo é que se exige a permanente fiscalização da rodovia, devendo a concessionária velar pela incolumidade física das pessoas usuárias do serviço concedido.

2. Configurada a hipótese de responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, § 6º, da CF.

3. Improvimento do agravo retido e provimento da apelação (TRF4, 3a Turma, AC 5000262-77.2010.404.7205, Rel. Desembargadora Nome. D.E. 19.11.2012) .

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

1. A legitimidade da parte diz respeito às condições da ação, sendo questão de ordem pública e passível de revisão a qualquer tempo, até mesmo de ofício.

2. Conforme artigo 25 da Lei nº 8987/1995, cabe à

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concessionária arcar com os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do poder concedente possa vir a excluir ou atenuar essa responsabilidade. Outrossim, a atividade do concessionário rege-se pela responsabilidade objetiva, como averba o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual determina que, assim como as pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se àquela modalidade de responsabilização, que se caracteriza pela desnecessidade de investigação sobre o elemento culposo na ação ou omissão. Hipótese de responsabilidade subsidiária da União.

3. Não comprovados os lucros cessantes - ônus de quem alega - não há falar em indenização ( TRF4, 3a Turma, AC0003050-11.2003.404.7201, Rel. Desembargador Sérgio Renato Tejada Garcia. D.E. 04.02.2011)

Diante da ausência de comprovação da culpabilidade do DNIT e mesmo do nexo de causalidade entre o sinistro ocorrido e qualquer conduta omissiva por parte do DNIT, resta descaracterizada a sua responsabilidade pelos danos morais e materiais.

De igual modo, não procede o pedido de pensão mensal ou em parcela única. Como supracitado, o DNIT não tem responsabilidade pelo feito, nem há nexo entre o acidente e conduta omissiva ou comissiva do DNIT. Outrossim, os autores não comprovam suas alegações, nem as despesas que alegam possuir.

À parte autora incumbia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil). Não tendo a parte autora logrado produzir as provas necessárias e suficientes, tanto em relação à demonstração do próprio fato como em relação à culpa da Autarquia, este julgador deve concluir pela improcedência do pedido.

5.3. DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA

De acordo com art. 945 do Código Civil,"se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".

Como se vê, a legislação prevê a possibilidade de repartição dos custos da indenização entre o ente público e a vítima, nos casos em que esta contribuir, de forma parcial, para o evento danoso. Neste contexto, havendo comprovação nos autos de que a vítima também agiu de forma dolosa ou culposa, cabe a redução do quantum a ser pago pelo ente público a título de indenização. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1a Região 4 :

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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO À CONSERVAÇÃO DA ESTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. 1."A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto"( REsp 602102/RS; Relatora Ministra ELIANA CALMON DJ 21.02.2005). 2. Está demonstrada a negligência do Estado quanto à conservação da rodovia federal e estabelecido nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano material experimentado para reparo de veículo abalroado em acidente automobilístico, causado por má-conservação de rodovia federal, como comprovado pela prova produzida nos autos. 3. No caso em apreço é reconhecida a culpa concorrente da condutora do veículo da parte autora no acidente. A culpa concorrente não exclui, contudo, a responsabilidade civil da entidade pública pela reparação de danos materiais - mas apenas é considerada para efeito de atenuar o valor da condenação - vez que a causa determinante do evento danoso foi a falta de pavimentação adequada da via. 4. A indenização deve corresponder a metade do valor do dano material - custo do reparo do veículo acidentado - acrescido de juros moratórios equivalentes à SELIC desde o evento danoso (STJ, Súmula 54), sem aplicação cumulativa de índice de atualização monetária. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

De outra sorte, o próprio § 6º do art. 37 da Constituição Federal prevê a isenção de responsabilidade do ente público, quando houve culpa exclusiva da vítima devidamente comprovada nos autos. Neste sentido é o recente entendimento do E. Superior Tribunal de

20.03.2012.

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Justiça:

5 RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL

SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ.

1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes.

2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do

descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano.

3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso

IV do art. 54, a adoção de" medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes ". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55).

4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância

5 STJ, 2a Seção, REsp 1210064 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJ. 08.08.2012.

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contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.

6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea c do permissivo constitucional.

8. Recurso especial não conhecido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

CONFORME documentação em anexo, verifica-se que não assiste razão à autora em suas afirmações, tendo o acidente ocorrido em virtude de EXCESSO DE CARGA que o falecido transportava :

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Assim, constatada a culpa exclusiva da vítima ou sua concorrência, a autarquia deve ser isentada, total ou parcialmente, da indenização pelos supostos danos morais e/ou materiais, inclusive pensão mensal ou em parcela única, que não pode ser vitalícia (considerando a observância da expectativa de vida) nem exorbitante, considerando que a parte não comprova suas despesas, nem recebia ou deveria receber o valor pleiteado

Outrossim, não merece prosperar o pedido liminar de alimentos provisionais. Como supracitado, o DNIT não tem responsabilidade pelo feito, nem há nexo entre o acidente e conduta omissiva ou comissiva do DNIT.. Outrossim, os autores não comprovam suas alegações nem as despesas que

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alega possuir. O acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, logo, não cabe ao poder público nenhum tipo de dispêndio financeiro, inclusive liminar, sob pena de dano ao erário.

5.5. DOS DANOS MORAIS

Também dos fatos acima narrados decorre que a parte autora não sofreu qualquer dano moral , sobretudo pela ausência de nexo de causalidade em relação à autarquia e em virtude da culpa exclusiva da vítima

Um simples acidente de trânsito, ainda que cause danos materiais, não tem o condão, por si só, causar prejuízos passíveis de reparação à moral de alguém.

Como não se verifica abalo moral de ordem tal que exija uma reparação por parte do DNIT, trata-se do que a doutrina e jurisprudência chamam de mero dissabor.

Conforme ensinamento de Nome6 , que fornece a exata matiz da questão:

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito , entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (sem destaque no original).

O Tribunal Regional Federal da 1a Região já se posicionou nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO

6 C AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p.

78.

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CAUSAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando exceções, previstas no próprio dispositivo processual. 2. Para que a Administração Pública responda objetivamente, basta que se comprove a ocorrência do dano, assim como o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o aludido dano, além da inexistência de caso fortuito, força maior ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. No caso, o autor não logrou comprovar a relação de causalidade entre a conduta do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) - má conservação da rodovia federal - e o alegado acidente por ele sofrido. Não providenciou, sequer, na época do acidente, a realização de prova técnico- pericial, capaz de verificar se a má conservação da via deu causa aos danos alegados. 4. Não se pode considerar passível de reparação o mero dissabor sofrido pela pessoa se a ação ou omissão de outrem não causar maiores repercussões em sua esfera psíquica ou no meio social em que vive. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (AC 0000123-47.2003.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.651 de 28/10/2008, sem destaques no original).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VEÍCULO A SERVIÇO DE EMPRESA PÚBLICA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEICULO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. 1." As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. "( CF/88, art. 37, § 6º). 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa do agente estatal. Não obstante, no caso em análise, pesa contra o condutor do veículo que colide na traseira de outro veículo a presunção de culpa (Lei 9.503/97, art. 29, II), uma vez que deveria manter a distância de segurança. 3. Tendo o autor provado que os danos materiais sofridos se deram em decorrência do abalroamento na parte traseira do seu veículo pelo caminhão a serviço da ECT, segundo o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar, revela-se legítima sua pretensão

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indenizatória, ante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre esse e a ação do agente público condutor do veículo que causou o acidente. Inexistência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo particular. 4. Não ficou comprovada dor moral em decorrência do acidente automobilístico, mas mero dissabor, fato que não enseja a condenação da ré ao pagamento de indenização . 5. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação em virtude do reduzido valor da indenização por danos materiais. 6. Dá-se provimento ao recurso de apelação. ( AC 0004070-02.2004.4.01.3801 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.351 de 20/07/2011, sem destaque no original).

De igual modo, há total falta de comprovação dos danos morais sofridos

Sendo assim, a Autarquia deve ser isentada totalmente da indenização pelos supostos danos morais.

Na remota hipótese de procedência do pedido neste particular, é de se requerer que a indenização não seja arbitrada em valor exorbitante, devendo se limitar ao razoável para reparar o eventual gravame sofrido.

5.6. DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO

Na remota hipótese de procedência dos pedidos formulados pela parte autora, deverá este r. Juízo observar, ao fixar o quantum indenizatório, o valor recebido por ela ou seus sucessores a título de indenização pelo seguro obrigatório.

A jurisprudência é pacífica neste sentido, tendo o E. Superior Tribunal de Justiça sumulado a questão através de sua súmula n. 246:"O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".

E o verbete se aplica inclusive aos casos de responsabilização do ente público, como se pretende nos presentes autos, conforme leciona o julgado abaixo 7 :

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. COMPROVADO. MORTE. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. DPVAT. DESCONTO. SÚMULA 246/STJ. O

7 TRF4, 4a Turma, APELREEX 2004.72.00000-00, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D ́azevedo Aurvalle. DJ. 12.09.2012.

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Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT é responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação. (...) O arbitramento da indenização pelos danos é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. É possível a dedução da indenização do valor recebido a título de seguro obrigatório (Súmula nº 246 do STJ).

Desta forma, na remota hipótese de procedência dos pedidos formulados, requer o DNIT seja descontado do valor a ser arbitrado a título de indenização, os já recebidos em virtude do seguro obrigatório.

5.7 DOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO

No entanto, com base em remotíssima eventualidade, caso se entenda existir dano a reparar, eventual fixação de danos morais e materiais não deve ser fonte de enriquecimento ilícito. A jurisprudência pátria rechaça completamente esse intuito, conforme demonstram recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

" A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa , ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso."(STJ, RESP 171084-MA, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a T., DJU 05/10/1998, p 102).

"DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO NUM. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido."(STJ, AGA n 108.923-SP, 4a T., DJU 29-10-

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96, p. 41666, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Por outro lado, o novo Código Civil, ao lado do art. 945, também dispõe: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Assim, a fixação do valor de eventual dano material (inclusive pagamento de pensão) e moral não pode ultrapassar o limite da razoabilidade/legalidade, atribuindo-se à parte autora enriquecimento indevido.

6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO

Na forma do § 4º do art. 334 do CPC/2015, é possível que a audiência de conciliação e mediação não seja realizada em duas hipóteses: se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição.

Como regra, não é admissível a realização de acordo judicial em sede da audiência do art. 334 do CPC/2015nos seguintes casos:

a) a tese envolve controvérsia jurídica a respeito da qual não há orientação que autorize a celebração de acordo; ou

b) a tese possui controvérsia fática, cuja solução depende de

i. prova pericial ainda não produzida;

ii. provas que necessitam ser colhidas em audiência de instrução e julgamento; ou

iii. provas, documentos ou informações que ainda não foram apresentado se analisados antes da audiência marcada.

No caso, o autor busca a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia.

Com relação ao pedido de dano moral, a Portaria AGU n. 109/2007 estabelece expressamente, no § 3.º do art. 3º, que não serão objeto de acordo os casos de dano moral, salvo se o agente causador do dano for entidade credenciada, contratada ou delegada de órgão de Administração Pública Federal e assuma, em juízo, a responsabilidade pelo pagamento acordado. Já no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida durante a instrução. Dessa forma, resta inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo art. 334 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a parte ré requer que a audiência de conciliação ou mediação não seja realizada, pois incide no caso a hipótese do inciso IIdo § 4º desse dispositivo.

7. PREQUESTIONAMENTO

Na eventual procedência do pedido veiculado com a exordial, com a condenação do DNIT ao

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pagamento de indenização por danos morais e materiais, o que se admite apenas a título de argumentação, tendo em vista que a decisão nesse sentido estaria contrariando dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, a Autarquia prequestiona, em especial: § 6º do art. 37 da Constituição Federal; art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil; art. do Decreto n. 20.910/32 (conforme o caso); arts. 37, inciso II, 22, inciso V, 24, inciso V, 26, inciso VI e § 3º, 37, inciso II e 82, parágrafo 1º, todos da Lei n. 10.233/01; art. 25 da Lei n. 8.987/95.

8 . REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o DNIT:

a) O deferimento do pedido de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, determinando-se a citação da empresa contratada para a realização das obras para integrar o pólo passivo da demanda;

b) Seja a autarquia dispensada de comparecer a audiência de conciliação, tendo em vista a inviabilidade de acordo judicial no presente caso;

c) Ultrapassadas as preliminares, requer sejam os pedidos (liminar e definitivos, ou seja, todos pedidos) julgados IMPROCEDENTES, condenando a parte autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários da sucumbência;

d) Na remotíssima hipótese de procedência dos pedidos formulados, requer o DNIT seja: considerada a culpa concorrente da parte autora, minorando o valor da indenização, incluindo a referente ao dano moral ou material (ou pagamento de pensão) que deve ser fixada em valor razoável para reparar o eventual gravame sofrido, sob pena de enriquecimento indevido; descontado o valor recebido em virtude do seguro obrigatório; e os juros de mora e a correção monetária fixados nos precisos termos da Lei n. 9.494/97.

e) Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, pleiteando desde já pela juntada da documentação que acompanha a presente e a apresentação posterior das que se fizerem necessárias.

Termos em que pede deferimento.

Brasília/DF, data do evento

Nome

Procurador Federal